Os policiais federais estiveram no prédio do tribunal, em Belo Horizonte, no começo da tarde, junto com integrantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que acompanharam a coleta de objetos, equipamentos e documentos pertencentes ao desembargador.

A diligência foi autorizada pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell, que também determinou o imediato afastamento do desembargador das funções que ele desempenha na 9ª Câmara Criminal.

Segundo o TJMG, durante o afastamento cautelar, Láuar será substituído por um(a) magistrado(a) de primeiro grau, inclusive em futuros julgamentos. Por força de uma resolução do CNJ (135/2011), o desembargador continuará recebendo seu subsídio integral pelo tempo em que estiver afastado. 

Decisão

No início do mês, Láuar absolveu um homem de 35 anos de idade a quem, em novembro de 2025, a 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Araguari tinha condenado a nove anos e quatro meses de prisão por viver maritalmente e manter relações sexuais com uma garota de 12 anos, na cidade de Indianópolis, no Triângulo Mineiro.

Ao absolver o réu, Láuar concluiu que o homem e a menina viviam juntos, como um casal, com a autorização da mãe da garota, que também tinha sido condenada à prisão, por conivência, e a quem o desembargador absolveu.

“O relacionamento entre o acusado e a menor não decorreu de ato de violência, coação, fraude ou constrangimento, mas sim de um vínculo afetivo consensual, com prévia aquiescência dos genitores da vítima e vivenciado aos olhos de todos”, anotou o magistrado em sua decisão.

A sentença fere o Código Penal, que estabelece que a conjunção carnal ou a prática de atos libidinosos com menores de 14 anos configura estupro de vulnerável. Contraria também a Súmula 593, que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou em 2017, estabelecendo que a prática de atos sexuais com menores de 14 anos é crime, sendo irrelevante o eventual consentimento da vítima, o fato dela ter algum tipo de relacionamento amoroso com o estuprador ou ter sido abusada anteriormente.

Ao se tornar pública, a decisão de Láuar causou forte reação da opinião pública, de defensores dos direitos humanos e de órgãos como o Ministério das Mulheres.

O Ministério Público (MP) recorreu da absolvição, buscando restabelecer a condenação de primeira instância tanto para o homem acusado de estupro, quanto para a mãe da menina. E a Corregedoria Nacional de Justiça instaurou um pedido de providências iniciais, cobrando informações do TJMG e do próprio desembargador sobre o caso.

Na quarta-feira (25), Láuar acatou o recurso do MP e reformulou sua decisão, mantendo a condenação do homem e da mãe da menina, determinando que os dois fossem presos – o que a Polícia Militar de Minas Gerais fez no mesmo dia.

Denúncias

A repercussão do caso teve ainda um outro efeito: após anos em silêncio, pessoas que afirmam ter sido molestadas sexualmente pelo desembargador decidiram denunciá-lo. A primeira a falar publicamente sobre o caso, esta semana, foi uma advogada que preferiu não se identificar.

Em entrevista ao jornalismo do Grupo Bandeirantes, ela afirmou que, no fim dos anos 1990, estagiou com Láuar quando ele era juiz na comarca de Ouro Preto (MG), onde ele a assediou e a beijou à força.

Na sequência, Saulo Láuar, um parente em segundo grau do desembargador, usou as redes sociais para relatar que o magistrado tentou violentá-lo quando ele tinha 14 anos de idade.

Segundo o CNJ, ao menos cinco pessoas que acusam Láuar foram ouvidas no âmbito da investigação inicial que, agora, também apura “desdobramentos que apontaram para a prática de delitos contra a dignidade sexual por parte do magistrado, durante o período em que este atuou como juiz de direito nas comarcas de Ouro Preto e Betim, em Minas Gerais”. Uma destas pessoas, cujos nomes estão sendo mantidos em sigilo, vive no exterior.

“Embora parte dos eventos narrados, em razão do longo lapso temporal, já tenha sido alcançada pela prescrição da pretensão persecutória em âmbito criminal, também foram identificados fatos mais recentes, ainda não abarcados pela prescrição, a determinar o prosseguimento das apurações”, explicou o CNJ, classificando como graves e verossímeis os fatos já apurados.

O TJMG informou que também recebeu representações contra o desembargador e instaurou um novo procedimento administrativo para apurar eventuais faltas funcionais. “O tribunal enfatiza o seu compromisso com a legalidade e contribuirá com a apuração devida dos fatos, cumprindo  todas as determinações do Conselho Nacional de Justiça.” 

De acordo com o tribunal, o desembargador não vai se pronunciar.

Fonte:
Agência Brasil

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A medida foi tomada após o desembargador ser alvo de pedidos de investigação ao proferir voto que levou à absolvição de um homem acusado de estupro de vulnerável contra uma adolescente de 12 anos e a mãe da menina, que teria sido conivente com o crime.

Fonte:
Agência Brasil

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“Diante do conjunto probatório, que nos parece robusto, respeitando, naturalmente, a decisão da maioria dos jurados, [existe] a possibilidade de um recurso”, disse o defensor, em entrevista à Rádio Nacional.

“O sentimento da família [representada pela Defensoria Pública do Rio] é de que a verdade ainda não prevaleceu”, explicou em entrevista ao programa Revista Rio.

Castro destacou a atuação da família de Thiago no caso, que se mobilizou logo após o ocorrido, organizou manifestações e “chamou atenção das autoridades” de justiça.

O defensor lamentou, por outro lado, a estratégia de defesa dos policiais, de legítima defesa, mesmo não havendo confronto.

Na avaliação do defensor, para conseguir absolver os PMs, os advogados buscaram transformar o garoto de 13 anos, a vítima, em um traficante de drogas. Ele  classificou a tese da defesa como “inadmissível”.

“Foi uma tentativa, realmente, muito forte, de passar a maior parte dos debates tentando colar no Thiago a imagem de alguém que pudesse ter alguma associação com o tráfico [de drogas]”, avaliou o defensor. A defesa, no plenário, exibiu fotos do jovem supostamente segurando armas, com símbolos de facção ou em alusão à cultura do gênero musical trap.

O defensor alega, entretanto, que o fato de haver fotos de Thiago portando armas não o transformam em bandido. “Entre os adolescentes, no estado do Rio, há um fascínio pela arma, pela violência, mas, entre as provas, não havia nada que indicasse envolvimento dele [com o tráfico]”, disse. Em qualquer cenário, acrescentou, uma pessoa não pode ser morta por fotos de seu celular.

“Uma situação de legítima defesa precisa ser demonstrada”, frisou.

Castro explicou, no entanto, que, entre as provas não havia “nada de concreto de que [o menino] pudesse estar armado ou resistido” a uma abordagem. “Não teve nem possibilidade de resistência, porque como os vídeos e a perícia técnica demonstram, nem ordem de parada teve. Os policiais saem do carro e atiram nele”.

O caso ganhou  repercussão depois que a família de Thiago Flausino buscou comprovar a inocência do adolescente. Além de testemunhas, eles buscaram as câmeras dos estabelecimentos comerciais que pudessem esclarecer os fatos. Apesar de o momento exato da ação não ter sido gravado, os elementos, segundo a acusação, ajudaram a demonstrar que a vítima não estava armada, por exemplo.

“Houve um trabalho de apuração muito sério por parte dos órgãos públicos, do Ministério Público, da Polícia Civil e  que resultou em dois processos criminais”, disse Castro.

Processo

Além de acusados de assassinato de Thiago e de tentativa de assassinato de Marcos Vinicius de Sousa Queiroz, atingido na mão, os policiais respondem por fraude processual na Auditoria da Justiça Militar. 

No curso do processo, vários agentes mentiram em depoimento e depois precisaram alterar a versão dos fatos para confirmar o uso de um carro particular na ação, em vez de um veículo da polícia com sirene, por exemplo. Há norma, no entanto, da Secretaria de Segurança que proíbe o uso de veículos particulares em abordagens policiais.

A defesa dos PMs também sustentou, no julgamento, que Thiago portava uma pistola, com a qual teria disparado contra os policiais. Segundo o Ministério Público, a perícia não identificou nenhum cartucho dessa arma nem buraco de tiro deixado pelos tiros. “A prova é apenas a palavra de um dos policiais”, destacou André.

Com a possibilidade do recurso, a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro quer reparar também, segundo Castro, a honra do menino e de sua família. “Para eles, sem dúvida, foi muito delicado acompanhar o plenário”, avaliou, pelo ataques à memoria e dignidade do adolescente.

Decepção

Nesta quarta-feira (11), ao final do julgamento dos policiais Diego Pereira Leal e Aslan Wagner Ribeiro de Faria, que levou dois dias e foi marcado pela tensão entre acusação e defesa, o defensor público tinha dito que o sentimento com o veredito era de decepção.

“Nem tanto porque nós acreditemos que a pena de prisão seja uma solução dos problemas no nosso país, da segurança pública, de modo geral, [mas] muito mais pelo Estado não reconhecer a violência que foi cometida”, declarou, em um vídeo compartilhado pela própria Defensoria.

Os agentes, do Batalhão de Choque, à época do crime, também foram absolvidos da tentativa de homicídio contra Marcos Vinicius de Sousa Queiroz. Ele sobreviveu com um tiro na mão e prestou depoimento confirmando que ambos não estavam armados e não havia confronto no local. Os jovens andavam de moto quando caíram próximo a um carro descaracterizado onde estavam os policiais, que saltaram disparando.

A Anistia Internacional manifestou indignação com a absolvição e condenou o desvio de foco no julgamento.

Fonte:
Agência Brasil

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A organização também condenou o desvio do foco, durante o julgamento, ao tratar Thiago como criminoso em vez de vítima da violência policial: 

“Em vez de se concentrar nas circunstâncias da morte e na conduta dos acusados, houve reiteradas tentativas de questionar a vida e a memória de Thiago, associando sua imagem à criminalidade como forma de justificar sua execução.”

“Questionar a trajetória de Thiago não contribui para a Justiça; ao contrário, perpetua a violência e atinge seu direito à memória e à dignidade”, completa a nota.

Na noite desta quarta-feira (11), os jurados decidiram, por maioria, absolver Aslan Wagner Ribeiro de Faria e Diego Pereira Leal que à época do crime serviam no Batalhão de Choque.

“A absolvição dos policiais militares representa uma derrota na luta por justiça, memória e reparação”, diz a ONG, ao manifestar solidariedade com a família de Thiago. 

Para a Anistia Internacional, a história de Thiago é o retrato de uma realidade que atinge de forma desproporcional crianças e jovens negros no país, em um contexto de política de segurança pública marcado por “práticas violentas e racistas”. 

“É urgente interromper a lógica de militarização e a narrativa de ‘guerra às drogas’, além de garantir a responsabilização criminal, administrativa e cível de todos os agentes do Estado envolvidos em operações letais.” 

Crime

Thiago Menezes estava na garupa de uma moto que era pilotada por Marcos Vinicius de Sousa Queiroz, quando foi atingido por disparos de fuzil, em uma via de acesso à comunidade Cidade de Deus.

Marcos Vinicius de Sousa Queiroz, auxiliar de pedreiro, sobreviveu com um tiro na mão. Em depoimento no julgamento, ele disse que ambos não estavam armados e que não tinham nenhuma relação com o tráfico de drogas na comunidade. 

No momento do ataque, os policias estavam em um carro particular, descaracterizado, e saíram do veículo atirando.

O menino, que sonhava em ser jogador de futebol, foi atingido pelas costas, primeiro, nas pernas, depois, no tronco. Ele não tinha passagem pela polícia e os boletins escolares atestavam mais de 90% de frequência. À época do crime, várias manifestações de amigos e familiares foram feitas em homenagem ao menino no Rio de Janeiro.

Na nota, a organização de direitos humanos amplia o debate sobre a violência policial ao reforçar o compromisso que tem com movimentos de mães de vítimas da violência do Estado em todo país. 

“A dor de ver a trajetória de seus filhos atacada é uma constante para mulheres negras moradoras de territórios vulnerabilizados pela violência policial e mães de vítimas da violência do Estado.” 

Julgamento

O julgamento tenso durou dois dias e foi marcado por debates acalorados entre acusação e defesa. Os policiais também respondem outro processo, por fraude processual.

Eles admitiram ter disparado contra os dois jovens que tinham acabado de cair de uma moto, mas alegaram que os jovens teriam atirado primeiro e que eles apenas revidaram. 

Fonte:
Agência Brasil

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