Em ofício, a pasta reforçou a importância do resgate vacinal para a ampliação do acesso de adolescentes ainda não imunizados e reafirmou a necessidade de estados e municípios intensificarem as ações voltadas para a vacinação desses jovens.

“O monitoramento dessa vacinação de resgate apresenta avanços, mas os dados ainda são insuficientes para alcançarmos os mais de 600 mil adolescentes contemplados, necessitando, portanto, o incremento de estratégias voltadas para ações extramuros, como nas escolas, universidades e outros locais”, destacou o ministério.

No documento, a pasta citou ainda a importância de parcerias com sociedades científicas, órgãos de classe, organizações não governamentais, igrejas e mídias, com o objetivo de ampliar a divulgação para a sociedade sobre a segurança e efetividade da vacina.

Dados coletados até junho deste ano indicam que 287.647 adolescentes com idade entre 15 e 19 anos foram imunizados contra o HPV, sendo 124.172 do sexo feminino e 163.502 do sexo masculino.

Esquema vacinal

A vacina contra o HPV faz parte da rotina do calendário nacional para crianças e adolescentes de 9 a 14 anos. Desde 2024, o Brasil adotou o esquema de dose única, substituindo o modelo anterior de duas doses e simplificando o acesso à imunização.

Para pessoas imunocomprometidas, como as que vivem com HIV/aids e pacientes oncológicos e transplantados, o esquema vacinal permanece com três doses.

A mesma recomendação se aplica a usuários de profilaxia pré-exposição (PrEP) entre 15 e 45 anos e a vítimas de violência sexual a partir dos 15 anos.

Análise

O vice-presidente da Sociedade Brasileira de Imunizações (SBIm), Renato Kfouri, lembra que o HPV é o principal vírus causador de diversos tipos de câncer, sobretudo o de colo de útero, mas também está relacionado ao câncer anal, câncer de boca, de cabeça, de pescoço, de ânus, de vulva e de vagina.

“São diversos tipos de câncer que partem do princípio de uma infecção prévia pelo vírus. Ele promove uma alteração na mucosa desses locais e indivíduos que não conseguem eliminá-lo após a exposição persistem com essa infecção por tempo prolongado, levando à uma diferenciação dessas células, causando, no futuro ou na persistência dessa infecção, esses tipos de câncer,” explicou Kfouri.

Segundo ele, o objetivo da imunização é evitar que mulheres e homens, ao se exporem ao HPV, se infectem e fiquem com o vírus de forma persistente. “A vacinação de adolescentes foi demonstrada, em diversos locais do mundo, a idade mais eficaz – não só no desempenho da vacina, mas também pelo momento.”

“Ao vacinar antes da exposição ao vírus, já que é um vírus de transmissão basicamente sexual, você evita e consegue obter o melhor desempenho da vacina., que é proteger contra todos os tipos contidos na dose”, completou.

O médico destacou ainda que a estratégia de imunizar meninos e meninas amplia o poder de proteção por meio da redução da transmissão do vírus e que países que adotaram a ação obtiveram reduções expressivas em verrugas genitais, cânceres de vagina e vulva e, principalmente, no câncer de colo de útero.

“É uma vacina extremamente segura e altamente eficaz. Uma das mais eficazes que nós já desenvolvemos no mundo. Ao ponto da Organização Mundial da Saúde falar hoje em eliminar o câncer de colo de útero”, concluiu Kfouri.

Fonte:
Agência Brasil

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Crianças abaixo de 10 anos não poderão acessar a área das galeras do Bumbódromo, mesmo acompanhadas pelos pais ou responsáveis. Crianças e adolescentes entre 10 e 15 anos poderão permanecer nos espaços até meia-noite, desde que acompanhados pelo responsável legal.

E adolescentes de 16 e 17 anos poderão participar do evento desacompanhados até meia-noite, com documento de identificação e autorização formal. Após esse horário podem permanecer desde que estejam acompanhados de responsável legal.

“O credenciamento é fundamental para assegurar que crianças e adolescentes participem do Festival de Parintins com segurança e dentro das regras estabelecidas. Queremos que as famílias aproveitem a festa com tranquilidade, sabendo que há uma rede de proteção preparada para acolher e orientar”, afirmou a secretária de Estado da Sejusc, Jussara Pedrosa.

Documentação

A normativa reforça a obrigatoriedade da apresentação de documento oficial de identificação para comprovação da idade durante as ações de fiscalização. Além disso, permanece proibida a venda, oferecimento, fornecimento ou consumo de bebidas alcoólicas por crianças e adolescentes abaixo de 18 anos.

O documento versa também sobre as apresentações prévias ao espetáculo no Bumbódromo de Parintins. Segundo a Portaria, a permanência de adolescentes abaixo de 14 anos nos espetáculos de agremiações de boi-bumbá, em ambiente interno e externo, nos ensaios ou em festas privadas, desde que abertas ao público geral (gratuitas ou onerosas), estará limitada ao horário da 0h, desde que, o dia seguinte não seja letivo. Caso o dia seguinte seja letivo, a autorização segue até 22h.

A permanência de adolescentes entre 14 anos e 18 anos incompletos, nos mesmos espetáculos listados acima, estará limitada ao horário das 3h, desde que no dia seguinte não seja dia letivo, e das 22h, quando o dia seguinte for letivo.

Credenciamento

Nos dias 23 e 24 de junho, das 8h às 15h, e no dia 25, das 8h às 19h, será realizado o credenciamento para a Festa dos Visitantes, na Escola Estadual São José Operário, rua Oneldes Martins, 3.311, São José, seguindo as regras da portaria.

E para o Festival de Parintins, o credenciamento será realizado de 26 a 28 de junho, das 9h às 22h, no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), na rua Domingos Prestes, s/n – Conjunto Vitória.

Integração

Durante toda a programação do 59º Festival Folclórico de Parintins, as equipes da Sejusc estarão nas entradas e dentro do Bumbódromo com ações de fiscalização, em parceria com o Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Conselho Tutelar, Comissariado da Infância e Juventude, órgãos de segurança pública e instituições que compõem a rede de proteção.

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A busca ativa do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA) tem como públicos prioritários crianças mais velhas, adolescentes, grupos de irmãos e crianças com deficiência ou necessidades específicas de saúde. Assim, a iniciativa passa a contar com um aplicativo específico.

A apresentação do aplicativo, que funcionava no âmbito do Tribunal de Justiça do Paraná, ocorreu em um webinário organizado pelo CNJ. O acesso à tecnologia pode ser feito com o login do portal Gov.br. Os interessados podem iniciar o pré-cadastro e acompanhar o processo de habilitação para adoção. 

De acordo com o CNJ, 1.801 crianças e adolescentes no Brasil estão aptos para a busca ativa. Desde 2019, o SNA viabilizou mais de 33,5 mil adoções em todo o país. Destas, 1.826 foram realizadas por esse caminho. 

Proteção integral

No lançamento, o presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, ministro Edson Fachin, destacou que o aplicativo foi desenvolvido para ampliar o acesso qualificado à informação e fortalecer a proteção integral no campo da adoção e do acolhimento. 

“Esse aplicativo permite que pretendentes devidamente habilitados tenham acesso seguro a informações autorizadas, inclusive conteúdo audiovisual, contribuindo para decisões mais conscientes e responsáveis”, afirmou o ministro. 

Para ele, a tecnologia expressa uma forma de atuação que valoriza a cooperação nacional e o compromisso com os direitos fundamentais. 

No aplicativo, os usuários podem conhecer os perfis das crianças e adolescentes disponíveis para busca ativa, com fotos, vídeos curtos e informações essenciais. 

O uso da ferramenta exige compromisso com a preservação da identidade, da imagem, da intimidade e do sigilo das informações.  A inclusão das crianças e adolescentes na plataforma depende de autorização judicial.

Respeito

No webinário, o juiz auxiliar da presidência do Conselho Nacional de Justiça e gestor do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento, Hugo Zaher, disse que o aplicativo representa uma iniciativa pioneira ao permitir uma apresentação mais humanizada, respeitosa e sensível de crianças e adolescentes. 

“Pretendentes habilitados em qualquer unidade da federação poderão acessar diretamente pelo celular, na palma da mão, a busca ativa nacional de crianças e adolescentes aptos à adoção, superando barreiras geográficas e ampliando as possibilidades”, afirmou o juiz no evento. 

Para ele, o aplicativo representa a consolidação da política nacional de busca ativa no sistema nacional de educação e acolhimento. 

Zaher afirmou que a proposta busca aproximar histórias e reduzir invisibilidades presentes nos processos de adoção tardia, de grupos de irmãos e de crianças e adolescentes com necessidade específica de saúde ou deficiência. 

“O que buscamos é oferecer visibilidade qualificada, uma visibilidade ética protegida e humanizada, uma visibilidade que respeite a história, a identidade, a privacidade e o protagonismo de cada criança”. 

Irmãos 

Segundo o CNJ, mais de 90% das crianças e adolescentes que estão na busca ativa têm mais de oito anos de idade. Outro dado é que mais de 60% dessas crianças têm ao menos um irmão. 

O aplicativo foi lançado com 1.787 crianças e adolescentes inseridos na plataforma. Ainda segundo o gestor do sistema nacional de adoção e acolhimento, Hugo Zaher, 65% das adoções por busca ativa preservam irmãos juntos. “Para crianças e adolescentes com deficiência, também a busca ativa é uma importante alternativa”.

Fonte:
Agência Brasil

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O evento integra a campanha nacional “Faça Bonito”, principal mobilização do Maio Laranja que marca o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes em 18 de maio, instituído pela Lei Federal 9.970/2000. A data é em memória da menina Araceli Cabrera Crespo, assassinada brutalmente aos 8 anos, após desaparecer na saída da escola no Espírito Santo, em 1973.

Para o secretário executivo da Coalizão Brasileira pelo Fim da Violência contra Crianças e Adolescentes, Lucas Lopes, a escola tem papel fundamental na prevenção a esse tipo de abuso contra a infância e, por isso, precisa de suporte da segurança pública e do conselho tutelar.

“A escola ainda é o equipamento público onde a gente consegue ter o maior ponto de contato entre o Estado brasileiro e as crianças e adolescentes. Então, investir na prevenção na escola é a nossa melhor aposta”, disse ele, em conversa com a Agência Brasil.

Veja os principais trechos da entrevista:

Lucas Lopes diz que a escola tem papel central no debate – Marcelo Camargo/Agência Brasil

Agência Brasil: Qual a orientação aos familiares para proteger suas crianças e identificar sinais de abuso?

Lucas Lopes: Comece olhando para a criança, ouvindo e nunca duvidando dela. Então, na relação pais e filhos, muitas vezes acontece que a narrativa da criança é colocada em xeque: “Ah, será que foi isso? Será que foi dessa forma?”. O estrago que isso vai ter será devastador.

Agência Brasil: Como os governos podem se organizar melhor para garantir o financiamento dessas políticas?

Lucas Lopes: Estamos discutindo a regulamentação da Política Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes e revisando o Plano Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual. Tem uma previsibilidade no plano de como esses programas e ações vão ser financiados. Agora, isso tem sido construído fora da gramática da legislação orçamentária, sem o envolvimento efetivo, por exemplo, do Ministério do Planejamento e Orçamento. O que faz com que tenhamos um descompasso entre o que precisa ser feito – estabelecido pela política e o plano – e como isso vai ser financiado.

Agência Brasil: A maioria dos casos de abuso ocorre no ambiente familiar. Qual é o papel da escola e dos postos de saúde na identificação e denúncia dessas violências?

Lucas Lopes: A escola ainda é o equipamento público onde a gente consegue ter o maior ponto de contato entre o Estado brasileiro e as crianças e adolescentes. E isso é fundamental na agenda de prevenção para ampliar o repertório protetivo de crianças e adolescentes para que aprendam estratégias de autoproteção.

Diante de uma suspeita de violência, a escola tem pela Lei 13.431/2017, conhecida como Lei da Escuta Protegida, responsabilidade de acionar os órgãos competentes. Então, investir na prevenção na escola é a nossa melhor aposta.

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A escola tem essa responsabilidade, mas também no nível municipal, alguns desafios. Por isso, precisa do suporte da segurança pública e da participação ativa do conselho tutelar. Sinais de violência, se lidos isoladamente, podem levar a erros.

Agência Brasil: Por que o conceito de autoproteção é tão importante para o desenvolvimento da autonomia das crianças?

Lucas Lopes: A autoproteção é uma abordagem com evidências em nível global. Em outras palavras, falamos de educação sexual ou de educação autoprotetiva, que dão repertórios e são conteúdos que vão ajudar na identificação de sinais de violência. Crianças e adolescentes são sujeitos em desenvolvimento e que esperamos que tenham uma autonomia progressiva. A criança não tem esse repertório que o autor de violência tem. O autor ou a autora de violência sabe, exatamente, quais são as estratégias, as manobras que vai usar para alcançar o seu objetivo.

Agência Brasil: E quando o debate sobre a educação sexual é deslocado para o campo da moralidade ou da ideologia?

Lucas Lopes: Falamos de estratégias de relacionamento e de sociabilidade humana. Esse conteúdo é importante ao longo do nosso desenvolvimento. Ensinar as crianças sobre a sua sexualidade, sobre seu corpo e como esse se relaciona com os demais, é algo que é intrínseco à possibilidade de ser feliz. Não é um debate filosófico. É um debate sobre qualidade de vida.

Agência Brasil: Qual o balanço que o senhor faz da implementação do ECA Digital e do diálogo com as grandes empresas de tecnologia?

Lucas Lopes: O ECA Digital é uma lei que tem sido considerada, no contexto regional e até global, uma excelente referência. E foi construída com um olhar mais cauteloso em relação à capacidade de implementação, mas ainda é cedo para avaliar se, de fato, o Estado e as empresas vão conseguir cumprir todas as suas obrigações. Há uma longa jornada no enfrentamento à violência sexual no ambiente digital.

Agência Brasil: Dados apontam que mais de 13% das vítimas de violência sexual são meninos, mas o tema é pouco debatido. Que agenda precisa ser desenvolvida nessa questão da capacidade autoprotetiva dos adolescentes?

Lucas Lopes: Em geral, os meninos ficam invisibilizados quase sempre na agenda de violência por três razões. A primeira é o imaginário social de que os meninos são mais fortes, mais resistentes e de que essa violência geraria menos implicações do que a violência contra meninas.

Depois, existe a crença de responsáveis de que a exposição da violência cometida poderia gerar um constrangimento familiar, um processo que ampliaria o trauma. Mas, quando meninos são vítimas de violência sexual, os impactos quase sempre traumáticos para o seu desenvolvimento.

Em nível global, há evidências que associam programas focados em meninos à ampliação do fator de proteção, sobretudo, no começo de relacionamentos, héteros e homoafetivos, independente da orientação desses meninos.

Agência Brasil: Como conscientizar os profissionais de saúde de que esse atendimento à vítima de estupro é um direito e não uma pauta moral ou de religião? Recentemente, vimos decisões do Conselho Federal de Medicina (CFM) e de prefeituras que tentaram restringir o aborto legal após as 22 semanas de gestação.

Lucas Lopes: Categoricamente, isso é um equívoco. É importante dizer que o não cumprimento do direito da vítima de estupro de vulnerável tem implicações legais e responsabilização. Mas, um grupo de profissionais tem apresentado um alto grau de customização da lei. A indisciplina ao seu cumprimento é causada pelo imaginário, por uma crença ou religiosidade.

A lei de prevenção da revitimização de crianças condena essa exposição e essa patrulha, que são formas de vigilância moral, de costumes, tentando impedir um direito que já está assegurado, está positivado e não está sendo plenamente implementado, devido a essas indisciplinas. A queda da resolução 258 do Conanda tem relação com esse grupo que, também, quer dificultar os procedimentos e, portanto, favorecer essa abordagem equivocada e que descumpre a lei.

Agência Brasil: Sobre intersetorialidade, como ações de diferentes ministérios podem funcionar como fatores de proteção ao público infantojuvenil?

Lucas Lopes: Temos um desafio predominantemente no Norte brasileiro, que tem a ver com as rotas fluviais, onde há exploração sexual de crianças e adolescentes e outras formas de trabalho infantil.

O governo brasileiro tem uma discussão sobre como adaptar a estratégia do Projeto Mapear da Polícia Rodoviária Federal, que identificou os pontos vulneráveis de exploração sexual nas rodovias federais. Há um esforço para replicar a iniciativa para rotas fluviais. O que terá resultados de forte impacto nas áreas de garimpo, de desmatamento, das grandes obras e construção com grandes agrupamentos de homens. 

Agência Brasil: Na segunda-feira (18), a Coalizão Brasileira pelo Fim da Violência contra Crianças e Adolescentes assinou, de forma pioneira, um termo de cooperação técnica com a Justiça do Trabalho para prevenção ao trabalho infantil. A exploração sexual é entendida como uma das piores formas de trabalho infantil. Quais os ganhos desta aproximação com o Judiciário?

Lucas Lopes: Queremos levar a justiça do trabalho para mais próximo dos municípios, da rede de proteção e das escolas para o diálogo com educadores e com crianças e adolescentes. A Justiça precisa fazer parte do nosso trajeto, da nossa jornada, do nosso desenvolvimento e precisa fazer parte da cidadania do cidadão. Não só na judicialização. Então, deslocar a justiça do trabalho também para a agenda de prevenção é uma estratégia que temos apostado e a justiça topou o desafio.

Agência Brasil: O Brasil é pioneiro na adesão à Parceria Global pelo Fim da Violência contra Crianças e Adolescentes, em 2018. Qual é o balanço real do cumprimento dos compromissos assumidos?

Lucas Lopes: O Brasil participou da primeira Conferência Ministerial Global sobre o Fim da Violência contra Crianças, em Bogotá (Colômbia), em novembro de 2024. O Estado brasileiro assumiu oito compromissos públicos. A segunda conferência ocorrerá nas Filipinas, em novembro.

Observo que há uma vontade política e estatal do atual governo em avançar com essa agenda, mas há dificuldades de articulação interministerial para o monitoramento desses oito compromissos e para o cumprimento de cada um deles. E em termos da formulação de política com reflexos no plano plurianual, na agenda transversal, nós avançamos muito pouco.

Nós conseguimos crescer do ponto de vista do arcabouço normativo e orientação técnica, mas ainda há uma dificuldade muito grande no diálogo e na pactuação política com as secretarias dos estados que teriam mais responsabilidade dessa agenda que consiga ter um modelo de implementação em nível municipal, que é onde a criança ou adolescente estão.

A coalizão

A Coalizão Brasileira pelo Fim da Violência contra Crianças e Adolescentes é uma articulação nacional da sociedade civil formada por organizações, fóruns e redes dedicados à prevenção e ao enfrentamento das violências contra crianças e adolescentes no Brasil.

O trabalho coletivo tem o objetivo de potencializar ações nesta temática. O relatório Monitoramento de Estratégias pelo Fim da Violência contra Crianças e Adolescentes já está disponível on-line aqui.

Fonte:
Agência Brasil

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A nova legislação, publicada no Diário Oficial da União, inclui no ECA dispositivo específico que assegura a oferta de ações de prevenção e tratamento de agravos à saúde mental voltadas ao público infantojuvenil.

O atendimento deverá abranger desde a atenção psicossocial básica e especializada até serviços de urgência, emergência e internação hospitalar.

O texto também determina que os profissionais envolvidos recebam formação específica e contínua, com foco na identificação de sinais de risco e no acompanhamento adequado dos pacientes.

Outro ponto da lei é a garantia de acesso gratuito ou subsidiado a recursos terapêuticos para crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade que estejam em tratamento. O atendimento deverá seguir linhas de cuidado adaptadas às necessidades específicas desse público.

Fonte:
Agência Brasil

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A Portaria nº 836 regulamenta o texto, a partir de dispositivos da Lei nº 14.811/2024, e estabelece os objetivos principais.

A política será implementada de forma descentralizada, com atuação conjunta da União, estados, Distrito Federal e municípios, e coordenada pelo ministério.

A norma, publicada no Diário Oficial da União pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, adota como base o princípio da proteção integral previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e reforça a prioridade absoluta desse público nas ações do Poder Público.

A norma define os seguintes princípios:

• proteção integral à criança e ao adolescente;
• tratamento dessas pessoas como condição peculiar de desenvolvimento;
• respeito à liberdade, dignidade e aos direitos humanos;
• privacidade, confidencialidade, sigilo e proteção da intimidade;
• equidade e não discriminação;
• responsabilidade compartilhada (família, sociedade e Poder Público); 
• garantia de acessibilidade e inclusão.

As diretrizes da política incluem o enfrentamento de todas as formas de violência sexual, a prevenção como eixo prioritário e a não revitimização. 

A estratégia também prevê atuação articulada entre áreas como saúde, educação, assistência social, segurança pública e justiça, além de considerar fatores como desigualdade social, raça, gênero e deficiência.

Entre os objetivos, estão o fortalecimento das redes de proteção, a ampliação do atendimento especializado e a responsabilização dos autores das violências, com respeito aos direitos das vítimas. 

A política também incentiva a produção de estudos e a avaliação de resultados das ações implementadas. 

A portaria prevê ainda a execução de campanhas permanentes de conscientização, a formação de profissionais e o fortalecimento de centros de atendimento integrado, que concentram, em um só local, serviços de acolhimento e proteção às vítimas.

A governança da política ficará a cargo da Comissão Intersetorial de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, enquanto o Plano Nacional Decenal será o instrumento responsável por definir metas, prazos e indicadores das ações.

Fonte:
Agência Brasil

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Foto: Divulgação

A delegada titular da Delegacia Especializada em Proteção à Criança e ao Adolescente (Depca), da Polícia Civil (PC-AM) Mayara Magna, destacou que as operações vêm sendo realizadas em diversos pontos do Amazonas para combater crimes contra crianças e adolescentes e, desta vez, a fiscalização ocorreu em um flutuante.

“Durante mais uma etapa das operações Caminhos Seguros e Segurança Presente, fiscalizamos o flutuante e encontramos adolescentes consumindo bebida alcoólica. Realizamos a prisão em flagrante de duas pessoas por fornecerem álcool às menores, além de identificarmos uma das adolescentes com porções de drogas. Essas ações reforçam o compromisso no combate à violência contra crianças e adolescentes”, destacou.

Foto: Divulgação

A delegada lembrou ainda que o mês de maio é marcado pelo Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.

Rede de proteção e fiscalização

A secretária da Sejusc, Jussara Pedrosa, ressaltou que a operação contou com atuação integrada da rede de proteção e destacou o encaminhamento das adolescentes ao Centro Integrado de Atenção à Criança e ao Adolescente (Ciaca).

“Durante a abordagem, detectamos quatro adolescentes consumindo bebida alcoólica e, agora, elas serão encaminhadas ao Ciaca para os procedimentos necessários. Essa operação serve de alerta para donos e responsáveis por flutuantes e espaços de lazer. As fiscalizações vão continuar e serão ainda mais intensificadas”, ressaltou a secretária.

Ainda na operação, o Detran-AM abordou 123 veículos e registrou sete casos de alcoolemia durante as fiscalizações realizadas no entorno do local.

Poluição sonora

Durante a fiscalização no flutuante, equipes do Departamento de Polícia Técnico-Científica (DPTC) realizaram medições de emissão sonora e constataram níveis de ruído acima do permitido pela legislação.

De acordo com a diretora do DPTC, Sanmya Tiradentes, o volume identificado ultrapassava os limites estabelecidos para o horário e para a área onde o evento era realizado. A situação foi registrada pelas equipes e deve subsidiar os procedimentos administrativos e criminais cabíveis.

“O DPTC também participou dessa operação com uma perita ambiental, que realizou a medição do ruído no ambiente. Ainda durante a aproximação das equipes ao local, já foi constatado um volume acima do limite permitido para aquela área. Esse excesso de ruído pode causar danos à saúde pública, por isso foi feita a perícia para confirmar a situação”, destacou a diretora.

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A morte do animal, que aconteceu em janeiro deste ano, teve grande repercussão nacional. As investigações da Polícia Civil de Santa Catarina revelaram na época que Orelha, um cachorro comunitário, havia morrido após ser agredido cruelmente, por volta das 5h da manhã na praia onde morava, por um grupo de adolescentes.

As autoridades pediram a internação de um dos jovens que teria atacado o cão.

Segundo a análise feita pela promotoria, os adolescentes e Orelha “não estiveram juntos na praia no período da suposta agressão”. O órgão afirma que a morte do bicho – que foi submetido à eutanásia – aconteceu devido a uma “condição grave e preexistente, e não à agressão”.

A promotoria protocolou sua manifestação, que tem 170 páginas, no Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude da Comarca da Capital na última sexta-feira (8). O órgão afirma que o documento analisou quase dois mil arquivos digitais como vídeos, mensagens de celular e fotos.

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Reconstituição

A reconstituição da cronologia dos fatos feita pelo MP foi decisiva para a mudança do veredito, segundo informa o órgão. Na versão da Polícia Civil, o adolescente que seria o principal agressor teria permanecido na praia junto com o animal durante cerca de 40 minutos. Após a análise do material, a promotoria concluiu que há “inconsistências temporais que modificaram substancialmente a narrativa”.

O órgão afirma que após a análise minuciosa dos vídeos foi identificada uma “defasagem de aproximadamente 30 minutos entre os horários registrados. As câmeras do condomínio registram horário adiantado em cerca de 30 minutos em relação aos horários registrados nas câmeras do sistema [de câmeras privadas]. Essa diferença de horário é nitidamente perceptível pelas condições da luminosidade solar”.

A análise da promotoria diz ainda que não existe nenhum registro da presença de Orelha na orla da Praia Brava, local onde teria sofrido a agressão. Testemunhas ouvidas na investigação confirmaram que o animal não foi visto na praia no início da manhã em que teria sido atacado.

Além disso, as análises do MP indicam que enquanto o jovem estava na praia, o animal estava “a cerca de 600 metros de distância”.

“Dessa forma, não se sustenta a tese de que ambos tenham compartilhado o mesmo espaço por aproximadamente 40 minutos, como afirmado nos relatórios policiais”.

O órgão vai além e afirma que, pelas imagens analisadas, há a constatação “que o cão mantinha plena capacidade motora e padrão de deslocamento normal quase uma hora após o horário em que a investigação presume a ocorrência do ato da suposta agressão, afastando a tese de que ele teria retornado da praia já debilitado por ‘agressões’ recentes”.

Exumação

Laudos periciais e depoimento do médico-veterinário que atendeu o animal também foram decisivos para a conclusão do Ministério Público.

Através desses elementos, afastou-se a hipótese de maus-tratos a Orelha. Segundo análise pericial feita após a exumação do cachorro, comprovou-se que não havia fraturas ou lesões compatíveis com ação humana.

O que se comprovou é que o cão tinha “sinais de osteomielite na região maxilar esquerda – uma infecção óssea grave e crônica – possivelmente relacionada a doenças periodontais avançadas, evidenciadas pelo acúmulo de cálculos dentários”.

Imagens do crânio de Orelha revelaram ainda “uma lesão profunda e antiga, com perda de pelos, descamação e inflamação compatíveis com infecção de evolução prolongada. A localização da ferida, abaixo do olho esquerdo, é compatível com o edema observado pelo médico veterinário que atendeu o animal”.

O cão tinha apenas “um inchaço acentuado na região esquerda da cabeça e ocular”.

O MP diz ainda que o exame de imagem não mostrou nenhum outro sinal de violência.

Arquivamento

Além de solicitar à Justiça o arquivamento do caso principal, também foi arquivado o inquérito que investigava coação dos familiares dos adolescentes a supostas testemunhas da agressão.

O MP de Santa Catarina solicitou ainda o envio de cópia dos autos à Corregedoria da Polícia Civil de Santa Catarina para análise de possíveis irregularidades na investigação.

Também pediu à 9ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital a “apuração de possível infração administrativa relacionada à divulgação de informações sigilosas à imprensa, com referência nominal a adolescente investigado”.

Polícia Civil

A Polícia Civil de Santa Catarina informa que concluiu as investigações relacionadas ao caso e realizou, oportunamente, a divulgação oficial das medidas adotadas no âmbito do inquérito policial.

Após a conclusão do procedimento, os autos foram encaminhados ao Ministério Público de Santa Catarina, órgão constitucionalmente responsável por eventual oferecimento de denúncia ou arquivamento.

A Polícia Civil de Santa Catarina e o Ministério Público de Santa Catarina atuam de forma independente, dentro das atribuições previstas na legislação. Assim, eventuais manifestações sobre a decisão de arquivamento do caso competem exclusivamente ao Ministério Público.

Fonte:
Agência Brasil

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A condição é que os adolescentes estejam matriculados em escolas, públicas ou privadas. No ato de inscrição, devem indicar um professor de sua preferência para acompanhar o processo. 

Os 30 melhores textos vão ser publicados em livro, pelo selo Portinho Livre, da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz). Os três primeiros colocados e os respectivos professores serão premiados com um vale presente no valor de R$ 1 mil.

Além disso, o primeiro colocado vai ser convidado a participar da abertura da Semana Nacional de Ciência e Tecnologia (SNCT), no Rio de Janeiro. Caso more em outra cidade ou estado, o estudante e o professor terão as despesas pagas para a viagem.

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Inscrição e premiação 

As inscrições devem ser feitas pelo portal do concurso até as 17h, no horário de Brasília, do dia 29 de maio. Os resultados serão divulgados no dia 17 de agosto. 

O primeiro lugar receberá R$ 1 mil, terá o texto publicado em livro do selo Portinho Livre (Fiocruz) e participará da Semana Nacional de Ciência e Tecnologia, no campus Manguinhos com direito a um acompanhante. 

O professor indicado por este estudante receberá também R$ 1 mil e será creditado no texto do aluno selecionado. 

Os segundo e terceiro lugares receberão R$ 1 mil e também terão o texto publicado. Os respectivos professores também receberão R$ 1 mil e serão creditados na publicação. 

Os demais participantes, que ficarem do quarto ao 30º lugar, terão os textos publicados e os professores serão creditados no livro. 

Concurso Portinho Livre de Literatura Infantojuvenil

O concurso integra o projeto Sistema Único de Saúde (SUS) nas Escolas, que busca incentivar, nas escolas brasileiras, o debate sobre saúde.

É uma iniciativa do Instituto de Comunicação e Informação em Saúde (Icict), da Fiocruz. O Concurso tem incentivo da Fundação de Apoio à Fiocruz, a Fiotec.

O tema desta edição buscar chamar atenção para o cuidado, que é política pública no Brasil desde 2024.

Segundo a organização do concurso, reconhecer o cuidado como trabalho essencial para a vida, a economia e a sociedade, como preconiza a Política Nacional de Cuidado, depende de fato de um entendimento de toda a sociedade sobre o que é o trabalho de cuidado, por quem ele é feito, como ele se estrutura. 

Fonte:
Agência Brasil

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As apreensões ocorreram na última quarta-feira (29), nos bairros Olaria e Monte Sinai, sob a coordenação da Delegacia Especializada de Polícia (DEP) de Tefé.

Vítima foi morta na saída de boate

O crime aconteceu no dia 26 de abril. Segundo o delegado Micael Souza, a vítima saía de uma festa em uma boate local quando foi cercada pelas infratoras. A adolescente foi agredida com socos e diversos golpes de faca.

Embora tenha sido socorrida e levada ao hospital da cidade, a vítima não resistiu aos ferimentos e morreu no mesmo dia. A investigação aponta que o ataque foi motivado por razões passionais.

Vídeos ajudaram na identificação

A crueldade do ato foi registrada em vídeo e compartilhada amplamente em redes sociais. Essas imagens, somadas ao trabalho de inteligência e denúncias anônimas, foram fundamentais para que a polícia localizasse as agressoras.

“Tomamos conhecimento do caso por meio de vídeos do momento da ação criminosa. A partir disso, iniciamos diligências que resultaram na identificação das suspeitas”, explicou o delegado. Além das menores, uma mulher de 21 anos também foi presa pela Polícia Militar por envolvimento direto no homicídio.

Transferência para Manaus

Devido à gravidade do ato infracional análogo ao crime de homicídio qualificado, as três adolescentes foram transferidas na sexta-feira (01/05) para uma unidade de internação em Manaus.

Elas permanecem agora à disposição do Juizado da Infância e Juventude Infracional, onde aguardam o cumprimento das medidas socioeducativas previstas em lei.

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