O adiamento ocorreu em razão do início da Ordem do Dia no plenário da Casa.

O presidente do colegiado, Leur Lomanto Júnior (União-BA), agendou o reinício da discussão para a manhã desta quarta-feira (10). A votação do texto foi adiada, pela primeira vez, por causa de um pedido de vista. 

O relator da proposta, deputado Coronel Assis (PL-MT), elaborou parecer favorável à mudança da maioridade penal, de 18 anos para 16 anos. No entanto, o parlamentar retirou a emenda que previa que jovens com 16 anos poderiam se casar, celebrar contratos, tirar carteira de habilitação e votar obrigatoriamente.

Divergências

O tema não é consenso entre os deputados integrantes da CCJ, comissão responsável por analisar a admissibilidade da proposta.

A deputada Érica Kokay (PT-DF), uma das lideranças críticas à proposta, argumenta que a iniciativa fere a Constituição. Segundo ela, a definição da maioridade é uma cláusula pétrea (dispositivos que não podem ser mudados ou abolidos por PEC) e que qualquer alteração só poderia ocorrer por meio de uma nova Constituinte.

“Estamos aqui ao arrepio da própria Constituição discutindo uma matéria que fere de forma absolutamente nítida direitos e garantias individuais garantidos pela nossa Constituição”, alertou, acrescentando que os crimes graves praticados por jovens representam menos de 4% dos crimes violentos no país.

A deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ) também criticou o andamento da proposta.

“Estamos em um ano eleitoral e o que a extrema-direita faz? Ela pega um sentimento legítimo de medo das pessoas, de insegurança com a violência urbana, de insegurança com o feminicídio e diz que reduzindo a maioridade penal as famílias vão ficar seguras. Lidam com o medo dessas pessoas para apresentar uma falsa solução”, criticou.

Já o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG), a favor da redução da maioridade penal, defende que os adolescentes reincidentes em crimes devem ficar presos.

“A solução para a reincidência é deixar preso. Simples assim, aí não tem reincidência”, disse.

Atualmente, jovens maiores de 16 anos que cometem infrações graves cumprem medidas socioeducativas de internação por, no máximo, três anos. Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) indicam que cerca de 12 mil adolescentes estão em unidades de internação ou em privação de liberdade – menos de 1% dos 28 milhões de jovens nessa faixa etária, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Durante a sessão, o deputado Renildo Calheiros (PCdoB-PE) lamentou que o debate ocorra de forma híbrida, o que permite aos deputados poderem votar remotamente. Para ele, a proposta é controversa e precisa ser melhor discutida.

“É lamentável que um tema com essa magnitude, uma emenda à Constituição, a gente esteja para votar na Comissão de Constituição e Justiça, pelo Infoleg [remoto] sem que sequer deputadas e deputados estejam aqui, para a gente realizar o debate que é necessário”, criticou.

Caso a PEC da redução da maioridade penal avance na CCJ, uma comissão especial será criada para seguir com a discussão do tema antes de ir a plenário.

Fonte:
Agência Brasil

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A iniciativa busca acelerar a análise de benefícios e antecipar perícias pré-agendadas, reduzindo a fila de espera pela obtenção de benefícios previdenciários e assistenciais.

Os segurados interessados devem agendar o atendimento pela central telefônica do INSS, ligando para o número 135, ou pelo portal Meu INSS.

Confira a distribuição das vagas e os locais de atendimento por região:

Nordeste (41.386)

• Alagoas (2.219 vagas): Maceió – Jatiúca (1.558); Palmeira dos Índios (426); Arapiraca (20); Maceió – Tabuleiro do Martins (40); Maceió – Almirante Álvaro Calheiros (20) e Maceió – Poço (155).
• Bahia (4.459 vagas): Jequié (282); Santo Antônio de Jesus (600); Feira de Santana (1.130); Agência Conectada Eunápolis – Teleavaliação (45); Brumado (30); Juazeiro (165); Paripiranga (50); Paulo Afonso (640); Santa Maria da Vitória (20); Irecê (576); Itabuna (170); Vitória da Conquista (237); APS Digital – Governo Brasil na Rua (480) e Santo Antônio de Jesus (34).
• Ceará (19.477 vagas): Agência Conectada Fortaleza – Aldeota – Teleavaliação (640); Brejo Santo (800); Camocim (106); Campos Sales (208); Crateús (528); Crato (1.817); Fortaleza – Centro (740); Fortaleza – Centro-Oeste (2.895); Fortaleza – Jacarecanga (432); Fortaleza – Parquelândia (1.065); Fortaleza – Sul (2.301); Iguatu (920); Itapagé (272); Itapipoca (800); Juazeiro do Norte (780); Maracanaú (1.276); Quixadá (1.064); Senador Pompeu (432); Sobral (1.128); Tianguá (716); Ubajara (532) e Acaraú (25).
• Maranhão (822 vagas): São Bento (324); Timon (396); Açailândia (18); São Luís – Cohab (45); São Luís – Deodoro (28) e São Luís – Bom Menino (11).
• Paraíba (2.390 vagas): João Pessoa – Centro (309); João Pessoa – Tambauzinho (1.551); Campina Grande – Dinamérica (426) e Sousa (104).
• Pernambuco (4.459 vagas): Caruaru (1.380); Garanhuns (90); Petrolina (362); Recife – Encruzilhada (2.288); Serra Talhada (146); Recife – Corredor do Bispo (168) e Caruaru (25).
• Piauí (5.579 vagas): Floriano (337); Parnaíba (1.790); Picos (568); São João do Piauí (200); Teresina – Centro (300) e Teresina – Leste (2.384).
• Rio Grande do Norte (954 vagas): Alexandria (104); Natal – Centro (700); Currais Novos (75) e Santa Cruz (75).
• Sergipe (1.027 vagas): Aracaju – Siqueira Campos (1.012) e Lagarto (15).

Sudeste (6.473)

• Espírito Santo (552 vagas): Cachoeiro de Itapemirim (352); Pedro Fonseca (200)
• Minas Gerais (513 vagas): Curvelo (121); Contagem (20); Uberlândia (160); Montes Claros (170) e Belo Horizonte (42).
• Rio de Janeiro (1.633 vagas): Barra da Tijuca (215); Engenheiro Trindade (215); Itaboraí (175); Barra Mansa (126); Duque de Caxias – Avenida Nilo Peçanha (286); Nilópolis (106); Três Rios (160); Avenida Brasil (80); Bangu (120); São Gonçalo (70) e Barra do Piraí (80).
• São Paulo (3.775 vagas): Taboão da Serra (353); Registro (102); Santos (378); Cubatão (154); Campinas (768); Amparo (300); Atibaia (464); Jacaré (240); São José do Rio Preto (858); Fernandópolis (7); Marília (110) e São João da Boa Vista (41).

Sul (5.744)

• Paraná (4.375 vagas): Araucária (588); Colombo (448); Curitiba- Cândido Lopes (2.352); Foz do Iguaçu (544); Marechal Cândido Rondon (384); Londrina (56) e Ponta Grossa (3).
• Rio Grande do Sul (1.219 vagas): Alvoradas (480); Porto Alegre- Partenon (672) e Pelotas (67).
• Santa Catarina (150 vagas): Blumenau (71) e Itajaí (79).

Centro-Oeste (674)

• Distrito Federal (232 vagas): Planaltina (50); Taguatinga (122) e Asa Sul (60).
• Goiás (80 vagas): BI Goiânia.
• Mato Grosso (76 vagas): Barra do Garças (24) e Confresa (52).
• Mato Grosso do Sul (286 vagas): Corumbá (98); Costa Rica (54); Coxim (52); Três Lagoas (52) e 26 de Agosto (30).

Norte (4.822)

• Acre (180 vagas): Rio Branco- Centro.
• Amapá (536 vagas): Macapá.
• Amazonas (1.304 vagas): Manaus Codajás (1.080); BI (160); Compensa (14); Manacapuru (40) e Tefé (10).
• Pará (2.224 vagas): Altamira (496); Belém- Marco (325); Castanhal (124); Santarém (1264) e Porto Nacional (15).
• Rondônia: (578 vagas): Cacoal (90) e Porto Velho- Embratel (488).

Fonte:
Agência Brasil

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De acordo com o texto, jovens com 16 anos passariam a responder criminalmente por seus atos como adultos, tendo de cumprir pena em presídios. Atualmente, jovens que cometem infrações graves cumprem medidas socioeducativas pelo limite de três anos, estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

A análise da proposta foi adiada por causa do início da Ordem do Dia do Plenário. Com isso, demais votações na Casa, como em comissões, devem ser interrompidas.

A proposta (PEC 32/15) é de autoria do deputado Coronel Assis (PL-MT). Além da redução da maioridade penal, prevê que os jovens com 16 anos poderiam se casar, celebrar contratos, tirar carteira de habilitação e votar obrigatoriamente. O autor defende que 90% da população são a favor da redução da maioridade penal, conforme pesquisa recente.

Parecer

Antes de a sessão ser interrompida, o relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), apresentou parecer favorável à proposta, porém defendeu que a emenda trate apenas da punição criminal, sem abordar os direitos civis. Segundo ele, para evitar “confusão jurídica”.

Não há consenso sobre o tema dentro da comissão.  A deputada Talíria Petrone (Psol-RJ) argumenta que apenas 8% dos atos cometidos por jovens são considerados graves e que esses jovens podem acabar sendo aliciados pelo crime organizado se ingressarem no sistema prisional. Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) indicam que o país registra cerca de 12 mil adolescentes em unidades de internação ou em privação de liberdade – menos de 1% dos 28 milhões de jovens nessa faixa etária, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

* Com informações da Agência Câmara de Notícias

Fonte:
Agência Brasil

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Na abertura da 8º Reunião Ordinária, o diretor-presidente da Anvisa, Leandro Safatle, anunciou a retirada do recurso da pauta de votação. O item voltará a ser analisado pela diretoria na próxima sexta-feira (15). 

Safatle afirmou que a Anvisa e a empresa têm realizado reuniões técnicas para “mitigação dos riscos sanitários”. A previsão, segundo o presidente, é que a empresa apresente nesta quinta-feira (14) medidas para correção das irregularidades encontradas na fábrica. 

De acordo com Safatle, em fiscalização realizada em abril deste ano, as equipes da Anvisa, em conjunto com o Centro de Vigilância Sanitária do Estado de São Paulo e a Vigilância Municipal de Amparo, encontraram 76 irregularidades na unidade, como a presença da bactéria Pseudomonas aeruginosa em mais de 10 lotes. 

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O presidente da agência reguladora manteve o alerta para que os consumidores não utilizem os lotes terminados em 1, por causa de contaminação.

“Reiteramos a recomendação de não utilização dos produtos listados na Resolução 1.834/2026 e de buscar o serviço de atendimento da empresa”, disse. 

Em nota, a Ypê informou que está em colaboração com a Anvisa “na busca por uma solução definitiva para a situação envolvendo a suspensão da venda, comercialização e uso dos seus lava-roupas líquido, lava-louças líquido e desinfetantes com lotes de fabricação final 1, conforme dispõe a RE 1.834/2026”.

Representantes da empresa se reuniram ontem com diretores da agência “e apresentaram uma atualização do plano de ação com a evolução do seu processo fabril, reafirmando sua observância integral às recomendações pontuadas pela Anvisa”.

“A empresa está apresentando informações detalhadas e laudos técnicos de microbiologia com verificações realizadas nos processos, bem como a análise de risco para o consumidor”, disse a empresa, acrescentando que solicitou a manutenção da suspensão até que todas as medidas estejam concluídas. 

Sobre a reunião, a Anvisa informou, também em um comunicado divulgado ontem, que a fábrica de Amparo intensificou “o trabalho para atender a 239 ações corretivas elencadas pela Ypê, com o objetivo de cumprir as exigências da vigilância sanitária. As medidas consideram também inspeções realizadas em 2024 e 2025”.

Participaram da reunião o diretor-presidente, Leandro Safatle; o diretor Daniel Pereira, responsável pela supervisão da fiscalização; o presidente da Ypê, Waldir Beira Júnior, e COO da empresa, Jorge Eduardo Beira.

Entenda o caso 

No último dia 7, a Anvisa suspendeu fabricação, comercialização e distribuição de lotes de produtos da marca Ypê com numeração final 1. A lista inclui detergente, sabão líquido para roupas e desinfetantes.

A agência informou ter verificado “descumprimentos relevantes em etapas críticas do processo produtivo, o que inclui falhas nos sistemas de garantia da qualidade, produção e controle de qualidade”.

Um dos principais problemas é a  presença da bactéria Pseudomonas aeruginosa, que é resistente a antibióticos e pode causar uma série de problemas em pessoas imunocomprometidas, desde infecção urinária a infecção respiratória em pessoas que têm problemas de pulmão crônicos, como enfisema, ou em pessoas submetidas a tratamento com cateter na veia.

A empresa recorreu da decisão e a fabricação e comercialização dos produtos passaram a ficar liberados. No entanto, a Ypê não retomou a produção ainda. 

>> Veja os produtos com os lotes que terminam com o número 1:

• Lava Louças Ypê Clear Care 
• Lava Louças com enzimas ativas Ipê 
• Lava Louças Ypê 
• Lava Louças Ypê Clear Care 
• Lava Louças Ypê Toque Suave 
• Lava Louças concentrado Ypê Green 
• Lava Louças Ypê Clear 
• Lava Louças Ypê Green 
• Lava Roupas líquido Tixan Ypê Combate Mau Odor 
• Lava Roupas Líquido Tixan Ypê Cuida das Roupas 
• Lava Roupas Líquido Tixan Ypê Antibac 
• Lava Roupas Líquido Tixan Ypê Coco e Baunilha 
• Lava Roupas Líquido Tixan Ypê Green 
• Lava Roupas Líquido Ypê Express 
• Lava Roupas Líquido Ypê Power ACT 
• Lava Roupas Líquido Ypê Premium 
• Lava Roupas Tixan Maciez 
• Lava Roupas Tixan Primavera 
• Desinfetante Bak Ypê
• Desinfetante de uso geral Atol 
• Desinfetante Perfumado Atol 
• Desinfetante Pinho Ypê
• Lava roupas Tixan Power ACT 

Fonte:
Agência Brasil

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Também estão previstos incentivos governamentais e prioridade de licenciamento para projetos do setor.

O comitê será vinculado ao Conselho Especial de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE), órgão de assessoramento presidencial sobre a formulação de políticas e diretrizes voltadas ao desenvolvimento do setor mineral.

O relator da proposta, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), apresentou um substitutivo para o texto que cria ainda o Fundo Garantidor da Atividade Mineral (Fgam) com aporte de R$ 2 bilhões da União para garantir empreendimentos e atividades vinculados à produção de minerais críticos e estratégicos.

O fundo somente poderá apoiar projetos considerados prioritários no âmbito da política, atribuição que caberá ao Conselho Especial de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE), órgão também criado pelo projeto.

O texto traz limitações à exportação de minerais brutos sem processamento e cria um sistema de incentivos fiscais progressivos. Ou seja, quanto mais a empresa avança nas etapas de beneficiamento dentro do Brasil, maiores os benefícios que recebe.

“A indústria de minerais críticos e estratégicos no Brasil é uma janela de oportunidades para o desenvolvimento do país. Com a aprovação da Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, essa afirmação será expressa na melhoria de índices como aumento da produção industrial, aumento da renda per capita e aumento participação da mineração na economia nacional”, afirmou Jardim em seu parecer.

Terras raras são um grupo de 17 elementos químicos que estão dispersos na natureza, o que dificulta a extração, sendo essenciais para turbinas eólicas, smartphones, carros elétricos e sistemas de defesa.

Com cerca de 21 milhões de toneladas, a reserva brasileira de terras raras é a segunda maior já mapeada no mundo, ficando atrás apenas da China, que detém aproximadamente 44 milhões de toneladas. Porém, só cerca de 25% do território nacional foi mapeado, o que indica um enorme potencial ainda desconhecido. 

Fonte:
Agência Brasil

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O anúncio foi feito pelo ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz, durante a 324ª reunião do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS), na terça-feira (28), em Brasília.

Acelera INSS

Para manter o ritmo de queda dos números da fila do INSS, a presidente do órgão, Ana Cristina Silveira anunciou nova iniciativa: o Acelera INSS, que vai implementar uma série de medidas operacionais no instituto para acelerar o atendimento aos segurados.

A meta do programa é reduzir o estoque de benefícios parados há mais de 45 dias (prazo legal) para menos de 400 mil, no prazo de 90 dias.

Ao enfrentar o estoque de benefícios em análise, o objetivo final do governo federal é de normalizar o tempo de espera para que o cidadão receba sua resposta dentro do prazo constitucional de 45 dias.

Com o objetivo de alcançar os números desejados, o governo estabeleceu oito eixos para o Acelera INSS (Ação Coordenada de Celeridade no Atendimento e Enfrentamento à Fila do INSS).

As três frentes principais são:

• mutirões: previsão de quatro ações nacionais até o fim de junho, focadas em perícia médica e análise de benefícios complexos.
• reforço de pessoal com a:
• nomeação imediata de 300 assistentes sociais;
• pedido para mais 300 servidores (do cadastro de reserva);
• anúncio de um novo concurso para contratação de mais 2 mil servidores.
• tecnologia: Revisão tecnológica dos fluxos de trabalho e melhorias nos sistemas que cruzam dados governamentais para automatizar e acelerar as análises.

Ressarcimento de descontos não autorizados

Na mesma reunião de terça-feira, o ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz, também anunciou que 4,5 milhões de aposentados e pensionistas já foram ressarcidos dos descontos associativos não autorizados sofridos em seus benefícios no último ano.

Como contestar

O procedimento de contestação dos descontos indevidos é a forma adotada pelo governo federal para quem deseja receber o ressarcimento dos valores descontados de forma ilegal sem  necessidade de entrar na justiça.

Para ter direito à devolução do INSS de valores descontados entre março de 2020 e março de 2025, o segurado do INSS deve, inicialmente, verificar sua situação nos canais oficiais da autarquia vinculada ao Ministério da Previdência Social (MPS) ou em uma das 5 mil agências dos Correios de todo o país.

Até 20 de junho, os beneficiários podem abrir pedidos de ressarcimento gratuitamente pelo aplicativo ou pelo site Meu INSS ou pela Central de atendimento 135. O horário de teleatendimento é de segunda a sábado das 7h às 22h (horário de Brasília). As chamadas feitas por telefones fixos são gratuitas e as ligações feitas a partir de telefone celular têm custo de chamada local.

Se preferir, os segurados podem se dirigir presencialmente a uma agência dos Correios.

Passo a passo para contestação

Após a contestação dos descontos irregulares pelo segurado da previdência social, a entidade associativa que fez o desconto da mensalidade diretamente no benefício previdenciário terá até 15 dias úteis para se manifestar.

Se a entidade não responder ou apresentar documento irregular (por exemplo, a assinatura falsa do beneficiário autorizando o desconto da mensalidade), o sistema liberará a opção de adesão ao acordo para o recebimento do valor pelo aposentado ou pensionista.

Dinheiro devolvido pelo governo

Após aceitar o acordo, o valor correspondente ao desviado é depositado na conta do benefício em até três dias úteis.

Para indígenas, quilombolas e idosos com mais de 80 anos, o ressarcimento é feito de forma automática na folha de pagamento, sem necessidade de adesão manual.

Relembre o caso

O esquema de descontos indevidos foi revelado pela Operação Sem Desconto, deflagrada pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União (CGU).

Foram identificadas fraudes em Acordos de Cooperação Técnica (ACTs) firmados entre o INSS e entidades associativas.

As investigações levaram ao afastamento por parte do governo federal de parte da cúpula do instituto, em abril do ano passado.

Fonte:
Agência Brasil

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Na ocasião, os deputados impediram o presidente da Casa, Hugo Motta de ocupar sua cadeira no plenário.

O relator do processo, deputado Moses Rodrigues (União Brasil-CE) votou por suspender por dois meses o mandato três parlamentares que participaram do ato em protesto contra a prisão do ex-presidente Jair Bolsonaro e pela votação da anistia a atos golpistas do 8 de Janeiro.

“Esta Casa deve impor reprimenda severa, para que fique claro que este Parlamento não tolera o cometimento de infrações dessa natureza”, defendeu o deputado Moses Rodrigues.

“Não se pode admitir que um grupo de parlamentares, qualquer que seja sua ideologia política, tente impor a pauta de seu interesse mediante chantagem pela ocupação física dos espaços de deliberação”, acrescentou.

Pollon responde ainda a outro processo relacionado ao mesmo episódio. O relatório da representação, deputado Ricardo Maia (MDB-BA) apresentou documento em que recomenda a suspensão do mandato de Marcos Pollon por 90 dias. 

Em outra representação da Mesa Diretora, Marcos Pollon é acusado de proferir ofensas de caráter pessoal contra Hugo Motta, também durante a ocupação do Plenário.

O pedido de vista foi feito pelo líder da oposição, deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB). Com isso, o colegiado deverá deliberar sobre as punições na próxima semana.

Fonte:
Agência Brasil

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Na ocasião, os deputados impediram o presidente da Casa, Hugo Motta de ocupar sua cadeira no plenário.

O relator do processo, deputado Moses Rodrigues (União Brasil-CE) votou por suspender por dois meses o mandato três parlamentares que participaram do ato em protesto contra a prisão do ex-presidente Jair Bolsonaro e pela votação da anistia a atos golpistas do 8 de Janeiro.

“Esta Casa deve impor reprimenda severa, para que fique claro que este Parlamento não tolera o cometimento de infrações dessa natureza”, defendeu o deputado Moses Rodrigues.

“Não se pode admitir que um grupo de parlamentares, qualquer que seja sua ideologia política, tente impor a pauta de seu interesse mediante chantagem pela ocupação física dos espaços de deliberação”, acrescentou.

Pollon responde ainda a outro processo relacionado ao mesmo episódio. O relatório da representação, deputado Ricardo Maia (MDB-BA) apresentou documento em que recomenda a suspensão do mandato de Marcos Pollon por 90 dias. 

Em outra representação da Mesa Diretora, Marcos Pollon é acusado de proferir ofensas de caráter pessoal contra Hugo Motta, também durante a ocupação do Plenário.

O pedido de vista foi feito pelo líder da oposição, deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB). Com isso, o colegiado deverá deliberar sobre as punições na próxima semana.

Fonte:
Agência Brasil

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A PEC volta à pauta da CCJ depois que a oposição pediu vista da matéria na semana passada. O relator da CCJ, deputado Paulo Azi (União-BA), votou pela admissibilidade da PEC, ou seja, defendeu que a redução da jornada é constitucional. 

Se aprovada na CCJ, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), promete criar comissão especial para analisar o texto. A comissão tem entre 10 e 40 sessões do plenário da Câmara para aprovar ou rejeitar um parecer sobre a PEC. Em seguida, o texto pode ir para apreciação do plenário.

Como essa tramitação pode se estender por meses, e diante de falas de lideranças da oposição de que tentariam barrar a PEC, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou ao Congresso, na semana passada, um projeto de lei (PL) com urgência constitucional para acabar com a escala 6×1 e reduzir a jornada de 44 para 40 horas semanais. 

O PL com urgência precisa ser votado em até 45 dias ou tranca a pauta do plenário da Câmara.

Motta comentou que é prerrogativa do governo federal enviar um PL com urgência constitucional, mas a Câmara vai seguir com a tramitação da PEC. A Proposta de Emenda à Constituição unificou as propostas do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) com a da deputada Erika Hilton (PSOL-RJ).

O governo tem defendido que a proposta do Executivo não compete com a PEC em tramitação na Câmara, segundo explicou o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho.

“Se a PEC for aprovada nesse prazo, evidentemente que o PL está prejudicado, não há mais necessidade. Mas o rito da PEC é mais demorado do que o PL. O PL vai avançar e pode ser que entre em vigor a redução de jornada de trabalho e depois se consolide por PEC para impedir eventuais aventureiros do futuro quererem aumentar a jornada como aconteceu na Argentina”, explicou Marinho.

Fonte:
Agência Brasil

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