Nessa sexta-feira (10), o MPF apresentou à solicitação à Justiça Federal. No pedido, o MPF defende a “mediação como caminho para garantir os direitos de todas as partes envolvidas”.

Além disso, pede que a disputa entre o Centro Tecnológico do Exército (CTEx) e cerca de 70 famílias caiçaras de Guaratiba seja transferido da 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro para a Comissão de Soluções Fundiárias do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. A instância tem experiência em mediar conflitos fundiários, segundo o MPF.

A expectativa é evitar a remoção imediata da comunidade e construir uma solução que concilie a proteção do patrimônio público do Exército e os direitos dos moradores.

O pedido do MPF é baseado na ação de despejo forçado contra uma moradora local, por alegada invasão de área onde se encontra o CTEx, apesar de o centro tecnológico ter sido erguido em Guaratiba, em 1987, posterior à ocupação das terras.

Em grande parte, as ocupações locais são construções simples, o que reforça a vulnerabilidade social das famílias. O centro é responsável por desenvolver material bélico.

Além do caso dessa moradora, tramitam ao menos 26 ações de reintegração de posse de famílias caiçaras estabelecidas no entorno do CTEx e cerca de 50 notificações extrajudiciais pedindo remoção de casas da comunidade, de acordo com o MPF.  

O órgão defende que as ocupações são marcadas por uma identidade comum e não devem ser removidas. A região é historicamente ocupada por pescadores que comercializam a produção artesanal com restaurantes da região especializados em frutos do mar.

“A quantidade de famílias envolvidas e a identidade das ocupações evidenciam um litígio de natureza coletiva, que demanda solução estruturada e não medidas fragmentadas”, destacou o procurador Regional dos Direitos do Cidadão adjunto Julio Araujo.

O caso envolve sete comunidades tradicionais: Olaria, Poço das Pedras, Pernambuco, Bolsão do Índio, Itapuca, Araçatiba e Varginha, onde famílias receberam notificações extrajudiciais com prazo de 30 dias para deixar as residências, mas sem alternativa habitacional. A medida afronta a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), segundo o MPF, que reconhece vínculos desses povos com os territórios.

“O respeito aos territórios independe da sua regularização formal pelo Estado, devendo prevalecer uma compreensão intercultural dos direitos fundamentais”, afirma o pedido, articulado pela Defensoria Pública da União, à qual os moradores recorreram.

No fim de 2025, uma ação do Exército fechou o tradicional restaurante Tropicana, de cozinha caiçara, mantido por moradores locais, alegando que o estabelecimento funcionava dentro da área militar. Na época, os donos do restaurante alegaram que não houve tempo para reação judicial e que ficaram “sem ter onde trabalhar”.

Procurado, o Exército não comentou o pedido do MPF. A reportagem permanece aberta para incluir o posicionamento da instituição.

Fonte:
Agência Brasil

The post MPF aciona Justiça Federal para impedir remoção de comunidade caiçara appeared first on Clique Notícias Brasil.

Deflagrada em outubro de 2025, a Operação Contenção, contra a facção Comando Vermelho, deixou 122 mortos. Uma parte dos corpos foi abandonada em área de mata no Complexo da Penha, na zona norte da cidade, e enfileirados em uma das principais vias da Vila Cruzeiro após o resgate. No dia, as famílias e agentes comunitários denunciaram sinais de execução. 

Os vídeos das câmeras corporais usados por agentes da Polícia Civil foram solicitados pelo gabinete do ministro Alexandre de Moraes, no contexto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 635, chamada ADPF das Favelas.

O procedimento buscou impor limites à atuação policial em favelas, devido à alta letalidade nessas ocasiões. Entre as medidas determinadas pelos juízes, estava a obrigatoriedade de preservar cenas de crimes (mortes),  além da instalação de câmeras nas viaturas. O uso do equipamento nas fardas já era obrigatório.

No entanto, apesar da determinação do STF, a Polícia Civil disponibilizou apenas o acesso à reprodução direta dos 945 vídeos.

“Como o download não se encontrava ativo, restou inviabilizada a extração dos arquivos para fins de preservação, análise de viabilidade técnica e eventual realização de perícia”, reclamou o diretor-geral substituto da PF, William Marcel Murad, em ofício ao STF. Ele pediu o acesso ao material em mídia física.

A Polícia Civil disse que menos da metade dos agentes utilizou as câmeras corporais na operação devido a falhas técnicas nos equipamentos. Entre o material solicitado, acredita-se que estejam registros audiovisuais das necropsias dos mortos, a pedido da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.

Procurada pela Agência Brasil, a corporação não comentou o ofício da Polícia Federal e não informou quando disponibilizará o material.

Investigação

Após a operação nos Complexos da Penha e do Alemão, o Ministério Público Federal e a Defensoria Pública da União questionaram o cumprimento das regras estabelecidas pela ADPF. As denúncias ganharam força após seis policiais serem denunciados à Auditoria de Justiça Militar pelos crimes de peculato, violação de domicílio, constrangimento ilegal, roubo e recusa de obediência a ordem superior.

Segundo as investigações, os policiais arrombaram casas, ingressam em imóveis sem necessidade e autorização, reviraram cômodos e constrangeram moradores sob ameaça. Pela análise de imagens corporais, o Ministério Público Estadual, autor da ação, identificou o roubo de um aparelho celular e de um fuzil abandonado por criminoso em fuga.

Também foram identificadas tentativas reiteradas de ocultar ou obstruir as câmeras presas às fardas, o que não é permitido.

Fonte:
Agência Brasil

The post PF diz que não conseguiu ver vídeos Operação Contenção e aciona STF appeared first on Clique Notícias Brasil.