O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, abriu nesta segunda-feira (24/11) o placar pela manutenção da prisão preventiva do ex-presidente Jair Bolsonaro.

Detido na Superintendência da Polícia Federal em Brasília desde sábado (22/11), Bolsonaro tem sua situação analisada pela Primeira Turma da Corte.

O voto de Moraes foi acompanhado pelos ministros Flávio Dino e Cristiano Zanin, formando 3 a 0 pela continuidade da detenção. Agora, falta apenas a ministra Cármen Lúcia registrar o voto — que poderá ser computado até as 20h desta segunda.

A análise ocorre no plenário virtual, sistema em que cada ministro insere seu voto eletronicamente. A sessão segue aberta até as 20h.

No voto desta segunda, Moraes afirmou que os elementos colhidos na audiência de custódia realizada no domingo (23) reforçam a necessidade da prisão preventiva. O ministro registrou que Bolsonaro agiu “de forma dolosa e consciente” ao danificar a tornozeleira eletrônica instalada como medida cautelar.

Durante a audiência, Bolsonaro disse que a violação do equipamento foi consequência de um surto provocado pela combinação de remédios psiquiátricos. Ele negou tentativa de fugir. Moraes, porém, destacou que o ex-presidente admitiu ter inutilizado o equipamento, o que configura falta grave e descumprimento da decisão judicial.

Por que Bolsonaro foi preso

O ex-presidente foi preso na manhã de sábado (22), após a Polícia Federal relatar ao STF novos acontecimentos que, na avaliação de Moraes, indicavam risco concreto de fuga e ameaça à ordem pública.

O contexto ganha peso diante da proximidade do início do cumprimento da pena de 27 anos e três meses imposta a Bolsonaro no caso da trama golpista — processo em que ele foi apontado como líder da organização criminosa.

A decisão do relator se baseou principalmente em dois pontos:

• a tentativa de violar a tornozeleira eletrônica durante a madrugada, o que obrigou a substituição do aparelho;
• a convocação pública de apoiadores para uma vigília diante da casa de Bolsonaro, vista como tentativa de tumultuar a fiscalização da prisão domiciliar.

A tornozeleira danificada

Um vídeo da Secretaria de Administração Penitenciária do Distrito Federal mostra Bolsonaro admitindo que tentou interferir no equipamento. Ele relata ter usado uma solda e começado a mexer na tornozeleira na tarde de sexta-feira, alegando curiosidade.

Na audiência de custódia, Bolsonaro voltou a dizer que sofreu um “surto” provocado por interações de remédios prescritos por médicos diferentes. Segundo ele, tratam-se de medicamentos como pregabalina e sertralina, usados para transtornos psiquiátricos.

A defesa argumentou ao Supremo que o vídeo evidencia seu estado mental alterado — fala arrastada, confusão — e insistiu que não houve intenção de fuga. Os advogados apresentaram laudos médicos e pediram que Bolsonaro volte à prisão domiciliar por razões de saúde.

O que Bolsonaro contou à juíza

No depoimento, Bolsonaro afirmou:

• que vinha tendo episódios de “paranoia” por causa dos medicamentos;
• que seu sono estava desregulado;
• que, por ter curso na área, resolveu mexer na tornozeleira com um ferro de soldar;
• que começou a fazer isso por volta da meia-noite, mas interrompeu o procedimento e avisou os agentes;
• que não se lembra de ter vivido um surto semelhante antes;
• e que não pretendia fugir.

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A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deve concluir nesta sexta-feira (14) o julgamento dos recursos apresentados pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outros seis acusados de envolvimento na tentativa de golpe de Estado de 2022.

Segundo a legislação, a execução da pena só ocorre após o esgotamento de todos os recursos possíveis. Caso os chamados embargos de declaração — já em análise — sejam rejeitados, essa fase estará superada.

Os embargos de declaração servem para apontar possíveis omissões, contradições ou erros formais no acórdão, e raramente alteram o conteúdo de uma condenação. Ainda assim, a defesa de Bolsonaro já sinalizou que poderá recorrer também por meio dos embargos infringentes, recurso destinado a questionar o mérito da decisão e tentar reduzir a pena.

No entanto, esse tipo de recurso só é aceito quando há, no mínimo, dois votos favoráveis à absolvição — o que não ocorreu. Caso a defesa apresente mesmo assim, o relator, ministro Alexandre de Moraes, poderá considerá-los indevidos e com finalidade apenas de adiar a execução da pena, o que abriria caminho para o início imediato do cumprimento da sentença.

Como foi o julgamento
A sessão virtual da Primeira Turma teve início na sexta-feira passada (7) e se encerra nesta sexta (14). Embora o prazo dure uma semana, todos os ministros já haviam votado no mesmo dia em que o julgamento começou.

Por unanimidade, o colegiado rejeitou os pedidos das defesas e manteve as condenações. O voto do ministro Alexandre de Moraes prevaleceu. Ele analisou ponto a ponto os argumentos apresentados pelos advogados, que buscavam reduzir as penas aplicadas em setembro.

O relator concluiu que as alegações não apontavam omissões nem contradições relevantes na decisão anterior, e, portanto, não havia motivo para rever o entendimento do colegiado.

As defesas ainda podem tentar novos embargos de declaração — caso surjam novas interpretações — ou insistir nos embargos infringentes, embora o STF já tenha entendido que o recurso não se aplica ao caso do chamado “núcleo crucial” da tentativa de golpe.

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O ministro Walton Alencar, decano do Tribunal de Contas da União (TCU), criticou duramente a atuação do Ibama.

Segundo ele, o órgão ambiental tem impedido o avanço de projetos estratégicos para o país e, por isso, estaria se tornando “o maior câncer dentro da administração pública no Brasil”.

As declarações ocorreram no momento em que o tribunal discutia processos relacionados a grandes empreendimentos que dependem de licenciamento ambiental, entre eles a Ferrovia Transnordestina e a pesquisa de petróleo na Margem Equatorial.

Críticas e suspeitas levantadas no plenário

Durante sua fala, Walton Alencar afirmou que buscou explicações do Ibama sobre a paralisação da Ferrovia Transnordestina, mas não recebeu justificativas consistentes.

O ministro também apontou suspeitas de que o órgão estaria sofrendo influência de organizações internacionais no processo de licenciamento para que a Petrobras pudesse atuar na Margem Equatorial.

“Quando se examina a atuação do Ibama no impedimento da Petrobras, percebe-se que há algo estranho. O órgão foi capturado por ONGs financiadas por capitais estrangeiros. Temos um órgão estatal e interesses internacionais impedindo o desenvolvimento do Brasil”, afirmou.

As críticas foram apoiadas e acompanhadas por outros ministros. Os ministros Jhonatan de Jesus e Benjamin Zymler também concordaram com a avaliação de Alencar.

Bruno Dantas, relator do processo sobre a licença da Petrobras, disse que não aceitará o pedido de arquivamento feito pela unidade técnica do TCU e que aprofundará o exame do caso para identificar os motivos do atraso na emissão da licença.

O Ibama, responsável pelo licenciamento e fiscalização ambiental, não se manifestou durante a sessão.

Confira a sessão na íntegra:

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O anúncio do governo Donald Trump sobre a redução de tarifas de importação para itens como café, carne vermelha, tomate e banana abriu espaço para algum alívio entre exportadores.

A medida, válida desde sexta-feira (14/11), reduz em 10% as chamadas tarifas recíprocas — cobradas igualmente de todos os países — com o objetivo de conter a inflação nos Estados Unidos.

Para o Brasil, porém, o impacto é limitado. O café brasileiro continua sujeito a uma sobretaxa de 40%, que permanece inalterada.

Essa cobrança adicional afeta diretamente a competitividade do produto no mercado americano e segue no centro das negociações entre o chanceler Mauro Vieira e o secretário de Estado Marco Rubio.

A tensão aumentou após uma fala de Trump no Air Force One. Questionado sobre a possibilidade de ampliar os cortes tarifários, o presidente norte-americano deu um recado claro de que não pretende avançar no tema: “Eu não acho que será necessário. Nós acabamos de fazer um pequeno recuo com alguns produtos, como o café, por exemplo. Os preços do café estavam um pouco altos e agora estarão mais baixos muito em breve.”

Sinal político preocupa Brasília

A declaração preocupa o governo Lula por dois motivos. Primeiro, porque reduz as expectativas de uma flexibilização futura da sobretaxa que pesa especificamente sobre o café brasileiro.

Segundo, porque sinaliza que Washington considera as concessões já realizadas suficientes para seu objetivo doméstico: reduzir preços internos e conter a pressão inflacionária.

O Itamaraty trabalha para reverter a sobretaxa e argumenta que a barreira penaliza injustamente produtores brasileiros.

A fala de Trump, contudo, indica que a Casa Branca não está disposta a abrir mão dessa proteção adicional no curto prazo.

Com as negociações ainda em andamento, o Brasil tenta evitar que a manutenção da sobretaxa prejudique um dos setores mais estratégicos do agronegócio nacional — e observa atentamente cada gesto vindo de Washington.

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Por unanimidade, a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE)  aprovou, nesta quarta-feira (5), o projeto de lei (PL) do Executivo que isenta do Imposto de Renda (IR) os trabalhadores que ganham até R$ 5 mil por mês.

A medida ainda reduz o IR, gradualmente, para aqueles que ganham entre R$ 5 mil e R$ 7.350.

O texto segue para o plenário do Senado com previsão de votar ainda nesta quarta-feira.

Se aprovado, segue para sanção presidencial. Se sancionado até o final do ano, a redução do IR passa a valer a partir de janeiro de 2026.

Atualmente, é isento do IR quem ganha até dois salários mínimos (R$ 3.036 por mês).

O governo calcula que cerca de 25 milhões de brasileiros vão pagar menos impostos, enquanto outros 200 mil contribuintes terão algum aumento na tributação.

O relator na CAE, senador Renan Calheiros (MDB-AL), rejeitou as 11 emendas apresentadas alegando que a medida poderia atrasar a sanção do projeto e adiar, para janeiro de 2027, o início das novas regras.

O relator lembrou que a legislação exige que mudanças tributárias sejam feitas no ano anterior ao aplicado, o que obriga que o tema seja sancionado até o final deste ano.

Para compensar a perda de arrecadação, o projeto prevê uma alíquota extra progressiva de até 10% para aqueles que recebem mais de R$ 600 mil por ano, ou R$ 50 mil por mês. O texto também estabelece a tributação para lucros e dividendos remetidos para o exterior com alíquota de 10%.

Oposição

A decisão do relator Renan Calheiros de não aceitar mudanças no texto oriundo da Câmara dos Deputados foi criticada pela oposição, que gostaria de ver suas propostas analisadas.

“Vamos botar a digital do Senado aqui. Nós somos a Casa revisora, não podemos perder essa função e ter medo de exercer essa função”, criticou o senador Carlos Portinho (PL-RJ).

O senador fez críticas à tributação sobre profissionais liberais que se transformam em pessoa jurídica (PJ) e que terão que pagar sobre lucros e dividendos.

“A pessoa jurídica vai pagar e o profissional liberal vai pagar quando receber os seus dividendos, é isso mesmo que querem? Esses são os super-ricos? Não são”, reclamou.

No relatório, Renan Calheiros pontuou que será “residual” os casos de profissionais liberais que terão que pagar o tributo. “Em regra, os profissionais liberais com renda de R$ 1,2 milhão por ano pagam IRPF acima de 10%. Caso não paguem, eles passarão a estar sujeitos à tributação mínima”, explicou.

Ricos

A alíquota extra máxima de 10% será cobrada de quem ganha a partir de R$ 1,2 milhão por ano, ou R$ 100 mil por mês. Foi mantida ainda a tributação de 10% sobre dividendos enviados ao exterior prevista no projeto original do Executivo.

Os dividendos são a parcela do lucro que as empresas pagam aos acionistas e, desde a década de 1990, são isentos de IR. Porém, a Câmara instituiu três exceções à cobrança sobre dividendos: quando remetidos para governos estrangeiros, desde que haja reciprocidade de tratamento; remessas a fundos soberanos e remessas a entidades no exterior que administram benefícios previdenciários.

A proposta também prevê mecanismos de compensação de possíveis perdas de arrecadação do Imposto de Renda para estados e municípios e o Distrito Federal.

Pelos cálculos, o governo federal conseguirá, entre 2026 e 2028, uma receita com superávit de cerca de R$ 12,27 bilhões, valor que deverá ser usado para compensar, caso haja, perdas de estados, do Distrito Federal e de municípios em razão da redução da arrecadação do Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos de seus próprios servidores.

Por Lucas Pordeus León – Repórter da Agência Brasil

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O Supremo Tribunal Federal (STF) começa nesta sexta-feira (7/11) a julgar os recursos apresentados pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outros seis condenados por tentativa de golpe de Estado.

Em setembro, Bolsonaro e sete aliados — entre eles Alexandre Ramagem, Anderson Torres, Augusto Heleno, Paulo Sérgio Nogueira e Braga Netto — foram condenados por cinco crimes, incluindo tentativa de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito.

O julgamento ocorrerá em plenário virtual, formato no qual os ministros apenas registram seus votos, sem debate, e deve ser concluído até 14 de novembro.

Os recursos são embargos de declaração, mecanismo usado quando as defesas apontam supostas contradições ou omissões nas decisões anteriores.

Dos oito condenados no chamado núcleo central da tentativa de golpe, apenas o tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens da Presidência e delator do caso, não recorreu. Ele recebeu a pena mais leve — dois anos de prisão em regime aberto, já em cumprimento.

A tendência, segundo fontes da Corte, é que os embargos sejam rejeitados, mantendo a condenação do ex-presidente e de seu grupo político-militar.

Fux fora do julgamento enfraquece defesa de Bolsonaro

A principal dúvida antes do início da análise era a participação do ministro Luiz Fux, que pediu transferência da 1ª Turma para a 2ª Turma do STF após a aposentadoria antecipada de Roberto Barroso.

Fux havia sido o único voto pela absolvição de Bolsonaro e pela anulação total do processo, mas, ele não deve participar da votação dos recursos, o que fragiliza a estratégia da defesa.

Os advogados de Bolsonaro alegam que o acórdão — o texto final da condenação — contém erros que impactam a pena e pedem a correção de “injustiças processuais”.

Sustentam que o ex-presidente se opôs à tentativa de golpe e que, se tivesse intenção de levá-la adiante, poderia ter decretado estado de sítio ou de defesa, o que “nunca ocorreu”, segundo a defesa.

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A proposta de equiparar facções criminosas a grupos terroristas, rejeitada pelo governo do presidente Lula, tem o apoio de 72% dos moradores do Rio de Janeiro, segundo pesquisa Genial/Quaest.

O debate sobre o tema voltou à tona após a megaoperação policial contra o Comando Vermelho, realizada nos complexos da Penha e do Alemão, na semana passada.

O projeto, defendido por parte do Congresso, prevê não apenas o enquadramento das facções como organizações terroristas, mas também o aumento das penas para o uso de armamentos de guerra, o bloqueio de ruas com barricadas e ações de domínio territorial.

Mesmo com resistência do governo federal, a medida encontra amplo respaldo popular e é vista como símbolo de um desejo crescente por mais rigor no combate ao crime.

Apesar da resistência entre eleitores de esquerda (36%) e lulistas (49%), a proposta de equiparar facções ao terrorismo tem forte adesão entre independentes (74%), bolsonaristas (91%) e eleitores de direita (95%).

População apoia endurecimento das leis

A pesquisa revela também que o apoio a medidas mais duras contra o crime organizado é quase unânime no estado. O aumento da pena para homicídios cometidos a mando de facções é defendido por 85% dos entrevistados, enquanto apenas 10% se opõem.

Já o fim das “saidinhas” de presos em datas comemorativas é aprovado por 53% dos cariocas, e 62% apoiam o fim das visitas íntimas para detentos ligados a organizações criminosas.

Enquanto isso, o governo tenta avançar com seu próprio “pacote anti-facção”, apresentado pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski.

O texto cria o tipo penal de “organização criminosa qualificada”, que pode elevar a pena de homicídios cometidos sob comando de facções para até 30 anos.

Segundo especialistas, os números indicam que a segurança pública tende a favorecer pautas de direita no debate eleitoral do ano que vem. Para eles, se o eleitor for às urnas com base nesse tema, tende a escolher propostas mais rígidas, como aumento de penas e restrição de benefícios a presos.

A pesquisa entrevistou 1.500 pessoas em 40 municípios fluminenses entre 30 e 31 de outubro. A margem de erro é de três pontos percentuais, com nível de confiança de 95%.

Confira o estudo na íntegra:

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O senador Omar Aziz (PSD) apresentou parecer favorável à recondução de Paulo Gonet ao cargo de procurador-geral da República. Omar é o relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

O documento, entregue nesta quinta-feira (30/10), destaca a experiência e a postura institucional de Gonet, indicado pelo presidente Lula (PT) para um novo mandato de dois anos.

A leitura do relatório está marcada para o dia 5 de novembro, e a sabatina do procurador será realizada no dia 12.

Aziz ressaltou no parecer a trajetória técnica de 38 anos de Gonet e sua atuação em casos decisivos, como as investigações sobre os ataques de 8 de janeiro.

Segundo o relator, o procurador demonstrou firmeza e equilíbrio ao conduzir processos contra os responsáveis pelos atos antidemocráticos.

Estabilidade e postura apartidária

O relatório também elogia o papel de Gonet na pacificação interna do Ministério Público. Desde que assumiu a Procuradoria-Geral da República, em 2023, o órgão teria passado por um período de estabilidade e cooperação institucional.

“A atuação apartidária e técnica do senhor Paulo Gonet é evidenciada pela própria pacificação interna do Ministério Público”, afirmou Aziz.

Gonet, que apresentou denúncia contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e aliados por tentativa de golpe de Estado, foi reconduzido por Lula em agosto.

Sua permanência no cargo depende agora da aprovação do Senado — primeiro na CCJ, por maioria simples, e depois no plenário, onde precisará de 41 votos favoráveis. Caso aprovado, seguirá à frente da PGR até 2027.

Confira o parecer na íntegra:

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A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar, entre os dias 7 e 14 de novembro, os recursos apresentados pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e por outros seis condenados do chamado “núcleo 1” no processo que apura tentativa de golpe de Estado. A confirmação do julgamento ainda depende do ministro Flávio Dino, que preside a turma.

A análise será feita em plenário virtual.

As defesas alegam que a decisão anterior contém omissões e contradições e pedem redução das penas. O único entre os oito condenados que não recorreu foi o tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens da Presidência e delator, que recebeu a pena mais branda: dois anos de prisão em regime aberto.

Os ministros decidirão se os embargos de declaração apresentados serão aceitos.

O rito no STF prevê, além dos embargos de declaração, a possibilidade de embargos infringentes — que só são admitidos quando há, pelo menos, dois votos divergentes.

No caso do grupo ligado a Bolsonaro, apenas o ministro Luiz Fux votou pela absolvição, o que inviabiliza a medida. Ainda assim, as defesas devem argumentar que não há previsão legal para fixar um número mínimo de votos favoráveis à absolvição.

O calendário de julgamentos definido pelo ministro Flávio Dino prevê que todos os quatro núcleos sejam apreciados até o fim de 2025. As datas marcadas são:

• Núcleo 4: 14, 15, 21 e 22 de outubro;
• Núcleo 1 (recursos): 7 a 14 de novembro;
• Núcleo 3: 11, 12, 18 e 19 de novembro;
• Núcleo 2: 9, 10, 16 e 17 de dezembro.

O Supremo aceitou denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra 31 réus, acusados de crimes como tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, participação em organização criminosa armada, dano qualificado e destruição de patrimônio tombado.

Em setembro, a 1ª Turma condenou Jair Bolsonaro e outros sete réus pelos mesmos crimes. Votaram pela condenação os ministros Alexandre de Moraes (relator), Flávio Dino, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin (presidente da turma). Luiz Fux foi o único voto divergente — ele defendeu a condenação apenas de Mauro Cid e Walter Braga Netto.

Os condenados são: Alexandre Ramagem (PL-RJ), Almir Garnier, Anderson Torres, Augusto Heleno, Jair Bolsonaro, Mauro Cid, Paulo Sérgio Nogueira e Walter Braga Netto.

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A Prefeitura de Manaus encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para 2026. O Projeto de Lei nº 682 de 2025, enviado pela Prefeitura de Manaus, estabelece as estimativas de receita e define as despesas do município para o exercício financeiro de 2026.

A proposta prevê um orçamento de R$ 12 bilhões, o que representa um crescimento de 14,2% em relação ao orçamento de 2025, estimado em R$ 10,5 bilhões.

O projeto, segundo a Secretaria Municipal de Finanças e Tecnologia da Informação (Semef), é resultado de um processo de planejamento que envolveu capacitação técnica, participação popular e integração entre as secretarias.

Educação lidera e Câmara terá R$ 45 milhões a mais

Entre as áreas que mais receberão recursos, a Educação lidera com R$ 3,2 bilhões — quase 40% a mais do que em 2024. A maior parte do valor, segundo o projeto, será usada para despesas com pessoal e manutenção da rede municipal.

Já a Saúde terá um orçamento de R$ 1,89 bilhão, avanço de 8,6% em relação ao ano anterior.

Outras pastas com recursos expressivos são a Infraestrutura (R$ 829,1 milhões), a Limpeza Urbana (R$ 451,2 milhões), e a Mobilidade Urbana (R$ 541 milhões). A Secretaria Municipal de Comunicação também deve contar com R$ 142,7 milhões em 2026.

Mas o aumento que mais chama atenção está na Câmara Municipal de Manaus, cujo orçamento pode chegar a R$ 345,1 milhões — quase R$ 45 milhões a mais do que em 2025.

O valor supera, por exemplo, o orçamento previsto para a Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, estimado em R$ 94,4 milhões.

Com o envio do projeto, o PLOA 2026 será analisado pelas comissões da Câmara e, posteriormente, votado em plenário. O texto deve ser aprovado ainda este ano, antes do início do calendário eleitoral de 2026.

Confira o PLOA 2026 na íntegra:

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