Em 2024, a Advocacia-Geral da União (AGU) obteve bloqueio judicial de R$ 69 milhões em bens da empresa para assegurar recursos destinados à futura recuperação ambiental das regiões afetadas. O TRF 6 restabeleceu integralmente as determinações fixadas em primeira instância.

A corte determinou à Petra Energia a apresentação de um plano para a desativação definitiva e segura dos poços e demais estruturas, a recuperação ambiental das áreas afetadas e a atualização das informações técnicas perante a Agência Nacional do Petróleo (ANP), autora da ação.

O julgamento também validou os elementos técnicos produzidos pela ANP em fiscalizações feitas em 2017 e 2022, em que reconhece risco ambiental atual e concreto decorrente da falta de manutenção das estruturas.

Fundamentos da ação

Na ação civil pública, a ANP sustentou que a responsabilização da empresa encontra amparo na Lei do Petróleo (Lei nº 9.478/1997), na Constituição Federal, na Política Nacional do Meio Ambiente, nos contratos de concessão e nas normas regulatórias do setor. 

Entre as obrigações descumpridas pela concessionária está a apresentação do Plano de Devolução de Área (PDA), exigido para o encerramento seguro das atividades e recuperação das áreas exploradas.

O acórdão consolidou o entendimento de que a responsabilidade ambiental do concessionário deve ser submetida à teoria do risco integral.

Pela tese, empresas que exercem atividades potencialmente poluidoras respondem pelos danos ambientais independentemente de culpa, não podendo atestar dificuldades financeiras, inviabilidade econômica ou disputas contratuais para afastar o dever de reparação.

A decisão também reforçou que o encerramento do contrato de concessão não extingue as obrigações ambientais do concessionário. 

Segundo o TRF 6, o interesse público na proteção do meio ambiente e da segurança coletiva deve prevalecer diante de riscos concretos de dano ambiental, estabelecendo precedente relevante para casos semelhantes no setor de petróleo e gás.

Histórico

A Petra Energia atuava na exploração de petróleo e gás natural em áreas concedidas pela ANP durante a sétima rodada de licitações do setor. Ao longo da execução dos contratos, perfurou dezenas de poços exploratórios, a maior parte deles com ocorrência de gás natural.

A partir de 2010, a empresa iniciou a devolução de áreas exploratórias e, entre 2011 e 2013, diversos poços receberam a classificação de abandono temporário.

Em 2019, após a ANP constatar a perda dos requisitos financeiros e jurídicos necessários à manutenção das concessões, os contratos foram extintos. Segundo a agência, porém, as áreas não passaram pelos procedimentos necessários para o encerramento definitivo das atividades nem pela recuperação ambiental exigida.

Fonte:
Agência Brasil

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Remoções em diferentes bairros

No bairro Flores, zona Centro-Sul, as equipes retiraram um carro que obstruía a circulação na rua Visconde de Laguna. Ainda na mesma região, outro veículo abandonado foi recolhido na rua Ametistas, no bairro Nossa Senhora das Graças.

Já na zona Sul, no bairro São Francisco, os agentes removeram uma picape modelo Montana em estado de sucata. O veículo estava na rua Sátiro Dias e foi levado ao parqueamento do órgão.

Impacto na segurança e saúde pública

De acordo com o vice-presidente de trânsito do IMMU, Leda Júnior, a retirada desses veículos vai além da organização do tráfego.

“Além de liberar as vias e melhorar a fluidez, essa ação previne problemas de segurança e saúde. Veículos abandonados podem esconder materiais ilícitos, servir de abrigo para usuários de drogas e até virar foco de doenças, como a dengue”, explicou.

Ações continuam na cidade

O IMMU informou que as fiscalizações seguem um cronograma contínuo. As equipes devem atuar em todas as zonas de Manaus nos próximos dias, ampliando o combate a veículos abandonados e contribuindo para uma cidade mais segura e organizada.

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Além disso, a operação resultou na retirada de dois carros classificados como sucata, ambos sem condições de circulação.

Veículos abandonados ocupavam ruas em dois bairros

As equipes do Instituto Municipal de Mobilidade Urbana removeram um veículo na rua Pancrácio Nobre, no bairro Planalto, e outro na rua Itaquara, no bairro Novo Aleixo.

Segundo o órgão, os automóveis estavam em avançado estado de deterioração e já não apresentavam condições de uso.

Operação Sucata combate riscos à saúde e ao trânsito

De acordo com a prefeitura, os veículos abandonados geravam riscos à segurança viária e também à saúde pública.

Isso porque carcaças deterioradas podem acumular água parada e servir como foco para proliferação de doenças. Além disso, ocupam irregularmente o espaço urbano e prejudicam a fluidez do tráfego.

Prefeitura reforça ordenamento urbano em Manaus

Conforme o IMMU, a Operação Sucata integra o plano de mobilidade urbana da gestão municipal.

Dessa forma, a ação busca melhorar o ordenamento das vias, preservar a limpeza pública e ampliar a segurança no trânsito.

Veículos foram levados ao parqueamento do IMMU

Após a remoção, os dois automóveis seguiram para o parqueamento do instituto.

Além disso, a prefeitura informou que novas ações da Operação Sucata devem ocorrer em outras áreas da cidade nos próximos dias.

População pode colaborar com denúncias

A administração municipal reforçou que a participação da população ajuda a identificar novos casos.

Assim, moradores podem informar a presença de veículos abandonados para auxiliar no planejamento das próximas fiscalizações.

Portanto, a Operação Sucata Manaus veículos abandonados segue como uma das frentes de ordenamento urbano da capital.

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