​​Amicus curiae (amigo da Corte) é uma expressão latina utilizada para designar a entidade que ingressa no processo com a função de fornecer subsídios ao órgão julgador.

Os processos são o recurso extraordinário com agravo 1316562 e o recurso extraordinário 881748, que tratam do desaparecimento forçado do ex-deputado Rubens Paiva e do jornalista Mário Alves, cujos corpos nunca foram encontrados; e o recurso extraordinário com agravo 1058822, que diz respeito ao assassinato do militante Helber Goulart, da Ação Libertadora Nacional (ANL). 

De acordo com o STF, nos três casos, o Ministério Público Federal (MPF) questiona decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), que entenderam que os crimes estavam abrangidos pela Lei da Anistia e encerraram as ações penais contra os acusados.

Segundo o despacho do ministro relator dos processos, Alexandre de Moraes, foram autorizados a ingressar nas ações a Comissão de Defesa Dos Direitos Humanos Dom Paulo Evaristo (Comissão Arns); a Federação Nacional de Estudantes de Direito (FENED); a Clínica Interamericana de Direitos Humanos da Universidade Federal do Rio de Janeiro; a União Nacional dos Estudantes (UNE); e a Conectas Direitos Humanos.

Também foram autorizados a Clínica de Direitos Humanos da Universidade Federal de São Paulo (UNIFESP); o Grupo Direitos Humanos, Democracia e Memória (GPDH); o Instituto Vladimir Herzog; a Coalizão Brasil Por Memória, Verdade, Justiça, Reparação e Democracia (Coalizão Memória); a Associação Juízes Para a Democracia (AJD) e a Justiça Global.

“Na presente hipótese, os requerentes preencheram os requisitos essenciais e, uma vez admitidos como amici curiae, suas participações deverão ser as mais amplas possíveis, pois, juntamente com as audiências públicas, trata-se de instrumento de democratização e maior legitimação da atuação do Supremo Tribunal Federal”, disse Moraes em despacho do último dia 20, publicado no dia 23.

Fonte:
Agência Brasil

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“Vamos cobrar cada deputado, cada senador pela anistia, ampla, geral e irrestrita. Esse projeto da dosimetria não atende a gente, não pacifica o país”, disse.

O parlamentar lembrou que o processo da anistia faz parte da história da política brasileira e, é foi no passado uma ação necessária para pacificação, que beneficiou, inclusive, pessoas que hoje estão à frente do governo federal.

“Não teve dosimetria de pena para eles, por que agora será diferente? Temos que tirar esse ódio do coração do Lula e da suprema corte que virou uma corte inquisidora, que rompeu o processo democrático”, explicou.

Anistia já

A caminhada reuniu centenas de patriotas, que saíram da concentração em frente a Catedral de Brasília em direção ao Congresso, numa manifestação pacífica pela justiça e a liberdade.

Em meio a multidão estavam os familiares dos presos políticos, parlamentares e simpatizantes da direita, vestidos de verde e amarelo, com faixas, bandeiras e cartazes para caminhar juntos e pedir justiça por quem foi preso injustamente.

“Alexandre de Moraes cometeu atos abusivos, rompeu com a nossa democracia, rompeu o devido processo legal. Pessoas que não participaram da quebradeira do 08 de janeiro, foram presas, pessoas inocentes foram para cadeia sem o devido processo legal”, enfatizou o deputado.

Para o parlamentar a mobilização é um grito por liberdade, em defesa da democracia, é um desejo da população que não quer mais viver sob essa política de autoritarismo.

“O Brasil não aceita mais arbitrariedades. O povo quer ser ouvido e quer ver a democracia respeitada de fato. A anistia é para isso, para trazer justiça, para trazer pacificação e país seguir em frente”, afirmou Capitão Alberto Neto.

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Caso seja aprovado no plenário da Câmara dos Deputados nos termos atuais, o PL da Anistia poderá reduzir a pena do ex-presidente Jair Bolsonaro, de mais de 27 anos para 1 ano e 7 meses de prisão domiciliar, segundo apuração do site Poder360.

O projeto também prevê a diminuição das penas de outros acusados, além de impedir a sobreposição de punições para crimes relacionados em um mesmo processo.

O ex-presidente já autorizou os parlamentares do seu partido, o PL, a apoiar a proposta, que atualmente também é chamada de PL da Dosimetria.

Mesmo com a redução, Bolsonaro continuará inelegível e não poderá disputar a eleição de 2026.

Para o líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (RJ), a proposta que beneficia condenados por atos antidemocráticos foi desenhada “sob medida” para alcançar Bolsonaro.

Liberação de presos do 8 de Janeiro

Todos os presos relacionados aos ataques de 8 de Janeiro também poderão deixar as penitenciárias ou encerrar medidas restritivas, como tornozeleiras e prisão domiciliar, assim que o projeto for sancionado.

Estimativas indicam que há atualmente 144 presos, 44 cumprindo prisão domiciliar e cerca de 500 foragidos que terão suas situações regularizadas com a aprovação do PL.

No Supremo Tribunal Federal, o ministro Alexandre de Moraes recuou temporariamente diante de sanções da Lei Magnitsky aplicadas a sua esposa e à empresa familiar pelo governo dos Estados Unidos.

O ministro Gilmar Mendes busca convencê-lo a não se opor ao projeto, fundamental para garantir que a emenda constitucional aprovada no Congresso não seja anulada posteriormente.

No Congresso, embora partidos como o PL defendam publicamente uma anistia ampla, nos bastidores o acordo está praticamente fechado.

A defesa de Bolsonaro deverá protocolar pedidos de redução de pena após a sanção, contando com uma maioria favorável no STF. A estratégia garante que o ex-presidente continue cumprindo a sentença em casa.

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Movimentos da sociedade civis e grupos de artistas estão convocando a população a ocupar as ruas, a partir deste domingo (21/9), em protesto contra o projeto de anistia a golpistas e contra a chamada PEC da Blindagem, aprovada em regime de urgência na Câmara dos Deputados.

Os atos estão confirmados em Manaus, São Paulo e no Rio de Janeiro.

A mobilização ganhou força após a votação relâmpago que encaminhou ao plenário, sem análise em comissões, o projeto que prevê perdão a envolvidos na tentativa de golpe e na invasão de 8 de janeiro de 2023. Já a PEC da Blindagem, que dificulta investigações contra parlamentares, também avançou na Câmara e seguirá para o Senado.

Programação dos atos de protesto em Manaus

Em Manaus, as manifestações terão três momentos neste domingo.

O primeiro começa às 8h, na faixa liberada da Avenida Getúlio Vargas, com caminhada de panfletagem pelas avenidas Getúlio Vargas, Sete de Setembro e Eduardo Ribeiro, até a rua 24 de Maio.

Às 9h, estão previstas duas concentrações simultâneas: uma na Praça da Polícia, com carro de som para discursos, e outra na Praça da Saudade, na rua Ramos Ferreira.

Artistas e parlamentares na linha de frente

O cantor Caetano Veloso foi um dos primeiros a reagir, chamando a PEC de “PEC da bandidagem”. “Tem que ir para a rua, para a frente do Congresso. O povo não pode admitir isso”, declarou.

Anitta, Daniela Mercury, Sandra de Sá, Fernanda Abreu, Ana Carolina, Marcos Palmeira, Matheus Nachtergaele, Sophie Charlotte, Tony Bellotto e outros artistas também compartilharam a convocação em suas redes sociais.

Em São Paulo, o principal ato ocorrerá em frente ao MASP, às 14h. No Rio de Janeiro, haverá mobilização popular, mas local e horário ainda não foram definidos.

A expectativa é de que as manifestações ampliem a pressão sobre o Congresso, mostrando a rejeição de parte expressiva da sociedade tanto ao perdão a golpistas quanto ao avanço de propostas que enfraquecem investigações contra políticos.

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