Os dados constam no 12º Relatório Anual do Observatório das Migrações Internacionais (OBMigra) – “Política Migratória no Brasil: evidências para gestão de fluxos e políticas setoriais”. O documento foi apresentado nesta quinta-feira (30) pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), em Brasília, traz diversas recomendações para a efetiva integração destes públicos à sociedade brasileira.

O levantamento tem o objetivo de subsidiar a implementação da nova Política Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia (PNMRA), editada no fim do ano passado (decreto nº 12.657/2025), que substituiu a Lei de Migração de 2017.

As análises incluíram aspectos em relação à evolução na intensidade dos fluxos migratórios, pontos de entrada no Brasil, composição por sexo e idade, distribuição espacial nas unidades da federação e a estratégia de regularização desses grupos no país.

Os resultados também analisaram a situação de migrantes, refugiados e apátridas sob os seguintes eixos: trabalho, educação, proteção social e governança local.

Política brasileira acolhedora

O atual representante da Agência da Organização das Nações Unidas (ONU) para Refugiados (Acnur) no Brasil, Davide Torzilli, afirma que os dados públicos atualizados ajudam a enfrentar desafios mundiais e regionais desta temática.

“Quero destacar o compromisso [do Brasil] em fortalecer continuamente sua base de dados públicos como forma de garantir que informações qualificadas, transparentes sobre refugiados ou pessoas deslocadas à força e apátridas para que sejam mantidos e aprimorados. Dados confiáveis nos ajudam a responder ao desafio contemporâneo da mobilidade humana.”   

Davide Torzilli reforçou que a nova política nacional é única no mundo e que o Brasil tem, de maneira consistente, afirmado seu compromisso com a governança do sistema de proteção social baseado em direitos humanos, cooperação internacional e responsabilidades compartilhadas.

A apresentação deste relatório antecede a participação da delegação brasileira na reunião agendada pelas Nações Unidas, em Nova York (EUA), na próxima semana, no para debater o Pacto Global para a Migração Segura, Ordenada e Regular.

O diretor do departamento de Migrações do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Victor Semple, afirmou que o governo federal recentemente formulou o Plano Nacional de Imigração Refúgio, e Apatridia, previsto na nova política nacional.

“O governo federal reafirma o compromisso do governo com essa pauta e a vocação do Brasil, enquanto país acolhedor. Também confirma a perspectiva de inclusão nas políticas de governo.”

Trabalho e renda

No lançamento do relatório, o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, enfatizou que a busca por trabalho é o principal motor da migração global e o vetor essencial para a integração do estrangeiro na sociedade.

Ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil

“O trabalho não é apenas fonte de renda; é o que permite ao migrante construir vínculos e exercer plenamente sua cidadania”, disse o ministro.

O 12º Relatório Anual do OBMigra aponta que o fluxo de trabalhadores migrantes no mercado de trabalho formal no Brasil aumentou 54%, entre 2023 e 2025. O número de trabalhadores imigrantes com carteira assinada superou os 414,96 mil vínculos, em 2025.

Neste universo, 43% estão concentrados na produção industrial (especialmente no setor de abate de animais na região Sul).

Na comparação com pedidos de residência para trabalhar no Brasil, entre 2022 e 2024, o aumento foi de 68%, indicando mais oportunidades de trabalho no país.

“Isso se deve a maior demanda por mão de obra de migrantes no Brasil, já que o país vive hoje um contexto de pleno emprego”, afirmou o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP).

Sobre as principais nacionalidades, em 2025, o mercado formal de trabalho brasileiro contava com mais de 201 mil trabalhadores venezuelanos. Os haitianos vieram em seguida, com um crescimento de 20,4% entre 2023 e 2025, com o total de 51,2 mil haitianos formalmente contratados, no ano passado. Já os cubanos, aparecem na terceira posição com 30,7 mil trabalhadores formais.

Porém, o documento destaca que muitos imigrantes com ensino superior sofrem com a inconsistência de status e ocupam cargos de baixa qualificação e renda e, consequentemente, com menores rendimentos.

Frente à situação, o relatório recomenda ao poder público, entre outros, a promoção do reconhecimento de diplomas, a intermediação de mão de obra qualificada e a redução de barreiras institucionais e educacionais com o objetivo de melhorar a alocação ocupacional.

As informações do panorama atualizado das migrações internacionais também mostram que a maioria absoluta dos trabalhadores domésticos migrantes está na informalidade, ou seja, sem carteira assinada. Em 2024, 78,8% dos trabalhadores domésticos estavam sem carteira (1.184), enquanto apenas 21,2% tinham carteira assinada (318).

O estudo usou a base de dados da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e os dados da Coordenação de Imigração Laboral (CGIL) do MJSP.

O ministro Luiz Marinho alertou que a falta de organização nessa inserção pode gerar riscos elevados de exploração e trabalho análogo à escravidão, o que prejudica todo o mercado ao permitir a concorrência baseada na redução de direitos. Para acompanhamento destas situações, o titular da pasta lembrou da retomada do Conselho Nacional de Imigração e combate à exploração laboral, na atual gestão federal.

Marinho pontuou ainda que a estratégia de interiorização de migrantes no país somente será bem-sucedida, se for acompanhada de qualificação.

“Interiorizar com trabalho precário não resolve o problema, apenas o desloca. Interiorizar com qualificação inclusão produtiva ao contrário: gera desenvolvimento local, fortalece as economias regionais e promove a integração social.”

Proteção social

No campo da proteção social, o relatório evidencia a relação entre mobilidade internacional e vulnerabilidade socioeconômica.

O documento constata o aumento expressivo de migrantes inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal, entre 2023 e 2024. O número de migrantes cadastrados no CadÚnico cresceu de 562.687 para 650.683, no período.

No perfil sociodemográfico da população migrante cadastrada, a predominância é feminina (55,6%, em 2024).

Com relação à idade, os dados do CadÚnico indicam crescimento mais acentuado no número de migrantes crianças e adolescentes de 0 a 17 anos que passou de 159.011, em 2023, para 188.531, em 2024. Alta de 18,6%, em apenas um ano.

Esse resultado evidencia a ampliação de famílias migrantes com crianças no sistema de assistência social. O relatório reforça “a necessidade de articulação entre políticas de assistência social, educação e proteção à infância.

O relatório indica maior acesso a programas sociais, como Bolsa Família. Em 2023, do total de 562.687 migrantes cadastrados no CadÚnico, 302.497 eram beneficiários do Bolsa Família, enquanto 260.190 não recebiam o benefício.

Por isso, o relatório recomenda:

·  reduzir o tempo entre cadastramento e acesso a benefícios, por meio da ampliação da transparência e comunicação sobre critérios e etapas;

·  aperfeiçoar mecanismos de monitoramento e gestão das filas de acesso a programas sociais.

Localização

Os dados do CadÚnico evidenciam uma forte concentração da população migrante cadastrada em um conjunto reduzido de unidades da federação, com destaque para grandes centros econômicos e estados estratégicos do ponto de vista migratório.

Três estados concentram parcela expressiva do total de migrantes registrados no país. Em 2024, São Paulo manteve-se como o estado com o maior número de migrantes cadastrados, totalizando 140.033 registros, seguido por Paraná (102.046) e Roraima (86.845).

Também se destacaram, em 2024, como polos de atração econômica e permanência da população migrante os estados de Santa Catarina (71.055) e Rio Grande do Sul (61.386).

Educação

O eixo dedicado à educação, o estudo confirma o crescimento consistente das matrículas de estudantes imigrantes na educação básica entre 2010 e 2024 e evidencia a ampliação do acesso ao direito à educação.

No período, o número de matriculados nas três etapas da educação básica, somado ao número de imigrantes nas modalidades educação profissional técnica de nível médio e na Educação de Jovens e Adultos (EJA), passou de 41.916 para 224.924 estudantes, resultando em um aumento de 437%.

Desde 2010, o número de migrantes em instituições de ensino superior cresceu 77,5%. Saltou de 16.696, em 2010, para 29.635 pessoas matriculadas, em 2023.

No entanto, mesmo com a consolidação da presença migrante nas políticas públicas de educação, o estudo conclui que existem desafios relativos à inclusão linguística, à adaptação pedagógica e à capacidade institucional dos sistemas educacionais locais.

E mesmo a escola sendo considerada um espaço central de socialização e mobilidade social, também é local de reprodução de desigualdades estruturais.

Diante dos fatos, o estudo recomenda que as instituições educacionais, sejam elas de ensino básico ou superior, propiciem “espaços de diálogos, vivências e aprendizagem ancorados no respeito à dignidade humana.”

E nas escolas públicas municipais e estaduais, deve-se garantir a cobertura suficiente para a incorporação do público migrante, adequada às demandas locais.

Já na educação superior, devem ser considerados aspectos como alimentação, moradia, saúde e trabalho para promover o acesso e permanência dos estudantes imigrantes, refugiados e apátridas.

Governança local

No Brasil, a política migratória é de responsabilidade da União, mas, em grande parte quem oferece os serviços públicos (escolas, postos de saúde, assistência social), são as gestões estaduais e municipais.

Por isso, o relatório também foca nos maiores desafios da gestão pública de melhorar o atendimento real na ponta, sobretudo, no município onde o migrante vive.

O documento propõe que haja uma colaboração técnica e financeira mais clara entre os três níveis de governo (federal, estadual e municipal) para que sejam criadas estruturas permanentes e preparadas para atender a população migrante, refugiada e solicitante de refúgio no país, de forma justa em todo o território nacional.

“A consolidação da política migratória nacional, especialmente no eixo da integração, depende do fortalecimento do pacto federativo, da governança local, da institucionalização das respostas municipais e da construção de mecanismos que garantam sustentabilidade, equidade territorial e efetividade no acesso a direitos para migrantes e refugiados no Brasil”, conclui o relatório.

O texto do relatório recomenda a ampliação das políticas de acolhimento e interiorização de migrantes para além de Roraima, ponto de entrada de pessoas vindas da Venezuela.

Conheça os relatórios anuais do OBMigra aqui.

Fonte:
Agência Brasil

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