Após receber o recurso, que está em segredo de Justiça, o gabinete de Dino determinou a intimação das partes envolvidas no processo para se manifestarem no prazo de 15 dias. Em seguida, o recurso deverá ser julgado pelo Supremo.

No dia 16 de março, o ministro determinou o fim da aposentadoria compulsória e alegou que a reforma da previdência de 2019 deixou de prever o benefício previdenciário e estabelece a perda do cargo como punição mais grave. Além disso, Dino disse que a pena beneficia os magistrados condenados. 

Punições

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foi criado em 2005 e é responsável pelo julgamento de faltas disciplinares cometidas por juízes e desembargadores. Em 20 anos, o órgão condenou 126 magistrados à aposentadoria compulsória, punição que permite que o condenado receba vencimentos.

O CNJ tem aplicado a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), norma que definiu que são penas disciplinares a advertência, censura, remoção compulsória, disponibilidade com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço e aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, a punição mais grave. 

Fonte:
Agência Brasil

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A ação foi coordenada pela Secretaria de Segurança Pública do Amazonas (SSP-AM), com apoio da Polícia Militar, por meio das Rondas Ostensivas Cândido Mariano (Rocam).

Durante patrulhamento, os policiais receberam uma denúncia anônima informando que um suspeito estaria transportando entorpecentes na embarcação F/B Irmãos Miranda II.

Mais de 23 quilos de skunk foram apreendidos

Ao chegar ao local, a equipe encontrou uma mala cinza e uma bolsa com as características repassadas.

Dentro das bagagens, foram apreendidos 23,4 quilos de maconha do tipo skunk.

Suspeito tentou fugir

Com apoio de imagens de câmeras de segurança, os policiais identificaram o homem que havia deixado o material no local.

Durante o deslocamento, a equipe avistou um suspeito com as mesmas características. Ao perceber a presença policial, ele tentou fugir para dentro de uma feira, mas foi alcançado e preso.

Caso foi encaminhado à delegacia

O homem foi preso em flagrante e conduzido, junto com a droga apreendida, para a 5ª Delegacia Interativa de Polícia (DIP), onde foram realizados os procedimentos legais.

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A prisão foi realizada nesta terça-feira (17) pela Polícia Civil do Amazonas (PC-AM), por meio da Delegacia Especializada em Crimes Contra a Mulher (DECCM) Centro-Sul.

De acordo com a delegada Kássia Evangelista, o relacionamento entre o suspeito e a vítima durou cerca de três meses e foi marcado por comportamento perseguidor. Após o término, a mulher solicitou uma medida protetiva, que foi concedida pela Justiça em janeiro deste ano.

Mesmo ciente da decisão judicial, o homem voltou a procurar a ex-companheira. Segundo a delegada, ele enviava mensagens ofensivas e chegou a rondar o local de trabalho da vítima.

Diante do descumprimento da medida, a Polícia Civil representou pela prisão preventiva, que foi autorizada pelo Poder Judiciário.

O suspeito foi localizado e preso no bairro Planalto, zona centro-oeste de Manaus, sendo encaminhado à delegacia para os procedimentos cabíveis.

Ele responderá pelo crime de descumprimento de medida protetiva, passará por audiência de custódia e permanecerá à disposição da Justiça.

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“Não existe mais aposentadoria compulsória como ‘punição’ a magistrados, em face da Emenda Constitucional 103 (Reforma da Previdência). Infrações graves de magistrados devem ser punidas com a perda do cargo”, propôs o ministro como tese de julgamento”.

A decisão é monocrática e deverá ainda ser analisada pelo próprio Supremo, que decidirá se a mantém ou não. Ainda não há data nem prazo para que isso ocorra.

Dino tomou a decisão em uma ação aberta por um magistrado que foi punido com a aposentadoria compulsória pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ). Entre as irregularidades estavam a liberação de bens bloqueados sem parecer do Ministério Público e demora deliberada em processos para beneficiar policiais militares milicianos.

A aposentadoria compulsória do magistrado havia sido confirmada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Dino determinou que o órgão julga novamente o processo e, caso decida pela punição máxima, oficie o TJRJ para que desligue o juiz de seus quadros.

Dino justificou sua decisão aplicando as regras da Reforma da Previdência de 2019, que extinguiu qualquer outro critério de aposentadoria de servidores que não levasse em consideração apenas a idade ou o tempo de contribuição.

Com isso, o ministro concluiu que a previsão de aposentadoria de juízes como forma de punição se tornou inconstitucional, tendo que ser substituída pela perda de cargo.

O ministro determinou o envio de ofício ao presidente do CNJ, ministro Edson Fachin, “para – caso considerar cabível – rever o sistema de responsabilidade disciplinar no âmbito do Poder Judiciário”.

Fonte:
Agência Brasil

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O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (foto) (Republicanos-PB), informou hoje (9), em Brasília, que encaminhou a proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata do fim da escala de trabalho 6×1 para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Caberá ao colegiado analisar a admissibilidade da matéria (PEC 8/25). Se for aprovada, segue para análise de uma comissão especial.

O texto – de autoria da deputada Erika Hilton (PSOL-SP) – acaba com a escala 6×1, de seis dias de trabalho e um de descanso, e limita a duração do trabalho normal a 36 horas semanais. Pela proposta, a nova jornada entra em vigor 360 dias após a data da sua publicação.

Atualmente, a Constituição estabelece que a carga de trabalho será de até oito horas diárias e até 44 horas semanais.

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Horários compensados

A proposta da deputada também faculta a compensação de horários e a redução de jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Motta disse que apensou à PEC outra proposta de idêntico teor, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG). O texto também reduz a jornada de trabalho para 36h semanais, facultadas a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

A matéria, entretanto, prevê que a nova jornada entre em vigor 10 anos após a data de sua publicação.

“Vamos ouvir todos os setores com equilíbrio e responsabilidade para entregar a melhor lei para os brasileiros. O mundo avançou, principalmente na área tecnológica, e o Brasil não pode ficar para trás”, afirmou Motta por meio de suas redes sociais. 

Fonte:
Agência Brasil

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Idenilson Ramos Tourinho, de 27 anos, foi preso na última sexta-feira, 6, durante uma operação da Polícia Civil, em cumprimento a mandado de prisão preventiva. Ele é acusado de tentar matar sua sogra, Francinete Ponte Lobo, no dia 2 de maio de 2025, em Itacoatiara, região metropolitana de Manaus.

O crime ocorreu após desavenças com a ex-companheira. Desesperada, a mãe tentou proteger a filha e isso gerou indingação em Idenilson.

Consequentemente, ele pegou uma espingarda e atirou a queima-roupa 14 vezes. Posteriormente, familiares levaram Francinete ao hospital Regional José Mendes e, posteriormente, os médicos decidiram transferi-la para Manaus, onde passou por cirurgias devido aos ferimentos.

Atualmente, ela se encontra em tratamento médico, enfrentando complicações e, recentemente, descobriu um câncer. Idenilson foi encaminhado à Unidade Prisional de Itacoatiara, onde aguardará julgamento.

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Após cometer o homicídio, João tentou fugir, mas foi capturado por integrantes da facção criminosa que atua na área. Testemunhas relataram que o grupo espancou o rapaz e, posteriormente, o levou em uma motocicleta até uma área de mata, onde ele foi morto a tiros.

Um vídeo que circula nas redes sociais mostra o momento em que João Vitor é agredido, enquanto criminosos ordenam sua execução. Ele não teve chance de defesa.

Familiares de Nádia afirmaram que João sofria de surtos psicóticos desde a infância e que a família temia por sua segurança, especialmente da mãe.

A Polícia Militar do Amazonas (PM-AM) foi acionada para isolar a cena do crime onde Nádia foi morta. O Instituto Médico Legal (IML) realizou a remoção do corpo.

A Delegacia Especializada em Homicídios e Sequestros (DEHS) investiga o caso.

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