Clique Notícias Brasil (CNB) – O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) concedeu prazo para que a Câmara Municipal de Manaus (CMM) apresente informações sobre a contratação, sem licitação, de uma empresa para serviços de limpeza, no valor de R$ 1,5 milhão.
A solicitação foi feita pelo conselheiro Josué Cláudio Neto, relator das contas da CMM, após representação do vereador Rodrigo Guedes. O prazo para manifestação é de cinco dias úteis.
A medida faz parte do processo de análise da legalidade do contrato, conforme as normas da Lei de Licitações e os princípios da administração pública.
A decisão foi publicada no Diário Oficial Eletrônico desta quarta-feira (29) e pode ser acessada em doe.tce.am.gov.br.
Contrato sem licitação
O presidente da CMM, vereador David Reis (Avante), dispensou licitação e contratou uma empresa de combustíveis para serviços de manutenção e limpeza da Casa Legislativa. O contrato, publicado no Diário Oficial da Câmara no dia 21, tem valor de R$ 1.541.102,54 e duração de um ano.
Para justificar a dispensa do processo licitatório – obrigatório em contratações públicas –, David Reis alegou situação de emergência ou calamidade pública.
No despacho oficial, ele citou o artigo 75 da Lei de Licitações, que permite a dispensa de licitação nesses casos, desde que comprovada a urgência para evitar prejuízos ou a interrupção de serviços.