Para isso, o deputado precisou assumir a culpa pelos crimes de incitar animosidade das Forças Armadas contra os poderes instituídos, atacar a higidez do sistema eleitoral e associação criminosa.  

De acordo com denúncia da PGR, que foi aceita no ano passado pela Primeira Turma do Supremo, Rodrigues atacou de maneira consciente, e em conjunto com centenas de pessoas, o processo eleitoral nas redes sociais, bem como incitou os militares a dar golpe de Estado.

“Em que pese a gravidade dos crimes imputados ao réu, uma vez que a Constituição Federal não permite a propagação de ideias contrárias à ordem constitucional e ao Estado Democrático (CF, artigos 5º, XLIV; e 34, III e IV), com a consequente instalação do arbítrio, cabível o oferecimento do ANPP”, escreveu Moraes ao homologar o acordo, em decisão assinada na sexta-feira (5).  

Ao reconhecer os atos criminosos, Rodrigues concordou com uma série de condições:

• Prestar 150 horas de serviços à comunidade ou a entidades públicas, com no mínimo 30 horas mensais.
• Pagar R$ 5 mil a título de indenização, que devem ser encaminhados à entidade indicada pelo juiz de execução responsável por supervisionar o cumprimento do acordo.
• Não utilizar redes sociais abertas até o cumprimento total do acordo.
• Participar presencialmente de curso sobre Democracia, Estado de Direito e Golpe de Estado, com carga horária de 12h (doze horas).
• Cessar a prática de qualquer crime e não ser processado por novos crimes até que o acordo seja integralmente cumprido.
• Declarar que não celebrou acordo de não persecução penal anterior com o Ministério Público e que não está sendo investigado por qualquer outro crime.

A ação penal aberta contra Rodrigues no Supremo ficará suspensa até que as condições do acordo sejam cumpridas, quando então o caso poderá ser arquivado.

O ANPP foi criado e regulamentado em 2019, sendo inserido por lei no Código de Processo Penal (CPP). Pela legislação, o MP tem a opção de não oferecer denúncia contra crimes não violentos e com pena mínima inferior a 4 anos, entre outros requisitos, em troca do investigado assumir a autoria dos delitos e cumprir as condições também previstas em lei.

No contexto dos atos violentos de 8 de janeiro de 2023, quando as sedes dos Três Poderes foram invadidas e depredadas por apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro, os ANPPs foram um dos caminhos encontrados pela PGR para lidar com o grande número de processos contra pessoas que não tiveram participação direta em atos de vandalismo, mas que incitaram os crimes.

Fonte:
Agência Brasil

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O acordo também envolve o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado do Desporto e Lazer (Sedel), e o Núcleo de Relações Internacionais do Amazonas (Nuriam), ligado à Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam), presidida pelo deputado João Luiz (Republicanos).

Parceria mira desenvolvimento sustentável e turismo internacional

A articulação do acordo foi conduzida pelo deputado João Luiz durante evento em Columbia, capital da Carolina do Sul, nos Estados Unidos. Segundo ele, a cooperação entre as instituições busca ampliar a visibilidade da pesca esportiva amazônica no cenário global, com foco em sustentabilidade e desenvolvimento econômico.

A previsão da Major League Fishing é iniciar suas atividades no Brasil a partir de 2027.

“A assinatura deste acordo para alavancar o turismo de pesca do Amazonas no cenário internacional representa um dos avanços mais importantes na relação entre os Estados Unidos e o nosso estado”, destacou o deputado João Luiz.

O parlamentar também afirmou que a parceria deve gerar impactos diretos na economia local, especialmente nos municípios que dependem da atividade.

“Vamos divulgar o potencial do nosso turismo de pesca, atrair investimentos para o setor, promover intercâmbios e ampliar oportunidades, sempre com a garantia da conservação ambiental. Quem ganha com isso são as pessoas que vivem da pesca esportiva nos municípios do Amazonas”, afirmou o deputado.

Primeira grande feira internacional está prevista para 2027

A Major League Fishing deve iniciar oficialmente suas operações no Brasil em agosto de 2027. Nesse contexto, está prevista a realização de uma grande exposição internacional de pesca esportiva.

O evento será inspirado no modelo da REDCREST Outdoor Sports Expo, uma das maiores feiras do segmento nos Estados Unidos.

A proposta reúne fabricantes, operadores turísticos, destinos internacionais, marcas de equipamentos, embarcações, veículos, empresas de tecnologia e mídia especializada. Além disso, o encontro deve atrair milhares de visitantes e profissionais do setor.

Com isso, a expectativa é de que a feira se torne a maior da América Latina, colocando o Amazonas e o Brasil em posição de destaque no mercado global de pesca esportiva e turismo de natureza.

Pesca esportiva movimenta economia no Amazonas

No estado, a pesca esportiva tem reconhecimento internacional, especialmente pela captura do tucunaré-açu. A atividade ocorre principalmente entre agosto e março, período de seca na região, com Barcelos como principal destino.

Além disso, o modelo “pesque e solte” sustenta a prática sustentável e ajuda a preservar os recursos naturais.

Atualmente, o setor movimenta mais de R$ 120 milhões por temporada. Dessa forma, a atividade contribui diretamente para a geração de emprego, renda e desenvolvimento econômico em diversos municípios amazonenses.

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Os pagamentos envolvem processos trabalhistas movidos por profissionais que cobravam valores por serviços prestados ao boi-bumbá. Ao todo, as ações possuem valores que variam entre R$ 500 e R$ 101 mil.

Segundo o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11), o acordo integra a Semana Nacional da Conciliação Trabalhista de 2026, realizada com o slogan “Um acordo muda o jogo”.

Além disso, de acordo com o juiz do Trabalho André Luiz Marques Cunha Junior, responsável pela homologação, a medida garante o pagamento dos trabalhadores e acelera a solução dos processos.

“A conciliação é um instrumento que garante não apenas o cumprimento da Lei, mas também a valorização dos trabalhadores que tornam possível a realização do Festival de Parintins, um patrimônio cultural da Amazônia e do Brasil”, afirmou o magistrado.

Compromisso firmado em 2023

Os pagamentos fazem parte de um compromisso assumido pelo Boi Garantido em 2023. Na ocasião, o bumbá concordou em destinar, anualmente, 30% das verbas de patrocínio e bilheteria ao TRT-11 para quitar processos trabalhistas encerrados pela Justiça até junho daquele ano.

Posteriormente, a Vara do Trabalho de Parintins iniciou o levantamento dos profissionais com direito aos valores. Em seguida, os primeiros pagamentos começaram em setembro.

Inicialmente, a Justiça priorizou trabalhadores com doenças graves. Naquele momento, os acordos somaram R$ 399 mil.

Dessa forma, a nova conciliação amplia o cumprimento do compromisso firmado pelo bumbá e garante o repasse de recursos a mais trabalhadores que aguardavam o encerramento das ações.

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A informação foi confirmada nesta terça-feira (26) pela senadora Tereza Cristina (PP-MS), após reunião entre parlamentares e integrantes do governo, no Ministério da Fazenda.

Segundo o relator do projeto, o senador Renan Calheiros (MDB-AL), a expectativa é retomar a discussão do texto nesta quarta-feira (27), na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, com um entendimento consolidado entre Congresso e Executivo.

Trecho retirado

A proposta inicial previa utilizar recursos do Fundo Social para viabilizar o programa de renegociação das dívidas do setor agropecuário.

O fundo foi criado para receber parte das receitas da exploração do petróleo do pré-sal e financia áreas como educação, saúde, habitação popular, meio ambiente e combate à pobreza.

A utilização desses recursos para o programa rural enfrentava resistência da equipe econômica, que defendia preservar a finalidade original do mecanismo.

Com o acordo fechado nesta semana, o trecho será retirado do projeto.

Recursos do Tesouro Nacional

Segundo o líder do governo na Câmara, Paulo Pimenta (PT-RS), o Tesouro Nacional poderá utilizar diferentes fontes de recursos para custear a iniciativa.

“O valor vai ser definido a partir do momento que nós definirmos quais são os critérios. Os critérios estão sendo debatidos”, afirmou o deputado.

De acordo com Pimenta, ainda não há estimativa oficial do volume total de dívidas que poderá ser renegociado.

Novas condições

Na semana passada, o governo tinha fechado um acordo para aumentar de um para dois anos o tempo de carência (início do pagamento das parcelas) e de seis para até dez anos o prazo de pagamento das dívidas renegociadas.

As taxas de juros deverão variar conforme o porte do produtor rural. Os critérios finais ainda estão em discussão entre governo e parlamentares.

Critérios climáticos

Uma das propostas analisadas prevê prioridade para produtores que tiveram duas safras afetadas por eventos climáticos extremos.

Segundo Pimenta, agricultores enquadrados nessas condições poderão ter acesso a regras mais favoráveis dentro do programa.

“Então, o produtor que se enquadra em todos esses critérios terá um tratamento”, disse o parlamentar.

Produtores fora desses critérios também poderão aderir ao refinanciamento, mas em condições diferentes.

Sem MP

Com o acordo costurado entre Congresso e governo, a tendência é que o tema avance por meio do projeto de lei já em tramitação.

Segundo Renan Calheiros, isso reduz a necessidade de edição de uma medida provisória para tratar da renegociação das dívidas rurais.

Fonte:
Agência Brasil

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O texto da PEC em tramitação da Câmara deve prevê uma primeira redução de duas horas, de 44 para 42 horas semanais, em 60 dias após a promulgação da Emenda Constitucional. O mesmo prazo, 60 dias, será aplicado para a mudança da escala dos atuais 6×1 para os 5×2, quando o trabalhador folga dois dias a cada cinco trabalhados. 

A jornada dos trabalhadores deve cair para as 40 horas semanais 12 meses depois da publicação da proposta. A medida ainda precisa ser aprovada na Câmara e no Senado.

A decisão foi anunciada pelo presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), acompanhado dos ministros do Trabalho, Luiz Marinho, e das Relações Institucionais, Guimarães Rosa.

“A transição se dará dentro de um ano, não mais do que isso. Nós faremos a redução de 44 horas para 40 em um ano, após essa primeira redução de duas horas. Isso atende um apelo da classe trabalhadora, também escuta o setor produtivo. Dá um tempo para que os setores possam se organizar”, afirmou Motta.

Além da redução na jornada, a Proposta de Emenda em Constituição (PEC) prevê o fim da escala de seis dias de trabalho por um de descanso (6×1), sem qualquer redução salarial. O presidente da Casa não informou se a regra de transição também valeria para a mudança da escala de 6×1 para 5×2, quando o trabalhador folga dois dias a cada cinco trabalhados. 

O relator da PEC, deputado Leo Prates (Republicanos-BA), deve apresentar o texto no final da tarde desta segunda-feira, na sessão da Comissão Especial que analisa o tema. A votação está prevista para quarta-feira (27) na Comissão e na quinta-feira (28) no Plenário da Casa.

“Para o que mais interessa para o povo brasileiro, que foi o que mais motivou [o povo], que foi o fim da escala 6×1, não há transição, são 60 dias a partir da promulgação”, destacou Prates. 

Com isso, o trabalhador que hoje faz 44 horas em seis dias de trabalho, terá o direito de fazer 42 horas em, no máximo, cinco dias de trabalho, após os 60 dias da promulgação. Após 12 meses, a jornada será reduzida para 40 horas semanais, o que dá 8 horas por dia em cinco dias de trabalho, e dois de descanso (5×2).

Governo 

O ministro do trabalho, Luiz Marinho, disse que esse acordo é resultado do diálogo entre o governo e o Parlamento e da luta dos trabalhadores brasileiros. Ele pediu ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), que dê celeridade a proposta após aprovação da Câmara.   

“Quero cumprimentar a juventude brasileira e a mulher trabalhadora brasileira, que é quem mais gritou, pedindo socorro. ‘Nós estamos adoecendo, nós não estamos aguentando mais. Nós precisamos de pelo menos duas folgas na semana’. Esse foi o grito da classe trabalhadora”, disse o ministro. 

O ministro responsável pela articulação política do governo com o Parlamento, José Guimarães, agradeceu ao deputado Hugo Motta pelo acordo costurado para a PEC do fim da escala 6×1. 

“País hoje vai comemorar, talvez, uma das medidas mais importantes para o mundo do trabalho, especialmente para os trabalhadores e trabalhadoras brasileiras”, disse Guimarães.

Novas regras para MEIs 

O presidente da Câmara Hugo Motta antecipou ainda uma proposta para que os microempreendedores individuais (MEIs) sejam autorizados a contratar mais empregados, aumentando ainda o valor do faturamento. Atualmente, os MEIs só podem contratar um trabalhador e devem ter um faturamento bruto de até R$ 81 mil por ano para se enquadrar nessa categoria. 

“A ideia nossa é poder avançar, permitindo que esses empreendedores possam contratar mais pessoas, já que estamos reduzindo a jornada de trabalho. Isso irá trazer um avanço significativo, principalmente para buscarmos a formalidade do trabalho”, disse Motta. 

A mudança para os MEIs, e possíveis alterações para categorias específicas, devem ser tratadas depois da aprovação da PEC, em projeto de lei com urgência constitucional enviado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. 

“Posteriormente à promulgação da PEC, possamos tratar das excepcionalizações que possam ser feitas de acordo com o projeto de lei, com a particularidade de cada setor, porque nós não queremos que essa medida venha, de certa forma, a trazer nenhuma dificuldade naquilo que é uma questão operacional para serviços que têm cada um a sua especificidade”, completou Hugo Motta.

*texto ampliado às 14h11

Fonte:
Agência Brasil

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Os rodoviários chegaram ao acordo com a categoria patronal após reunião mediada pelo Instituto Municipal de Mobilidade Urbana.

Rodoviários garantem reajuste e manutenção de cobradores

Segundo o presidente do STTRM, Givancir Oliveira, o acordo prevê que as empresas não realizem demissões de cobradores que atualmente atuam no sistema de transporte coletivo.

Além disso, os motoristas que exercem dupla função, que envolve a direção e a cobrança de passagens, terão aumento de 35% na bonificação. Com isso, o valor passará de R$ 600 para R$ 800.

“Não foi o reajuste que queríamos, mas entendemos que saímos vitoriosos na negociação. A Justiça nos atrapalhou porque como fazer greve se as pessoas não poderiam se aproximar da empresa? E ainda com condição de multa exorbitante. Mas, mesmo assim, saímos vitoriosos”, afirmou o presidente.

Categoria reivindicava reajuste de 12%

Na quarta-feira (20), representantes dos rodoviários participaram de reunião com o Sinetram e o IMMU para discutir a campanha salarial da categoria.

Inicialmente, os trabalhadores reivindicavam reajuste salarial de 12%. No entanto, as propostas apresentadas pelas empresas foram consideradas insuficientes pelo sindicato, o que levou ao anúncio de greve para esta sexta-feira (22).

Apesar do impasse, as negociações continuaram e resultaram em acordo na noite anterior à paralisação.

TRT-11 determinou circulação mínima de ônibus

Antes do acordo, o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região havia determinado a manutenção de 80% da frota do transporte coletivo em circulação nos horários de pico, das 6h às 9h e das 17h às 20h, em caso de greve.

Nos demais horários, a decisão previa circulação mínima de 50% da frota, sob pena de multa de R$ 100 mil por hora de descumprimento.

A decisão liminar foi assinada pelo vice-presidente do TRT-11, desembargador David Alves de Mello Junior, após pedido do Sinetram contra o STTRM.

Além disso, a Justiça proibiu bloqueios nas garagens das empresas concessionárias e determinou distância mínima de 200 metros entre manifestantes e entradas dos estabelecimentos. Em caso de descumprimento, os envolvidos poderiam responder por crime de desobediência.

Sinetram afirmou que greve descumpria prazo

De acordo com o presidente do Sinetram, César Tadeu Teixeira, a convocação da greve ocorreu antes do prazo previsto nas negociações.

Segundo ele, as partes participaram de duas rodadas formais de negociação, realizadas nos dias 28 de abril e 20 de maio de 2026. Na última reunião, ficou acordada a continuidade das tratativas até o dia 28 de maio.

“A greve foi convocada seis dias antes do término do prazo que o próprio sindicato dos trabalhadores concordou em respeitar. Seguimos abertos ao diálogo e esperamos retomar as negociações imediatamente”, disse.

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A reunião aconteceu entre representantes do sindicato dos rodoviários, do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Amazonas (Sinetram), e do Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMM).

Durante o encontro, os trabalhadores reivindicaram reajuste salarial de 12%. No entanto, as empresas apresentaram proposta de apenas 4,11%, percentual considerado insuficiente pela categoria.

Com o impasse, o STTRM informou que a greve aprovada em assembleia será mantida caso não haja avanço nas negociações até sexta-feira.

“Acabamos de sair de uma reunião na sede do IMMU com o Sinetram e a prefeitura, e não chegamos a um acordo. As empresas querem dar apenas 4,11%. Por esse motivo, nossa greve está mantida para sexta-feira”, declarou.

O sindicalista afirmou ainda que a paralisação poderá ser suspensa caso a prefeitura ou o Sinetram apresentem uma nova proposta considerada melhor para os trabalhadores.

Caso a greve seja confirmada, milhares de passageiros poderão ser afetados pelo funcionamento parcial ou total do transporte coletivo em Manaus.

As negociações entre sindicato e empresas devem continuar até o prazo final definido pela categoria.

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A Universidade informou que irá igualar o recurso destinado a gratificações para as duas categorias. O pagamento das gratificações depende ainda de envio de proposta estruturada para órgãos técnicos da Universidade, não havendo previsão da data de início. 

Também foi firmado compromisso para a formalização do abono das horas não trabalhadas em períodos de “pontes” de feriados e recesso de final de ano. 

A discussão avançou também no atendimento a um acordo que envolve os trabalhadores terceirizados, com o compromisso de buscar soluções que assegurem condições de deslocamento análogas às oferecidas aos servidores da USP, como gratuidade no transporte dentro do campus.

Greve estudantil continua

Os estudantes da Universidade mantêm a paralisação iniciada no dia 16 de abril. Eles protestam contra cortes no programa de bolsas, falta de vagas de moradia estudantil e no fornecimento de água.  

Após reunião com a reitoria, foi marcada uma mesa de negociação para a próxima terça-feira (28).  

Segundo a USP, foi revogada uma portaria que interferia nos espaços cedidos pela USP aos centros acadêmicos, impedindo o comércio ou a sublocação. A medida foi um dos maiores impulsos para a mobilização discente nesse momento. 

Fonte:
Agência Brasil

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A parceria prevê, de maneira constante, por meio digital, o compartilhamento de informações sobre apreensões feitas nas aduanas dos dois países, de forma a viabilizar uma investigação célere de padrões, rotas e vínculos entre remetentes e destinatários de produtos ilícitos.

A parceria entre a Receita Federal brasileira e o U.S. Customs and Border Protection (CBP, a agência de fronteiras dos EUA) foi detalhada nesta sexta-feira (10), após reunião de autoridades dos dois países no Ministério da Fazenda.

Segundo o ministro Dario Durigan, ao facilitar esse “compartilhamento qualificado de informações” entre Brasil e EUA, os dois países terão melhores condições de executar, de forma articulada, ações não apenas no destino, mas também na origem das cargas ilícitas.

“Trata-se de um passo relevante que estamos dando após a conversa entre Lula e Trump, visando o combate ao crime organizado nos dois países”, disse o ministro, ao ressaltar que esse compartilhamento recíproco de informações será implementado nas aduanas dos dois países.

Drogas, armas ou peças de armas apreendidas em contêineres de navios ou em aeroportos possibilitarão aos investigadores identificar e trocar informações sobre os métodos cada vez mais sofisticados de ocultação de armas de fogo ou droga

Raio-X

Robinson Barreirinhas (direta) conta que o uso de raio-x tem aumentado as apreensões- Rafa Neddermeyer/Agência Brasil

De acordo com o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, algumas tecnologias recentes com uso de raio-x em contêineres têm ajudado a aumentar a quantidade de apreensões de peças destinadas à montagem de armamentos.

De acordo com o secretário, do lado brasileiro, todos os contêineres que saem são escaneados.

“Como é mais fácil identificarmos as armas por meio de raio-x, essas organizações criminosas transnacionais têm adotado a estratégia de enviar peças. Por isso as apreensões de peças têm aumentado”, disse o secretário.

A reunião com as autoridades dos EUA contou também com a participação do diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues. Segundo ele, mais de 1,1 mil armas e peças de armamentos foram apreendidos nos últimos 12 meses nas aduanas brasileiras.

“E, no primeiro trimestre de 2026, apreendemos mais de 1,5 mil toneladas de drogas vindas dos EUA”, acrescentou. De acordo com a PF, as drogas apreendidas foram basicamente sintéticas e haxixe.

Desarma

O acordo entre Brasil e EUA tem como uma das principais entregas o lançamento do Programa Desarma, que é o sistema informatizado da Receita Federal que amplia a capacidade de rastreamento internacional de armas e materiais sensíveis.

Sempre que a aduana brasileira identifica produtos de origem americana relacionados a armas, munições, peças, componentes, explosivos e outros itens sensíveis e vice-versa, essa ferramenta registra e organiza “dados estratégicos das apreensões”.

As informações registradas são itens como material, origem declarada, informações logísticas da carga e eventuais identificadores ou números de série, que permitem o rastreamento da origem desses produtos e o mapeamento de redes ilícitas de comércio internacional de armas.

Fonte:
Agência Brasil

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A Meta é responsável pelas redes sociais Facebok, Instagram e Threads.

Segundo o MPT, a medida estabelece critérios rigorosos para a proteção de crianças e adolescentes em plataformas digitais e prevê sanções em caso de descumprimento. 

“A verificação [dos perfis] será periódica e considerará critérios como: presença de crianças ou adolescentes como protagonistas do conteúdo; contas com grande alcance (mínimo de 29 mil seguidores); e atividade recente nas plataformas”, destacou o MPT, em nota.

Caso sejam identificadas irregularidades, os responsáveis pelos perfis serão notificados para apresentar, no prazo de 20 dias, alvará judicial para o trabalho do menor. Se a regularização não ocorrer, a conta será bloqueada no Brasil em até dez dias. 

De acordo com o MPT, o descumprimento das cláusulas acarretará multa de R$ 100 mil por criança ou adolescente em caso da falta de bloqueio da conta irregular. A Meta poderá ainda ser condenada a pagar R$ 300 mil por descumprimento das demais obrigações e deverá  recolher R$ 2,5 milhões a fundos de proteção à infância e adolescência.

“A Meta também deverá criar mecanismos de denúncia para usuários e o Sistema de Garantia de Direitos (SGDCA), além de desenvolver sistemas de verificação de idade que impeçam a autodeclaração como único critério e restringir, imediatamente, o acesso de menores de 18 anos aos programas de monetização direta das plataformas”, destacou o MPT.

Fonte:
Agência Brasil

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