A busca ativa do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA) tem como públicos prioritários crianças mais velhas, adolescentes, grupos de irmãos e crianças com deficiência ou necessidades específicas de saúde. Assim, a iniciativa passa a contar com um aplicativo específico.

A apresentação do aplicativo, que funcionava no âmbito do Tribunal de Justiça do Paraná, ocorreu em um webinário organizado pelo CNJ. O acesso à tecnologia pode ser feito com o login do portal Gov.br. Os interessados podem iniciar o pré-cadastro e acompanhar o processo de habilitação para adoção. 

De acordo com o CNJ, 1.801 crianças e adolescentes no Brasil estão aptos para a busca ativa. Desde 2019, o SNA viabilizou mais de 33,5 mil adoções em todo o país. Destas, 1.826 foram realizadas por esse caminho. 

Proteção integral

No lançamento, o presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, ministro Edson Fachin, destacou que o aplicativo foi desenvolvido para ampliar o acesso qualificado à informação e fortalecer a proteção integral no campo da adoção e do acolhimento. 

“Esse aplicativo permite que pretendentes devidamente habilitados tenham acesso seguro a informações autorizadas, inclusive conteúdo audiovisual, contribuindo para decisões mais conscientes e responsáveis”, afirmou o ministro. 

Para ele, a tecnologia expressa uma forma de atuação que valoriza a cooperação nacional e o compromisso com os direitos fundamentais. 

No aplicativo, os usuários podem conhecer os perfis das crianças e adolescentes disponíveis para busca ativa, com fotos, vídeos curtos e informações essenciais. 

O uso da ferramenta exige compromisso com a preservação da identidade, da imagem, da intimidade e do sigilo das informações.  A inclusão das crianças e adolescentes na plataforma depende de autorização judicial.

Respeito

No webinário, o juiz auxiliar da presidência do Conselho Nacional de Justiça e gestor do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento, Hugo Zaher, disse que o aplicativo representa uma iniciativa pioneira ao permitir uma apresentação mais humanizada, respeitosa e sensível de crianças e adolescentes. 

“Pretendentes habilitados em qualquer unidade da federação poderão acessar diretamente pelo celular, na palma da mão, a busca ativa nacional de crianças e adolescentes aptos à adoção, superando barreiras geográficas e ampliando as possibilidades”, afirmou o juiz no evento. 

Para ele, o aplicativo representa a consolidação da política nacional de busca ativa no sistema nacional de educação e acolhimento. 

Zaher afirmou que a proposta busca aproximar histórias e reduzir invisibilidades presentes nos processos de adoção tardia, de grupos de irmãos e de crianças e adolescentes com necessidade específica de saúde ou deficiência. 

“O que buscamos é oferecer visibilidade qualificada, uma visibilidade ética protegida e humanizada, uma visibilidade que respeite a história, a identidade, a privacidade e o protagonismo de cada criança”. 

Irmãos 

Segundo o CNJ, mais de 90% das crianças e adolescentes que estão na busca ativa têm mais de oito anos de idade. Outro dado é que mais de 60% dessas crianças têm ao menos um irmão. 

O aplicativo foi lançado com 1.787 crianças e adolescentes inseridos na plataforma. Ainda segundo o gestor do sistema nacional de adoção e acolhimento, Hugo Zaher, 65% das adoções por busca ativa preservam irmãos juntos. “Para crianças e adolescentes com deficiência, também a busca ativa é uma importante alternativa”.

Fonte:
Agência Brasil

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A decisão foi tomada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), após ação apresentada pelo procurador-geral de Justiça, Antonio José Campos Moreira.

O artigo 2º da Lei Estadual nº 10.766/2025 impunha restrições ao afastamento de crianças e adolescentes das mães em situações de vulnerabilidade social e econômica, condicionando a medida ao prévio acompanhamento por equipes técnicas. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), legislação federal que regula o acolhimento emergencial em casos de risco, permite a adoção imediata da medida, conforme a urgência e a gravidade da situação.

A representação, proposta por sugestão do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude do MPRJ, destacou que o artigo criava uma condicionante indevida à aplicação de medida protetiva emergencial, além de estabelecer regras processuais sobre adoção em desacordo com a legislação nacional, comprometendo a celeridade e a efetividade dos procedimentos.

O MPRJ também sustentou que a norma apresentava vícios de competência e violava princípios constitucionais, como a prioridade absoluta dos direitos da criança e do adolescente, da intervenção mínima, da liberdade, da privacidade, da eficiência administrativa e da duração razoável do processo.

O Órgão Especial, formado pelos desembargadores mais antigos, ao conceder a medida liminar, ‘reconheceu a plausibilidade jurídica do pedido e o perigo na demora, destacando o risco à proteção integral de crianças e adolescentes e a possibilidade de danos continuados e de difícil reversão ao erário, em razão da aplicação de norma potencialmente inconstitucional”. A decisão, inicialmente proferida de forma monocrática em razão da urgência, foi posteriormente referendada por unanimidade pelo colegiado.

Fonte:
Agência Brasil

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A iniciativa é coordenada pela Vara da Infância e Juventude e faz parte da programação do Mês da Adoção, que tem como marco o Dia Nacional da Adoção.

Audiências buscam agilizar processos

A principal ação será a realização de audiências concentradas em 10 unidades de acolhimento da capital. O objetivo é acelerar a análise dos processos e garantir o direito à convivência familiar.

Ao todo, cerca de 207 crianças e adolescentes serão atendidos entre os dias 4 de maio e 2 de junho.

Participação de órgãos do sistema de Justiça

As audiências contam com a participação de magistrados, equipes técnicas, Ministério Público e Defensoria Pública.

A proposta é promover decisões mais rápidas e efetivas sobre a situação de cada criança acolhida.

Combate à adoção irregular

A ação também busca enfrentar práticas ilegais de adoção. Segundo o TJAM, ainda há casos realizados fora dos canais oficiais, o que viola o Estatuto da Criança e do Adolescente.

O processo legal garante mais segurança, transparência e proteção integral às crianças e adolescentes.

Processo legal garante segurança

A juíza Rebeca de Mendonça Lima destacou que a habilitação para adoção é essencial.

Segundo ela, o procedimento assegura que os pretendentes estejam preparados e que todo o processo ocorra de forma responsável.

Programas ampliam فرص de adoção

O TJAM mantém iniciativas permanentes para incentivar a adoção. Entre elas está o programa “Encontrar Alguém”, que busca famílias para crianças fora do perfil mais procurado.

Outro destaque é o “Acolhendo Vidas”, voltado à entrega voluntária de bebês de forma legal e segura.

Meta é garantir convivência familiar

Com as ações, o TJAM pretende reduzir o tempo de acolhimento institucional e ampliar as chances de adoção.

A mobilização reforça o compromisso do Judiciário em garantir o direito de crianças e adolescentes a viverem em família.

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Além disso, a iniciativa busca aproximar o público dos animais e incentivar a adoção consciente, reforçando que levar um pet para casa exige cuidado, tempo e responsabilidade.

Ação reforça adoção responsável de animais

A atividade conta com o apoio da Organização Bicho Amado (OBA), que atua na causa animal. Durante o evento, a entidade apresenta os pets disponíveis e orienta os interessados sobre os cuidados necessários após a adoção.

Segundo a coordenadora de marketing do Shopping Ponta Negra, Luana Coelho, a proposta vai além do encontro com os animais.

“Queremos proporcionar um momento de conexão verdadeira entre as pessoas e os animais, mas também de orientação. Por isso, a OBA estará presente durante toda a ação, ajudando o público a entender melhor os cuidados, a rotina e as responsabilidades antes de levar um pet para casa”, destacou Luana.

Dados reforçam preocupação com abandono de animais

Além da ação de adoção, o evento chama atenção para o abandono de animais no estado. De acordo com dados do Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas (CBMAM), em 2025 foram registrados 114 atendimentos envolvendo cães e gatos em situações de risco.

Segundo o comandante-geral do CBMAM, coronel Orleilso Muniz, as ocorrências são frequentes.

“Nós atendemos em média quatro ocorrências dessa natureza por dia (animais domésticos e silvestres), muito por conta do abandono de animais, são comuns nós encontrarmos animais presos em escombros ou até mesmo abandonados em esgotos e nós, mais uma vez, clamamos à população que não abandonem os seus pets, isso causa um impacto muito grande e inclusive na saúde pública”, afirmou.

Assim, os números reforçam a importância de iniciativas que promovem a adoção consciente e ajudam a reduzir o abandono.

Adoção exige responsabilidade e transforma vidas

Por fim, a ação destaca que adotar um animal vai além do afeto. Embora represente um gesto de amor, também exige compromisso diário com alimentação, saúde e bem-estar.

Dessa forma, a iniciativa reforça que a adoção responsável transforma não apenas a vida do animal, mas também a rotina de quem decide acolhê-lo.

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