O caso foi comunicado ao plantão de monitoramento, conforme previsto na ADPF 635 [Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental], conhecida como ADPF das Favelas.

O GAESP/MPRJ também segue acompanhando o andamento das investigações conduzidas pela Corregedoria da Polícia Militar e pela Delegacia de Homicídios da Capital para esclarecer as circunstâncias da ação policial, identificar eventuais irregularidades em relação aos protocolos operacionais e apurar a responsabilidade de todos os envolvidos, inclusive os que não estavam presentes na cena do crime.

Daniel, de 29 anos, foi morto após o carro em que estava com dois amigos ser alvo de cerca de 23 tiros, de acordo com testemunhas, durante uma abordagem policial na Pavuna. Daniel chegou a sinalizar com os faróis do veículo, na tentativa de indicar que se tratavam de moradores da região, mas os disparos não cessaram.

O sargento Rafael Assunção Marinho e o cabo PM Rodrigo da Silva Alves foram presos em flagrante pela Corregedoria da corporação por homicídio doloso, quando há intenção de matar. O crime é previsto na Justiça Militar.  O juiz manteve os dois policiais presos,  após passarem por audiência de custódia. 

Esclarecimentos

A Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania (CDDHC) da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro atendeu a viúva de Daniel Patrício Santos de Oliveira, Karina Paes. A comissão vai oficiar a Corregedoria da Polícia Militar e a Secretaria de Segurança Pública para solicitar esclarecimentos sobre os protocolos adotados na ação policial e informações sobre o uso das câmeras corporais pelos agentes envolvidos.

Para a presidente da CDDHC, deputada Dani Monteiro, o caso evidencia uma lógica recorrente de violações. 

“Há indícios graves de uso desproporcional da força e quebra de protocolos, em um contexto que já vitimou outras pessoas, como a médica Andrea Marins, no mês passado. Mais uma vez falamos que isso não é episódio isolado”. 

Fonte:
Agência Brasil

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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), seguiu nesta terça-feira (9) o voto do relator Alexandre de Moraes para condenar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outros sete acusados pela tentativa de golpe de Estado.

No entanto, Dino destacou que três dos réus — Alexandre Ramagem (PL-RJ), ex-diretor da Abin, e os generais Augusto Heleno e Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministros do GSI e da Defesa — tiveram papel de menor relevância e, por isso, devem receber penas mais brandas.

A análise será retomada nesta quarta-feira (10), às 9h, com o voto do ministro Luiz Fux, que pode apresentar divergências na dosimetria das penas. Fux e Cristiano Zanin já defenderam, em julgamentos anteriores, punições mais leves para alguns réus. A expectativa é que a definição sobre o tamanho das penas aconteça apenas na sexta-feira (12), último dia da sessão.

Níveis de responsabilidade

No voto apresentado, Dino frisou que houve “diferentes níveis de culpabilidade” entre os oito réus. Para ele, Bolsonaro e o general Walter Braga Netto tinham “papel dominante” e devem receber penas proporcionais à gravidade de suas condutas.

O ministro também classificou como alta a responsabilidade de Anderson Torres, Almir Garnier e Mauro Cid, lembrando que este último firmou acordo de colaboração premiada, o que pode reduzir sua pena.

Sobre Ramagem, Dino lembrou que o deputado deixou o governo em março de 2022, antes dos acontecimentos decisivos, o que diminui seu peso causal na trama. Em relação a Augusto Heleno, destacou a ausência do ex-ministro em reuniões estratégicas que antecederam os atos golpistas.

Quanto a Paulo Sérgio Nogueira, disse que há indícios de que ele tentou convencer Bolsonaro a desistir de assinar a minuta golpista e que fatores externos — e não sua vontade — impediram a formalização do ato.

Teses das defesas

As defesas argumentam que os crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado não podem ser somados, devendo um absorver o outro. Dino rejeitou a tese, mas há expectativa de que Fux possa endossar esse entendimento, como sinalizou em março, quando a Primeira Turma recebeu a denúncia da PGR.

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