O procurador-geral de Justiça do Rio, Antonio José Campos Moreira, disse que a nova legislação representa uma resposta ao avanço de organizações criminosas ultraviolentas que, além da prática de crimes, passaram a exercer domínio territorial e social sobre comunidades.

“A Lei Antifacção oferece novos instrumentos para enfrentar organizações criminosas que utilizam a violência não apenas para cometer crimes, mas para exercer domínio territorial e social, restringir direitos e explorar economicamente comunidades inteiras.”, afirmou o procurador. Segundo ele, é “fundamental que o Ministério Público construa entendimentos uniformes sobre a aplicação da lei, assegurando uma atuação institucional coesa no enfrentamento dessas organizações”, afirmou.

O assessor-chefe da Assessoria Criminal do MPRJ, procurador de Justiça Alexandre Araripe Marinho, disse que é importante “a interpretação harmônica dos novos instrumentos legais e da construção de uma atuação institucional coordenada diante das transformações verificadas na dinâmica do crime organizado”.  

Fonte:
Agência Brasil

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De acordo com o ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, com o escritório, a pasta passa a ter presença constante no Rio de Janeiro, considerando que o estado “sintetiza” os desafios da segurança pública brasileira

“Foi aqui que vimos surgir algumas das principais transformações do crime organizado contemporâneo, que se consolidaram formas sofisticadas de controle territorial armado, que as organizações criminosas passaram a combinar violência, exploração econômica, captura de mercados, lavagem de dinheiro, infiltração em atividades econômicas formais e institucionais”

A inauguração do escritório é uma das estratégias do Programa Brasil Contra o Crime Organizado e duas unidades semelhantes foram instaladas em São Paulo e em Foz do Iguaçu (PR). Além disso, São Paulo e Rio de Janeiro também ganharam sedes regionais do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). 

De acordo com o Secretário Nacional de Segurança Pública, Chic Lucas, o Coaf está em uma posição de “absoluta centralidade” dentro do programa, porque a asfixia financeira das facções é um dos principais eixos de atuação. 

“Se o objetivo final das organizações criminosas é o lucro, e se o lucro financia as ações violentas, a gente tem que fechar esse gargalo. Então já estamos levantando com a Anatel, por exemplo, todas as operadoras de telefonia e de internet que trabalham para o crime organizado, todas as atividades econômicas que foram capturadas por eles. Vamos mapear e eliminar os focos dessa infiltração e principalmente regular o mercado para evitar que esse tipo de coisa aconteça”

O Secretário também explicou que o Escritório Antifacção do Rio de Janeiro vai permitir que o governo federal dê mais apoio logístico às forças de segurança do estado em operações, e também ajude outros estados que estão enfrentando as organizações nascidas no Rio. 

“Não é justo que o Rio de Janeiro suporte essa despesa e todas essas operações sem o apoio da União. Então o escritório vai trabalhar a nível estratégico de inteligência para apoiar outras unidades da federação, tanto na produção de conhecimento, nas operações, como também na captura de foragidos. Isso tudo em sinergia com os estados e com as forças de segurança” 

O Secretário Nacional de Políticas Penais, André Garcia, declarou que o governo federal também vai reforçar a segurança nos presídios do estado, doando equipamentos e treinando os policiais penais nos protocolos aplicados nos presídios federais de segurança máxima. 

De acordo com Garcia, 138 presídios do país foram selecionados para receber essas ações, incluindo as principais unidades penitenciárias do Rio. Além disso, pelo menos duas operações regionais e uma grande operação nacional será realizada todos os meses nesses presídios. 

“Neles encontramos quase 80% das lideranças criminosas do nosso país. Com isso, nós pretendemos monitorar, isolar e impedir que esses indivíduos articulem as atividades criminosas fora do presídio”, acrescentou. 

Fonte:
Agência Brasil

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Segundo o ministério, o escritório integra o Programa Brasil contra o Crime Organizado e passará a atuar como ponto permanente de articulação entre os órgãos federais, municipais e estaduais. A unidade, que será instalada na região da Luz, centro da capital paulista, vai desenvolver ações de inteligência e estratégias de enfrentamento às organizações criminosas.

“A inauguração deste escritório demonstra que estamos levando a presença do Estado para onde os desafios acontecem, fortalecendo a interlocução com as forças de segurança e potencializando nossa capacidade de resposta”, disse o ministro.

O ministro ressaltou que “não é possível enfrentar organizações criminosas apenas a partir de Brasília, que é preciso estar nos territórios estratégicos, dialogando diariamente com as polícias, ministérios públicos, sistema financeiro e todos os órgãos que participam desse esforço nacional.”

Ministro da Justiça ,Wellington César, na inauguração do Escritório Nacional Antifacção – ENA/SP. Foto:  Paulo Pinto/Agência Brasil

O objetivo principal, destacou o secretário nacional de Segurança Pública, Chico Lucas, será “asfixiar” financeiramente as facções criminosas.

“Recentemente o Brasil editou uma lei que é a lei antifacção. Além disso, o governo federal lançou o Programa Brasil contra o Crime Organizado, que tem vários eixos, entre eles a asfixia financeira, o plano de segurança macro em cima da dos presídios e a questão do enfrentamento à violência e ao tráfico de armas. O eixo asfixia financeira, por uma razão óbvia, decidiu ter uma presença física em São Paulo por sua uma importância econômica”, afirmou.

“A ideia do escritório é justamente o combate ao crime organizado que deve ser feito em várias frentes, mas principalmente combatendo o crime financeiro e asfixiando esse crime”, completou.

Além de fazer a integração entre as forças de segurança, coordenar iniciativas voltadas à asfixia financeira das facções e também promover o intercâmbio de informações estratégicas e de inteligência, o novo escritório também vai atuar em cooperação com órgãos de persecução penal e instituições financeiras.

A coordenação da unidade em São Paulo ficará a cargo do ex-ouvidor das Polícias de São Paulo, Benedito Mariano. Além de São Paulo, novos escritórios deverão ser inaugurados no Rio de Janeiro e em Foz do Iguaçu.

Presídios

O ministério anunciou hoje que o governo federal vai investir nos 138 presídios já existentes no país e melhorar capacidade e segurança, o que também deve contribuir no enfrentamento ao crime organizado.

“O Brasil possui em torno de 1.355 presídios. Estamos trabalhando com a perspectiva de monitoramento e isolamento de lideranças criminosas que atuam no sistema penitenciário dos estados. Estamos utilizando como padrão o sistema penitenciário federal, que é um sistema de isolamento e monitoramento intensivo de lideranças criminosas. Portanto, nossa estratégia é elevar o padrão de 138 presídios”, explicou o secretário nacional de Políticas Penais, André Garcia.

Segundo o secretário, os 138 presídios vão receber novos investimentos do governo federal para compra de scanners corporais, geo-radares, equipamentos de revista eletrônica e de rastreamento eletrônico e equipamentos de identificação de celulares. “Eles foram escolhidos com base no mapa de organizações criminosas que o Ministério da Justiça produz. Nós temos identificadas as facções que atuam e onde elas atuam, onde elas estão dentro dos presídios”.

Estados Unidos

Em entrevista a jornalistas, concedida durante a inauguração do escritório, o ministro Wellington César Lima e Silva comentou sobre a decisão anunciada hoje (1º) pelo Departamento de Tesouro dos Estados Unidos (EUA) de ter sancionado dois brasileiros e três empresas do Brasil, acusando-as de supostos vínculos com a organização criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC).

Esta foi a primeira sanção de Washington contra brasileiros ou empresas do Brasil após o governo Donald Trump classificar facções do país como organizações terroristas.

Segundo ele, a designação dos EUA sobre as facções criminosas brasileiras não deve produzir efeitos fora do território estadunidense. “Essa designação específica somente produz efeitos no âmbito dos Estados Unidos, não tem nenhuma repercussão de extraterritorialidade. Todas as nações devem aprofundar e sofisticar os seus mecanismos de combate ao crime organizado, desde que a soberania do outro país seja respeitada”, ressaltou.

Para o secretário nacional de Segurança Pública, os Estados Unidos têm autonomia para definir suas estratégias de combate às facções criminosas. No entanto, isso não pode ultrapassar o limite da soberania brasileira.

“Os Estados Unidos é um país soberano, pode ter a sua autonomia para definir da melhor maneira. A grande questão é respeitar a nossa soberania, respeitar o ordenamento jurídico brasileiro e nós sempre estaremos à disposição para cooperar com qualquer que seja os países e os organismos que queiram enfrentar o crime organizado. A cooperação internacional é parte da matriz de ação do governo federal e continuaremos fazendo isso”, disse Chico Lucas.

Fonte:
Agência Brasil

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