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	<title>AGU Archives - Clique Notícias Brasil</title>
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	<title>AGU Archives - Clique Notícias Brasil</title>
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		<title>AGU institui exame prévio para ingresso em carreiras jurídicas</title>
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		<dc:creator><![CDATA[Agência Brasil]]></dc:creator>
		<pubDate>Thu, 12 Nov 2026 15:03:32 +0000</pubDate>
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					<description><![CDATA[<p>Advogados interessados em disputar uma vaga no serviço público como advogado da União, procurador da Fazenda Nacional, procurador federal ou procurador do Banco Central do Brasil vão ter que se submeter a uma etapa prévia de habilitação, o Exame Nacional da Advocacia Pública (Enap). Instituído pela Advocacia-Geral da União (AGU), o exame terá caráter eliminatório, sendo [&#8230;]</p>
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										<content:encoded><![CDATA[<p>Advogados interessados em disputar uma vaga no serviço público como advogado da União, procurador da Fazenda Nacional, procurador federal ou procurador do Banco Central do Brasil vão ter que se submeter a uma etapa prévia de habilitação, o Exame Nacional da Advocacia Pública (Enap).<img data-recalc-dims="1" decoding="async" src="https://i0.wp.com/cliquenoticiasbrasil.com.br/wp-content/uploads/2026/11/AGU-institui-exame-previo-para-ingresso-em-carreiras-juridicas.gif?w=740&#038;ssl=1" style="width:1px; height:1px; display:inline;"/></p>
<p>Instituído pela Advocacia-Geral da União (AGU), o exame terá caráter eliminatório, sendo requisito de habilitação indispensável à participação nos concursos das quatro carreiras. </p>
<p>As diretrizes e objetivos do exame estão detalhados na Portaria Normativa AGU nº 243, publicada no <em>Diário Oficial da União</em> desta quinta-feira (12).</p>
<p>O novo modelo de seleção busca ampliar o número de aprovados e agilizar a recomposição do quadro de servidores. </p>
<p>Segundo a AGU, em seleções anteriores, era comum que um mesmo candidato passasse para mais de uma carreira simultaneamente, o que gerava dificuldades administrativas para o preenchimento das vagas. </p>
<p>Com a mudança, os concorrentes poderão direcionar sua escolha antes da segunda etapa de cada concurso.</p>
<p>Assinado pelo ministro Jorge Messias, advogado-geral da União, o texto estabelece como objetivos do Enap fixar um padrão mínimo de habilitação e avaliar os conhecimentos necessários ao ingresso nas carreiras, privilegiando o raciocínio, a capacidade de resolução de problemas e a vocação para o exercício da advocacia pública.</p>
<p>A portaria destaca que a habilitação no Enap não substitui a aprovação no exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). </p>
<h2>Prova</h2>
<p>O processo será organizado pela AGU, por meio de uma banca composta por três representantes (dois titulares e um suplente) de cada uma das quatro carreiras da advocacia pública federal e outros dois indicados pela OAB.</p>
<p>A prova objetiva deverá ser aplicada antes do início das inscrições preliminares dos concursos das quatro carreiras, seguindo calendário divulgado pela AGU.</p>
<p>O exame ocorrerá simultaneamente no Distrito Federal e em todas as capitais dos estados, e o conteúdo programático, número de questões e valor da taxa de inscrição serão estabelecidos em editais.</p>
<h2>Relevância</h2>
<p>Questionada pela reportagem da Agência Brasil, a ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, elogiou a iniciativa, ao destacar que a AGU tem autonomia para decidir sobre o tema.</p>
<p>“Acho importante. É sempre bom termos alguns exames [de habilitação prévia]”, ressaltou a ministra, ao citar o exemplo do Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed).</p>
<p>O Enamed foi criado para verificar a proficiência dos estudantes de graduação e avaliar a qualidade dos cursos de graduação em medicina. A lei que institui o exame foi sancionada no último dia 6.</p>
<p>Fonte: <br /><a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2026-11/agu-institui-exame-previo-para-ingresso-em-carreiras-juridicas" target="_blank" rel="noopener noreferrer nofollow">Agência Brasil</a></p>
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		<title>AGU defende medida provisória que proibiu bets no país</title>
		<link>https://cliquenoticiasbrasil.com.br/noticias/agu-defende-medida-provisoria-que-proibiu-bets-no-pais/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[Agência Brasil]]></dc:creator>
		<pubDate>Tue, 03 Nov 2026 21:31:40 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Notícias]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>O advogado-geral da União, Jorge Messias, defendeu nesta terça-feira (3) a validade da Medida Provisória 1.394 de 2026, que proibiu o funcionamento das empresas que operam sites de apostas online, as bets. A defesa foi em audiência pública convocada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para debater a proibição das apostas eletrônicas. O advogado-geral argumentou que a [&#8230;]</p>
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										<content:encoded><![CDATA[<p>O advogado-geral da União, Jorge Messias, defendeu nesta terça-feira (3) a validade da Medida Provisória 1.394 de 2026, que proibiu o funcionamento das empresas que operam sites de apostas online, as bets.<img data-recalc-dims="1" decoding="async" src="https://i0.wp.com/cliquenoticiasbrasil.com.br/wp-content/uploads/2026/11/AGU-defende-medida-provisoria-que-proibiu-bets-no-pais.gif?w=740&#038;ssl=1" style="width:1px; height:1px; display:inline;"/></p>
<p>A defesa foi em audiência pública convocada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para debater a proibição das apostas eletrônicas.</p>
<p>O advogado-geral argumentou que a medida provisória buscou proteger a saúde da população, a renda das famílias e a economia do país.</p>
<p>“O Estado pode interromper uma atividade econômica quando a experiência demonstra que sua exploração compromete direitos fundamentais? Sim, pode e deve agir quando os instrumentos de proteção se mostram insuficientes”, defendeu.</p>
<p>Messias disse que a regulamentação das bets demonstrou que a restrição da publicidade, mecanismos de fiscalização e controle não foram suficientes para proteger a população.</p>
<p>“Não há incoerência em corrigir uma escolha quando os seus efeitos se revelam socialmente gravosos. Incoerente seria conhecer o sofrimento das famílias e insistir no mesmo caminho apenas para preservar patrocínios e receitas empresariais”, completou.</p>
<h2>Audiência</h2>
<p>A audiência pública foi convocada pelo ministro Luiz Fux, relator dos recursos no Supremo pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR).</p>
<p>As entidades pedem a derrubada da medida provisória editada em setembro deste ano.</p>
<p>Fonte: <br /><a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2026-11/agu-defende-medida-provisoria-que-proibiu-bets-no-pais" target="_blank" rel="noopener noreferrer nofollow">Agência Brasil</a></p>
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		<item>
		<title>Fux atende AGU e inclui ministérios e Abras em debate sobre bets</title>
		<link>https://cliquenoticiasbrasil.com.br/noticias/fux-atende-agu-e-inclui-ministerios-e-abras-em-debate-sobre-bets/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[Agência Brasil]]></dc:creator>
		<pubDate>Sun, 01 Nov 2026 21:06:46 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Notícias]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>A pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu neste domingo (1°) convocar representantes dos ministérios da Saúde e da Justiça e Segurança Pública para a audiência em que vão ser discutidos os impactos da Medida Provisória nº 1.394/2026, que proíbe o funcionamento das empresas de apostas [&#8230;]</p>
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										<content:encoded><![CDATA[<p>A pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu neste domingo (1°) convocar representantes dos ministérios da Saúde e da Justiça e Segurança Pública para a audiência em que vão ser discutidos os impactos da Medida Provisória nº 1.394/2026, que proíbe o funcionamento das empresas de apostas online no Brasil, as chamadas <em>bets</em>.<img data-recalc-dims="1" decoding="async" src="https://i0.wp.com/cliquenoticiasbrasil.com.br/wp-content/uploads/2026/11/Fux-atende-AGU-e-inclui-ministerios-e-Abras-em-debate.gif?w=740&#038;ssl=1" style="width:1px; height:1px; display:inline;"/></p>
<p>A audiência pública está agendada para esta terça-feira (3) em Brasília (DF), a partir das 10h, e será transmitida pela TV e pela Rádio Justiça, e também pelo canal do STF no Youtube.</p>
<p>Além dos representantes das duas pastas, Fux decidiu convocar a Associação Brasileira de Supermercados (Abras); o Comitê Paralímpico do Brasil; a Federação Nacional dos Atletas Profissionais de Futebol (Fenapaf); e o Grêmio Futebol Clube.</p>
<p>Com isso, a relação de participantes agora chega a 34 entidades, órgãos e associações.</p>
<p>Fux é relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8027 ajuizada pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (Anjl), que argumenta que a MP é inconstitucional e pede que o STF suspenda a iniciativa do governo federal de proibir a exploração, oferta, intermediação e publicidade de <em>bets</em> em todo o território nacional.</p>
<p>Foi no âmbito da ADI que o ministro decidiu convocar a audiência pública desta terça-feira. Em seu primeiro despacho, de 26 de outubro, Fux convocou 26 entidades, entre representantes do Poder Executivo, clubes de futebol, organizações esportivas, associações e institutos ligados ao tema.</p>
<p>Na sequência, o ministro publicou uma nova convocatória, incluindo a participação de representantes do Comitê Olímpico do Brasil (COB) e do Ministério dos Esportes.</p>
<h2>Ampliação</h2>
<p>Foi então que a AGU requereu ao ministro que ampliasse o rol de participantes do evento, por entender que “o total dos atores convocados parece formar um quadro predominantemente integrado por entidades esportivas e representantes de operadoras de apostas”.</p>
<p>Até aquele momento, só os clubes de futebol e os representantes das casas de apostas, que defendem a volta da liberação das bets, totalizavam 17 participantes, dos 26 convocados.</p>
<p>“Composição que, com a devida vênia, pode vir a dificultar a vocalização equilibrada das diversas correntes de opinião e de exposição de expertises e dados técnicos pertinentes ao debate posto nesta ação direta”, assinalou a AGU em seu requerimento.</p>
<p>Ao analisar a manifestação da AGU, Fux destacou que, em novembro de 2024, ele próprio conduziu duas audiências públicas durante as quais diferentes entidades contrárias à permissão das bets apontaram as “consequências sociais nocivas da atividade”.</p>
<p>Entre as organizações que participaram das duas audiências anteriores estavam a Associação Brasileira de Psiquiatria (ABP), a Associação Brasileira de Estudos do Álcool e outras Drogas (Abead), o Instituto Alana, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC), a Associação Nacional dos Aposentados, Pessoas com Deficiência, Idosos, Pensionistas e dos Segurados da Previdência (Anadips), entre outras – nenhuma delas convocada para o evento desta terça-feira.</p>
<p>“Os malefícios sociais das apostas já são de conhecimento desta Corte, tendo sido, inclusive, utilizados para embasar votos meus em outros julgados sobre o tema”, destaca Fux em sua mais recente decisão, divulgada neste domingo, na qual se refere aos impactos das bets na saúde e economia.</p>
<p>Saiba quem são os participantes da audiência pública, que será aberta pelo ministro Luiz Fux, as 10 horas, e o horário da participação de cada um deles:</p>
<ol>
<li>Clube de Regatas do Flamengo (10h10min-10h20min)</li>
<li>Fluminense Futebol Clube (10h20min-10h30min)</li>
<li>Sociedade Anônima do Futebol Botafogo (10h30min-10h40min)</li>
<li>Sociedade Anônima Cruzeiro Esporte Clube (10h40min-10h50min)</li>
<li>São Paulo Futebol Clube (10h50min-11h)</li>
<li>Corinthians Esporte Clube Paulista (11h-11h10min)</li>
<li>Associação Atlética Ponte Preta (11h10min-11h20min)</li>
<li>Esporte Clube Vitória (11h20min-11h30min)</li>
<li>Guarani Futebol Clube (11h30min-11h40min)</li>
<li>Sociedade Anônima de Futebol Portuguesa (11h40min-11h50min)</li>
<li>Grêmio Futebol Porto Alegrense (11h50min-12h)</li>
<li>Federação Nacional dos Atletas Profissionais de Futebol (Fenapaf) (12h-12h10min)</li>
<li>Confederação Brasileira de Futebol (CBF) (12h10-12h20min)</li>
<li>Comitê Olímpico do Brasil (COB) (12h20-12h30min)</li>
<li>Comitê Paralímpico do Brasil (12h30min-12h40min)</li>
<li>Advocacia-Geral da União (AGU) (14h-14h10min)</li>
<li>Procuradoria-Geral da República (PGR) (14h10min-14h20min)</li>
<li>Ministério da Fazenda (14h20min-14h30min)</li>
<li>Ministério do Esporte (14h30min-14h40min)</li>
<li>Ministério da Justiça e Segurança Pública (14h40min-14h50min)</li>
<li>Ministério da Saúde (14h50min-15h)</li>
<li>Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) (15h-15h10min)</li>
<li>Associação Brasileira de Supermercados (Abras) (15h10min-15h20min)</li>
<li>Associação Nacional pela Segurança Jurídica dos Jogos e Apostas (Anseja) (15h20min-15h30min)</li>
<li>Associação Nacional de Jogos e Loterias (Anjl) (15h30min-15h40min)</li>
<li>Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (Ibjr) (15h40min-15h50min)</li>
<li>Associação Nacional dos Prefeitos e Vice-Prefeitos da República Federativa do Brasil (Anpv) 15h50min-16h</li>
<li>Associação Brasileira das Concessionárias e Permissionárias de Loterias Estaduais (Abracopel) (16h-16h10min)</li>
<li>Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) (16h30min-16h40min)</li>
<li>Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim) (16h40min-16h50min)</li>
<li>Confederação Nacional da Indústria (CNI) (16h50min-17h)</li>
<li>Laboratório de Regulação Econômica da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ Reg) (17h-17h10min)</li>
<li>Associação Brasileira de Liberdade Econômica (Able) (17h10min-17h20min)</li>
<li>Associação Internacional de Gaming (Aigaming) (17h20min-17h30min) </li>
</ol>
<p> </p>
<p>Fonte: <br /><a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2026-11/fux-atende-agu-e-inclui-ministerios-e-abras-em-debate-sobre-bets" target="_blank" rel="noopener noreferrer nofollow">Agência Brasil</a></p>
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		<item>
		<title>AGU busca recuperar R$ 190 milhões de integrantes do PCC e do CV</title>
		<link>https://cliquenoticiasbrasil.com.br/noticias/agu-busca-recuperar-r-190-milhoes-de-integrantes-do-pcc-e-do-cv/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[Agência Brasil]]></dc:creator>
		<pubDate>Tue, 20 Oct 2026 23:17:37 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Notícias]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>A Advocacia-Geral da União (AGU) ajuizou quatro ações civis, nesta terça-feira (20), para recuperar bens, no valor de R$ 190,3 milhões, de integrantes do Primeiro Comando da Capital (PCC) e do Comando Vermelho. As ações são baseadas na nova lei 15.358 de 2026 (Lei Antifacção), que permite o perdimento civil de bens de origem ilícita [&#8230;]</p>
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]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[<p>A Advocacia-Geral da União (AGU) ajuizou quatro ações civis, nesta terça-feira (20), para recuperar bens, no valor de R$ 190,3 milhões, de integrantes do Primeiro Comando da Capital (PCC) e do Comando Vermelho. <img data-recalc-dims="1" decoding="async" src="https://i0.wp.com/cliquenoticiasbrasil.com.br/wp-content/uploads/2026/10/AGU-busca-recuperar-R-190-milhoes-de-integrantes-do-PCC.gif?w=740&#038;ssl=1" style="width:1px; height:1px; display:inline;"/></p>
<p>As ações são baseadas na nova lei 15.358 de 2026 (Lei Antifacção), que permite o perdimento civil de bens de origem ilícita independentemente de condenação criminal prévia.</p>
<p>“A iniciativa representa uma nova frente de atuação do Governo brasileiro no combate ao crime organizado, com o objetivo de identificar, bloquear e recuperar patrimônio de origem ilícita.”, destacou o governo federal, em nota. </p>
<p>Três das ações envolvem 87 réus e estão relacionadas a investigações sobre organizações criminosas vinculadas ao (PCC), especialmente em esquemas de contrabando de cigarros paraguaios e agrotóxicos proibidos. As investigações ocorreram no âmbito das operações Marola, Delivery e Contaminatus. </p>
<p>A quarta ação decorre da Operação Hinterland e busca recuperar patrimônio relacionado ao tráfico internacional de cocaína para a Europa e à lavagem de capitais. As investigações identificaram movimentações financeiras vultosas além da comercialização de aeronaves, veículos de luxo, empresas e pedras preciosas.</p>
<p>“A estratégia da AGU busca ultrapassar a responsabilização individual dos autores dos crimes, alcançando também financiadores, beneficiários econômicos, empresas de fachada, familiares e terceiros utilizados para ocultar patrimônio ilícito. Para isso, a AGU atua no rastreamento de ativos, na identificação dos verdadeiros beneficiários dos bens”, destacou o governo, em nota.</p>
<p>As ações foram propostas pela Procuradoria-Geral da União (PGU/AGU) em varas da Justiça Federal nos estados do Paraná, São Paulo e Rio Grande do Sul. </p>
<p>Os recursos e os bens recuperados ou confiscados das organizações criminosas serão investidos principalmente no fortalecimento do aparato de segurança pública por meio do Fundo Nacional de Segurança Pública ou dos fundos de segurança pública estaduais.</p>
<p>Fonte: <br /><a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2026-10/agu-busca-recuperar-r-190-milhoes-de-integrantes-do-pcc-e-do-cv" target="_blank" rel="noopener noreferrer nofollow">Agência Brasil</a></p>
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		<item>
		<title>Zanin pede parecer da PGR e AGU sobre ação por segundo turno no Rio</title>
		<link>https://cliquenoticiasbrasil.com.br/noticias/zanin-pede-parecer-da-pgr-e-agu-sobre-acao-por-segundo-turno-no-rio/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[Agência Brasil]]></dc:creator>
		<pubDate>Mon, 19 Oct 2026 18:20:27 +0000</pubDate>
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					<description><![CDATA[<p>O ministro do Supremo Tribunal Federal Cristiano Zanin pediu nesta segunda-feira (19) a manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR) e da Advocacia-Geral da União (AGU) sobre a ação que pede a realização de segundo turno para governador do estado do Rio de Janeiro. Com a decisão, os órgãos terão prazo de cinco dias para enviar um [&#8230;]</p>
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										<content:encoded><![CDATA[<p>O ministro do Supremo Tribunal Federal Cristiano Zanin pediu nesta segunda-feira (19) a manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR) e da Advocacia-Geral da União (AGU) sobre a ação que pede a realização de segundo turno para governador do estado do Rio de Janeiro.<img data-recalc-dims="1" decoding="async" src="https://i0.wp.com/cliquenoticiasbrasil.com.br/wp-content/uploads/2026/10/Zanin-pede-parecer-da-PGR-e-AGU-sobre-acao-por.gif?w=740&#038;ssl=1" style="width:1px; height:1px; display:inline;"/></p>
<p>Com a decisão, os órgãos terão prazo de cinco dias para enviar um parecer ao Supremo. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) também será ouvido.</p>
<p>Zanin é relator da ação na qual o PSD, partido do candidato Eduardo Paes, pretende suspender a decisão do TSE que anulou os votos obtidos pelo candidato Anthony Garotinho (Republicanos) e determinou a retotalização dos votos para o cargo de governador do Rio de Janeiro.</p>
<p>A medida permitiu a eleição de Douglas Ruas (PL) no primeiro turno, por ter passado de 49,27% para 50,88% dos votos válidos.</p>
<p>Para o PSD, a realização de segundo turno deve depender exclusivamente dos votos dos eleitores, não de “eventos processuais”.</p>
<p>“A interpretação impugnada, contudo, mantém aberta outra via para o mesmo resultado: quem sabe que terá o registro negado pode manter-se na urna, captar votos e aguardar que a anulação definitiva retire esses votos da base”, argumenta o partido.</p>
<p>Após receber as manifestações, o relator deve decidir a questão.</p>
<p>Em outra ação sobre o caso, Zanin já negou pedido da campanha de Paes para suspender a decisão do TSE que levou à vitória de Ruas no primeiro turno.</p>
<p>Fonte: <br /><a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2026-10/zanin-pede-parecer-da-pgr-e-agu-sobre-acao-por-segundo-turno-no-rio" target="_blank" rel="noopener noreferrer nofollow">Agência Brasil</a></p>
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		<title>AGU cria força-tarefa para atuar em caso de incêndio na UFPE</title>
		<link>https://cliquenoticiasbrasil.com.br/noticias/agu-cria-forca-tarefa-para-atuar-em-caso-de-incendio-na-ufpe/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[Agência Brasil]]></dc:creator>
		<pubDate>Fri, 09 Oct 2026 15:59:05 +0000</pubDate>
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					<description><![CDATA[<p>A Advocacia-Geral da União (AGU) anunciou nesta sexta-feira (9) a criação de uma força-tarefa para dar suporte jurídico à Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), após um incêndio de grandes proporções ter destruído um dos edifícios da instituição, na noite da última quarta-feira (7).  A força-tarefa da AGU vai atuar “na consultoria jurídica célere para a [&#8230;]</p>
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										<content:encoded><![CDATA[<p>A Advocacia-Geral da União (AGU) anunciou nesta sexta-feira (9) a criação de uma força-tarefa para dar suporte jurídico à Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), após um incêndio de grandes proporções ter destruído um dos edifícios da instituição, na noite da última quarta-feira (7). <img data-recalc-dims="1" decoding="async" src="https://i0.wp.com/cliquenoticiasbrasil.com.br/wp-content/uploads/2026/10/AGU-cria-forca-tarefa-para-atuar-em-caso-de-incendio-na.gif?w=740&#038;ssl=1" style="width:1px; height:1px; display:inline;"/></p>
<p>A força-tarefa da AGU vai atuar “na consultoria jurídica célere para a mitigação de danos, a recomposição da infraestrutura de pesquisa e a salvaguarda das atividades de ciência, tecnologia e inovação (CT&amp;I)&#8221;. O órgão também fará o acompanhamento das apurações criminais para identificar os responsáveis pelo incêndio. </p>
<p>O grupo será conduzido pelo gabinete da Procuradoria-Geral Federal e conta com integrantes da subprocuradorias federais de Consultoria Jurídica, do Contencioso e de Cobrança e Recuperação de Créditos, bem como membros da Procuradoria Federal junto à UFPE. </p>
<p>O incêndio atingiu instalações de ensino, pesquisa, ciência, tecnologia e inovação da universidade, causando prejuízos que foram estimados em R$ 100 milhões pelo reitor da UFPE, Alfredo Gomes. </p>
<p>Segundo ele, o prédio afetado pelas chamas acomodava diversos laboratórios de pesquisa em áreas como fármacos, genética e informática, além de dependências de faculdades como a de educação física. Dados de 20 anos de pesquisa eram guardados no espaço.</p>
<p>A Polícia Federal (PF) instaurou um inquérito para investigar o incêndio. A AGU informou que sua força-tarefa acompanhará as apurações e “fará a interlocução com os órgãos de persecução penal”. </p>
<p>A AGU disse ainda que promoverá a documentação de todos os prejuízos ao patrimônio público, com o objetivo de subsidiar eventuais ações para o ressarcimento aos cofres públicos, caso seja identificado alguém responsável pelo incêndio. </p>
<p>Fonte: <br /><a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2026-10/agu-cria-forca-tarefa-para-atuar-em-caso-de-incendio-na-ufpe" target="_blank" rel="noopener noreferrer nofollow">Agência Brasil</a></p>
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		<title>AGU pede a Fux que aguarde PGR e mantenha proibição das bets no país</title>
		<link>https://cliquenoticiasbrasil.com.br/noticias/agu-pede-a-fux-que-aguarde-pgr-e-mantenha-proibicao-das-bets-no-pais/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[Agência Brasil]]></dc:creator>
		<pubDate>Tue, 06 Oct 2026 15:41:58 +0000</pubDate>
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					<description><![CDATA[<p>A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que mantenha em vigor a medida provisória (MP) LINK 1 que proibiu a atividade das bets no país. No parecer, o advogado-geral da União, Jorge Messias, pede ainda que o ministro Luiz Fux, relator do tema no STF, aguarde a manifestação da Procuradoria-Geral da [&#8230;]</p>
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										<content:encoded><![CDATA[<p>A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que mantenha em vigor a medida provisória (MP) LINK 1 que proibiu a atividade das bets no país.<img data-recalc-dims="1" decoding="async" src="https://i0.wp.com/cliquenoticiasbrasil.com.br/wp-content/uploads/2026/10/AGU-pede-a-Fux-que-aguarde-PGR-e-mantenha-proibicao.gif?w=740&#038;ssl=1" style="width:1px; height:1px; display:inline;"/></p>
<p>No parecer, o advogado-geral da União, Jorge Messias, pede ainda que o ministro Luiz Fux, relator do tema no STF, aguarde a manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR) antes de decidir sobre o pedido para que os efeitos da MP sejam suspensos. </p>
<p>A AGU requereu também que, antes de decidir, Fux realize uma nova audiência pública sobre o assunto, nos moldes de uma primeira realizada em novembro de 2024. </p>
<p>A suspensão da proibição das bets foi pedida em 28 de setembro pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR). As entidades argumentam que a medida foi abrupta, provocando prejuízos bilionários para as empresas que acreditaram no marco regulatório vigente no país e fizeram investimentos. </p>
<p>As associações do setor insistiram para que a liminar fosse concedida antes das manifestações da AGU e da PGR e até as 23h59 desta segunda-feira (5), prazo final para que os portais e plataformas das bets saiam do ar. </p>
<p>Fux, contudo, resolveu aguardar a manifestação da AGU antes de qualquer decisão sobre o tema. O ministro é relator de três ações diretas de inconstitucionalidade que questionam o marco legal das bets, que entrou em vigor em 2023 e acabou extinto pela medida provisória. </p>
<p>Assinada em 25 de setembro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a MP questionada proibiu em todo território nacional a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quotas fixas, as chamadas bets. </p>
<h2>Manifestação</h2>
<p>A AGU já havia se manifestado pela inconstitucionalidade da Lei das Bets,  que fora proposta e sancionada pelo próprio governo. Agora, ao pedir para que a MP que proibiu as bets seja mantida pelo STF, o advogado-geral da União insistiu que a experiência de regulação não foi o bastante para proteger a população dos malefícios das apostas online. </p>
<p>“A exploração das apostas de quota fixa vinha sendo acompanhada por diversos órgãos públicos, que identificaram indicativos de repercussões relevantes sobre o orçamento familiar, o endividamento, a saúde, a proteção de pessoas em situação de vulnerabilidade e outros interesses constitucionalmente protegidos”, escreveu Jorge Messias. </p>
<p>Para justificar a urgência da edição de uma medida provisória proibindo as bets de imediato no país, o AGU voltou a citar diversos malefícios à população, como o endividamento das famílias, a desproteção de crianças e adolescentes, os impactos na economia formal e o aumento de 140% nos atendimentos do Sistema Único de Saúde (SUS) a pessoas com transtornos provocados pelo vício em jogos.</p>
<p>O AGU também afastou argumentos de que o governo não poderia ter renunciado à arrecadação prevista com os impostos pagos pelas bets. Para o AGU, não há de se falar em renúncia fiscal quando a perda de receitas com impostos decorre da extinção de um setor da economia. </p>
<p>A perda estimada de arrecadação com a extinção das bets é estimada pelo governo em cerca de R$ 5 bilhões por ano.</p>
<p>Fonte: <br /><a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2026-10/agu-pede-fux-que-aguarde-pgr-e-mantenha-proibicao-das-bets-no-pais" target="_blank" rel="noopener noreferrer nofollow">Agência Brasil</a></p>
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		<title>AGU pede ao STF que declare inconstitucionais leis das bets</title>
		<link>https://cliquenoticiasbrasil.com.br/noticias/agu-pede-ao-stf-que-declare-inconstitucionais-leis-das-bets/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[Agência Brasil]]></dc:creator>
		<pubDate>Fri, 02 Oct 2026 22:30:19 +0000</pubDate>
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					<description><![CDATA[<p>A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu nesta sexta-feira (2) a inconstitucionalidade de dispositivos das leis que legalizaram a exploração das apostas de quota fixa, as chamadas bets. Na manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF), o órgão pediu que a Corte declare incompatíveis com a Constituição as leis 13.756 de 2018 e 14.790 de 2023.  [&#8230;]</p>
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										<content:encoded><![CDATA[<p>A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu nesta sexta-feira (2) a inconstitucionalidade de dispositivos das leis que legalizaram a exploração das apostas de quota fixa, as chamadas bets.<img data-recalc-dims="1" decoding="async" src="https://i0.wp.com/cliquenoticiasbrasil.com.br/wp-content/uploads/2026/10/AGU-pede-ao-STF-que-declare-inconstitucionais-leis-das-bets.gif?w=740&#038;ssl=1" style="width:1px; height:1px; display:inline;"/></p>
<p>Na manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF), o órgão pediu que a Corte declare incompatíveis com a Constituição as leis 13.756 de 2018 e 14.790 de 2023. </p>
<p>A solicitação foi protocolada na ação na qual a Procuradoria-Geral da República (PGR), apontou, em 2024, que as leis não protegem os apostadores. O relator da ação é o ministro Luiz Fux, que solicitou manifestação da AGU. </p>
<p>A norma de 2018 instituiu a modalidade de apostas on-line. A lei de 2023, chamada de Lei das Bets, regulamentou as apostas virtuais.</p>
<p>A AGU citou diversos malefícios provocados pelas bets, como o endividamento das famílias, desproteção de crianças e adolescentes, impactos na economia formal e aumento de 140% nos atendimentos do Sistema Único de Saúde (SUS) a pessoas com transtornos provocados pelo vício em jogos.</p>
<p>“As razões acima expostas evidenciam que o regime normativo das Leis nº 13.756/2018 e nº 14.790/2023 era extensamente falho, contemplando uma liberalidade exploratória que não pôde ser compatibilizada com a proteção adequada de direitos fundamentais de primeira importância, como a dignidade humana, a saúde pública e o mínimo existencial”, defendeu o órgão. </p>
<h2>Fim das Bets</h2>
<p>Além da ação promovida pela PGR, também tramita no STF um processo em que a plataforma de bets defende a retomada das apostas. </p>
<p>A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) pediram a derrubada da medida provisória que, na semana passada, proibiu a exploração e publicidade dos jogos on-line. </p>
<p>De acordo com as regras estabelecidas pela norma, as plataformas têm até o dia 5 de outubro para pagar o saldo remanescente aos apostadores. </p>
<p>A partir de 6 de outubro, os sites e aplicativos de bets serão totalmente bloqueados.</p>
<p>Fonte: <br /><a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2026-10/agu-pede-ao-stf-que-declare-inconstitucionais-leis-das-bets" target="_blank" rel="noopener noreferrer nofollow">Agência Brasil</a></p>
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		<item>
		<title>Fux pede manifestação da AGU sobre pedido para liberar bets</title>
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		<dc:creator><![CDATA[Agência Brasil]]></dc:creator>
		<pubDate>Fri, 02 Oct 2026 18:34:55 +0000</pubDate>
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					<description><![CDATA[<p>O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu nesta sexta-feira (2) prazo de 72 horas para a Advocacia-Geral da União (AGU) apresentar manifestação sobre as petições nas quais o setor de bets defende a retomada das apostas online. Fux é o relator dos processos que tratam da regulamentação do setor e recebeu uma [&#8230;]</p>
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										<content:encoded><![CDATA[<p>O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu nesta sexta-feira (2) prazo de 72 horas para a Advocacia-Geral da União (AGU) apresentar manifestação sobre as petições nas quais o setor de bets defende a retomada das apostas <em>online</em>.<img data-recalc-dims="1" decoding="async" src="https://i0.wp.com/cliquenoticiasbrasil.com.br/wp-content/uploads/2026/10/Fux-pede-manifestacao-da-AGU-sobre-pedido-para-liberar-bets.gif?w=740&#038;ssl=1" style="width:1px; height:1px; display:inline;"/></p>
<p>Fux é o relator dos processos que tratam da regulamentação do setor e recebeu uma petição protocolada pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR).</p>
<p>As entidades pediram a derrubada da medida provisória (MP) que proibiu a exploração e publicidade dos jogos<em> online</em>. A MP foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na última sexta-feira (25). </p>
<p>De acordo com as regras estabelecidas pela norma, as plataformas têm até o dia 5 de outubro para pagar o saldo remanescente aos apostadores.</p>
<p>A partir de 6 de outubro, os<em> sites</em> e aplicativos de bets são totalmente bloqueados.</p>
<p>No mesmo processo, Fux já determinou medidas para impedir que beneficiários de programas sociais façam apostas em <em>sites</em> de bets.</p>
<p> </p>
<p>Fonte: <br /><a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2026-10/fux-pede-manifestacao-da-agu-sobre-pedido-para-liberar-bets" target="_blank" rel="noopener noreferrer nofollow">Agência Brasil</a></p>
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		<item>
		<title>AGU aciona PF para apurar suposto repasse de Trump a ações contra STF</title>
		<link>https://cliquenoticiasbrasil.com.br/noticias/agu-aciona-pf-para-apurar-suposto-repasse-de-trump-a-acoes-contra-stf/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[Agência Brasil]]></dc:creator>
		<pubDate>Thu, 01 Oct 2026 19:22:13 +0000</pubDate>
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					<description><![CDATA[<p>A Advocacia-Geral da União (AGU) informou há pouco que acionou a Polícia Federal (PF) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) para investigar o suposto financiamento do governo de Donald Trump para interferir nas eleições brasileiras e deslegitimar o Supremo Tribunal Federal (STF). A medida foi anunciada após o jornal inglês The Guardian noticiar que o governo dos [&#8230;]</p>
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										<content:encoded><![CDATA[<p>A Advocacia-Geral da União (AGU) informou há pouco que acionou a Polícia Federal (PF) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) para investigar o suposto financiamento do governo de Donald Trump para interferir nas eleições brasileiras e deslegitimar o Supremo Tribunal Federal (STF).<img data-recalc-dims="1" decoding="async" src="https://i0.wp.com/cliquenoticiasbrasil.com.br/wp-content/uploads/2026/10/AGU-aciona-PF-para-apurar-suposto-repasse-de-Trump-a.gif?w=740&#038;ssl=1" style="width:1px; height:1px; display:inline;"/></p>
<p>A medida foi anunciada após o jornal inglês <em>The Guardian</em> noticiar que o governo dos Estados Unidos destinou US$ 1 milhão (cerca de R$ 5,1 milhões) para projetos que promovam uma campanha contra o Supremo.</p>
<p>A AGU considerou a informação grave diante do processo eleitoral brasileiro, que está em curso.</p>
<p>O órgão também declarou que o episódio ocorre após recentes atos de pressão externa dos Estados Unidos contra as instituições brasileiras.</p>
<p>&#8220;Caso comprovado, o recebimento de capital estrangeiro para a promoção de ataques ordenados e sistemáticos à soberania nacional e ao funcionamento das instituições do Sistema de Justiça brasileiro, mediante a instrumentalização de fundos internacionais desviados de sua finalidade original de proteção aos direitos humanos, poderá revelar uma estrutura de ingerência externa em assuntos internos do Estado brasileiro”, disse a AGU.</p>
<h2>Entenda</h2>
<p>O jornal britânico <em>The Guardian </em>publicou reportagem, nessa quarta-feira (30), com a informação de que o governo dos Estados Unidos destinou US$ 1 milhão (cerca de R$ 5,1 milhões) para promover campanha contra o Supremo Tribunal Federal (STF).</p>
<p>De acordo com o veículo de comunicação, a ação era intitulada Combate ao Lawfare e à Censura no Brasil e &#8220;financiaria grupos da sociedade civil que se opõem ao que o projeto chama de excesso de atuação judicial e censura por parte da Suprema Corte do Brasil” </p>
<p>Os recursos teriam sido alocados pelo Congresso para o Fundo de Direitos Humanos e Democracia (HRDF). Não há informação se o dinheiro foi transferido ou apenas empenhado para os projetos no exterior definidos pela Casa Branca.</p>
<p>A publicação inglesa lembrou ainda que o governo de Donald Trump impôs sanções ao ministro do STF Alexandre de Moraes no ano passado, “após pressão de Eduardo Bolsonaro, filho do ex-presidente”.</p>
<p>Durante o julgamento por tentativa de golpe de Estado no Brasil, que condenou o ex-presidente Jair Bolsonaro a 27 anos de prisão, o STF virou alvo do governo Trump. </p>
<p>Washington também tem criticado as restrições impostas pelo Supremo a plataforma digitais dos EUA com objetivo de inibir crimes praticados no ambiente digital. O governo Trump tem pressionado países a não adotarem qualquer regra em relação as bigtechs. </p>
<p>A Agência Brasil procurou a assessoria de imprensa do STF para comentar a reportagem da revista estrangeira, mas não obteve retorno até o fechamento desta reportagem.</p>
<p>O <em>The Guardian </em>afirma que teve acesso a fontes e documentos do Departamento de Estado dos EUA, controlado pelo secretário Marco Rúbio, que detalham o destino de US$ 176,9 milhões (cerca de R$ 918 milhões) para 43 projetos com objetivo de promover a agenda do governo Trump em diversos países. </p>
<p>“Houve pressão direta de membros do governo Trump por essas verbas, refletindo interesses que incluem os alertas de James David Vance (JD Vance) [vice-presidente dos EUA] sobre o colapso dos valores ocidentais tradicionais na Europa e a campanha de Stephen Miller [assessor da Casa Branca] contra a imigração e em apoio a minorias brancas em países como a África do Sul”, escreveram os jornalistas Andrew Roth e Joseph Gedeon. </p>
<p>Para o Reino Unido, estava previsto um financiamento de US$ 5 milhões (cerca de R$ 25,9 milhões) para apoiar um grupo que faz campanha contra leis de segurança online e de combate ao discurso de ódio, incluindo a Lei de Segurança Online da Grã-Bretanha (Ofcom), aprovada em 2023.</p>
<p>“Destinada a proteger crianças de conteúdos nocivos e fiscalizada pela Ofcom, a lei inclui regras de verificação de idade — em vigor desde o ano passado — que têm sido alvo de críticas constantes da administração Trump, a qual as classifica como censura”, diz a revista.</p>
<p>O maior beneficiário das doações do governo Trump seria a Fundação Memorial de Vítimas do Comunismo, que teria como um dos líderes o ex-assessor de política interna da Casa Branca na gestão Trump, Andrew Bremberg. Essa fundação receberia US$ 40 milhões (cerca de R$ 207,6 milhões).</p>
<p>Em resposta ao próprio The Guardian, o Departamento de Estado dos EUA disse que os projetos na Europa buscariam apoiar “nossos aliados na defesa desses direitos e princípios, bem como de sua autoconfiança civilizacional e soberania, contra aqueles que buscam miná-los&#8221;.</p>
<p>Fonte: <br /><a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2026-10/agu-aciona-pf-para-apurar-suposto-repasse-de-trump-acoes-contra-stf" target="_blank" rel="noopener noreferrer nofollow">Agência Brasil</a></p>
<p>The post <a href="https://cliquenoticiasbrasil.com.br/noticias/agu-aciona-pf-para-apurar-suposto-repasse-de-trump-a-acoes-contra-stf/">AGU aciona PF para apurar suposto repasse de Trump a ações contra STF</a> appeared first on <a href="https://cliquenoticiasbrasil.com.br">Clique Notícias Brasil</a>.</p>
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