Desde o início da operação, considerada a mais letal da história da capital fluminense, com 122 mortos, a DPRJ acompanha o caso e vem buscando acesso aos elementos que possam permitir a reconstrução dos fatos. 

Para o coordenador de Defesa Criminal do Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos da DPRJ, Marcos Paulo Dutra, a principal marca dessa ação é a ausência de respostas sobre o que ocorreu na mata, justamente onde se concentram as mortes.

“O que é fundamental verificar é o que aconteceu na mata, porque foi ali que houve as mortes. E, até o presente momento, rigorosamente nada foi apresentado que possa validar ou desacreditar a versão policial.”

De acordo com o defensor público, mesmo após determinações no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, a chamada ADPF das Favelas, persistem obstáculos para que haja controle e apuração da atividade policial naquele momento.

Câmeras corporais usadas por tropas do Rio após determinação do STF – Philippe Lima/Governo do Rio

Em manifestação recente, a Polícia Federal informou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que o material encaminhado pelo estado do Rio apresentava inconsistências técnicas que inviabilizaram a perícia.

Entre os problemas apontados estavam a impossibilidade de download das imagens, a ausência de mecanismos técnicos para validação do material digital e inconsistências que impediram sua utilização como prova pericial. 

“O material encaminhado foi considerado inconsistente. As imagens das câmeras portáteis da Polícia Militar não foram apresentas, apenas da polícia civil. Circunstâncias que impedem análise técnica capaz de permitir a responsabilização por eventuais excessos”, defende Marcos Dutra.

Na avaliação do Núcleo dos Direitos Humanos, a ação não alterou a dinâmica territorial apontada como motivação da operação e tampouco produziu ganhos para a sociedade, deixando como saldo as mortes e a ausência de responsabilização.

“A ausência de acesso às imagens e aos laudos não é apenas um entrave à apuração dos fatos, mas um obstáculo ao controle da atuação policial e ao direito da sociedade de conhecer o que ocorreu na operação mais letal da história do estado”, acrescentou Dutra.

A Polícia Militar questionada sobre o atraso de seis meses na entrega das câmeras corporais dos militares que participaram da Operação Contenção disse que “a demanda deveria ser encaminhada a Secretaria de Estado de Segurança Pública”.

A Secretaria de Segurança e a Polícia Civil não deram retorno nem sobre as câmeras nem sobre os laudos periciais feitos pelo Instituto Médico Legal Afrânio Peixoto.

Fonte:
Agência Brasil

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No momento do incidente, pessoas que trabalham na área, possivelmente carregadores, tentavam içar a passarela para restabelecer o fluxo de travessia.

Com a estrutura comprometida, passageiros ficaram impedidos de sair da Balsa Amarela e muitos acabaram retidos no local. Diante da dificuldade, alguns recorreram a pequenas embarcações e pagaram pela travessia para conseguir seguir viagem.

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A Lei nº 15.385, publicada no Diário Oficial da União nesta segunda-feira (13), institui a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer no âmbito do SUS e o Programa Nacional de Navegação da Pessoa com Diagnóstico de Câncer.

O objetivo é modernizar o sistema e garantir acesso a inovações como terapias avançadas, vacinas e novos testes diagnósticos.

A norma foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pelo ministro da Saúde, Alexandre Padilha, na sexta-feira (10), quando inauguraram o Centro de Ensino, Simulação e Inovação (Cesin) do Instituto do Coração (InCor) do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo. 

O texto lista princípios e diretrizes relacionados à produção e à regulação sanitária de tecnologias contra o câncer no âmbito da política, tais como:

• redução da dependência de importações;
• estímulo à transferência de tecnologia;
• incentivo à formação de parcerias público-privadas;
• valorização da produção nacional;
• capacitação tecnológica e geração de inovação.

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A norma elenca também os princípios e diretrizes relacionados à garantia do acesso universal e igualitário a vacinas, medicamentos e produtos de terapia avançada, no âmbito da Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer.

Entre os principais pontos estão a gratuidade, a promoção de estratégias de educação em saúde, os critérios para verificação do potencial de resposta terapêutica, além da ampliação do acesso a tratamentos inovadores.

A lei prevê ainda o fortalecimento de parcerias com universidades e centros de pesquisa e o estímulo à criação de startups de biotecnologia voltadas a vacinas e medicamentos oncológicos, além do apoio à aplicação de inteligência artificial em atividades de pesquisa e incentivo à adoção do sequenciamento genético.

Fonte:
Agência Brasil

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“Hoje eu agradeço a Deus que eu estou bem, estou melhor da diabetes e agora vou ver melhor a vida”, afirmou Rosemaire Figueiredo, de 53 anos.

Ela recebeu um dos 1.234 óculos entregues durante o mutirão oftalmológico. Ao todo, o programa já distribuiu mais de 8,2 mil unidades desde novembro de 2025.

Mutirão amplia acesso a consultas e óculos

A ação reuniu pacientes de diferentes idades, todos já atendidos anteriormente pela rede estadual.

Após passarem por consultas com especialistas, os pacientes receberam a prescrição e escolheram as armações. Em seguida, retornaram para retirar os óculos.

Além disso, o evento contou com a presença do governador interino Roberto Cidade.

Exames também foram oferecidos à população

O mutirão incluiu serviços da Carreta da Saúde, com oferta de exames como:

Dessa forma, os pacientes conseguiram realizar diferentes procedimentos no mesmo local.

Pacientes destacam importância da ação

Para muitos participantes, o atendimento representou mais do que acesso a serviços de saúde.

A dona de casa Rosemaire Figueiredo explicou que o cuidado chegou em um momento importante. “Quando eu descobri que tinha diabetes, fui ao oftalmologista. Hoje eu agradeço a Deus que estou melhor e agora vou ver melhor a vida”, disse.

Além disso, a aposentada Odineia Guimarães, de 72 anos, aproveitou a ação para realizar exames que ainda não havia feito.

“Houve a oportunidade para fazer a mamografia e eu me interessei porque ainda não tinha feito. Isso ajuda muito quem não tem condição de pagar particular”, afirmou.

Governo prevê ampliação dos atendimentos

A ação faz parte de uma estratégia do Governo do Amazonas, em parceria com o Fundo de Promoção Social (FPS), para ampliar o atendimento oftalmológico.

Ao todo, estão previstos cerca de 12 mil atendimentos, contemplando pacientes de diferentes faixas etárias.

*Com informações da assessoria

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Para oficializar o programa, foi assinado um acordo de cooperação técnica entre o CNJ, os ministérios da Saúde e da Justiça e Segurança Pública e a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz). 

O objetivo é garantir cuidados básicos, prevenir a disseminação de doenças e integrar o atendimento prisional às políticas públicas de saúde já existentes.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, Edson Fachin, destacou que o direito à saúde deve ser assegurado independentemente da condição de privação de liberdade.

“Quem está nesta situação, responde por um delito que cometeu e deve responder mesmo. Porém, privado de liberdade não quer dizer privado de humanidade, de dignidade e de condições básicas de saúde. O propósito desse programa é estabelecer o direito à saúde em todas as etapas do ciclo penal, desde a entrada no sistema prisional até o pós-cumprimento da pena”, disse Fachin.

“Isso assegura a continuidade do cuidado, a integração da atenção básica e o enfrentamento das desigualdades que afetam desproporcionalmente a população privada de liberdade”, completou.

Especialistas presentes no lançamento ressaltaram os desafios da saúde no contexto do encarceramento, como a alta incidência de doenças infecciosas, problemas de saúde mental e múltiplas vulnerabilidades. 

Também defenderam uma atuação integrada e contínua, ao destacar que o investimento na saúde prisional tem impacto direto na saúde pública, ao reduzir a transmissão de doenças e proteger a coletividade.

A coordenadora de Controle de Doenças Transmissíveis da Organização Pan-Americana da Saúde (Opas), Maria Jesus Sanchez, chamou atenção para a invisibilidade dessa população.

“Muitas vezes não há dados disponíveis sobre a saúde dessas pessoas. Precisamos entender que as prisões não são sistemas fechados. Temos um grande intercâmbio entre as pessoas privadas de liberdade, os funcionários e as famílias. Portanto, há intercâmbio de doenças. A saúde prisional não pode ficar como um ponto cego para o sistema de saúde. Tem que estar incorporada a ele”, defende Maria Jesus.

A pesquisadora da Fiocruz Alexandra Roma Sanchez destacou a tuberculose como exemplo de problema de saúde grave no sistema prisional.

“A chance de uma pessoa morrer de tuberculose na prisão é 17 vezes maior do que uma pessoa da mesma faixa etária e nível socioeconômico morrer em liberdade. Esse indicador dá a dimensão do acesso e da assistência prestada no sistema carcerário”, alerta Alexandra.

“Há dois principais desafios para controlar a tuberculose. Um é melhorar o ambiente carcerário. Não há luz solar direta, nem renovação de ar e há  superlotação. Tudo isso amplifica a transmissão e adoecimento pela hiperexposição das pessoas”,disse. 

Ela acrescenta que outro desafio é a disponibilização de métodos de diagnóstico de alta performance. “A gente precisa das melhores soluções para rastreamento e não tecnologias atrasadas”, completou.

O programa Cuidar integra o plano Pena Justa, política nacional voltada ao enfrentamento da crise no sistema prisional brasileiro. 

Coordenado pelo CNJ e pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, o plano foi determinado pelo STF no julgamento da ADPF 347, em 2023, que reconhece o estado de coisa inconstitucional no sistema carcerário, e reúne mais de 300 metas a serem cumpridas até 2027.

Entre os objetivos estão a redução da superlotação, melhoria das condições de saúde e higiene nas unidades, ampliação do acesso à educação e trabalho para pessoas privadas de liberdade e fortalecimento da gestão do sistema prisional.

Fonte:
Agência Brasil

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Lançada pelo Instituto Autismos, a pesquisa ouviu autistas e cuidadores em todos os estados com o objetivo de identificar o perfil do autista brasileiro e a que serviços ele tem acesso.

O estudo colheu 23.632 entrevistas online no período entre 29 de março e 20 de julho de 2025, incluindo respostas de 16.807 responsáveis por pessoas autistas e de 4.604 adultos autistas, além de 2.221 participantes que se identificam tanto como autistas quanto como responsáveis.

Os dados mostram que, apesar de cerca de 25% da população brasileira ter acesso a planos de saúde, 20,4% das pessoas entrevistadas informaram ter confirmado o diagnóstico de transtorno do espectro autista (TEA) pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

O estudo indica também que apenas 15,5% dos entrevistados disseram realizar terapias pela rede pública de saúde, enquanto mais de 60% informaram usar planos de saúde ou pagar de forma particular para ter acesso ao serviço.

Em nota, o Instituto Autismos avalia que gargalo é ainda mais amplo.

“Os resultados do Mapa Autismo Brasil também revelam que 56,5% dos entrevistados (englobando quem usa SUS e a rede privada) informaram que a pessoa autista em questão (o próprio respondente ou a pessoa sob sua responsabilidade) faz até duas horas semanais de terapia, o que destoa do preconizado internacionalmente – que são terapias multidisciplinares e em carga semanal elevada.”

Análise

Em maio de 2025, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgou, pela primeira vez, dados do Censo Demográfico 2022, que mapeou 2,4 milhões de pessoas com TEA no Brasil – 1,2% da população brasileira.

“Diferentemente do Censo, o Mapa Autismo Brasil faz uma análise socioeconômica e de acesso a serviços de autistas e cuidadores de pessoas autistas, contribuindo com uma avaliação do cenário atual e apontando para demandas de melhorias nas políticas públicas”, destacou o Instituto Autismos.

Perfil

As 23.632 entrevistas colhidas traçam o seguinte perfil do autista brasileiro:

• 60,8% são brancos; 32%, pardos; 5,2%, pretos; 1,1%, amarelo; e 0,25%, indígena;
• 65,3% são homens e 34,2%, mulheres;
• 72,1% estão na faixa etária até 17 anos, enquanto 27,9% têm entre 18 e 76 anos;
• 28,6% têm renda familiar até R$ 2.862; 37,9%, entre R$ 2.862 e R$ 9.540; e 20,33%, acima de R$ 9.540;
• 53,7% têm nível 1 de suporte (o mais baixo); 33,7%, nível 2 de suporte; e 12,6%, nível 3 de suporte (o que requer maior auxílio no dia a dia);
• Como comorbidades, 51,5% têm transtorno do déficit de atenção com hiperatividade (TDAH); 41,1%, transtorno de ansiedade; 27,9%, transtornos do sono; 23,2%, distúrbios gastrointestinais; 19,3%, transtorno do desenvolvimento da linguagem; 19,1%, altas habilidades/superdotação; 17,5%, transtorno depressivo; 16,4%, deficiência intelectual; e 12,1%, transtornos específicos da aprendizagem;
• Em termos de comunicação, 55,5% falam frases completas e longas; 29,5% fazem ecolalias (palavras e frases repetidas de forma repetitiva), 28,1% falam poucas palavras/frases, 7,65% não falam e não usam comunicação aumentativa e alternativa (CAA) ou escrita, 4,15% falam pouco e usam CAA, 3,51% não falam e usam CAA e 0,59% usam língua brasileira de sinais (Libras).

Entre os respondentes responsáveis por pessoas autistas, 96% eram mãe ou pai – desses, 92,4% eram mães.

Entre os cuidadores, 55,2% informaram ter ensino superior completo ou pós-graduação. Do total, 30,47% dos cuidadores declararam não possuir renda ou estarem desempregados, enquanto parte expressiva disse estar inserida no mercado formal, sobretudo como servidores públicos (21,9%) e trabalhadores CLT (16%), além de modalidades informais e autônomas.

“A elevada proporção de cuidadores fora do mercado de trabalho sugere impacto direto das demandas de cuidado na trajetória profissional, ampliando vulnerabilidades econômicas e dependência de políticas de proteção social”, avaliou o Instituto Autismos.

Do total de entrevistados, 76,6% afirmaram utilizar algum tipo de benefício. No entanto, a maior parte é para acesso e identificação: 36,7% usam o cartão de identificação da pessoa com TEA, 30% usam atendimento preferencial em serviços e 20,7% usam vaga de estacionamento para pessoas com deficiência.

Apenas 16,6% informaram ter acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), 12,9% disseram usar passe livre para pessoas com deficiência e 7,7% informaram ter isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

Diagnóstico

O Mapa Autismo Brasil revela dificuldades de acesso ao diagnóstico de TEA pelo SUS e também atraso do diagnóstico de forma geral, o que dificulta intervenções precoces.

Os resultados indicam uma concentração de diagnósticos na faixa até 4 anos (51,7%), seguida pela faixa de 5 a 9 anos (17,1%) e pela faixa de 10 a 14 anos (6,1%).

“A diferença entre a mediana (4 anos) e a média (11 anos) revela que, embora a maior parte dos diagnósticos ocorra precocemente, ainda há um número relevante de diagnósticos realizados em idades mais avançadas, que elevam a média da amostra”, alertou o Instituto Autismos.

A pesquisa identificou também que os primeiros sinais de TEA são percebidos majoritariamente por familiares próximos (55,9%) ou pela própria pessoa autista (11,4%), enquanto médicos e professores alertaram sobre os primeiros sinais apenas em 7,3% e 9,4% dos casos, respectivamente.

Ainda segundo o estudo, neurologistas ou neuropediatras foram responsáveis pelo diagnóstico em 67% dos casos, seguidos por psiquiatras (22,9%), o que, para o Instituto Autismos, evidencia a necessidade de acesso a especialistas, nem sempre disponíveis nas redes públicas e mesmo privadas de algumas localidades.

Os dados mostram que 55,2% dos diagnósticos foram feitos na rede particular de saúde, 23% por plano de saúde e apenas 20,4% pelo SUS, sendo que as proporções variam quando consideradas as diferentes regiões do país – a pesquisa indica dependência maior do SUS para diagnóstico no Norte e no Nordeste.

Terapias

Entre as terapias mais frequentes, destacam-se psicoterapia (52,2%), terapia ocupacional (39,4%), fonoaudiologia (38,9%), psicopedagogia (30,8%) e terapia ABA (29,8%).

Em menor proporção, foram relatadas fisioterapia (12,5%), nutrição (10,2%), musicoterapia (11,0%), psicomotricidade (15,0%), equoterapia (4,3%) e estimulação precoce (3,7%).

Também se observa que 16,4% dos participantes declararam não realizar terapias.

Quando questionados sobre a rede utilizada para terapias, 15,5% disseram usar o SUS, enquanto 35,3% informaram usar o plano de saúde, 28,5% disseram fazer pela rede particular e 7,93% disseram usar associações como as associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes).

Entre usuários do SUS, apenas 33,8% fazem terapia ocupacional, em comparação com 64,5% dos usuários de planos de saúde. Usuários do SUS também relataram significativo menor acesso a sessões de psicoterapia, fonoaudiologia, terapia comportamental ABA, psicomotricidade e musicoterapia quando comparado ao acesso pelo plano de saúde.

Os resultados do MAB ainda indicam um investimento mensal em terapias concentrado principalmente nas faixas de R$ 501 a R$ 1 mil (24,8%), de R$ 1.001 a R$ 3 mil (22,2%) e de R$ 101 a R$ 500 (20,9%). Segundo os dados, 5,7% têm investimento mensal de até R$ 100.

Entre os respondentes, 4,3% relataram gastos superiores a R$ 5 mil por mês e 4,2% não souberam informar.

Considerando tanto quem usa a rede pública quanto quem usa a rede privada de saúde, a carga horária semanal informada de terapias, na avaliação do Instituo Autismos, é baixa. A maioria realiza uma hora (25,90%), nenhuma (18,13%) e duas horas (12,44%) semanais de terapia enquanto apenas 1,54% alcança 40 horas ou mais.

“A concentração em poucas horas semanais sugere limitações de acesso, custo e disponibilidade de serviços, indicando que grande parte das pessoas autistas recebe suporte terapêutico aquém do ideal para necessidades mais intensivas”, destacou o instituto.

Escola e vida adulta

Os resultados ainda trazem uma fotografia sobre o acesso à educação. Do total, 83,7% informaram que frequentam uma instituição de ensino, sendo 52,26% escola pública e 31% estabelecimento particular, enquanto 16% disseram não frequentar nenhuma instituição.

Em relação aos recursos de acessibilidade e inclusão, 39,9% informaram não receber nenhum tipo de apoio. Entre os apoios mais frequentes, destacam-se educador social, monitor ou tutor (23,8%), acompanhamento especializado, como mediador escolar ou acompanhante terapêutico (18,8%), adaptações pedagógicas (18,8%) e sala de recursos (18,1%).

“Os dados mostram que a presença na escola não garante, por si só, a inclusão efetiva. A elevada proporção de estudantes sem apoios básicos sugere fragilidade na implementação das políticas de educação inclusiva e desigualdade no acesso aos recursos educacionais previstos em lei”, avaliou o Instituto Autismos.

Na faixa de 18 e 76 anos, 29,9% dos respondentes autistas afirmaram estar desempregados ou sem renda, o que, para o instituto, evidencia um desafio estrutural de inclusão.

Entre os que afirmaram estar empregados, 21,1% atuam como servidores públicos, 20% têm emprego com carteira assinada, 8,1% trabalham de forma autônoma, 6,7% atuam como pessoa jurídica e 5,9% exercem atividades sem carteira assinada.

Há ainda 4,1% que dependem de auxílio governamental, 3,5% que recebem aposentadoria ou pensão e 0,35% que integram a carreira militar.

Fonte:
Agência Brasil

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O objetivo é melhorar o ambiente de regulação e a fiscalização, evitar fraudes, adulteração de combustíveis, sonegação de impostos, além de outras práticas ilícitas.

A medida pretende reduzir custos de fiscalização dos agentes regulares e nivelar a concorrência ao eliminar vantagens competitivas de agentes irregulares.

De acordo com o texto, a ANP passará a ter acesso, de forma permanente, a dados e informações das Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) de operações comerciais, incluindo Notas Fiscais ao Consumidor Eletrônicas (NFC-e) e Conhecimentos de Transporte Eletrônicos (CT-e). O projeto prevê ainda que a ANP deverá preservar o sigilo fiscal das informações obtidas.

Ainda de acordo com a proposta, a agência reguladora deverá comunicar à Receita Federal ou à secretaria da Fazenda estadual ou do Distrito Federal quando instaurar processo sancionador que possa ter repercussão na esfera tributária. A comunicação dependerá do tipo de tributo envolvido daquela unidade da federativa.

Transição

Os deputados aprovaram ainda o projeto de lei (PL) 396/07 que estabelece regras mínimas para o processo de transição de governo no período entre o resultado final da eleição e a data da posse. A proposta será enviada à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) para elaboração da redação final.

O texto estabelece que passa a ser dever da administração que sai do governo facilitar a transição administrativa para o novo governante, sob pena de ser responsabilizada

Pela proposta, caberá ao chefe do Executivo permitir e facilitar o acesso dos administradores eleitos ou de seus representantes legitimamente constituídos às instalações materiais e a todas as informações administrativas pertinentes à gestão que se encerra, inclusive as relativas à prestação de serviços de terceiros.

O texto determina ainda a obrigação de prestar apoio técnico e administrativo necessário aos trabalhos da equipe de transição.

Caso as medidas não sejam tomadas, o texto prevê sanções administrativas e legais aplicáveis e multa, além da obrigação de reparar os danos causados.

Entre outros pontos, o projeto considera como circunstâncias agravantes sonegar informações de forma deliberada; inutilizar bancos de dados ou equipamentos de informática ou danificar patrimônio público material ou imaterial com o intuito de dificultar a transição, mesmo se praticada desde o início do período eleitoral até o final da transição.

Incorrer nessas circunstâncias resulta no aumento de um terço da penalidade. O mesmo se aplica para os casos de intimidação de servidor ou agente público para que descumpra as regras do projeto, sem prejuízo de outras sanções administrativas, civis ou penais cabíveis; e causar dano irreparável ou irrecuperável.

O texto concede o prazo de 72 horas para a formação da equipe de transição, em composição paritária. O prazo correrá a partir da proclamação do resultado da eleição.

Os membros da equipe de transição não serão remunerados, exceto se forem servidores públicos, aos quais serão asseguradas as remunerações e vantagens que já recebiam.

Fonte:
Agência Brasil

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Segundo a Ouvidoria-Geral da União (OGU), a interface mais simples será especialmente benéfica para aqueles que utilizam a plataforma em telas menores, por meio de dispositivos móveis, e que hoje representam a maioria dos usuários do Fala.BR.

O novo sistema será capaz de identificar automaticamente se a mensagem enviada por qualquer cidadão é um elogio, sugestão, solicitação, reclamação ou denúncia, registrando-a corretamente. Além disso, em breve, a tecnologia também conseguirá sugerir ao cidadão a classificação da demanda por “assunto”, “órgão destinatário” e “serviço público”.

De acordo com a CGU, as mudanças vão reduzir erros no registro, uma vez que, hoje, é o usuário quem precisa identificar a natureza de sua interação, escolhendo as classificações em uma lista com várias opões.

“A aplicação de IA no Fala.BR vai permitir que o acesso às ouvidorias do governo do Brasil seja ainda mais fácil”, afirma o ministro da CGU, Vinicius Marques de Carvalho.

“Queremos que a população consiga falar com a administração federal de forma simples e ágil, porque as manifestações dos cidadãos são insumos para melhorarmos a infraestrutura e os serviços públicos; nas escolas, hospitais e estradas, por exemplo”, acrescentou o ministro, destacando que a participação social é um “pilar fundamental de um país forte”.

Em nota, a ouvidora-geral da União, Valdirene Paes de Medeiros, também destacou a expectativa de que as facilidades possibilitem e estimulem a maior participação social.

“O novo formato reduz dúvidas e torna o processo mais rápido e acessível, inclusive para usuários com menor familiaridade digital. Como resultado, há um estímulo à participação social, já que o cidadão encontra menos barreiras para se comunicar com o poder público, além de ter uma experiência mais simples, eficiente e confiável ao utilizar os serviços de ouvidoria”, sustenta Valdirene.

O sistema também passou por melhorias que contemplam a gestão das informações prestadas pelas ouvidorias de órgãos públicos. “Agora é possível que as ouvidorias incluam os seus relatórios de gestão diretamente no Fala.BR, facilitando a divulgação de suas atividades e de seus avanços em um único lugar. Isso otimiza a capacidade das ouvidorias de responder de forma mais assertiva para o cidadão”, afirmou o coordenador de Dados e Sistemas de Ouvidoria da CGU, Fernando Simões Vassoler.

Acesso

O Fala.BR, ou Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação do Poder Executivo Federal, está em operação desde 2019. Por meio do sistema, os cidadãos podem enviar quaisquer tipos de manifestações para o governo federal e para estados e municípios que aderem à ferramenta. Na plataforma, os solicitantes podem acompanhar a tramitação das manifestações, com prazos definidos para o recebimento de respostas dos órgãos responsáveis.

Além de municiar a administração pública com informações sobre as prioridades da população, manifestações feitas pelos cidadãos por meio do Fala.BR também podem contribuir no combate à corrupção. Recentemente, uma operação contra desvios de recursos da educação em um município baiano, realizada pela CGU e pela Polícia Federal (PF), teve origem em uma manifestação feita pela plataforma.

*Com informações da Ascom/CGU

Fonte:
Agência Brasil

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A operação foi deflagrada pelas polícias civil e militar e terminou com a morte de 118 pessoas que seriam ligadas à organização criminosa Comando Vermelho (CV), além de quatro policiais. 

O MPF afirmou que solicitou o acesso a informações do caso, mas o órgão não obteve resposta das autoridades estaduais.

Segundo o MPF, há “obstáculos” para acesso aos laudos também pelos familiares, Defensoria Pública, organizações da sociedade civil e das próprias instituições de Justiça. 

“Essa atuação, contrária aos padrões internacionais de proteção às vítimas de violência policial, simboliza revitimização e mais uma violação de direito”, alegou o MPF.

PF

No mês passado, Moraes determinou que o governo do estado do Rio de Janeiro envie à Polícia Federal (PF) as imagens capturadas durante a operação. 

A corporação será responsável pela perícia do material.

A decisão do ministro foi tomada no processo conhecido como ADPF das Favelas – Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 635.

Na ação, a Corte já determinou diversas medidas para redução da letalidade durante operações em comunidades do Rio de Janeiro. 

Fonte:
Agência Brasil

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Entre os pontos de entrada estão o Caic Edson Melo, com atendimento pelo WhatsApp (92) 99135-4969, e o Caic José Carlos Mestrinho, pelo número (92) 99136-3327.

Como funciona o acesso ao atendimento TEA

Após a avaliação inicial nas unidades satélites, as crianças são encaminhadas para os Centros de Atenção Integral à Criança com TEA (Caic TEA), onde passam a receber acompanhamento terapêutico especializado.

O fluxo de atendimento é estruturado para garantir diagnóstico, triagem e encaminhamento de forma organizada, facilitando o acesso das famílias à rede pública de saúde.

Atendimento multidisciplinar especializado

Nos Caic TEA, os pacientes recebem terapias com equipe multidisciplinar, incluindo psicologia, fonoaudiologia, terapia ocupacional, psicopedagogia e atendimento médico especializado.

O foco é o desenvolvimento cognitivo, social e comportamental das crianças, promovendo mais autonomia e qualidade de vida.

Acompanhamento e suporte às famílias

Além do atendimento às crianças, a rede também oferece orientação às famílias, que recebem suporte contínuo durante todo o processo terapêutico.

Com isso, o cuidado se estende para dentro de casa, fortalecendo o desenvolvimento dos pacientes.

Resultados já percebidos na prática

Com o acompanhamento contínuo, famílias relatam avanços na comunicação, interação social e independência das crianças atendidas pela rede estadual.

O modelo reforça a importância do diagnóstico precoce e do acesso rápido ao tratamento especializado.

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