O procurador-geral de Justiça do Rio, Antonio José Campos Moreira, disse que a nova legislação representa uma resposta ao avanço de organizações criminosas ultraviolentas que, além da prática de crimes, passaram a exercer domínio territorial e social sobre comunidades.

“A Lei Antifacção oferece novos instrumentos para enfrentar organizações criminosas que utilizam a violência não apenas para cometer crimes, mas para exercer domínio territorial e social, restringir direitos e explorar economicamente comunidades inteiras.”, afirmou o procurador. Segundo ele, é “fundamental que o Ministério Público construa entendimentos uniformes sobre a aplicação da lei, assegurando uma atuação institucional coesa no enfrentamento dessas organizações”, afirmou.

O assessor-chefe da Assessoria Criminal do MPRJ, procurador de Justiça Alexandre Araripe Marinho, disse que é importante “a interpretação harmônica dos novos instrumentos legais e da construção de uma atuação institucional coordenada diante das transformações verificadas na dinâmica do crime organizado”.  

Fonte:
Agência Brasil

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De acordo com o ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, com o escritório, a pasta passa a ter presença constante no Rio de Janeiro, considerando que o estado “sintetiza” os desafios da segurança pública brasileira

“Foi aqui que vimos surgir algumas das principais transformações do crime organizado contemporâneo, que se consolidaram formas sofisticadas de controle territorial armado, que as organizações criminosas passaram a combinar violência, exploração econômica, captura de mercados, lavagem de dinheiro, infiltração em atividades econômicas formais e institucionais”

A inauguração do escritório é uma das estratégias do Programa Brasil Contra o Crime Organizado e duas unidades semelhantes foram instaladas em São Paulo e em Foz do Iguaçu (PR). Além disso, São Paulo e Rio de Janeiro também ganharam sedes regionais do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). 

De acordo com o Secretário Nacional de Segurança Pública, Chic Lucas, o Coaf está em uma posição de “absoluta centralidade” dentro do programa, porque a asfixia financeira das facções é um dos principais eixos de atuação. 

“Se o objetivo final das organizações criminosas é o lucro, e se o lucro financia as ações violentas, a gente tem que fechar esse gargalo. Então já estamos levantando com a Anatel, por exemplo, todas as operadoras de telefonia e de internet que trabalham para o crime organizado, todas as atividades econômicas que foram capturadas por eles. Vamos mapear e eliminar os focos dessa infiltração e principalmente regular o mercado para evitar que esse tipo de coisa aconteça”

O Secretário também explicou que o Escritório Antifacção do Rio de Janeiro vai permitir que o governo federal dê mais apoio logístico às forças de segurança do estado em operações, e também ajude outros estados que estão enfrentando as organizações nascidas no Rio. 

“Não é justo que o Rio de Janeiro suporte essa despesa e todas essas operações sem o apoio da União. Então o escritório vai trabalhar a nível estratégico de inteligência para apoiar outras unidades da federação, tanto na produção de conhecimento, nas operações, como também na captura de foragidos. Isso tudo em sinergia com os estados e com as forças de segurança” 

O Secretário Nacional de Políticas Penais, André Garcia, declarou que o governo federal também vai reforçar a segurança nos presídios do estado, doando equipamentos e treinando os policiais penais nos protocolos aplicados nos presídios federais de segurança máxima. 

De acordo com Garcia, 138 presídios do país foram selecionados para receber essas ações, incluindo as principais unidades penitenciárias do Rio. Além disso, pelo menos duas operações regionais e uma grande operação nacional será realizada todos os meses nesses presídios. 

“Neles encontramos quase 80% das lideranças criminosas do nosso país. Com isso, nós pretendemos monitorar, isolar e impedir que esses indivíduos articulem as atividades criminosas fora do presídio”, acrescentou. 

Fonte:
Agência Brasil

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Segundo o ministério, o escritório integra o Programa Brasil contra o Crime Organizado e passará a atuar como ponto permanente de articulação entre os órgãos federais, municipais e estaduais. A unidade, que será instalada na região da Luz, centro da capital paulista, vai desenvolver ações de inteligência e estratégias de enfrentamento às organizações criminosas.

“A inauguração deste escritório demonstra que estamos levando a presença do Estado para onde os desafios acontecem, fortalecendo a interlocução com as forças de segurança e potencializando nossa capacidade de resposta”, disse o ministro.

O ministro ressaltou que “não é possível enfrentar organizações criminosas apenas a partir de Brasília, que é preciso estar nos territórios estratégicos, dialogando diariamente com as polícias, ministérios públicos, sistema financeiro e todos os órgãos que participam desse esforço nacional.”

Ministro da Justiça ,Wellington César, na inauguração do Escritório Nacional Antifacção – ENA/SP. Foto:  Paulo Pinto/Agência Brasil

O objetivo principal, destacou o secretário nacional de Segurança Pública, Chico Lucas, será “asfixiar” financeiramente as facções criminosas.

“Recentemente o Brasil editou uma lei que é a lei antifacção. Além disso, o governo federal lançou o Programa Brasil contra o Crime Organizado, que tem vários eixos, entre eles a asfixia financeira, o plano de segurança macro em cima da dos presídios e a questão do enfrentamento à violência e ao tráfico de armas. O eixo asfixia financeira, por uma razão óbvia, decidiu ter uma presença física em São Paulo por sua uma importância econômica”, afirmou.

“A ideia do escritório é justamente o combate ao crime organizado que deve ser feito em várias frentes, mas principalmente combatendo o crime financeiro e asfixiando esse crime”, completou.

Além de fazer a integração entre as forças de segurança, coordenar iniciativas voltadas à asfixia financeira das facções e também promover o intercâmbio de informações estratégicas e de inteligência, o novo escritório também vai atuar em cooperação com órgãos de persecução penal e instituições financeiras.

A coordenação da unidade em São Paulo ficará a cargo do ex-ouvidor das Polícias de São Paulo, Benedito Mariano. Além de São Paulo, novos escritórios deverão ser inaugurados no Rio de Janeiro e em Foz do Iguaçu.

Presídios

O ministério anunciou hoje que o governo federal vai investir nos 138 presídios já existentes no país e melhorar capacidade e segurança, o que também deve contribuir no enfrentamento ao crime organizado.

“O Brasil possui em torno de 1.355 presídios. Estamos trabalhando com a perspectiva de monitoramento e isolamento de lideranças criminosas que atuam no sistema penitenciário dos estados. Estamos utilizando como padrão o sistema penitenciário federal, que é um sistema de isolamento e monitoramento intensivo de lideranças criminosas. Portanto, nossa estratégia é elevar o padrão de 138 presídios”, explicou o secretário nacional de Políticas Penais, André Garcia.

Segundo o secretário, os 138 presídios vão receber novos investimentos do governo federal para compra de scanners corporais, geo-radares, equipamentos de revista eletrônica e de rastreamento eletrônico e equipamentos de identificação de celulares. “Eles foram escolhidos com base no mapa de organizações criminosas que o Ministério da Justiça produz. Nós temos identificadas as facções que atuam e onde elas atuam, onde elas estão dentro dos presídios”.

Estados Unidos

Em entrevista a jornalistas, concedida durante a inauguração do escritório, o ministro Wellington César Lima e Silva comentou sobre a decisão anunciada hoje (1º) pelo Departamento de Tesouro dos Estados Unidos (EUA) de ter sancionado dois brasileiros e três empresas do Brasil, acusando-as de supostos vínculos com a organização criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC).

Esta foi a primeira sanção de Washington contra brasileiros ou empresas do Brasil após o governo Donald Trump classificar facções do país como organizações terroristas.

Segundo ele, a designação dos EUA sobre as facções criminosas brasileiras não deve produzir efeitos fora do território estadunidense. “Essa designação específica somente produz efeitos no âmbito dos Estados Unidos, não tem nenhuma repercussão de extraterritorialidade. Todas as nações devem aprofundar e sofisticar os seus mecanismos de combate ao crime organizado, desde que a soberania do outro país seja respeitada”, ressaltou.

Para o secretário nacional de Segurança Pública, os Estados Unidos têm autonomia para definir suas estratégias de combate às facções criminosas. No entanto, isso não pode ultrapassar o limite da soberania brasileira.

“Os Estados Unidos é um país soberano, pode ter a sua autonomia para definir da melhor maneira. A grande questão é respeitar a nossa soberania, respeitar o ordenamento jurídico brasileiro e nós sempre estaremos à disposição para cooperar com qualquer que seja os países e os organismos que queiram enfrentar o crime organizado. A cooperação internacional é parte da matriz de ação do governo federal e continuaremos fazendo isso”, disse Chico Lucas.

Fonte:
Agência Brasil

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O texto institui o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil (Lei Raul Jungmann).

Presidente Lula assina Lei Antifacção – Ricardo Stuckert/PR

A nova lei considera facção criminosa toda organização criminosa ou grupo de três ou mais pessoas que empregue violência, grave ameaça ou coação para controlar territórios, intimidar populações ou autoridades. 

A norma também estabelece que lideranças conectadas a esses crimes deixam de ter benefícios como anistia e indulto, fiança ou liberdade condicional. A progressão de pena fica mais restrita. Em alguns casos, exige-se até 85% do cumprimento em regime fechado.

A legislação prevê pena de reclusão de 20 a 40 anos para tais crimes.

Ouça mais detalhes na Radioagência Nacional:
 

A versão final foi aprovada no fim de fevereiro pela Câmara dos Deputados. Porém, dois trechos foram vetados pelo presidente Lula. 

Um deles foi considerado inconstitucional por permitir o enquadramento de infratores na lei, mesmo que não integrassem comprovadamente organizações criminosas.

O outro implicava perda de receita da União ao prever destinação de produtos e valores apreendidos do crime organizado a fundos dos estados e do Distrito Federal.

Veja mais detalhes no Repórter Brasil, da TV Brasil:

Fonte:
Agência Brasil

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A versão final do texto foi aprovada no fim de fevereiro pela Câmara dos Deputados.

A nova lei considera facção criminosa toda organização criminosa ou grupo de três ou mais pessoas que empregue violência, grave ameaça ou coação para controlar territórios, intimidar populações ou autoridades. 

O enquadramento vale ainda quando atacarem serviços, infraestrutura ou equipamentos essenciais. 

A norma também estabelece que lideranças conectadas a esses crimes deixam de ter benefícios como anistia e indulto, fiança ou liberdade condicional. A progressão de pena fica mais restrita. Em alguns casos, exige-se até 85% do cumprimento em regime fechado. 

Os líderes de facções cumprirão pena ou prisão preventiva em presídios de segurança máxima. 

A norma também retira o direito de voto nas eleições daqueles detentos que, mesmo sem condenação definitiva, estejam comprovadamente associados a organizações criminosas.

“Tem uma coisa muito grave que os governadores se queixam, que é que muitas vezes a polícia prende, faz uma festa e três dias depois a pessoa está solta outra vez”, ressaltou Lula. 

“É preciso que quando a polícia prenda com provas concretas, o cidadão não possa ser dono da sua própria pena e punição”, afirmou o presidente em um evento reservado em que sancionou a lei, na presença de alguns ministros e do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB).

“Nesse tema, a gente tem a chance não de matar os bagrinhos da periferia, mas de pegar os responsáveis que moram em apartamentos de luxo, em condomínios de luxo, e que chamamos de magnatas do crime. Esses é que precisam ser presos e punidos para que a gente possa acabar com o crime organizado de verdade”, acrescentou o presidente.

Lula reforçou que o Brasil tem capacidade investigativa para combater o crime organizado e destacou a expertise da Polícia Federal (PF) no enfrentamento ao tráfico de drogas, de armas e a lavagem de dinheiro. 

Sobre o tema, o presidente citou conversas que manteve com o presidente dos Estados Unidos (EUA), Donald Trump, com o objetivo de estabelecer parcerias no combate a organizações criminosas que escondem ativos no exterior.

“Aqui no Brasil vocês acompanharam a Operação Carbono [deflagrada pela PF]. Se prendeu 250 milhões de litros de gasolina que eram traficadas. O responsável por essa empresa, que é o maior sonegador de impostos da história do Brasil, mora em Miami”, disse Lula. 

“Eu mandei ao presidente Trump a fotografia da casa dele, e mandei dizendo que se ele quiser combater o narcotráfico, o contrabando e o crime organizado, [que] mande os nossos que estão aí. Mandei a fotografia da casa e o bem das pessoas”, afirmou o presidente. 

Apesar de não ter citado o nome, o presidente fez menção ao dono da Refinaria de Manguinhos, controlada pelo grupo Refit, o empresário Ricardo Magro, investigado em esquema de sonegação fiscal de aproximadamente R$ 26 bilhões.

Bloqueio de bens

A Lei Antifacção estabelece mecanismos de apreensão de patrimônio ligado ao crime organizado, permitindo medidas abrangentes sobre bens, direitos e valores, inclusive ativos digitais e participações societárias, com integração de informações por órgãos de controle e autorização de perda de bens independentemente de condenação, inclusive por via civil autônoma.

A lei ainda institui o Banco Nacional de Dados de Organizações Criminosas, com integração obrigatória a bases estaduais interoperáveis, voltado à consolidação e ao compartilhamento de informações sobre pessoas e estruturas vinculadas a essas organizações, para fortalecer a atuação coordenada no âmbito do Sistema Único de Segurança Pública e dos sistemas de inteligência.

Auxílio

Outro ponto da lei trata da concessão do auxílio reclusão a dependentes de membros de organização criminosa presos. 

Dependentes de segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) presos provisoriamente, ou cumprindo pena em regime fechado ou semiaberto, não terão direito ao auxílio reclusão se o detento for integrante de organização criminosa, grupo paramilitar ou milícia privada. 

Lula avaliou a medida como um avanço para desencorajar a prática criminosa.

“Aqui é uma coisa tão importante quanto a própria lei. O cidadão que quiser cometer seus crimes, ele saiba que seus filhos e sua esposa irão pagar pela irresponsabilidade dele, e eu acho que foi uma medida muito relevante. Ele tem que sentir que não está causando mal apenas à sociedade, mas à sua família”, afirmou.

O benefício, atualmente no valor de um salário mínimo (R$ 1.621), é voltado para os dependentes de pessoas de baixa renda presas em regime fechado e que tenham contribuído com a Previdência Social.

Vetos

De acordo com o Palácio do Planalto, houve dois vetos do presidente a trechos da Lei Antifacção. 

Um deles foi considerado inconstitucional pelo governo por permitir o enquadramento de infratores na lei mesmo que não integrassem comprovadamente organizações criminosas. 

Para esses casos, vão seguir valendo as punições que já estão previstas na legislação atual. 

Na opinião do secretário nacional de Segurança Pública, Chico Lucas, a medida é uma garantia ao exercício do direito de organização dos movimentos sociais.

“Quem não faz parte de organização criminosa, por consequência, não pode sofrer as punições dessa lei, por isso o veto nesse dispositivo. O objetivo do governo federal e, principalmente, do presidente Lula, [foi] proteger os movimentos sociais e não criminalizá-los quando eles, porventura, estiverem praticando algum tipo de ato”, argumentou o secretário.

O outro trecho vetado, segundo o governo, implicava em perda de receita da União ao prever destinação de produtos e valores apreendidos do crime organizado a fundos dos estados e do Distrito Federal. 

Atualmente, esse perdimento se dá exclusivamente em favor da União, regra mantida no veto de Lula.  

Fonte:
Agência Brasil

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A versão final do texto foi aprovada no fim de fevereiro pela Câmara dos Deputados.

A nova lei considera facção criminosa toda organização criminosa ou grupo de três ou mais pessoas que empregue violência, grave ameaça ou coação para controlar territórios, intimidar populações ou autoridades. 

O enquadramento vale ainda quando atacarem serviços, infraestrutura ou equipamentos essenciais. 

A norma também estabelece que lideranças conectadas a esses crimes deixam de ter benefícios como anistia e indulto, fiança ou liberdade condicional. A progressão de pena fica mais restrita. Em alguns casos, exige-se até 85% do cumprimento em regime fechado. 

Os líderes de facções cumprirão pena ou prisão preventiva em presídios de segurança máxima. 

A norma também retira o direito de voto nas eleições daqueles detentos que, mesmo sem condenação definitiva, estejam comprovadamente associados a organizações criminosas.

“Tem uma coisa muito grave que os governadores se queixam, que é que muitas vezes a polícia prende, faz uma festa e três dias depois a pessoa está solta outra vez”, ressaltou Lula. 

“É preciso que quando a polícia prenda com provas concretas, o cidadão não possa ser dono da sua própria pena e punição”, afirmou o presidente em um evento reservado em que sancionou a lei, na presença de alguns ministros e do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB).

“Nesse tema, a gente tem a chance não de matar os bagrinhos da periferia, mas de pegar os responsáveis que moram em apartamentos de luxo, em condomínios de luxo, e que chamamos de magnatas do crime. Esses é que precisam ser presos e punidos para que a gente possa acabar com o crime organizado de verdade”, acrescentou o presidente.

Lula reforçou que o Brasil tem capacidade investigativa para combater o crime organizado e destacou a expertise da Polícia Federal (PF) no enfrentamento ao tráfico de drogas, de armas e a lavagem de dinheiro. 

Sobre o tema, o presidente citou conversas que manteve com o presidente dos Estados Unidos (EUA), Donald Trump, com o objetivo de estabelecer parcerias no combate a organizações criminosas que escondem ativos no exterior.

“Aqui no Brasil vocês acompanharam a Operação Carbono [deflagrada pela PF]. Se prendeu 250 milhões de litros de gasolina que eram traficadas. O responsável por essa empresa, que é o maior sonegador de impostos da história do Brasil, mora em Miami”, disse Lula. 

“Eu mandei ao presidente Trump a fotografia da casa dele, e mandei dizendo que se ele quiser combater o narcotráfico, o contrabando e o crime organizado, [que] mande os nossos que estão aí. Mandei a fotografia da casa e o bem das pessoas”, afirmou o presidente. 

Apesar de não ter citado o nome, o presidente fez menção ao dono da Refinaria de Manguinhos, controlada pelo grupo Refit, o empresário Ricardo Magro, investigado em esquema de sonegação fiscal de aproximadamente R$ 26 bilhões.

Bloqueio de bens

A Lei Antifacção estabelece mecanismos de apreensão de patrimônio ligado ao crime organizado, permitindo medidas abrangentes sobre bens, direitos e valores, inclusive ativos digitais e participações societárias, com integração de informações por órgãos de controle e autorização de perda de bens independentemente de condenação, inclusive por via civil autônoma.

A lei ainda institui o Banco Nacional de Dados de Organizações Criminosas, com integração obrigatória a bases estaduais interoperáveis, voltado à consolidação e ao compartilhamento de informações sobre pessoas e estruturas vinculadas a essas organizações, para fortalecer a atuação coordenada no âmbito do Sistema Único de Segurança Pública e dos sistemas de inteligência.

Auxílio

Outro ponto da lei trata da concessão do auxílio reclusão a dependentes de membros de organização criminosa presos. 

Dependentes de segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) presos provisoriamente, ou cumprindo pena em regime fechado ou semiaberto, não terão direito ao auxílio reclusão se o detento for integrante de organização criminosa, grupo paramilitar ou milícia privada. 

Lula avaliou a medida como um avanço para desencorajar a prática criminosa.

“Aqui é uma coisa tão importante quanto a própria lei. O cidadão que quiser cometer seus crimes, ele saiba que seus filhos e sua esposa irão pagar pela irresponsabilidade dele, e eu acho que foi uma medida muito relevante. Ele tem que sentir que não está causando mal apenas à sociedade, mas à sua família”, afirmou.

O benefício, atualmente no valor de um salário mínimo (R$ 1.621), é voltado para os dependentes de pessoas de baixa renda presas em regime fechado e que tenham contribuído com a Previdência Social.

Vetos

De acordo com o Palácio do Planalto, houve dois vetos do presidente a trechos da Lei Antifacção. 

Um deles foi considerado inconstitucional pelo governo por permitir o enquadramento de infratores na lei mesmo que não integrassem comprovadamente organizações criminosas. 

Para esses casos, vão seguir valendo as punições que já estão previstas na legislação atual. 

Na opinião do secretário nacional de Segurança Pública, Chico Lucas, a medida é uma garantia ao exercício do direito de organização dos movimentos sociais.

“Quem não faz parte de organização criminosa, por consequência, não pode sofrer as punições dessa lei, por isso o veto nesse dispositivo. O objetivo do governo federal e, principalmente, do presidente Lula, [foi] proteger os movimentos sociais e não criminalizá-los quando eles, porventura, estiverem praticando algum tipo de ato”, argumentou o secretário.

O outro trecho vetado, segundo o governo, implicava em perda de receita da União ao prever destinação de produtos e valores apreendidos do crime organizado a fundos dos estados e do Distrito Federal. 

Atualmente, esse perdimento se dá exclusivamente em favor da União, regra mantida no veto de Lula.  

Fonte:
Agência Brasil

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Sarrubbo foi o entrevistado do programa Alô Alô Brasil, da Rádio Nacional nesta quinta-feira (26). 

Ele explicou que, se o texto for sancionado na versão atual, a lei criada “atingirá apenas a base das organizações criminosas”, deixando de lado aqueles que, segundo ele, “estão o andar de cima”.

“Era contra eles [os verdadeiros comandantes das organizações criminosas] que a gente queria avançar”, acrescentou ao ressaltar que o foco do texto se restringiu aos crimes violentos, liberando os políticos ligados ao crime organizado, bem como aqueles que, de fato, financiam o crime.

Alterações na Câmara

A versão apresentada pelo relator do PL antifacção na Câmara, Guilherme Derrite (PP-SP), rejeitou as alterações feitas no Senado, o que, na avaliação de Sarrubbo, prejudicou até mesmo a destinação de recursos aos estados, para o combate às organizações criminosas, uma vez que excluiu a taxação das bets para a criação do FNSP.

“A Câmara não quis dar recursos para esse fundo por razões políticas. O Derrite [relator na Câmara] retirou isso do texto. Seriam R$ 30 bilhões [que iriam das Bets] para o FNSP. Recursos que, na verdade, iriam para os estados, porque esse não é um recurso do governo federal.”

Coração financeiro

Ele lembrou que a proposta inicial criava “mecanismos para atingir os que atuam na Faria Lima e em Fintechs; quem financia essas organizações criminosas”, disse o ex-secretário. “

A Faria Lima não pega fuzil”, acrescentou ao se referir à Operação Carbono Oculto, que identificou um esquema criminoso que teria movimentado recursos de organizações criminosas como o Primeiro Comando da Capital (PCC).

Sarrubbo ressaltou que a ideia defendida pelo governo é a de asfixiar financeiramente as facções criminosas. 

“A hora de subir o morro é após conseguirmos estancar o fluxo financeiro das organizações criminosos, quando elas estiverem sem fuzis, desorganizadas e sem conseguir pagar para os seus olheiros. Aí sim a gente [as forças de segurança] pode agir com consistência. Com baixa letalidade e com muita eficiência, a gente começa a tomar esses territórios.”

Fonte:
Agência Brasil

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O texto aprovado em plenário nesta terça-feira (24) é fruto de acordo com o governo. 

Após a votação, foi mantida a maior parte da versão elaborada pela Câmara no ano passado e rejeitada a maioria das mudanças feitas pelo Senado.

A proposta será enviada à sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que remeteu o projeto para o Congresso em outubro do ano passado.

O relator, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), apresentou o substitutivo ao Projeto de Lei 5582/25, do Poder Executivo. Esse texto, que segue para sanção, tipifica várias condutas comuns de organizações criminosas ou milícias privadas e atribui a elas pena de reclusão de 20 a 40 anos em um crime categorizado como domínio social estruturado.

O favorecimento a esse domínio será punido com reclusão de 12 a 20 anos.

Restrições

Chamado pelo relator de Lei Raul Jungmann, em homenagem ao ex-ministro da Justiça recém-falecido, o projeto impõe várias restrições ao condenado por qualquer desses dois crimes (domínio ou favorecimento), como proibição de ser beneficiado por anistia, graça ou indulto, fiança ou liberdade condicional.

Dependentes do segurado não contarão com auxílio-reclusão se ele estiver preso provisoriamente ou cumprindo pena privativa de liberdade, em regime fechado ou semiaberto, em razão de ter cometido qualquer crime previsto no projeto.

As pessoas condenadas por esses crimes ou mantidas sob custódia até o julgamento deverão ficar obrigatoriamente em presídio federal de segurança máxima se houver indícios concretos de que exercem liderança, chefia ou façam parte de núcleo de comando de organização criminosa, paramilitar ou milícia privada.

Já aquele que apenas praticar atos preparatórios para ajudar a realizar as condutas listadas poderá ter a pena reduzida de 1/3 à metade.

O texto considera facção criminosa toda organização criminosa ou mesmo três ou mais pessoas que empregam violência, grave ameaça ou coação para controlar territórios, intimidar populações ou autoridades.

O enquadramento vale ainda quando atacarem serviços, infraestrutura ou equipamentos essenciais e também se praticarem os atos destinados à execução dos crimes tipificados no projeto.

Taxação excluída

O relator do projeto, Guilherme Derrite, defendeu alguns pontos enviados pelos senadores, como a criação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre bets para financiar o combate ao crime organizado. Esse novo tributo, no entanto, foi retirado do texto por meio de um destaque do PP e deverá tramitar em outro projeto.

O relator havia incluído no texto a taxação em 15% das apostas de quota fixa (bets). A Cide-Bets seria cobrada até a entrada em vigor do Imposto Seletivo previsto na reforma tributária para 2027, e o dinheiro financiaria também a construção e a modernização de presídios.

O destaque do PP retirou ainda normas de regularização de impostos devidos e não pagos por empresas de bets nos últimos cinco anos a partir de autodeclaração enviada à Receita e medidas adicionais de fiscalização dessas empresas pelo setor financeiro.

Poderão ser aplicadas, no que couber, regras específicas de apuração, investigação e obtenção de prova previstas para crimes de organização criminosa em relação aos crimes listados no projeto.

Foi retirada do texto mudança em atribuição da Polícia Federal, um dos pontos considerados polêmicos da proposta. A PF também continua responsável, com o Ministério da Justiça e Segurança Pública, pela cooperação internacional nas esferas policial ou de inteligência quando os crimes tiverem envolvimento com organizações estrangeiras.

Acordos, tratados, convenções e princípios de reciprocidade internacionais serão observados para fins de investigação, extradição e recuperação de ativos, por exemplo.

Com informações da Agência Câmara

Fonte:
Agência Brasil

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O projeto é discutido no Congresso Nacional desde 31 de outubro do ano passado, data em que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou a matéria para ser analisada. 

Na Câmara, o texto foi modificado pelo deputado Guilherme Derrite (PP-SP) e não houve consenso entre os líderes dos partidos para votação em 2025. Motta, em entrevista nesta terça à imprensa, afirmou que, depois de uma longa discussão, foi possível entendimento com a equipe técnica do governo para finalmente votar o projeto. 

“Sem amplas divergências como tivemos na outra votação aqui na Câmara dos Deputados. Isso, na minha avaliação, é um esforço conjunto para que possamos colocar a segurança pública, o enfrentamento às facções criminosas como prioridade”, afirmou o presidente da Câmara,. 

>> Entenda o que é o projeto de lei Antifacção

“Endurecimento de penas”

Ele afirmou que a votação é fundamental para enfrentar o avanço do crime organizado.

“Eu penso que o PL Antifacção traz o endurecimento de penas e uma atualização desse novo marco legal”. Segundo Motta, o projeto terá o nome do ex-ministro Raul Jungmann (que morreu em janeiro). 

O presidente da Câmara afirmou que, para o acordo de votação, houve a participação do ministro da Justiça e da Segurança Pública, Wellington Lima e Silva.

“O relator está atendendo a mudanças (solicitadas pelo governo). O texto leva em consideração aquilo que também foi aprovado no Senado Federal”, disse. 

Fonte:
Agência Brasil

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