Sancionado pelo governador Wilson Lima em setembro do no ano passado, o Refis abrange débitos de ICMS, IPVA, ITCMD e contribuições a fundos estaduais, como UEA, FTI e FMPES, inclusive aqueles já inscritos em dívida ativa, em auto de infração ou anteriormente parcelados.

Para débitos de ICMS, fundos e contribuições, os descontos em multas e juros podem chegar a 95% para pagamento à vista. Nos casos de parcelamento, os abatimentos são de 90% para pagamentos entre duas e 10 parcelas; 75% entre 11 e 20 parcelas; e 60% para parcelamentos de 21 a 60 vezes.

Para débitos de IPVA e ITCMD, o desconto é de 95% para pagamento à vista; 70% para parcelamentos entre duas e cinco parcelas; e 60% para pagamentos realizados entre seis e até 10 parcelas.

A medida também contempla débitos que já estejam em cobrança pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), ampliando as possibilidades de regularização fiscal para contribuintes em diferentes situações.

Como aderir

A adesão ao programa deve ser feita pelo site da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-AM), no endereço www.sefaz.am.gov.br, acessando a aba “Refis 2025” e seguindo as orientações disponíveis.

Para débitos que ainda não estão inscritos em dívida ativa, o pagamento, à vista ou parcelado, pode ser realizado de forma on-line, diretamente no portal da Sefaz.

No caso de débitos já inscritos em dívida ativa, o procedimento varia: débitos de IPVA podem ser regularizados on-line pelo site da Sefaz, enquanto os demais devem ser tratados presencialmente na sede da Procuradoria-Geral do Estado (PGE).

O atendimento presencial também está disponível na Central de Atendimento ao Contribuinte (CAC), no prédio anexo da Sefaz, no Edifício Ozias Monteiro, sendo necessário agendamento prévio pelo site da secretaria. As agências do interior também estão aptas a orientar e formalizar a adesão ao programa.

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As adesões devem ser feitas eletronicamente pelo Sistema da Rede Nacional de Cursinhos Populares, com login da plataforma Gov.br com dados básicos da instituição e informações sobre equipe, estudantes e atividades.

A rede CPOP oferece suporte técnico e financeiro a cursinhos pré-vestibulares populares e comunitários de todo o país visando preparar os estudantes socialmente vulneráveis para o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), principal porta de entrada na educação superior no Brasil. Em 2026, 92,4% dos bolsistas do CPOP participaram da última edição do Enem.

Para ajudar os cursinhos populares neste processo, o MEC desenvolveu um guia com o passo a passo para a inscrição.

Edição 2026

Em 2026, o MEC vai apoiar 514 cursinhos populares. Desses, 384 já receberam apoio técnico e financeiro e continuarão a participar do programa, enquanto outros 130 novos cursinhos serão selecionados.

Para este ano, o investimento total previsto é de R$ 108 milhões.

Os cursinhos que preparam estudantes para o acesso ao ensino superior e integram a CPOP podem solicitar a prorrogação do apoio federal. Antes, é preciso apresentar o relatório final de atividades prestadas e ter a prestação de contas aprovada.

Quem pode participar

Conforme o edital podem concorrer ao apoio do governo federal cursinhos populares legalmente registrados, cursinhos informais (por intermédio de instituição operadora), iniciativas vinculadas a projetos ou programas de extensão e redes de cursinhos populares.

As propostas deverão atender, prioritariamente, estudantes de escolas públicas, negros, indígenas, quilombolas, pessoas com deficiência (PCD) e com renda familiar por pessoa de até um salário-mínimo (R$ 1.621, em 2026).

Apoio técnico e financeiro

Cada cursinho popular selecionado poderá receber até R$ 208 mil. Esse valor contempla o apoio financeiro para educadores, coordenadores e profissionais de apoio técnico-pedagógico e psicossocial e também o valor destinado à aquisição de recursos materiais para as atividades administrativas, além do auxílio permanência de R$ 200 mensais pago a cada estudante da unidade ao longo da preparação.

O auxílio permanência ao aluno será pago por até oito meses e poderá atender de 20 a 40 estudantes por cursinho selecionado.

Rede CPOP

Em 2025, o programa do MEC selecionou 384 cursinhos, beneficiando mais de 12,1 mil estudantes em todas as regiões do país. O investimento federal foi de R$ 74 milhões.

Cada cursinho contemplado recebeu até R$ 163,2 mil para o pagamento de professores, coordenadores e apoio técnico-administrativo, incluindo auxílio-permanência de R$ 200 mensais para cada alunos, limitado a 40 beneficiários por unidade.

Fonte:
Agência Brasil

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As instituições de ensino superior (IES) públicas e privadas que oferecem cursos de graduação em medicina pelo Programa Mais Médicos têm até as 23 horas e 59 minutos de sexta-feira (13), no horário de Brasília, para aderir ao Programa Bolsa Permanência (PBP-PMM), do Ministério da Educação (MEC).

A adesão da instituição deve ser formalizada pelo representante legal da instituição (reitor) ou da mantenedora, diretamente no Sistema de Gestão da Bolsa Permanência (SISBP). É preciso ter conta na plataforma Gov.br.

O programa busca reduzir desigualdades sociais ao contribuir para a permanência e a diplomação de estudantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica, matriculados em cursos de graduação presenciais e participantes do Mais Médicos.

O auxílio financeiro é de R$ 700 por mês para alunos em situação de vulnerabilidade socioeconômica, a fim de garantir condições materiais para a conclusão do curso e diminuir a evasão escolar.

Bolsas

Para este ano, o MEC oferece 1,5 mil novas bolsas do Programa Bolsa Permanência do Programa Mais Médicos. Para custeá-las, a pasta fará um investimento anual de R$ 12,6 milhões.

No total, 25% bolsas são destinadas a estudantes de universidades federais e 75% para bolsistas integrais das instituições de ensino privadas. 

Pelo critério de distribuição, do total de vagas ofertadas, 1.125 são para bolsistas de 59 instituições privadas de ensino superior. Para as universidades públicas federais estão disponíveis 375 vagas, distribuídas em 37 campi de 32 instituições de ensino superior públicas.

Cada instituição de ensino terá garantido o mínimo de três bolsas permanência.

O MEC esclarece que a distribuição das bolsas priorizou municípios com maiores índices de vulnerabilidade, com adoção de critérios diferenciados de pontuação e acréscimo de vagas para instituições de ensino superior localizadas na Amazônia Legal e em faixas de fronteira. 

Seleção de estudantes

Os candidatos à Bolsa Permanência já podem se cadastrar ao processo de seleção, que deve ser feito exclusivamente pelo Sistema de Gestão da Bolsa Permanência (SISBP). O prazo termina em 20 de fevereiro.

Para direcionar o benefício aos estudantes que mais precisam, os requisitos obrigatórios são:

• estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal (CadÚnico), com cadastro ativo e atualizado;
• ter renda bruta familiar por pessoa de até um salário mínimo e meio;
• ter matrícula ativa em um curso de medicina em instituições que participam do Programa Mais Médicos;
• não ter concluído qualquer outro curso superior; e
• não ser beneficiários do programa de Bolsa Permanência em outra modalidade.

Para concorrer, é obrigatório que o estudante assine o termo de compromisso do programa federal, conforme estabelecido no edital nº 8/2026.

Fonte:
Agência Brasil

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