Na última terça-feira (24), o ministro Moares concedeu prisão domiciliar humanitária temporária ao ex-presidente, atendendo a um pedido da defesa que alegava que ele não teria condições de voltar a cumprir pena na penitenciária Papudinha, devido ao agravamento de seus problemas de saúde.

Na decisão de ontem, no âmbito da Execução Penal (EP) nº 169/DF, o ministro Alexandre de Moraes esclarece que a prisão domiciliar concedida representa “uma medida excepcionalíssima fundamentada exclusivamente em razões de saúde, para substituir o recolhimento em estabelecimento prisional.”

O ministro da Corte acrescenta que o custodiado continua sujeito às regras e restrições inerentes ao regime fechado, ainda que esteja em seu domicílio.

“Importante destacar que tal concessão não implicou alteração do regime de cumprimento de pena, que permanece sendo o fechado, conforme fixado no título executivo judicial transitado em julgado.”

O despacho mantém a autorização de visitas permanentes de seus filhos Flávio Nantes Bolsonaro, Carlos Nantes Bolsonaro e Jair Renan Bolsonaro às quartas-feiras e sábados, em um dos seguintes horários: de 8h às 10h, 11h às 13h e 14h às 16h.

Para a esposa de Jair Bolsonaro, Michelle Bolsonaro, a filha do casal e a enteada, que residem na mesma casa, o acesso é livre.

Prisão domiciliar

Inicialmente, a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro tem duração de 90 dias. A manutenção do benefício deverá ser reanalisada pelo ministro, que poderá solicitar nova perícia médica.

Alexandre de Moraes também determinou que Bolsonaro volte a ser monitorado por tornozeleira eletrônica.

Em novembro do ano passado, antes de ser condenado pela trama golpista, o ex-presidente foi preso após tentar violar o equipamento que usava. 

Em outra decisão proferida neste sábado, o ministro também proibiu o sobrevoo de drones em um raio de 100 metros da casa de Jair Bolsonaro.

Condenação

O ex-presidente da República foi condenado pelo STF a 27 anos e 3 meses de prisão em regime fechado, na ação penal da trama golpista, pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado.

Ele cumpria pena no 19° Batalhão da Polícia Militar, no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília, conhecido como Papudinha.

Em 13 de março, no entanto, Bolsonaro foi encaminhado ao Hospital DF Star, na Asa Sul, em Brasília, socorrido por uma equipe do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu-192), após apresentar quadro de febre alta, queda da saturação de oxigênio, sudorese e calafrios.

O ex-presidente foi diagnosticado com um quadro de pneumonia bacteriana e permaneceu internado na unidade hospitalar privada até a última sexta-feira, quando recebeu alta médica e passou a cumprir a domiciliar.

Fonte:
Agência Brasil

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“Eu sou do tempo em que as pessoas pobres iam ao médico, recebiam a receita e levavam para casa, colocando-a embaixo do travesseiro ou em um copo na prateleira, esperando o dinheiro chegar para comprar o remédio. Como o dinheiro não chegava, muitas vezes as pessoas morriam sem poder comprar o medicamento”, discursou o presidente.

Lula afirmou que o programa Farmácia Popular é uma política pública criada para garantir, à população, acesso a medicamentos essenciais, o que, na avaliação do presidente, representa um direito humanitário fundamental.

Obrigação do Estado

“Se a pessoa não pode comprar, o Estado tem a obrigação de fazer com que ela esse direito. Muita gente acha que isso é gastar muito dinheiro. Eu, sinceramente, não vejo limite de investimento melhor do que colocar dinheiro para salvar a vida de homens, mulheres e crianças neste país”, disse.

O presidente lembrou que o programa garante 41 remédios de uso contínuo e que, segundo o Ministerio da Saúde, há medicações disponibilizadas que chegam a custar R$ 1 milhão no mercado.

Fonte:
Agência Brasil

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O dado faz parte do estudo Percursos interrompidos: efeitos da violência armada na mobilidade de crianças e adolescentes no Rio de Janeiro, divulgado nesta quinta-feira (26) pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), o Instituto Fogo Cruzado e o Grupo de Estudos de Novos Ilegalismos da Universidade Federal Fluminense (Geni/UFF).

A pesquisa levantou 2.228 interrupções nos modais de transporte público usados por esses estudantes no período analisado. Entre elas, 49% ocorreram em dias letivos e no horário escolar, das 6h30 às 18h30. 

Os episódios contabilizados foram causados principalmente por barricadas, em 32,4% dos casos, seguidas por ações ou operações policiais (22,7%), manifestações (12,9%), ações criminosas no local (9,6%) e registros de tiros ou tiroteios (7,2%).

As interrupções apuradas duraram, em média, sete horas por evento, sendo que um quarto delas se prolongou por mais de 11 horas. Nos casos em que o transporte foi afetado em horário escolar, a duração média sobe para oito horas e 13 minutos, e mais da metade dos episódios ultrapassa quatro horas, o que compromete os turnos escolares e deixa os estudantes impossibilitados de chegar à escola ou de retornar para suas casas.

Em entrevista à Agência Brasil, a chefe do escritório do Unicef no Rio de Janeiro, Flavia Antunes, reforçou que o estudo destaca dois tipos de percursos interrompidos: o caminho para a escola e o percurso de vida desses estudantes. 

“Impacta muito a trajetória de uma vida quando ocorre o impedimento do acesso a um direito fundamental, como a educação”.

Flavia Antunes explicou que os episódios que ocorrem no horário de entrada e de saída da escola acabam criando nas crianças e nos adolescentes um temor de que, no dia seguinte, ocorra a mesma coisa. Isso contribui para desestimular os estudantes a irem para a escola, além de desencadear questões de saúde mental e impactar a capacidade de aprendizado. 

Crianças brincam em praça da Vila Cruzeiro ao lado de barricadas que foram colocadas para conter avanço de policiais durante a Operação Contenção. Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil

Desigualdade territorial

Das 4.008 unidades escolares ativas na rede municipal do Rio de Janeiro em 2024, cerca de 95% registraram ao menos uma interrupção do transporte público em seu entorno ao longo do período abrangido pelo estudo.

Apesar de disseminado, o problema foi mais concentrado em áreas da cidade marcadas por desigualdades urbanas e raciais. O bairro da Penha, na zona norte carioca, se destaca como o principal epicentro da mobilidade interrompida, com 633 eventos no período analisado, permanecendo o equivalente a 176 dias sem circulação de transporte público.

Bangu, na zona oeste, e Jacarepaguá, na zona sudoeste, aparecem em seguida, acumulando, respectivamente, 175 e 161 eventos entre janeiro de 2023 e julho de 2025. Jacarepaguá registrou 128 dias de interrupção acumulada, e Bangu, 45 dias. 

O estudo sublinha que, nesses três bairros, a instabilidade na circulação já integra o dia a dia da população.

Quando considerado apenas o período letivo e o horário escolar, essa assimetria se torna ainda mais evidente, aponta o relatório. 

Penha e Jacarepaguá somaram, respectivamente, 296 e 108 ocorrências, correspondendo juntas a cerca de 88 dias letivos de paralisação. Em contrapartida, 70 dos 166 bairros do município não apresentaram nenhum registro de interrupção nesse período e horário.

Escolas sob maior risco

Diante da exposição das escolas às interrupções no transporte, o relatório classificou as unidades da rede municipal em diferentes níveis de risco, levando em conta a frequência e intensidade dos eventos registrados em seu entorno. 

Um quarto das matrículas, ou o equivalente a 323.359 crianças e adolescentes, estão vinculadas a escolas com risco moderado, alto ou muito alto. 

Dentre as mais de 4 mil escolas municipais, 120 (2,9%) foram classificadas como de risco alto ou muito alto, indicando territórios onde a interrupção da mobilidade se tornou recorrente. 

A zona norte do Rio reúne 71 dessas escolas (59,2% do total), seguida pela zona oeste, com 48 unidades (40%). No período estudado, a zona sudoeste ainda não havia sido oficialmente criada.

Como o transporte conecta territórios, a coordenadora do Geni/UFF, Carolina Grillo, considerou essencial modificar a política de segurança pública, que ela classifica como centrada em operações policiais. 

“É uma série de territórios onde a polícia não realiza patrulhamento de rotina e acaba adentrando apenas em operações policiais que são imprevisíveis, intermitentes, e pouquíssimo eficientes no combate ao controle territorial armado”. 

“Essa dinâmica colabora, ela é parte do problema, que resulta na colocação de barricadas para prevenir ações policiais, e das próprias ações policiais, que são o segundo maior motivo de interrupção”.

A coordenadora do Geni/UFF defendeu a priorização da defesa das crianças e dos adolescentes, por exemplo, com a proteção dos perímetros escolares. Segundo Carolina Grillo, impedir o acesso de crianças aos serviços de educação, saúde e proteção, impacta as formas mais importantes de mobilidade social. 

“O impacto da violência armada na mobilidade urbana compromete as perspectivas de mobilidade social dessas crianças no seu futuro”, confirmou.

Carcaça de ônibus incendiado na Estrada Santa Veridiana, em Santa Cruz, zona oeste da capital fluminense. Foto: Tomaz Silva/Agência Brasil

Impacto amplo

A diretora de Dados e Transparência do Instituto Fogo Cruzado, Maria Isabel Couto, explicou que estudo mostra impactos que vão além da interrupção imediata do transporte em um tiroteio.

“A gente está falando de uma violência que cria um ambiente de insegurança, que acaba servindo como uma barreira, no sentido real. Uma barreira do ponto de vista emocional, que causa uma insegurança para as crianças e adolescentes chegarem nessas escolas”.

Apesar das desigualdades territoriais, ela ressalta que quase todas as escolas municipais foram afetadas alguma vez pelo problema e boa parte dos bairros sofre com isso em um determinado momento.

“Do ponto de vista do diagnóstico, isso tem que acender um sinal de alerta para os governos, seja municipal, ou estadual, no sentido de que existem padrões de desigualdade muito claros sendo construídos e perpetuados nessa interface entre política de transporte, política de educação e política de segurança”.

Fonte:
Agência Brasil

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No Amazonas, o custo médio para adquirir a habilitação, antes da nova legislação, era de cerca de R$2 mil, somando as taxas do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-AM), dos exames médicos e dos serviços da autoescola. Agora, candidatos conseguem emitir a CNH por valores, em média, a partir de R$800, considerando taxas obrigatórias, exames médicos e psicológicos e a realização das provas teórica e prática.

A vigência da Resolução nº 1.020/2025, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), criou um modelo mais flexível de preparação teórica e prática. A legislação estabele o processo de habilitação por meio de curso gratuito, digital, pelo aplicativo CNH do Brasil; extingue a obrigatoriedade de frequência à autoescola, ou Centro de Formação de Condutores, viabilizando o exercício de instrutores independentes; além da eliminação do exame de baliza do exame prático.

Aumento na procura

Conforme o Detran-AM, em janeiro de 2025 foram registrados 3.655 processos de primeira via da CNH. Enquanto em janeiro de 2026 esse número subiu para 6.284. Houve aumento de quase 75% na procura. O órgão estadual não informou a quais fatores atribui o crescimento. A assessoria do departamento ainda assegurou que sobre os exames médicos, não houve qualquer inclusão ou retirada de procedimentos.

Barato que pode custar caro

Mas o novo modelo exige atenção redobrada, principalmente do público que está aprendendo a dirigir. A nova legislação reduziu as aulas práticas de direção a apenas duas horas para cada categoria (A e B), com liberdade para contratar instrutores de forma avulsa (credenciados pelo Detran), ou ainda, por meio das autoescolas. Até dezembro de 2025 o Contran exigia no mínimo 20 horas de aulas práticas para a emissão da primeira via de habilitação.

Agora, dependendo da quantidade de aulas necessárias e do valor cobrado por hora — que pode variar entre R$ 100 e R$ 150 no mercado local — a despesa total pode se aproximar ou até ultrapassar os valores praticados até 2025.

“Para o candidato que já dirige essas mudanças deixaram o processo mais barato porque ele só vai ter que pagar duas horas obrigatórias de prática. Mas para as pessoas que não dirigem, continua o mesmo ou até mais caro porque tem que fazer as aulas e tem que pagar. Pode acontecer de um candidato fechar um pacote com determinadas horas e ao final, ele sentir que precisa de mais treinamento por sentir insegurança. Logo, vai custar mais caro”, analisou o proprietário da RM Autoescola, Domingos Sávio Abreu.

De acordo com a proprietária da autoescola Nely, Luciana França, as mudanças estabelecidas pelo Contran devem refletir em aumento no índice de acidentes de trânsito. Isso, porque as pessoas passam por um processo de instrução virtual e recebem poucas horas de treinamento prático. “Hoje ainda não vemos os resultados, mas até o meio do ano acredito que veremos reflexo dessas mudanças em infrações no trânsito, em acidentes por causa de pessoas que estarão conduzindo sem uma formação completa. É comum vermos pessoas que concluem a legislação pelo aplicativo e afirmam que não conseguem aprender. Todos nós seremos penalizados”, desabafou a empresária.

Principais Alterações da Resolução 1.020/2025:

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Às vésperas do Dia Mundial da Água, celebrado no próximo domingo (22), o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) defende apoio institucional às localidades para superar esse problema, destacando os impactos à higiene, à saúde, à qualidade da merenda escolar, à dignidade menstrual e a outros pontos essenciais para um bom aprendizado.

O Unicef ressalta que a situação é mais grave nas zonas rurais, onde estão localizadas 96% das escolas desabastecidas. De acordo com o oficial de Água, Saneamento e Higiene do fundo das Nações Unidas (ONU) no Brasil, Rodrigo Resende, esse é um déficit histórico que reflete os desafios para a implementação de políticas públicas nos municípios, especialmente na Amazônia e no Semiárido.

Resende recomenda que, para resolver o problema, é preciso uma soma de esforços de entes federativos e instituições para apoiar os territórios, ampliando os investimentos e fortalecendo a capacitação de técnicos e lideranças locais.

O engajamento e a participação ativa das comunidades são essenciais, complementa o oficial do Unicef, que também defendeu soluções que respeitem as especificidades locais e priorizem fontes renováveis de energia.

Disparidades

Com o avanço no fornecimento de água no ano passado, mais de 100 mil estudantes passaram a acessar esse direito. Em 2024, 179 mil não tinham acesso à água em 2.512 escolas públicas, número que caiu para 75 mil no ano passado.

O perfil dos que continuam sem acesso a esse direito mostra disparidades sociais e raciais. Alunos negros são maioria nas escolas sem acesso à água, e havia também uma proporção relevante de crianças e adolescentes indígenas.

Resende também pontua que as mulheres e as meninas estão mais vulneráveis à falta ou precariedade do acesso à água, especialmente durante o período menstrual. 

O Fundo das Nações Unidas acredita que a falta de água acaba afastando as meninas da sala de aula nesses dias, ou obrigando as alunas a saírem do ambiente escolar em busca de um banheiro adequado, o que atrapalha seu aprendizado e aumenta a exposição a violências. 

Além de dificultar o consumo de água e a higiene dos alunos, o desabastecimento também impacta a preparação dos alimentos para a merenda escolar. Esses três pontos são considerados fundamentais pelo Unicef para promover a saúde e o bem-estar de crianças e adolescentes na escola.

No ano passado, a organização desenvolveu ações como a instalação de sistemas de abastecimento de água movidos à energia solar no Amazonas e a ampliação dos sistemas que atendem ao território Yanomami, em Roraima. Mas a principal atuação do Fundo é o apoio a gestores, para fortalecer políticas públicas. 

Fonte:
Agência Brasil

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Esta é a conclusão do Relatório Mundial das Nações Unidas sobre o Desenvolvimento dos Recursos Hídricos, publicado nesta quinta-feira (19) pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco), em nome da ONU-Água.

O relatório aponta que as mulheres são responsáveis pela coleta de água em mais de 70% dos domicílios rurais sem acesso a esse tipo de serviços.

O diretor-geral da Unesco, Khaled El-Enany, avalia que garantir a participação das mulheres na gestão e na governança hídrica é um fator fundamental para o progresso e para o desenvolvimento sustentável.

“Devemos intensificar os esforços a fim de proteger o acesso de mulheres e meninas à água. Este não é apenas um direito básico, pois quando as mulheres têm acesso igual à água, todos se beneficiam”, afirmou El-Enany.

Para o presidente do Fundo Internacional para o Desenvolvimento Agrícola (FIDA) e presidente da ONU-Água, Alvaro Lario, é hora de reconhecer plenamente o papel central das mulheres e das meninas nas soluções relacionadas à água.

“Precisamos de mulheres e homens que administrem a água lado a lado, como um bem comum que fornece benefícios a toda a sociedade”, disse Lario.

Dia Mundial da Água

O Relatório Mundial das Nações Unidas sobre o Desenvolvimento dos Recursos Hídricos é divulgado anualmente no contexto do Dia Mundial da Água, celebrado no próximo domingo (22). O estudo deste ano alerta que 2,1 bilhões de pessoas ainda não contam com água potável administrada de forma segura, sendo que as mulheres e meninas são as mais afetadas.

Segundo a ONU, por serem na maioria das vezes as responsáveis pela coleta e gestão da água em suas residências, mulheres e meninas estão expostas a esforço físico, perda de acesso à educação e aos meios de subsistência, riscos à saúde e maior vulnerabilidade à violência de gênero, especialmente nos locais em que os serviços não são seguros ou são pouco confiáveis.

Confira os principais destaques do estudo 

• Mundialmente, todos os dias, mulheres e meninas passam um total de 250 milhões de horas coletando água, tempo que poderia ser dedicado à educação, ao lazer ou a atividades de geração de renda. Meninas menores de 15 anos (7%) têm maior probabilidade do que meninos da mesma idade (4%) de buscar água.
• Instalações sanitárias precárias afetam mulheres e meninas de maneira desproporcional, especialmente em favelas urbanas e áreas rurais. A falta de sanitários e de água para ser usada na higiene menstrual provoca vergonha e absenteísmo: estima-se que, entre 2016 e 2022, 10 milhões de adolescentes (15–19 anos), em 41 países, faltaram à escola, ao trabalho ou a atividades sociais em razão das dificuldades de higiene na menstruação.
• Apesar de seu papel central na provisão de água para uso doméstico, na agricultura, na preservação de ecossistemas e na resiliência comunitária, as mulheres permanecem sistematicamente sub-representadas na governança, no financiamento, nos serviços e na tomada de decisões do setor hídrico.
• Desigualdades de gênero na posse de terras e propriedades impactam diretamente o acesso das mulheres à água. Muitas vezes, os direitos à água estão vinculados aos direitos à terra, o que afeta diretamente a disponibilidade hídrica para usos produtivos, como a agricultura. Leis e regulamentos relativos à propriedade de terra que discriminam mulheres as colocam em uma situação de desvantagem social e econômica. Em alguns países, homens detêm o dobro de terras em comparação às mulheres.

Recomendações

O relatório apresenta recomendações para a promoção de avanços significativos, entre elas:

•  eliminar barreiras legais, institucionais e financeiras aos direitos iguais de mulheres à água, à terra e aos serviços;
• investir em dados hídrico-ambientais desagregados por sexo, a fim de expor as desigualdades e orientar políticas;
• valorizar o trabalho não remunerado relacionado à água nos processos de planejamento, precificação e decisões de investimento;
• fortalecer a liderança e a capacidade técnica das mulheres, especialmente em áreas científicas e técnicas da governança hídrica.

Fonte:
Agência Brasil

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Segundo os advogados, o acesso foi solicitado no dia 14 de fevereiro para verificar a integridade do material e avaliar se houve o manuseio precipitado ou tecnicamente inadequado.

A defesa quer acesso aos dados brutos extraídos dos celulares e outros dispositivos de Vorcaro.

“O objetivo é permitir a análise independente por assistente técnico da defesa, conforme previsto na legislação processual, garantindo que a prova digital seja examinada com transparência, integridade e respeito ao devido processo legal”, declarou a defesa.

Os advogados também demonstraram preocupação com o vazamento de conversas pessoais do banqueiro.

“A defesa reiterou mais uma vez sua preocupação com vazamentos seletivos de conteúdos que estariam sob sigilo judicial e reafirmou seu compromisso de utilizar qualquer material obtido exclusivamente para fins processuais, preservando o sigilo das informações”, completaram os advogados.

Na sexta-feira (6), o ministro André Mendonça, relator do caso, determinou a abertura de um inquérito na Polícia Federal (PF) para investigar o vazamento.

Relembre o caso

Daniel Vorcaro foi preso novamente na quarta-feira (4)  de manhã pela Polícia Federal, na terceira fase da Operação Compliance Zero. 

No ano passado, o empresário também foi alvo de um mandado de prisão da operação, mas ganhou direito à liberdade provisória, mediante uso de tornozeleira eletrônica.

A nova prisão foi fundamentada em mensagens encontradas no celular do banqueiro, apreendido na primeira fase da operação. Nas mensagens, Vorcaro ameaça jornalistas e pessoas que teriam contrariado seus interesses.

A Compliance Zero apura fraudes bilionárias no Banco Master, que causaram um rombo de até R$ 47 bilhões ao Fundo Garantidor de Créditos para o ressarcimento a investidores. 

Fonte:
Agência Brasil

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Por meio de seu gabinete, o ex-relator declarou que as quebras de sigilo chegaram ao Supremo após 12 de fevereiro, data na qual o ministro André Mendonça assumiu o processo.

A manifestação foi divulgada para rebater críticas de que teriam ocorrido prejuízos para a investigação durante o período em que comandou o inquérito.

Toffoli ainda ressaltou que autorizou todos os pedidos cautelares feitos pela Polícia Federal (PF) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) até deixar a relatoria, e as investigações continuaram normalmente “sem prejuízo da apuração dos fatos” e nenhum pedido de nulidade deferido.

No mês passado, Toffoli deixou a relatoria do caso após a PF informar ao presidente do STF, Edson Fachin, que há menções a ele em mensagens encontradas no celular de Vorcaro. O banqueiro teve o aparelho apreendido durante a primeira fase da Operação Compliance Zero, deflagrada no ano passado.

Toffoli é um dos sócios do resort Tayayá, localizado no Paraná. O empreendimento foi comprado por um fundo de investimentos que é ligado ao Master e investigado pela PF.

Prisão

Na próxima sexta-feira (13), a Segunda Turma do Supremo, colegiado de Toffoli, vai decidir se referenda a decisão do ministro André Mendonça que determinou a prisão de Vorcaro, ocorrida na última quarta-feira (4).

Além de Toffoli, a turma é composta pelos ministros Gilmar Mendes, Luiz Fux, Nunes Marques e André Mendonça.

Ainda não foi confirmado se Toffoli participará do julgamento. 

Histórico

Daniel Vorcaro foi preso novamente na quarta-feira de manhã pela Polícia Federal, na terceira fase da Operação Compliance Zero. 

No ano passado, o empresário também foi alvo de um mandado de prisão da operação, mas ganhou direito à liberdade provisória, mediante uso de tornozeleira eletrônica.

A nova prisão foi fundamentada em mensagens encontradas no celular do banqueiro, apreendido na primeira fase da operação. Nas mensagens, Vorcaro ameaça jornalistas e pessoas que teriam contrariado seus interesses.

A Compliance Zero apura fraudes bilionárias no Banco Master, que causaram um rombo de até R$ 47 bilhões ao Fundo Garantidor de Créditos para o ressarcimento a investidores. 

Fonte:
Agência Brasil

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O anúncio foi feito nesta quinta-feira (5) pelo Ministério da Saúde. A ação faz parte do plano de trabalho anunciado ontem (4) para o enfrentamento ao feminicídio no país.

Segundo a pasta, o programa contará com o reforço de 500 impressoras 3D e scanners, que funcionarão em unidades odontológicas móveis distribuídas em todo o país. Em 2025, foram distribuídos 400 novos veículos e a previsão é que, até o fim deste ano, outras 800 unidades entrem em circulação.

“Se os homens não se engajarem no enfrentamento à violência contra as mulheres, a gente não vai ganhar essa batalha. As mulheres já lutam por isso há muitos anos, há décadas. Está na hora dos homens entrarem com mais força nessa luta. E a gente, que é da área da saúde, mais ainda”, destacou o ministro da Saúde, Alexandre Padilha.

Mais cedo, a pasta informou que solicitou à Organização Mundial da Saúde (OMS) a inclusão da categoria feminicídio na Classificação Internacional de Doenças (CID-11). O objetivo é dar maior visibilidade aos óbitos de mulheres motivados por desigualdade de gênero – atualmente registrados de forma genérica como agressão.

Fonte:
Agência Brasil

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Aline Cabral prestou depoimento, nesta segunda-feira (2), como testemunha na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Ela disse também que não tinha conhecimento da origem do dinheiro e do enriquecimento do empresário.

“Eu não tinha acesso a contas bancárias e não fazia pagamentos”.

O Careca do INSS é investigado por ser suspeito de articular um esquema de fraudes no INSS com descontos em aposentadorias sem autorização.

Aline Cabral afirmou desconhecer a origem dos recursos movimentados por Antunes. Segundo a ex-secretária, ele se apresentou como um “empresário de sucesso” quando a contratou.

Carros de luxo

A ex-secretária, que chegou ao cargo de gerente de recursos humanos, porém, confirmou saber que o empresário era donos de carros de luxo, como Porsche e Mercedes.

Ela ainda negou ter feito anotações relacionando porcentagens a agentes públicos.

“Eu nunca fiz tais anotações. E quando aconteceu a operação [de investigação da Polícia Federal], não era eu a secretária dele”.

Aline Cabral negou participar de decisões estratégicas sobre destinação de recursos.

No início do depoimento, a ex-secretária teve habeas corpus concedido pelo ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), para garantir direito ao silêncio. Mesmo assim, ela resolveu responder a algumas perguntas dos parlamentares da CPMI. 

Durante o depoimento, Aline Cabral também negou que tenha comprado passagem ou repassado qualquer recurso para o empresário Fábio Luís da Silva, o Lulinha, filho do presidente Lula. 

Outro depoimento

A CPMI também tinha programado para esta segunda-feira o depoimento do advogado Cecílio Galvão. A comissão manteve a condução coercitiva e o depoimento deve ocorrer na próxima quinta-feira (5).

Galvão vai ser inquirido sobre supostos contratos milionários com associações investigadas por desvios dos benefícios.

Fonte:
Agência Brasil

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