A decisão foi tomada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), após ação apresentada pelo procurador-geral de Justiça, Antonio José Campos Moreira.

O artigo 2º da Lei Estadual nº 10.766/2025 impunha restrições ao afastamento de crianças e adolescentes das mães em situações de vulnerabilidade social e econômica, condicionando a medida ao prévio acompanhamento por equipes técnicas. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), legislação federal que regula o acolhimento emergencial em casos de risco, permite a adoção imediata da medida, conforme a urgência e a gravidade da situação.

A representação, proposta por sugestão do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude do MPRJ, destacou que o artigo criava uma condicionante indevida à aplicação de medida protetiva emergencial, além de estabelecer regras processuais sobre adoção em desacordo com a legislação nacional, comprometendo a celeridade e a efetividade dos procedimentos.

O MPRJ também sustentou que a norma apresentava vícios de competência e violava princípios constitucionais, como a prioridade absoluta dos direitos da criança e do adolescente, da intervenção mínima, da liberdade, da privacidade, da eficiência administrativa e da duração razoável do processo.

O Órgão Especial, formado pelos desembargadores mais antigos, ao conceder a medida liminar, ‘reconheceu a plausibilidade jurídica do pedido e o perigo na demora, destacando o risco à proteção integral de crianças e adolescentes e a possibilidade de danos continuados e de difícil reversão ao erário, em razão da aplicação de norma potencialmente inconstitucional”. A decisão, inicialmente proferida de forma monocrática em razão da urgência, foi posteriormente referendada por unanimidade pelo colegiado.

Fonte:
Agência Brasil

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A iniciativa é coordenada pela Vara da Infância e Juventude e faz parte da programação do Mês da Adoção, que tem como marco o Dia Nacional da Adoção.

Audiências buscam agilizar processos

A principal ação será a realização de audiências concentradas em 10 unidades de acolhimento da capital. O objetivo é acelerar a análise dos processos e garantir o direito à convivência familiar.

Ao todo, cerca de 207 crianças e adolescentes serão atendidos entre os dias 4 de maio e 2 de junho.

Participação de órgãos do sistema de Justiça

As audiências contam com a participação de magistrados, equipes técnicas, Ministério Público e Defensoria Pública.

A proposta é promover decisões mais rápidas e efetivas sobre a situação de cada criança acolhida.

Combate à adoção irregular

A ação também busca enfrentar práticas ilegais de adoção. Segundo o TJAM, ainda há casos realizados fora dos canais oficiais, o que viola o Estatuto da Criança e do Adolescente.

O processo legal garante mais segurança, transparência e proteção integral às crianças e adolescentes.

Processo legal garante segurança

A juíza Rebeca de Mendonça Lima destacou que a habilitação para adoção é essencial.

Segundo ela, o procedimento assegura que os pretendentes estejam preparados e que todo o processo ocorra de forma responsável.

Programas ampliam فرص de adoção

O TJAM mantém iniciativas permanentes para incentivar a adoção. Entre elas está o programa “Encontrar Alguém”, que busca famílias para crianças fora do perfil mais procurado.

Outro destaque é o “Acolhendo Vidas”, voltado à entrega voluntária de bebês de forma legal e segura.

Meta é garantir convivência familiar

Com as ações, o TJAM pretende reduzir o tempo de acolhimento institucional e ampliar as chances de adoção.

A mobilização reforça o compromisso do Judiciário em garantir o direito de crianças e adolescentes a viverem em família.

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