A representação foi protocolada no dia 9 deste mês e pede a suspensão de perfis que, segundo a campanha, disseminaram desinformação contra a candidatura de Flávio.

De acordo com o PL, os apoiadores de Lula teriam formado uma rede de collabs para publicar que o presidenciável seria a favor de cortes de aposentadorias, congelamento de benefícios sociais, entre outras postagens que seriam falsas. 

Censura

No entendimento da campanha, os pedidos de suspensão das postagens não podem ser classificados como censura e visam impedir a circulação de “narrativas falsas”.

“Não se pede a cassação de perfis, a censura prévia de opiniões ou a responsabilização dos seguidores. As ordens inibitórias são delimitadas por narrativas cuja falsidade ou descontextualização está demonstrada, e ressalvam expressamente a crítica, a opinião e a divulgação de fatos verdadeiros”, afirmou a campanha.

No domingo (11), o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, relator do caso, pediu que a campanha de Flávio apresente informações detalhadas sobre as acusações de irregularidades e individualize as condutas dos citados.

Após receber a manifestação, o ministro pretende julgar os pedidos da campanha de Flávio. Não há prazo para decisão.

Fonte:
Agência Brasil

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O PT acusa a campanha do candidato Flávio Bolsonaro (PL) e seus apoiadores de postarem desinformação para vincular imagens antigas de pessoas usando drogas com os militantes que estiveram no comício, além de atribuir ao partido episódios de vandalismo.

Segundo a campanha, os posts foram compartilhados pelo deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG), os deputados eleitos Lucas Pavanato (PL-SP) e Rony de Assis Gebrial (Podemos-RS),  e  o influenciador Pablo Marçal. O conteúdo alcançou ao menos um milhão de visualizações apenas no Instagram.

Na petição encaminhada ao TSE, a campanha de Lula pede que as postagens sejam removidas das principais plataformas em 24 horas e que novos posts idênticos sejam proibidos. 

Em caso de descumprimento, o partido solicita ainda que as plataformas Meta e X sejam multadas.

O caso será julgado pelo ministro Marco Aurélio Belizze.

Fonte:
Agência Brasil

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A Polícia Federal (PF) já negou a existência de um depoimento no qual o ex-banqueiro Daniel Vorcaro teria dado dinheiro para financiar um documentário sobre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, candidato à reeleição.

“A Polícia Federal esclarece, em relação à reportagem intitulada ‘Vorcaro conta que liberou dinheiro para filme sobre Lula por negócios no governo’, publicada pela revista Veja, nesta sexta-feira (9/10), que Daniel Vorcaro não prestou depoimento com o teor relatado na matéria, tampouco entregou à instituição anexos, documentos ou informações com o conteúdo ali descrito”, afirmou a corporação, em nota.

A notificação extrajudicial enviada à revista reforça que as alegações que tentam associar o presidente Lula e o ministro Padilha a supostos recursos financeiros “são falsas, juridicamente nulas e carecem de qualquer fundamentação probatória, conforme atestam as manifestações oficiais dos órgãos de Estado competentes”. O documento lista notas da PF, da Procuradoria-Geral da União e da própria defesa de Vorcaro que desmontam a versão veiculada pelo veículo.

A resposta cita ainda notas divulgadas pela Polícia Federal, pela Procuradoria-Geral da União e da defesa de Daniel Vorcaro que contradizem a versão publicada pela revista Veja.

À Agência Brasil, o advogado do ex-banqueiro, Daniel Bialski, disse não ter conhecimento desse suposto financiamento. Ele esclareceu que não estava à frente da defesa de Vorcaro quando as propostas de colaboração foram apresentadas, mas garantiu não ter havido nenhum novo depoimento à PF ou qualquer outro órgão tratando do assunto.

Bialski afirmou não ter tido acesso a qualquer documento comprovando tal financiamento e ressaltou que seu cliente nunca falou com ele sobre isso.

Suspeita de adulteração por IA e ataque eleitoral

O grupo Prerrogativas, formado por juristas do campo progressista, pediu que a Polícia Federal realizasse uma perícia no áudio também divulgado pela Veja, a 16 dias do segundo turno das eleições presidenciais, no qual o ex-banqueiro implica Lula.

“Há suspeitas de que a gravação tenha sido adulterada, mediante montagem de trechos ou uso de inteligência artificial, com a finalidade de interferir no segundo turno das eleições presidenciais”, afirmou o grupo, em nota.

O Prerrogativas acrescenta que não existe informações sobre quando, onde e em quais circunstâncias o áudio teria sido gravado. Além disso, afirmou à PF ter recebido a informação de que o áudio não seria autêntico ou íntegro, “tendo sido produzido por montagem de trechos gravados em contextos diversos ou por síntese de voz, com a finalidade de interferir no processo eleitoral”.

O Prerrogativas alertou ainda que a gravação carece de dados básicos de contexto (como data, local e circunstâncias) e ressaltou que, se confirmada a fraude ou o uso de sintetização de voz, os envolvidos responderão por fraude processual e crimes eleitorais por disseminação deliberada de desinformação.

Fonte:
Agência Brasil

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O tribunal é o órgão responsável pela organização das eleições. 

De acordo com o TSE, cerca de 30 mil manifestações nas redes foram registradas contra servidores até o início da tarde de quinta-feira (8).

As postagens incluem exposição de dados pessoais, ameaças contra familiares, além de desinformação e discurso de ódio.

Diante das ameaças, o presidente do TSE, Kassio Nunes Marques, determinou que os servidores e seus familiares contem com efeito de segurança e apoio psicológico.

O tribunal também acionou o Ministério Público e informou às plataformas que operam as redes sociais sobre a proliferação das postagens irregulares.

Fonte:
Agência Brasil

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As mensagens falam, por exemplo, em incendiar a universidade e agredir estudantes em atos políticos.

Ao receber os conteúdos, a UFF diz que “encaminhou, imediatamente, todo o material à Polícia Federal e aos demais órgãos competentes, para a devida apuração dos fatos e adoção das medidas cabíveis”.

A universidade diz ainda que, paralelamente, estabeleceu contato com a Secretaria de Gestão Integrada de Niterói para solicitar o reforço da segurança nos campi da universidade. Internamente, a Superintendência de Operações e Manutenção (Soma) também foi acionada para intensificar as medidas de segurança no âmbito da instituição.

“A UFF acompanha a apuração em articulação com os órgãos responsáveis e permanece à disposição para colaborar integralmente com as investigações. Seguimos atentos à situação, pautando nossa atuação pela agilidade e responsabilidade, para garantir a segurança de toda a comunidade universitária, a preservação da vida e a proteção do patrimônio público”, diz nota divulgada pela universidade.

Em vídeo divulgado nas redes sociais, o reitor em exercício Fabio Passos disse que as ameaças começaram nessa quarta-feira (7). “Nossos estudantes têm feito manifestações pacíficas sobre a situação eleitoral atual e fazem essas manifestações dentro do direito constitucional”, afirmou.

Incêndio na UFPE

A Polícia Federal também foi acionada para investigar um incêndio de grandes proporções que atingiu a Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), na noite dessa quarta-feira. 

Segundo a PF, o objetivo do inquérito policial é “apurar todas as circunstâncias e causas prováveis”. O reitor da instituição, Alfredo Gomes, estima que as chamas tenham causado prejuízo de R$ 100 milhões.

Fonte:
Agência Brasil

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A medida foi anunciada após o jornal inglês The Guardian noticiar que o governo dos Estados Unidos destinou US$ 1 milhão (cerca de R$ 5,1 milhões) para projetos que promovam uma campanha contra o Supremo.

A AGU considerou a informação grave diante do processo eleitoral brasileiro, que está em curso.

O órgão também declarou que o episódio ocorre após recentes atos de pressão externa dos Estados Unidos contra as instituições brasileiras.

“Caso comprovado, o recebimento de capital estrangeiro para a promoção de ataques ordenados e sistemáticos à soberania nacional e ao funcionamento das instituições do Sistema de Justiça brasileiro, mediante a instrumentalização de fundos internacionais desviados de sua finalidade original de proteção aos direitos humanos, poderá revelar uma estrutura de ingerência externa em assuntos internos do Estado brasileiro”, disse a AGU.

Entenda

O jornal britânico The Guardian publicou reportagem, nessa quarta-feira (30), com a informação de que o governo dos Estados Unidos destinou US$ 1 milhão (cerca de R$ 5,1 milhões) para promover campanha contra o Supremo Tribunal Federal (STF).

De acordo com o veículo de comunicação, a ação era intitulada Combate ao Lawfare e à Censura no Brasil e “financiaria grupos da sociedade civil que se opõem ao que o projeto chama de excesso de atuação judicial e censura por parte da Suprema Corte do Brasil” 

Os recursos teriam sido alocados pelo Congresso para o Fundo de Direitos Humanos e Democracia (HRDF). Não há informação se o dinheiro foi transferido ou apenas empenhado para os projetos no exterior definidos pela Casa Branca.

A publicação inglesa lembrou ainda que o governo de Donald Trump impôs sanções ao ministro do STF Alexandre de Moraes no ano passado, “após pressão de Eduardo Bolsonaro, filho do ex-presidente”.

Durante o julgamento por tentativa de golpe de Estado no Brasil, que condenou o ex-presidente Jair Bolsonaro a 27 anos de prisão, o STF virou alvo do governo Trump. 

Washington também tem criticado as restrições impostas pelo Supremo a plataforma digitais dos EUA com objetivo de inibir crimes praticados no ambiente digital. O governo Trump tem pressionado países a não adotarem qualquer regra em relação as bigtechs. 

A Agência Brasil procurou a assessoria de imprensa do STF para comentar a reportagem da revista estrangeira, mas não obteve retorno até o fechamento desta reportagem.

O The Guardian afirma que teve acesso a fontes e documentos do Departamento de Estado dos EUA, controlado pelo secretário Marco Rúbio, que detalham o destino de US$ 176,9 milhões (cerca de R$ 918 milhões) para 43 projetos com objetivo de promover a agenda do governo Trump em diversos países. 

“Houve pressão direta de membros do governo Trump por essas verbas, refletindo interesses que incluem os alertas de James David Vance (JD Vance) [vice-presidente dos EUA] sobre o colapso dos valores ocidentais tradicionais na Europa e a campanha de Stephen Miller [assessor da Casa Branca] contra a imigração e em apoio a minorias brancas em países como a África do Sul”, escreveram os jornalistas Andrew Roth e Joseph Gedeon. 

Para o Reino Unido, estava previsto um financiamento de US$ 5 milhões (cerca de R$ 25,9 milhões) para apoiar um grupo que faz campanha contra leis de segurança online e de combate ao discurso de ódio, incluindo a Lei de Segurança Online da Grã-Bretanha (Ofcom), aprovada em 2023.

“Destinada a proteger crianças de conteúdos nocivos e fiscalizada pela Ofcom, a lei inclui regras de verificação de idade — em vigor desde o ano passado — que têm sido alvo de críticas constantes da administração Trump, a qual as classifica como censura”, diz a revista.

O maior beneficiário das doações do governo Trump seria a Fundação Memorial de Vítimas do Comunismo, que teria como um dos líderes o ex-assessor de política interna da Casa Branca na gestão Trump, Andrew Bremberg. Essa fundação receberia US$ 40 milhões (cerca de R$ 207,6 milhões).

Em resposta ao próprio The Guardian, o Departamento de Estado dos EUA disse que os projetos na Europa buscariam apoiar “nossos aliados na defesa desses direitos e princípios, bem como de sua autoconfiança civilizacional e soberania, contra aqueles que buscam miná-los”.

Fonte:
Agência Brasil

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A Advocacia-Geral da União (AGU) notificou, nessa terça-feira (9), o Google, que controla o Youtube, para que remova essas contas e alerte os usuários sobre os riscos à saúde que correm ao seguir recomendações de falsos profissionais.

“Os conteúdos usam avatares de aparência humana apresentados como médicos ou especialistas, atribuem qualificações profissionais fictícias e recorrem a linguagem alarmista para conferir credibilidade às informações”, diz nota do Ministério da Saúde (MS).

A pasta identificou os perfis por meio do programa Saúde com Ciência, que analisa desinformação na internet relacionada à Saúde.

“Parte dos perfis é direcionada especialmente à população idosa e, em alguns casos, utiliza a aparente autoridade dos personagens para promover produtos, e-books ou serviços pagos”, acrescentou o MS.

A Agência Brasil procurou a assessoria do Google para uma manifestação sobre o tema, mas não obteve retorno até o fechamento desta reportagem.

A notificação da AGU pede que o Youtube remova, em até 72 horas, os conteúdos identificados, ou adotem medidas de rotulagem e contextualização que deixem explícita a natureza artificial dos personagens.

“A plataforma também deverá avaliar os demais canais e vídeos apontados no relatório do Ministério da Saúde à luz de suas regras sobre desinformação em saúde e conteúdo sintético, além de adotar medidas para prevenir a disseminação desse tipo de material”, explicou, em nota.

Além da pasta da Saúde, a iniciativa conta com participação da AGU, da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom), e dos ministérios da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e da Ciência e Tecnologia (MCTI).

Fonte:
Agência Brasil

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A medida ocorre após uma operação de combate ao tráfico humano realizada na Flórida, nos Estados Unidos, resultar no resgate de 163 crianças e adolescentes. A ação, denominada Operation Statewide Shield, ocorreu entre os dias 17 e 21 de agosto.

Segundo as informações divulgadas sobre o caso, os menores resgatados têm entre 2 meses e 17 anos e são de 12 nacionalidades diferentes, incluindo a brasileira.

Apesar da mobilização internacional, não há confirmação oficial de que Ágatha e Allan estejam entre as crianças resgatadas nos Estados Unidos. O possível vínculo com o caso ainda é tratado como uma linha de investigação.

Mãe deve comparecer à Interpol

Clarice Cardoso foi orientada a comparecer ao escritório da Interpol em São Luís para fornecer informações e participar do cruzamento oficial de dados entre as autoridades brasileiras e os órgãos internacionais.

A medida busca verificar se as características e informações dos irmãos desaparecidos correspondem a alguma das crianças localizadas durante a operação nos Estados Unidos.

Família aciona Consulado do Brasil em Miami

A advogada da família, Nathaly Moraes, também encaminhou os dados de Ágatha e Allan ao Consulado-Geral do Brasil em Miami.

O objetivo é verificar se os nomes ou informações dos irmãos aparecem entre os menores resgatados pela força-tarefa americana. Segundo a defesa, o consulado informou que dará celeridade à análise do caso.

O Departamento de Polícia da Flórida (FDLE), responsável pela operação, mantém em sigilo a identidade das crianças e adolescentes localizados.

Irmãos desapareceram durante brincadeira

Ágatha e Allan desapareceram em 4 de janeiro, enquanto brincavam em uma área de mata no povoado Quilombo São Sebastião dos Pretos, em Bacabal.

Na mesma ocasião, um primo dos irmãos, de 8 anos, também desapareceu. Ele foi encontrado vivo três dias depois pelas equipes que participavam das buscas.

Desde então, as autoridades e a família seguem tentando esclarecer o paradeiro das duas crianças.

A possibilidade de que os irmãos estejam entre os menores resgatados na Flórida surgiu após a divulgação da operação internacional. Até o momento, porém, as autoridades não confirmaram que Ágatha e Allan estejam nos Estados Unidos.

O cruzamento de informações entre a Interpol, autoridades brasileiras e órgãos americanos deverá ajudar a esclarecer se existe alguma relação entre os casos.

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A ação foi protocolada um dia após o parlamentar, que é pré-candidato à Presidência da República, afirmar que as eletrônicas no Brasil foram produzidas pela a empresa venezuelana Smartmatic, informação que já foi desmentida pelo TSE.

Os advogados da federação solicitaram ao tribunal aplicação de multa de R$ 30 mil contra o senador, além da determinação para remover postagens que associem a empresa ao sistema eletrônico de votação.

A ação também cita aliados de Flávio Bolsonaro. A federação informou ao TSE que o deputado federal Gustavo Gayer (PL-GO), a deputada federal Júlia Zanata (PL-SC) e o ex-deputado Eduardo Bolsonaro propagaram desinformação contra o processo eleitoral em postagens em seus perfis nas redes sociais.

Os parlamentares teriam articulado desinformação contra a integridade do sistema eletrônico de votação brasileiro ao citarem um documento divulgado no dia 10 de julho pelo governo norte-americano para sugerir manipulação nas eleições da Venezuela entre 2004 e 2020.

Segundo os partidos, as conclusões não têm relação com o processo eleitoral brasileiro.

“Não há nenhuma referência ao sistema eleitoral brasileiro. O documento estadunidense e suas conclusões, sejam lá quais forem, não dizem respeito ao Brasil em nenhum aspecto, porém, essa circunstância é deliberadamente omitida ou descontextualizada pelos representados em suas manifestações públicas”, afirmou a federação.

A Agência Brasil entrou em contato com a assessoria de Flávio Bolsonaro e aguarda retorno. O espaço está aberto para manifestação. 

Fonte:
Agência Brasil

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A mudança foi formalizada na Nota Cosit/Sutri/RFB nº 141/2026. Segundo Braga, a nova interpretação pode elevar os custos das cadeias produtivas, reduzir a competitividade do Polo Industrial de Manaus e gerar insegurança jurídica, pois contraria o tratamento tributário historicamente assegurado à Zona Franca.

Receita muda interpretação sobre PIS e Cofins

Mesmo durante agenda no sul do Amazonas ao lado do senador Omar Aziz (PSD-AM), Braga afirmou que os dois parlamentares iniciaram, ainda pela manhã, articulações junto ao Ministério da Fazenda para buscar a revisão da medida.

De acordo com o senador, a equipe protocolou documentação técnica fundamentada no direito tributário e na legislação aprovada durante a reforma tributária. O material também reúne um resumo analítico com os impactos econômicos e jurídicos da nova interpretação.

“Eu e Omar estamos trabalhando junto ao Ministério da Fazenda e ingressamos com uma documentação toda fundamentada pelo direito tributário, aprovada pela reforma tributária, com resumo analítico. Ao mesmo tempo, já tomamos providências na questão jurídica para que, se não resolvermos do ponto de vista administrativo e político, possamos ingressar, como sempre fizemos, em defesa da Zona Franca, na Justiça brasileira, seja no STF, seja no STJ”, afirmou Braga.

Braga explicou que a estratégia será conduzida em duas frentes. Primeiramente, os parlamentares buscarão reverter a medida por meio do diálogo institucional com o Governo Federal. Caso não haja solução administrativa, eles pretendem adotar medidas judiciais.

“Estamos lutando batalha por batalha para vencer a guerra em defesa da Zona Franca, dos trabalhadores e dos investimentos. O Amazonas sabe que pode contar com dois senadores que lutam com firmeza, força, dedicação, foco e habilidade política para alcançar resultados objetivos e práticos”, completou.

Por fim, o senador Omar Aziz também defendeu a revisão da medida e classificou o novo entendimento da Receita Federal como um equívoco.

“É um equívoco da Receita Federal. Nós aprovamos essa lei complementar e, caso isso não seja revertido, vamos tomar as medidas cabíveis. A Receita sempre teve uma dificuldade com a Zona Franca de Manaus, não é de hoje. Já ganhamos várias decisões no STJ e no Supremo. Eu e Eduardo não vamos descansar enquanto não resolvermos isso”, afirmou.

Senadores defendem segurança jurídica da Zona Franca

Braga destacou que a defesa da Zona Franca de Manaus exige atuação permanente nas frentes técnica, política e jurídica. Além disso, afirmou que preservar a segurança jurídica do modelo é fundamental para proteger milhares de empregos, manter a competitividade da indústria instalada no Amazonas e garantir a continuidade de um instrumento constitucional voltado ao desenvolvimento econômico, à geração de renda e à preservação ambiental.

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