Semelhante ao que já ocorre nas propagandas de cigarros e bebidas alcoólicas, as advertências sobre os riscos das chamadas apostas de quotas fixas deverão ser claras, legíveis e proporcionais ao tamanho da peça publicitária, ocupando ao menos 10% das dimensões totais do anúncio.

A medida faz parte da nova estratégia do governo federal para reforçar a proteção dos consumidores e endurecer a fiscalização sobre as chamadas apostas de quota fixa, operadas pelas bets. E complementa a Portaria nº 1.231, de julho de 2024, do Ministério da Fazenda, que já estabelecia que toda ação de marketing de apostas, inclusive as divulgadas em ambiente digital, deve indicar, de forma clara, a proibição do jogo para menores de 18 anos e os riscos associados à dependência.

Além das mensagens que visam a conscientizar os apostadores, a estratégia federal amplia as restrições ao conteúdo das propagandas, proibindo a divulgação de anúncios que incentivem apostas como forma de ganhar dinheiro ou que exibam comentaristas com o intuito de influenciar o público.

As normas foram publicadas no último dia 10, em duas portarias: uma do Ministério da Fazenda, outra dos ministérios da Fazenda; da Justiça e Segurança Pública e da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.

A Portaria nº 1.964, do Ministério da Fazenda, trata a obrigatoriedade das bets alertarem as pessoas quanto aos riscos associados de dependência e de transtornos do jogo patológico como um direito cidadão. Já a portaria interministerial MF/Secom/MJSP nº 73 aplica-se não só às operadoras de apostas (bets), como também às empresas que divulguem, transmitam, distribuam, impulsionem ou veiculem ações de marketing relativas às apostas.

A Portaria nº 73 reforça que a legislação brasileira proíbe a promoção de empresas de apostas que o Ministério da Fazenda não tenha autorizado a operar ou que contenham hiperlink, código promocional, link de afiliado, código de leitura óptica ou outro mecanismo que direcione o usuário a canal eletrônico de agente operador não autorizado.

A legislação também proíbe a veiculação de estratégias de apostas, prognósticos, opiniões técnicas ou análises sobre eventos esportivos que, em razão de sua proximidade temporal, espacial ou contextual com conteúdo editorial e ação publicitária, sejam aptos a induzir ou influenciar a realização de apostas de quota fixa em determinado evento ou mercado de apostas; a exibição de apostas premiadas, inclusive em moeda corrente.

Influenciadores

Advogada especialista em direito empresarial, Fernanda Machado, adverte que influenciadores e empresas de comunicação que publicizem os anúncios também podem ser responsabilizados em caso de descumprimento das normas.

“Não são só as casas de apostas. Influenciadores, canais de transmissão. Enfim, todos os veículos que publicarem anúncios das bets também são obrigados a cumprir as regras, e quem não observá-las, pode ser responsabilizado”, disse a advogada ao ser entrevistada no programa Revista Brasil, da Rádio Nacional AM.

Fernanda lembrou que, antes mesmo das novas regras entrarem em vigor, autoridades públicas já vinham adotando medidas para responsabilizar influenciadores, a exemplo do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, que, na semana passada, ajuizou uma Ação Civil Pública contra a plataforma Blaze e a influenciadora Virginia Fonseca, apontada como “coautora” de “supostas práticas abusivas na divulgação de apostas esportivas”.

Para a advogada, as novas medidas têm o intuito de proteger os consumidores, conscientizando os consumidores das noções dos riscos envolvidos no ato de apostar. “As portarias vêm regular essas propagandas e não deixar que elas se pareçam com uma opinião pessoal, já que, hoje, há influenciadores capazes de influenciar milhões de pessoas”, acrescentou Fernanda.

“Claro que as empresas vão argumentar que as pessoas estão jogando porque querem; que elas são maiores de idade e são responsáveis por seus atos. A Justiça, porém, vai observar se a empresa cometeu alguma irregularidade, inclusive na parte técnica, na programação [do jogo]”, finalizou a advogada.

Impulsividade

Doutor em finanças e em educação e professor da Escola Paulista de Política, Economia e Negócios da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), Ahmed El Khatib considera as novas regras um avanço necessário.

“Quando as pessoas apostam, nem sempre estão tomando uma decisão totalmente racional”, disse o  Ahmed El Khatib. Foto: Framestock/ Adobe Stock – Framestock/ Adobe Stock

“Acho que essa é uma medida bastante positiva e que vai na direção certa”, afirmou Ahmed à Agência Brasil. Especialista em psicologia econômica, o professor afirma que a exigência de alertas funciona como um ponto de reflexão que, muitas vezes, pode ajudar a conter a impulsividade que, frequentemente, guiam o apostador.

“Quando as pessoas apostam, nem sempre estão tomando uma decisão totalmente racional. Emoções, impulsividade, excesso de confiança e aquela sensação de que “agora vai dar certo” acabam falando mais alto. Nesse sentido, um alerta claro pode funcionar como um pequeno momento de reflexão antes da aposta”, comentou Ahmed, destacando que a ciência já comprovou que, para uma parte da população mundial, jogos e apostas podem causar dependência, endividamento, provocar conflitos familiares e trazer impactos importantes para a saúde mental.

“Evidentemente, os avisos, sozinhos, não resolvem o problema, mas [neste caso, eles] fazem parte de uma estratégia maior de conscientização e proteção ao consumidor. Como as acertadas restrições ao uso de comentaristas e influenciadores para estimular as apostas”, disse Ahmed, enfatizando a importância da proibição da veiculação da falsa ideia de que apostar é uma forma de ganhar dinheiro ou de investimento.

“Quem aposta deve enxergar isso apenas como entretenimento, sabendo que existe a possibilidade concreta de perder dinheiro. Precisa entender não apenas os riscos financeiros, mas também como diversos mecanismos psicológicos são utilizados para mantê-las jogando por mais tempo, aumentando a sensação de controle e alimentando a expectativa de uma grande vitória que, na maioria das vezes, nunca acontece”, concluiu o professor.

Fonte:
Agência Brasil

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Em nota, a corporação informou que estão sendo cumpridos, ao todo, nove mandados de busca e apreensão nos estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro, Santa Catarina e São Paulo, expedidos pela 10ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Distrito Federal.

Ainda segundo a PF, durante as investigações, foram identificados 1.770 anúncios fraudulentos vinculados a dezenas de páginas e domínios distintos, “muitos deles utilizando elementos visuais associados ao governo federal e a instituições públicas, além de conteúdos manipulados com uso de inteligência artificial”.

Os investigados podem responder pelo crime de uso indevido de selo ou sinal público verdadeiro, sem prejuízo da apuração de outros crimes eventualmente identificados no curso das investigações, como estelionato, associação criminosa, falsidades e lavagem de dinheiro.

Fonte:
Agência Brasil

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A medida atende a três representações abertas na tarde de quinta-feira (25), motivadas por queixas de consumidores contra ações de merchandising vocalizadas por apresentadores e comentaristas do canal. O foco do questionamento é se o teor das ofertas de modalidades específicas de apostas induziria o público a erro sobre as reais chances e probabilidades de ganho.

Mesmo que as ofertas específicas já tenham expirado — por estarem atreladas a jogos ao vivo passados —, o relator considerou necessária a concessão da liminar como uma “relevante baliza” regulatória até o julgamento final.

A Agência Brasil entrou em contato com a CazéTV e aguarda um posicionamento do canal. 

Alerta ao mercado e regras rígidas

A decisão do Conar fundamenta-se em um conjunto de diretrizes específicas para o segmento de bets, implementado em dezembro de 2023 no Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária (CBAP). O texto estabelece limites rígidos para proteger o consumidor, baseando-se em cinco pilares fundamentais:

• Transparência: clareza explícita sobre o caráter comercial do anúncio.
• Apresentação verdadeira: proibição de induzir o público a erro sobre possibilidades de ganho.
• Responsabilidade social: veto ao estímulo ao exagero, comportamentos irresponsáveis ou pressão para apostar.
• Avisos de restrição: obrigatoriedade de frases de advertência sobre o impacto da atividade.
• Proteção a vulneráveis: restrição total de apelo a crianças e adolescentes.

Segundo o relator, a publicidade veiculada na CazéTV apresentou uma “combinação de elementos indicativos de infração” a esses princípios.

Próximos passos

Com a concessão da liminar e a recomendação de sustação imediata dos anúncios que motivaram a denúncia, o Conar agora abrirá prazo para a manifestação formal da CazéTV e das empresas de apostas envolvidas. Após a defesa das partes, o caso será encaminhado para a análise de mérito pelo Conselho de Ética do órgão, que dará o parecer definitivo sobre a regularidade das ações de marketing.

Fonte:
Agência Brasil

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