Restrição para veículos pesados

A medida inclui também as ruas Q e D, que passam a ter circulação restrita para veículos de grande porte. A ação busca reduzir acidentes em uma das descidas mais perigosas da capital amazonense.

De acordo com a prefeitura, a decisão é preventiva e tem como foco aumentar a segurança de motoristas e pedestres que utilizam a via diariamente.

Reforço na sinalização viária

Equipes do Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU) instalaram toda a sinalização horizontal no trecho. Foram aplicadas faixas de pedestres, divisórias de fluxo, além de placas de limite de velocidade e de parada obrigatória.

Também foram colocadas placas de grande porte ao longo da via, nos dois sentidos, informando sobre a proibição de circulação de veículos acima de 16 toneladas.

Objetivo é reduzir acidentes

Segundo o diretor de Engenharia de Trânsito do IMMU, Uaroldi Guedes, a iniciativa reforça o compromisso com a segurança no trânsito.

“Estamos trabalhando para garantir ruas mais seguras em Manaus. A sinalização adequada e a limitação de veículos pesados em áreas de risco são fundamentais para reduzir acidentes”, destacou.

Compromisso com a segurança no trânsito

Com as mudanças, a Prefeitura de Manaus busca melhorar a infraestrutura viária e evitar sinistros em pontos críticos da cidade. A expectativa é que a medida contribua para um trânsito mais seguro e organizado na região.

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Penduricalhos são benefícios concedidos a servidores públicos e que, somados ao salário, não cumprem o teto.

Apesar de limitar o pagamento dos penduricalhos a 35% do teto, valor equivalente R$ 16,2 mil, a Corte também validou o pagamento de outro benefício, a parcela de valorização por tempo de antiguidade na carreira, mais conhecido como auxílio por tempo de serviço (ATS), que também será limitado a 35%.

Dessa forma, juízes e membros do MP que estão em final da carreira poderão somar os dois limites de pagamento de penduricalhos e do auxílio, além do salário de R$ 46,3 mil.

Com isso, o valor máximo do salário poderá chegar a R$ 78,8 mil, valor equivalente a 70% acima do teto.

As medidas definidas pelo Supremo valerão para a folha salarial de abril.

De acordo com a Corte, a limitação deve gerar economia anual de R$ 7,3 bilhões aos cofres públicos. 

Fonte:
Agência Brasil

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“Essa determinação vale inclusive para a edição de novos atos normativos pelos Poderes ou órgãos constitucionalmente autônomos”, destacou o ministro.

Segundo ele, a decisão visa a “esclarecer e complementar” a decisão liminar do último dia 5, quando o ministro determinou a suspensão de pagamentos realizados sem previsão legal expressa.  

A decisão estende o bloqueio dos pagamentos também ao reconhecimento de supostos direitos retroativos que não eram pagos até a data da liminar original. E mantém o prazo de 60 dias para “todos os órgãos publicarem as verbas remuneratórias e indenizatórias que despendem, com a indicação específica das leis que as fundamentam”, ou da norma que as legitimam, no caso de ato infralegal. 

A medida se aplica a instituições federais, estaduais e municipais que, na prática, deverão publicar e dar publicidade à folha de pagamento detalhada de seus servidores. Na liminar do último dia 5, Dino já tinha destacado que, “para quem manuseia dinheiro público”, “não bastam expressões genéricas como: “direitos eventuais”; “direitos pessoais”; “indenizações”; “remuneração paradigma”, entre outras constantes de Portais de Transparência”, que devem ser substituídas por indicações precisas que permitam o controle sobre os gastos públicos. 

Teto Constitucional

A determinação ocorre no âmbito de uma ação que contesta o pagamento de verbas a agentes públicos que elevam os vencimentos mensais a patamares superiores ao teto máximo do funcionalismo, atualmente de R$ R$ 46.366,19 (valor que corresponde ao subsídio pago aos ministros do STF).  

Em sua mais recente manifestação, tornada pública esta manhã, Dino e sua assessoria reproduzem argumentos jurídicos segundo os quais a ausência de uma lei nacional sobre o tema, conforme exigido pela Emenda Constitucional nº 135/2024, impede que órgãos e poderes autônomos criem gratificações ou indenizações por conta própria.

O caso agora segue para o referendo do Plenário do STF, que deve apreciar a questão no próximo dia 25, quando já estava agendada a votação da liminar inicial.

“No tocante aos agravos e embargos interpostos, aguarde-se a apreciação quanto ao referendo da liminar pelo Plenário do STF, quando serão estabelecidos os contornos da tutela liminar antes deferida e agora complementada”, decretou Dino.

Fonte:
Agência Brasil

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