Ao mesmo tempo, a plataforma sediada nos Estados Unidos (EUA) afirma que são falsas as alegações da campanha de Lula que sustenta que a Meta estaria beneficiando as postagens do candidato Flávio Bolsonaro (PL) nas redes sociais.

“As alegações são simplesmente falsas e não encontram respaldo nos fatos. Muitos dos problemas técnicos mencionados não afetaram exclusivamente o Brasil ou contas específicas nas nossas plataformas. Cumprimos com as normas eleitorais e estamos comprometidos com a isonomia do uso das nossas plataformas por todos”, diz nota da Meta.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e a Agência Nacional de Proteção de dados (ANPD) foram acionadas pela campanha do PT, que alega “fortes suspeitas de tentativa de interferência no processo eleitoral brasileiro em benefício da candidatura de Flávio Bolsonaro”. https://pt.org.br/campanha-do-presidente-lula-denuncia-interferencia-da-meta-democracia-em-xeque/

“A empresa alega que essa ‘falha’ afetou outros anunciantes e mercados, mas não trouxe qualquer evidência disso, muito menos de que esse problema tenha afetado também outros candidatos no Brasil. Mais uma vez, afirma a META, foi um ‘problema técnico’”, diz o comunicado da campanha.

O TSE deu prazo de 48 horas para a Meta explicar as acusações da campanha de Lula. Levantamento da Secretaria Nacional de Comunicação do PT aponta que a página do senador Flávio Bolsonaro tinha, em média, 2,96 vezes mais engajamento que a de Lula, mesmo tendo 17,2% de seguidores a menos.  

“Procurada, a Meta reconheceu a falha e, outra vez, apontou ‘problemas técnicos’ como motivo”, diz a nota do PT, acrescentando que “essas ações interferem diretamente em avanços como o fim das BETs, da escala 6×1, além do chamado “tesouraço” contra programas sociais”.

Meta e Trump

Após o presidente dos Estados Unidos (EUA) Donald Trump assumir novo mandato na Casa Branca, em janeiro de 2025, o dono da Meta, Mark Zuckerberg, anunciou que trabalharia ao lado do político republicano contra países ou governos que defendessem alguma regulação das redes sociais.

O uso ou manipulação de plataformas digitais para direcionar conteúdos e informações durante processos eleitorais tem sido alvo de processos judiciais e debates em todo o mundo.

Um dos casos mais famosos envolveu a empresa Cambridge Analytica, que colheu dados de dezenas de milhões de usuários do Facebook, para direcionar informação de campanha durante as eleições presidenciais dos EUA de 2016, quando Trump foi eleito a primeira vez, assim como a favor da campanha do Bretix, no Reino Unido.

Em março de 2018, o Facebook Inc., atual Meta, reconheceu “falhas” no sistema que permitiram a coleta em massa de informação usada pela Cambridge Analytica nas campanhas.

Em julho de 2019, a Meta (na época, ainda Facebook Inc), foi obrigada a pagar uma multa de US$ 5 bilhões imposta pela Comissão Federal de Comércio (FTC, na sigla em inglês) dos EUA por supostamente “enganar” usuários sobre a capacidade de controlar a privacidade das informações.

Fonte:
Agência Brasil

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O principal processo em pauta trata do alcance das medidas protetivas da Lei Maria da Penha para casos de violência fora do contexto doméstico. 

O caso começou a ser analisado em maio deste ano, quando foram ouvidas as sustentações orais das partes envolvidas no processo. Na sessão de hoje, os ministros vão proferir os votos sobre a questão.

A Corte julga recurso do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) para derrubar decisão da Justiça estadual que negou a aplicação de medidas protetivas a uma mulher que recebeu ameaças por razões de gênero em contexto comunitário (local público). Os detalhes do processo não foram divulgados porque estão em segredo de Justiça.

Para o MP, a Lei Maria da Penha pode ser aplicada de forma ampla, sempre quando ocorrer a violência de gênero contra a mulher.

A norma prevê diversas medidas protetivas, como afastamento do agressor do lar, proibição de aproximação da vítima, uso de tornozeleira eletrônica e decretação de prisão preventiva.

Reforma tributária

O plenário também deve julgar nesta segunda-feira ações que contestam o trecho da reforma tributária (Lei Complementar 214/2025) que restringiu o benefício da isenção fiscal para compra de automóveis por pessoas com deficiência ou com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Para as entidades que entraram com as ações, a restrição é discriminatória e inconstitucional.

O artigo 149 da lei garantiu a redução a zero das alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) incidentes sobre a venda de automóveis nacionais. Contudo, o benefício foi restringido a pessoas com deficiência com grau moderado ou grave.

Mandato-tampão 

No dia 19 de agosto, o plenário do STF vai retomar o julgamento que definirá como serão as eleições para mandato-tampão de governador do Rio de Janeiro. 

Em abril, o julgamento foi suspenso após pedido de vista do ministro Flávio Dino. 

O caso trata da ação na qual o diretório estadual do PSD defende a realização de eleições diretas (populares) para o comando interino do estado, e não votação indireta, por meio dos deputados estaduais da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), como definiu o Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

No dia 23 de março, o ex-governador Cláudio Castro foi condenado à inelegibilidade pelo TSE. Em função da condenação, o tribunal determinou a realização de eleições indiretas para o mandato-tampão.

Contudo, o PSD recorreu ao Supremo e defendeu eleições diretas. No dia anterior ao julgamento, Castro renunciou ao mandato a fim de cumprir o prazo de desincompatibilização para se candidatar ao Senado. A medida foi vista como uma manobra para forçar a realização de eleições indiretas, e não diretas. O ex-governador poderia deixar o cargo até o dia 4 de abril. 

A eleição para o mandato-tampão deverá ser realizada porque a linha sucessória do estado está desfalcada. 

O ex-vice-governador Thiago Pampolha deixou o cargo em 2025, para assumir uma vaga no Tribunal de Contas do estado. Desde estão, o estado não tem vice-governador. 

O próximo na linha sucessória seria o presidente da Alerj, o ex- deputado estadual Rodrigo Bacellar. No entanto, o parlamentar foi cassado na mesma decisão do TSE que condenou Castro e já deixou o cargo.

Atualmente, o presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Ricardo Couto de Castro, exerce interinamente o cargo de governador do estado. 

Uberização 

Está prevista para 27 de agosto a retomada do julgamento sobre a validade das ações da Justiça do Trabalho que reconheceram vínculo de emprego entre trabalhadores e as plataformas que operam aplicativos de entregas e transporte de passageiros, a chamada uberização. 

Serão julgadas duas ações relatadas pelos ministros Edson Fachin e Alexandre de Moraes e que chegaram ao Supremo a partir de recursos protocolados pelas plataformas Rappi e Uber. As empresas contestam decisões da Justiça do Trabalho que reconheceram o vínculo empregatício com os motoristas e entregadores.

A Rappi alega que as decisões trabalhistas que reconheceram o vínculo de emprego com a empresa desrespeitaram decisões da própria Corte que entendem não haver relação de emprego formal com os entregadores.

A Uber sustenta que é uma empresa de tecnologia, e não do ramo de transportes, e que o reconhecimento de vínculo trabalhista altera a finalidade do negócio da plataforma, violando o princípio constitucional da livre iniciativa de atividade econômica.

Durante a tramitação do caso, a Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou ao Supremo parecer contrário ao reconhecimento de vínculo trabalhista entre motoristas de aplicativos e as plataformas digitais. 

Fonte:
Agência Brasil

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