Os data centers são estruturas físicas que concentram computadores e servidores que armazenam, processam e distribuem grandes volumes de dados e aplicações digitais.

O texto, que já foi aprovado pela Câmara dos Deputados, substitui a medida provisória que previa a criação do Regime Especial para Serviços de Data Center (Redata), que perdeu a validade em fevereiro. Com a tramitação concluída no Congresso Nacional, o texto segue para sanção presidencial.  

O PL do Redata, relatado pelo senador Cid Gomes (PDT-CE), prevê zerar impostos federais para importação de componentes eletrônicos e de tecnologia da informação destinados aos data centers como forma de incentivar a instalação desses equipamentos no Brasil.

“O Redata ‌visa, ​fundamentalmente, desonerar a infraestrutura física necessária para o processamento de dados, armazenamento em nuvem e ‌o treinamento e a inferência de modelos de inteligência artificial”, destacou o relator da proposta, no parecer aprovado nesta terça-feira.

Como contrapartida, as empresas terão que usar energia de fonte limpa ou renovável, além de apresentar Índice de Eficiência Hídrica no uso da água para resfriamento dos equipamentos igual ou inferior a 0,05 litro/kWh em aferição anual.

O PL ainda obriga as empresas beneficiadas a realizar investimentos no país equivalentes a 2% do valor dos produtos comprados com o benefício fiscal e reservar 10% dos serviços dos data centers para o mercado interno.

A estimativa do governo é de uma isenção em torno de R$ 5,2 bilhões ainda este ano e de R$ 1 bilhão em cada um dos dois anos seguintes, segundo o parecer ao projeto na Câmara, do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).

Soberania digital

De acordo com as entidades da sociedade civil, críticas ao programa, o projeto de lei não foi suficientemente debatido para garantir que possa aumentar a soberania digital do Brasil e reduzir a dependência externa de tecnologias da informação.

“Soberania não se resume a instalar servidores em território nacional. Ela envolve capacidades tecnológicas e científicas nacionais, segurança e governança de dados, autonomia energética e proteção dos recursos naturais”, defendem as entidades na nota.

Usados principalmente pelas plataformas digitais para processar sistemas de inteligência artificial (IA) e armazenar os dados das “nuvens” das chamadas bigtechs, os data centers são criticados, entre outros motivos, pelo elevado consumo de energia e água.

Fonte:
Agência Brasil

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Os números sorteados são: 16 – 30 – 40 – 47 – 48 – 60

• 21 apostas acertaram cinco dezenas e irão receber R$ 80.825,85 cada
• 1.699 apostas acertaram quatro dezenas e irão receber R$ 1.646,74 cada

Apostas

Para o próximo concurso, as apostas podem ser feitas até as 20h (horário de Brasília) de quinta-feira (3), em qualquer lotérica do país ou pela internet, no site ou aplicativo da Caixa.

A aposta simples, com seis dezenas, custa R$ 6.

Fonte:
Agência Brasil

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Também estão previstas caminhadas e panfletagens pelas ruas, além de atividades voltadas a temas como educação e saúde.

Ronaldo Caiado (PSD)
O candidato Ronaldo Caiado (PSD) disse, ao visitar a Santa Casa de Misericórdia de São Paulo, que, caso seja eleito, implantará o “Agiliza SUS”, programa que visa reduzir as filas de cirurgias eletivas. 

“Nossa pretensão é a ampliação da oferta de atendimento por meio de uma parceria que integre hospitais públicos, filantrópicos, Santas Casas e a rede privada. Além do mais, o atendimento não deve seguir a ordem cronológica, mas sim a gravidade de cada caso”, afirmou.

Caiado ainda propôs limitar as despesas obrigatórias em 50% do Produto Interno Bruto (PIB).

Rui Costa Pimenta (PCO)
Em Brasília, o candidato Rui Costa Pimenta participou de panfletagem em frente ao restaurante universitário da Universidade de Brasília (UnB), com militantes e apoiadores.

Ele ainda concedeu entrevista ao portal de notícias Metrópoles.

Samara Martins (UP)
A candidata Samara Martins não teve agenda pública de campanha.

Wilson Grassi (Democrata) 
O candidato Wilson Grassi concedeu entrevista aos portais Poder 360 e ao Metrópoles, em Brasília.

Ele criticou a decisão do ministro Dias Toffoli, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que suspendeu sua campanha digital.

Augusto Cury (Avante)
O candidato Augusto Cury teve agenda na cidade de Cachoeirinha (RS), onde participou de atividades no Centro das Indústrias. 

Ele visitou a 49ª Expointer, em Esteio (RS) e defendeu o respeito à diversidade de ideias que, segundo o candidato, “é a beleza da democracia”.

Cury participou da inauguração da Casa Cury do Brasil, em Belo Horizonte. 

Clariana Barão (DC)
A candidata Clariana Barão não teve agenda pública de campanha. 

Edmilson Costa (PCB)
O candidato Edmilson Costa fez caminhada pelo centro de São Paulo.  

Flávio Bolsonaro (PL)
O candidato Flávio Bolsonaro não teve agenda pública de campanha.

Hertz Dias (PSTU)
O candidato Hertz Dias fez campanha em Santa Cruz do Sul (RS), onde participou de atividades no Sindicato dos Comerciários. 

Ele defendeu mais uma vez o fim da escala 6×1 e a redução da jornada de trabalho sem corte salarial e de direitos. 

“Não é normal que uma pessoa trabalhe praticamente todos os dias da semana e tenha apenas um dia para descansar, resolver problemas pessoais, conviver com a família e recuperar suas energias”, declarou, ao fazer panfletagem na rua.

Luiz Inácio Lula da Silva (PT)
O candidato Luiz Inácio Lula da Silva não teve agenda pública de campanha.

Renan Santos (Missão)
O candidato Renan Santos participou de um ato no centro de São Paulo.

O ato ocorreu após entrevista à imprensa em que tratou da revogação da suspensão de sua campanha digital.

Romeu Zema (Novo) 
O candidato Romeu Zema participou da abertura da Semana da Pátria em Joinville (SC) e visitou uma escola referência no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb).

Ele conversou com pais de alunos e representantes da cidade sobre educação e propôs ensino com acompanhamento no país.

“O Brasil precisa é exatamente disto: uma boa educação, uma educação que tem acompanhamento, que tem valorização do resultado”, disse.

Zema se encontrou ainda com empresários na Associação Empresarial de Joinville.
 

A ordem de apresentação da cobertura da agenda dos candidatos a presidente segue rodízio diário em ordem alfabética.

* Colaboraram Flávia Albuquerque (São Paulo) e Luciano Nascimento (São Luís).

Fonte:
Agência Brasil

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O caso veio à tona após o candidato à Presidência da República Flávio Bolsonaro (PL) usar a simulação de um pronunciamento do pai, que está em prisão domiciliar, durante o evento de lançamento da sua candidatura, realizado em agosto.

Por maioria de votos, os ministros entenderam que o caso não se caracteriza como propaganda eleitoral irregular porque foi divulgado durante a convenção partidária de Flávio. 

Deep Fake 

Apesar de liberar o vídeo de Bolsonaro por IA,  os ministros aproveitaram o julgamento do caso para definir o conceito de deep fake, tipo de conteúdo artificial proibido pelo TSE nas campanhas eleitorais. 

O tribunal definiu que deep fake é caracterizado pela produção de IA, com grau de realidade capaz de alterar imagem e voz de pessoa viva, falecida ou fictícia.

O entendimento deverá aplicado aos processos semelhantes que estão em tramitação na Justiça Eleitoral. 

Regras

Em março deste ano, o TSE aprovou regras sobre utilização de inteligência artificial durante as eleições gerais de outubro. 

As normas valem para candidatos e partidos. Os ministros proibiram que provedores de IA permitam, ainda que solicitado pelos usuários, sugestões de candidatos para votar. O objetivo é evitar a interferência de algoritmos na livre escolha dos eleitores.

Para combater a misoginia digital, o TSE proibiu postagens nas redes sociais com montagens envolvendo candidatas e fotos e vídeos com nudez e pornografia.

A Corte eleitoral também reafirmou que os provedores de internet poderão ser responsabilizados pela Justiça se não retirarem perfis falsos e postagens ilegais de seus usuários.

Eleições

O primeiro turno será realizado no dia 4 de outubro, quando serão eleitos deputados federais, estaduais, distritais, governadores, senadores e o presidente da República.

O segundo turno está marcado para o dia 25 e pode ocorrer na disputa para os cargos de governador e presidente. Os eleitores voltarão às urnas se nenhum dos candidatos obtiver mais de 50% dos votos válidos, excluindo brancos e nulos, no primeiro turno.

Fonte:
Agência Brasil

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Aziz disse que apresentará um requerimento para acelerar a tramitação da proposta, eliminando intervalos regimentais (chamados de interstícios), para que a matéria possa ser votada em plenário, em regime de urgência. A sessão na CCJ que votará o relatório está marcada para esta quarta-feira (2), como segundo item da pauta, após a votação da PEC da Segurança Pública.

“A gente aprovando na CCJ, vamos pedir o calendário especial para votar no plenário. O que é esse calendário especial? Você quebra os interstícios, você não precisa ler cinco vezes, em cinco sessões seguidas. Você pode votar no primeiro e segundo turnos no mesmo dia”, explicou em entrevista a jornalistas.

A estratégia, segundo o relator, foi acertada em reunião com a líder do governo no Senado, senadora Teresa Leitão (PT-PE), o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) e o presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA). Apesar disso, não houve, até o momento, nenhuma garantia do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), de que o texto será levado ao plenário.

“É uma matéria que mexe com 37 milhões de brasileiros, dos quais quase 20 milhões são mulheres que têm uma jornada dupla de trabalho. A maioria delas é mãe solo e precisa cuidar dos filhos e sair ara trabalhar. E eu chamo essa PEC de PEC da empatia”, defendeu Aziz.

O senador informou ter recebido representantes de diferentes segmentos empresariais nos últimos dias, como comércio, serviços, educação e comunicação, mas reafirmou que não mudará o relatório da PEC aprovada na Câmara, para que o texto não precise retornar para análise dos deputados.

Segundo Omar Aziz, determinados setores, que têm características específicas de jornada de trabalho, deverão discutir essa situação em projeto de complementar ou até mesmo uma eventual nova PEC.

Na semana passada, Aziz apresentou relatório favorável ao fim da escala 6×1 de trabalhar e à redução da jornada máxima semanal para 40 horas.  

Saiba o que prevê os principais pontos do texto:

• Dois dias de repouso semanal remunerado, sendo um deles preferencialmente aos domingos
• Salário não poderá ser reduzido por causa da diminuição da jornada
• Dois meses após a promulgação da PEC, a jornada máxima passa das atuais 44 para 42 horas semanais.
• Um ano depois do fim desse primeiro período, cai definitivamente para 40 horas.

Sobre a resistência da oposição, que promete obstruir a votação, o relator afirmou que isso faz parte do jogo democrático. “Vão usar todos os argumentos que o Regimento permite a eles usarem, é normal. Agora, cada um é dono da sua opinião”.

O quórum para aprovação de uma PEC é de três quintos dos votos (60%) dos senadores, o que equivale a pelo menos 49 votos favoráveis, em dois turnos de discussão e votação.

Fonte:
Agência Brasil

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“O governo tem discutido como resolver o problema das bets. Eu sugeri ouvirmos o que a sociedade brasileira pensa sobre as bets antes de tomarmos uma solução definitiva. Depois que terminar essa reunião eu vou ainda esta semana, possivelmente, convocar uma reunião para tomar uma decisão”, anunciou.

Participaram da reunião entidades de proteção à criança, de estudos em saúde, representantes de setores do comércio, econômico e artístico.

A ministra da Casa Civil, Miriam Belchior, foi a responsável pela condução da reunião. Estiveram presentes o chefe da pasta da Saúde, Alexandre Padilha; Guilherme Boulos, da Secretaria-Geral da Presidência da República; Wellington César Lima e Silva, da Justiça e Segurança Pública; Sidônio Palmeira, da Secretaria de Comunicação Social; e Paulo Henrique Cordeiro, do Esporte.

A equipe do governo ouviu apelos para proibir as bets no Brasil e também diversos relatos sobre o potencial destrutivo das apostas eletrônicas na realidade das famílias, os impactos na economia e na saúde das pessoas. Um dos relatos detalhou o caso de um pai preocupado com a filha, em dívida com um agiota após ter perdido dinheiro com apostas eletrônicas.

Um dos participantes contou sobre o aumento da inadimplência devido ao uso do dinheiro para apostas, com prejuízo para o comércio. O presidente também ouviu a sugestão de criação de uma secretaria extraordinária voltada ao combate às bets ilegais.

Dependência em apostas

Alexandre Padilha detalhou alguns dados sobre o atendimento no Sistema Único de Saúde (SUS) a pessoas viciadas em apostas. O governo ofertou inicialmente 600 atendimentos por mês, e o número mensal já está em 100 mil. Segundo ele, 55% do grupo que procura cuidado é formado por mulheres, ainda que o número de homens envolvidos com apostas seja maior.

O ministro da Saúde afirmou ainda que existe uma proposta de Resolução sobre o tema em discussão na Organização Mundial de Saúde (OMS). Países como Brasil, Espanha e Canadá lideram a iniciativa.

Padilha ainda explicou que a plataforma online SUS Digital pode ser usada para solicitar atendimento e iniciar um plano terapêutico contra a dependência em apostas.

Lula defende que as bets são “um mal pra sociedade”, e que é a favor do fim desse tipo de aposta, mas, como presidente da República, precisa ponderar sobre as implicações para a estabilidade política, social e econômica de uma decisão, seja qual for.

Em seguida, porém, considerou a possibilidade de tomar uma “decisão mais drástica”, sem detalhar. “

Acho que temos que tomar a decisão mais drástica. A gente tentou regular, tentou proibir. Mas proibir 60 mil bets clandestinas não é fácil. Envolve muita gente, artistas famosos fazendo propaganda. Na Copa do Mundo não estavam transmitindo jogo, estavam fazendo um apelo para o cara jogar”.

Perda para as famílias

As famílias brasileiras perderam R$ 62,5 bilhões para as bets no ano passado. O montante corresponde ao valor líquido, ou seja, à diferença entre o dinheiro apostado e o devolvido em forma de prêmio. Este valor equivale a uma média de R$ 4,7 bilhões por mês, considerando o período de outubro de 2024 a março de 2026.

As perdas equivalem a 0,68% da Renda Nacional Disponível Bruta das Famílias e consideram as transferências feitas por Pix para as casas de apostas. No mesmo período, as bets movimentaram quase R$ 351 bilhões em transações via Pix.

Fonte:
Agência Brasil

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Na manifestação enviada à Corte, Gonet disse que o relator do caso, ministro André Mendonça, investigou Moraes ilegalmente ao determinar o aprofundamento da investigação sobre o caso Master para esmiuçar as conversas envolvendo Moraes e o ex-banqueiro. 

No entendimento do procurador, o aprofundamento da apuração só poderia ocorrer após autorização do plenário da Corte. 

No entendimento do procurador, eventual investigação contra Moraes deveria ser direcionada o presidente da Corte, Edson Fachin, que levaria do caso ao plenário, e não diretamente para execução da PF. 

“A ordem dada à autoridade policial para investigar pessoas específicas, sem pedido do Ministério Público e sem iniciativa da autoridade policial, é nula, por exceder os limites de competência do magistrado na fase pré-processual”, afirmou Gonet. 

O parecer enviado após Mendonça pedir que a PGR se manifestasse sobre o relatório da PF que faz menções ao ministro Alexandre de Moraes e o próprio procurador-geral. 

As citações aos nomes de Moraes e Gonet foram captadas pela PF a partir da quebra de sigilo do celular do ex-banqueiro Daniel Vorcaro, alvo das investigações da Operação Compliance Zero, que investiga fraudes financeiras no Banco Master. O sigilo do relatório de investigação foi retirado nesta terça-feira (1°). 

Fonte:
Agência Brasil

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Informações preliminares apontam que três policiais militares, um major, um aspirante e um soldado, estariam sendo mantidos como reféns pelos detentos. As identidades dos agentes ainda não foram divulgadas. Os presos também teriam feito reivindicações por regalias dentro da unidade.

Até o momento, não há confirmação oficial sobre o número de envolvidos, a existência de feridos ou as circunstâncias que deram início ao motim.

Forças de segurança são mobilizadas

Equipes das forças de segurança foram deslocadas para a unidade para controlar a situação. Policiais que estavam de folga também foram convocados para reforçar a operação.

Representantes da Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) e do Ministério Público do Amazonas (MP-AM) foram até o local para acompanhar a ocorrência.

A UPPM fica ao lado do Complexo Penitenciário Anísio Jobim (Compaj) e funciona no antigo prédio da Penitenciária Feminina de Manaus.

Unidade abriga policiais militares presos

A unidade foi inaugurada em maio deste ano para substituir o antigo Núcleo Prisional da Polícia Militar. O espaço tem capacidade para 80 detentos e atualmente abriga mais de 70 policiais militares presos.

Os custodiados permanecem sob vigilância de policiais militares.

Transferência ocorreu após fuga

A transferência dos policiais para a nova unidade ocorreu em 12 de maio, após uma fuga registrada no antigo Núcleo Prisional da PM, na zona Norte de Manaus.

Na ocasião, 23 policiais militares fugiram da unidade. Durante uma vistoria de rotina, a corporação identificou a ausência dos detentos. Parte deles retornou espontaneamente e, no dia seguinte, a situação foi considerada regularizada.

Após o episódio, o caso passou a ser investigado e policiais foram presos sob suspeita de facilitar a fuga. Mais de 100 agentes participaram da operação de transferência dos detentos para a nova unidade.

Ex-chefe da unidade foi preso

O então responsável pelo antigo Núcleo Prisional, major Galeno Edmilson de Souza Jales, também foi preso durante as investigações sobre a fuga.

Posteriormente, ele foi excluído da Polícia Militar do Amazonas.

A ocorrência desta terça-feira segue em andamento, e as autoridades ainda devem esclarecer o que provocou o motim e confirmar se houve policiais mantidos como reféns ou pessoas feridas.

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A MP suspende a cobrança do imposto federal de importação de 20% sobre compras internacionais de até US$ 50 (cerca de R$ 257). O texto perderá a validade no dia 8 de setembro, caso não seja votado e aprovado pelo Congresso Nacional, que realiza nesta semana o último esforço concentrado de votações legislativas antes das eleições de outubro. Se for aprovado na comissão mista, a MP ainda precisará passar pelos plenários tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado. 

A medida ainda em vigor mudou regras do Regime de Tributação Simplificada e autorizou o ministro da Fazenda a modificar as alíquotas do Imposto de Importação, podendo reduzi-las a zero na faixa de até US$ 50 e a 30% na faixa de até US$ 3 mil. As regras valem para compras feitas em plataformas certificadas pelo Remessa Conforme, programa da Receita Federal em que as taxas são cobradas no ato da compra.

A alíquota zero do imposto federal não elimina os demais tributos. O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que é estadual, continua sendo cobrado. Segundo a Receita Federal, nas compras de até US$ 50 feitas em plataformas certificadas pelo Remessa Conforme, o Imposto de Importação é de 0%, enquanto o ICMS varia atualmente entre 17% e 20%, dependendo do estado.

*Com informações da Agência Senado.

Fonte:
Agência Brasil

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A decisão atende a um recurso interposto pela Advocacia-Geral da União (AGU) contra a suspensão do tributo.

No pedido de revisão, a defesa da União argumentou pela legalidade do ato administrativo do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex-Camex), que instituiu a alíquota de 12% do imposto de exportação sobre esses produtos ainda em julho. 

A tarifa foi definida pelo comitê após o fim da validade da Medida Provisória (MP) 1.340/2026, editada em março pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, para compensar a redução de tributos federais sobre o diesel, adotada pelo governo para amenizar os impactos da alta internacional dos combustíveis provocada pelo conflito militar no Oriente Médio.

A guerra entre Estados Unidos e Irã acarretou no fechamento do Estreito de Ormuz, uma das principais rotas internacionais de exportação de petróleo, situação que impactou fortemente na alta do preço do barril do produto em todo o planeta.

Além do imposto de exportação, a MP incluiu ainda o subsídio de R$ 0,32 por litro do diesel e ações de reforço na fiscalização contra aumentos abusivos no preço dos combustíveis.

A ação que pediu a suspensão da cobrança do imposto foi proposta pela Associação Brasileira de Empresas de Exploração e de Produção de Petróleo e Gás (Abep), que alegou, em ação coletiva contra a Receita Federal, que a resolução do Gecex-Camex era, na prática, uma reprodução da cobrança que o Congresso havia deixado caducar com o fim da MP, o que seria vedado pela Constituição Federal. 

O argumento foi acatado pelo juiz Diego Câmara, da 17ª Vara Federal, que considerou o ato da Camex “burla ao devido processo legislativo”.  

Ao examinar o recurso, no entanto, o desembargador Roberto Carvalho Veloso refutou o argumento de descumprimento da Constituição. Segundo ele, a vedação, neste caso, só se aplicaria se o governo editasse uma nova MP com o mesmo teor, o que não vale para um ato administrativo do Gecex-Camex, que tem atribuição de deliberar sobre tributos regulatórios.

“A competência do Poder Executivo para alterar as alíquotas do IE [imposto de exportação], portanto, preexiste à edição da MP 1.340/2026 e a ela sobrevive, não havendo, em exame preliminar, identidade de fundamento de validade entre os dois atos normativos capaz de caracterizar fraude à vedação constitucional invocada”, afirmou.

O magistrado também sustentou que a suspensão do imposto implica “risco de dano à ordem econômica e ao planejamento estatal em matéria de política cambial e de comércio exterior, notadamente em contexto de instabilidade geopolítica internacional, além de configurar risco de efeito multiplicador de decisões similares em todo o território nacional”.

As exportações de petróleo bruto e minerais betuminosos tiveram a tributação de 12% prorrogada por mais 60 dias, a partir de 8 de setembro. 

A Receita Federal informou, na semana passada, que o imposto de exportação sobre petróleo arrecadou R$ 7,98 bilhões até julho. 

Cabe recurso da decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Fonte:
Agência Brasil

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