As recomendações, como a obrigação de, no exercício da função pública, observar aos cinco princípios da administração pública – legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência -, constam da cartilha produzida pela Advocacia-Geral da União (AGU) para orientar agentes públicos e gestores sobre as práticas permitidas e proibidas durante o período eleitoral.

“É permanentemente vedada a disseminação, o endosso ou o compartilhamento de informações sabidamente falsas, descontextualizadas ou não verificadas [fake news], bem como de conteúdos que promovam discurso de ódio, discriminação, incitação à violência, ataques pessoais, desqualificação moral ou afronta à dignidade de pessoas ou grupos”, alerta a publicação ao tratar do uso indevido das redes sociais e da disseminação de desinformação.

“Em período eleitoral, a observância desses deveres deve ser redobrada, em razão do elevado potencial de impacto das manifestações públicas das autoridades sobre o debate democrático e sobre a confiança da sociedade nas instituições”, recomenda a AGU na cartilha.

Mesmo que não configurem infração eleitoral, algumas condutas podem ser tipificadas como infração ética por implicarem um conflito entre o exercício da função pública e a promoção pessoal ou político-partidária da autoridade. 

Daí a proibição ao uso da visibilidade, prestígio institucional ou prerrogativas de cargo público para autopromoção com finalidade político-eleitoral, ou para induzir os eleitores a confundirem realizações administrativas decorrentes da atuação institucional do Estado como mérito pessoal de determinado agente público.

Segundo a AGU, a Cartilha Eleitoral: Condutas Vedadas aos Agentes Públicos Federais nas Eleições 2026 é “um instrumento de orientação prática, voltado a apoiar agentes públicos e gestores na tomada de decisões seguras no cotidiano administrativo no contexto eleitoral”.

O documento é também uma contribuição para a prevenção de irregularidades e a conformidade das ações estatais, diz a AGU.

Em sua 11ª edição, a cartilha detalha conceitos como abuso de poder e improbidade administrativa e as regras sobre propaganda, uso de bens públicos e gestão de recursos. 

A cartilha contém um calendário orientativo sobre as principais datas do ano eleitoral e capítulos dedicados ao combate à desinformação no contexto eleitoral; o uso ético das redes sociais e a propaganda eleitoral na internet,  permitida só a partir de 16 de agosto.

“Por tudo isso, espera-se que a cartilha contribua para uma atuação pública segura, responsável e comprometida com o interesse público durante este ano de 2026, fortalecendo as instituições e contribuindo com a lisura do processo eleitoral”, esclarece a AGU na apresentação da cartilha. 

Fonte:
Agência Brasil

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Durante a solenidade, realizada na sede da Prefeitura de Manaus, na zona Oeste, o prefeito destacou a importância da valorização de quem atua diretamente nas comunidades. Assim, ele reforçou o impacto do trabalho desses profissionais no cuidado com a população.

“Estamos garantindo, a partir de agora, um reconhecimento permanente a esses profissionais. São cerca de R$ 6 milhões investidos já neste mês de abril, com pagamento baseado em produtividade. É uma conquista que se torna lei e que será assegurada todos os anos, independentemente de gestão, valorizando o trabalho essencial dos agentes comunitários de saúde”, afirmou o prefeito.

Valorização da atenção básica

O secretário municipal de Saúde, Najib Salem, afirmou que a medida fortalece a estrutura da saúde básica. Além disso, ele destacou o papel estratégico dos agentes comunitários no funcionamento do sistema de saúde.

“O agente comunitário de saúde é a porta de entrada da saúde pública. É quem faz o primeiro contato com o cidadão, quem está presente no dia a dia das famílias. Valorizar esses profissionais é fortalecer toda a rede. Esse é um momento histórico e simbólico para a nossa saúde”, destacou o secretário.

Conquista construída ao longo dos anos

Representando os trabalhadores, o vice-presidente do Conselho Municipal de Saúde, Márcio Macedo, ressaltou o papel essencial dos ACSs na aproximação entre serviços de saúde e comunidade.

“Somos o elo entre os serviços de saúde e a realidade das famílias. Nosso trabalho vai além do acompanhamento, envolve cuidado, orientação e prevenção. Essa conquista representa o reconhecimento de anos de dedicação dos profissionais que atuam diretamente nas comunidades”, afirmou.

A aprovação da lei também contou com apoio do Legislativo municipal. O vereador Sérgio Baré destacou o caráter histórico da medida. “São anos de busca por valorização. Hoje, esse reconhecimento se concretiza com a assinatura dessa lei, que garante um incentivo justo para quem cuida da população todos os dias”, pontuou.

Como funciona a indenização

A IVPR-ACS será paga já a partir deste mês de abril, com base no desempenho individual e coletivo dos profissionais. No entanto, o valor pode variar entre R$ 648,40 e R$ 3.244,20, conforme critérios técnicos de avaliação.

Além disso, o investimento estimado é de aproximadamente R$ 6 milhões, com recursos do Tesouro municipal. O cálculo poderá atingir até 100% do benefício, dependendo do desempenho do agente e da equipe.

A partir de 2027, a indenização será paga anualmente no mês de janeiro. Dessa forma, o benefício passa a integrar uma política permanente de valorização da categoria.

Fortalecimento da atenção básica

A iniciativa reforça a estratégia da Prefeitura de Manaus de priorizar a atenção básica como eixo estruturante da saúde pública. Nesse contexto, os ACSs atuam diretamente nos territórios, com visitas domiciliares, acompanhamento de famílias e ações de prevenção e promoção da saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde.

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Segundo os investigadores à frente da operação Erga Omnes, os suspeitos movimentaram em torno de R$70 milhões desde 2018, recorrendo a empresas de fachadas para “lavar”, ou seja, conferir aspecto legal, ao dinheiro obtido com atividades criminosas. 

Conforme a Agência Brasil apurou, entre os alvos da ação está a servidora Anabela Cardoso Freitas. Investigadora da Polícia Civil. Anabela está cedida para a Casa Civil municipal, onde ocupa o cargo de assessora técnica. A reportagem questionou a prefeitura sobre quais outros cargos Anabela já ocupou, mas não obteve respostas. Segundo veículos de imprensa amazonenses, ela já chefiou o gabinete do prefeito, David Almeida – que não é alvo da operação, nem é investigado pela Polícia Civil.

Em nota, a prefeitura se limitou a informar que não é alvo da operação e que a atual administração “mantém compromisso absoluto com a legalidade, a transparência e o respeito às instituições”, assegurando que qualquer servidor público “eventualmente investigado responderá individualmente por seus atos, nos termos da lei, sem prejuízo do funcionamento regular da máquina pública”. 

Outro alvo da ação policial é o auxiliar judiciário do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM), Izaldir Moreno Barros. Também em nota, a Corte informou, sem citar nomes, que está adotando as medidas cabíveis no âmbito administrativo. “A instituição reafirma que preza pela legalidade, pela transparência e pela integridade do Poder Judiciário, não compactuando com quaisquer condutas incompatíveis com os deveres funcionais”.

A reportagem ainda não conseguiu contato com a defesa de Anabela e de Barros e está aberta para posicionamento.

Esquema

“Nosso trabalho foi pautado exclusivamente nas provas constantes nos autos, que fundamentaram os pedidos de prisão [preventiva] dos envolvidos”, destacou o delegado Marcelo Martins, titular do 24º Distrito Integrado de Polícia (DIP), durante coletiva de imprensa realizada em Manaus, para apresentar um balanço preliminar da operação. 

Segundo as autoridades policiais, os suspeitos são investigados por formação de organização criminosa, corrupção ativa e passiva, violação de sigilo funcional, além de tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. O grupo também atuava nos estados do Ceará, Maranhão, Minas Gerais, Pará, São Paulo e Piauí, onde parte dos mandados judiciais de prisão e de busca e apreensão foram executados com o apoio das forças de segurança locais. 

Ainda de acordo com Martins, as investigações começaram em agosto de 2025 e revelaram que integrantes dos três Poderes estaduais auxiliavam os traficantes. Com base em relatórios do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), os investigadores afirmam ter identificado transações financeiras de alto valor realizadas por servidores públicos suspeitos de participação no esquema criminoso. 

“Essa colaboração ocorria tanto por meio de suporte logístico quanto pela facilitação do acesso à administração pública ou pelo fornecimento de informações sigilosas”, informou a Polícia Civil, em nota.

A coorporação acrescentou que a participação dos servidores “facilitava o trânsito da organização criminosa por diferentes instituições” públicas. 

Ainda segundo os investigadores, empresas de logística constituídas pelo grupo para fins ilícitos eram usadas para distribuir drogas para todo o território nacional, simulando atividades lícitas. 

“As drogas eram adquiridas em Tabatinga, e os valores transacionados por meio de empresas fantasmas do Amazonas e do Pará, para posterior distribuição em outros estados do Brasil”, explicou o delegado. No curso da investigação, ficou patente que as empresas não apresentavam movimentações financeiras compatíveis com as atividades.

“Elas não compravam insumos, não negociavam com outras empresas do ramo. Suas únicas transações financeiras eram com traficantes e servidores públicos”, detalhou o delegado. 

Até mesmo igrejas evangélicas eram usadas para dificultar a identificação do grupo criminoso.

Segundo a Polícia Civil, um dos líderes da organização, cuja identidade a reportagem não conseguiu confirmar, se apresentava como evangélico e atuava em uma igreja localizada no bairro Zumbi dos Palmares, na zona leste de Manaus.

Fonte:
Agência Brasil

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Na gravação, um dos agentes aparece usando um cassetete para agredir o suspeito, que estava rendido, sentado no chão e sem oferecer resistência. Enquanto isso, outro guarda filma a cena, e os demais observam sem intervir. Alguns, inclusive, zombam da vítima durante o episódio.

A Corregedoria da Guarda Municipal recebeu o vídeo na manhã desta quinta e o encaminhou à Polícia Civil. O corregedor informou que o guarda se apresentou voluntariamente ao 24º Distrito Integrado de Polícia (DIP), onde admitiu o uso do cassetete, mas negou a prática de tortura. Segundo ele, aplicou apenas a “força necessária” para retirar o suspeito do local e disse desconhecer que estava sendo filmado.

O servidor atua na Prefeitura de Manaus desde 1999, sem concurso público, e é vinculado ao Regime de Direito Administrativo (RDA). Já os outros guardas que aparecem nas imagens são concursados. Todos foram identificados e chamados para prestar depoimento.

Veja o vídeo:

A Secretaria Municipal de Segurança Pública (Semseg) repudiou o episódio em nota oficial e classificou as agressões como injustificáveis. A pasta afirmou que o comportamento dos guardas não condiz com os princípios da Guarda Municipal. Além de determinar o afastamento imediato dos envolvidos, a Prefeitura recolheu suas armas e instaurou um processo disciplinar.

Segundo a apuração da Rede Amazônica, os guardas abordaram o homem após uma denúncia de furto de motor no prédio abandonado. Contudo, não encontraram nenhum objeto com ele, e o liberaram sem encaminhá-lo à delegacia. A vítima não foi identificada.

A Prefeitura garantiu que não tolera abusos por parte de servidores e prometeu punir com rigor qualquer desvio de conduta.

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