O procurador-geral de Justiça do Rio, Antonio José Campos Moreira, disse que a nova legislação representa uma resposta ao avanço de organizações criminosas ultraviolentas que, além da prática de crimes, passaram a exercer domínio territorial e social sobre comunidades.

“A Lei Antifacção oferece novos instrumentos para enfrentar organizações criminosas que utilizam a violência não apenas para cometer crimes, mas para exercer domínio territorial e social, restringir direitos e explorar economicamente comunidades inteiras.”, afirmou o procurador. Segundo ele, é “fundamental que o Ministério Público construa entendimentos uniformes sobre a aplicação da lei, assegurando uma atuação institucional coesa no enfrentamento dessas organizações”, afirmou.

O assessor-chefe da Assessoria Criminal do MPRJ, procurador de Justiça Alexandre Araripe Marinho, disse que é importante “a interpretação harmônica dos novos instrumentos legais e da construção de uma atuação institucional coordenada diante das transformações verificadas na dinâmica do crime organizado”.  

Fonte:
Agência Brasil

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A nova vacina substitui a pneumocócica 10-valente (VPC10) e oferece cobertura contra 20 sorotipos da bactéria responsável por enfermidades como pneumonia, meningite e otite média.

Nova vacina amplia proteção infantil

Segundo o Ministério da Saúde, a principal vantagem da Pneumo 20 é a ampliação da proteção imunológica, especialmente contra sorotipos mais associados a casos graves de doença invasiva.

O imunizante protege contra os tipos que mais frequentemente causam hospitalizações, sequelas e mortes, incluindo os sorotipos 3, 6A e 19A.

Além da prevenção contra pneumonia e meningite, a vacina também auxilia na proteção contra otite média, uma das infecções mais comuns na infância.

Cerca de 2 milhões de crianças devem ser imunizadas

A expectativa do governo federal é vacinar aproximadamente 2 milhões de crianças em todo o Brasil.

Para garantir a campanha, o SUS adquiriu mais de 8 milhões de doses e já concluiu a distribuição para estados e municípios.

A vacinação será realizada conforme o histórico vacinal de cada criança e as doses anteriormente recebidas da vacina pneumocócica 10-valente.

Idosos também serão contemplados

Durante o lançamento da estratégia, o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, informou que a vacina também estará disponível para grupos específicos de idosos.

Segundo ele, serão beneficiados idosos acamados e pessoas com doenças pulmonares crônicas, ampliando a proteção para populações mais vulneráveis.

Doença ainda causa mortes no Brasil

Dados apresentados pelo Ministério da Saúde mostram que a doença pneumocócica continua sendo um importante problema de saúde pública.

Entre 2023 e 2025, o Brasil registrou cerca de 4,6 mil casos de meningite pneumocócica e 1,4 mil mortes. Entre crianças menores de 5 anos foram contabilizados 616 casos e 188 óbitos no período.

De acordo com a Organização Mundial da Saúde, a doença pneumocócica é uma das principais causas de mortalidade infantil por enfermidades que podem ser prevenidas por vacinação.

Onde receber a vacina

A Pneumo 20 já está disponível nas unidades de saúde do SUS em todo o país. Pais e responsáveis devem procurar a unidade básica de saúde mais próxima para verificar a situação vacinal da criança e receber orientações sobre o esquema de imunização.

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O ministro, que foi sorteado para ser relator de ações que questionam a validade da Lei da Dosimetria, decidiu que a suspensão terá validade até que a Corte julgue as ações contrárias à legislação.

Moraes firmou o entendimento ao analisar o caso de Nara Faustino de Menezes, condenada por participação nos atos de 8 de janeiro e que queria a aplicação da Lei 15.402/2026 promulgada ontem (8), após o Congresso derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A legislação tornada válida pelos congressistas estabelece a redução das penas de condenados pelo 8 de janeiro.

Moraes argumentou que não poderia começar a julgar os pedidos de redução das penas com base na nova lei, uma vez que existem ações tramitando no STF que questionam a validade do texto.

A pena menor para os condenados é questionada por duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs): a 7966 e 7967, que foram ajuizadas na sexta-feira (8) pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação partidária PSOL-Rede.

“A superveniência de interposição de ação direta de inconstitucionalidade e, consequentemente a pendência de julgamento em controle concentrado de constitucionalidade, configura fato processual novo e relevante, que poderá influenciar no julgamento dos pedidos realizados pela Defesa, recomendando a suspensão da aplicação da lei, por segurança jurídica, até definição da controvérsia pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL”, escreveu.

O ministro determinou ainda que a execução penal deverá prosseguir integralmente, mantidas todas as medidas anteriormente determinadas.

Na sexta-feira, Moraes concedeu o prazo de cinco dias para que a Presidência da República e o Congresso Nacional se manifestem sobre a Lei da Dosimetria. 

Fonte:
Agência Brasil

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É o que propõe o projeto de lei, de autoria dos deputados Luiz Paulo (PSD) e Guilherme Delaroli (PL), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, nesta quarta-feira (29), em segunda discussão.

O texto agora segue para o governo do Estado, que terá até 15 dias úteis para sancionar ou vetar a proposta.

A norma altera a Lei 3.189/99 que reforça a segurança na gestão dos recursos do Fundo Único de Previdência Social do Estado, o Rioprevidência. A medida visa a reduzir riscos e aumentar a proteção do patrimônio previdenciário dos servidores públicos e inativos do Rio de Janeiro.

A nova redação determina que a política de investimentos deverá priorizar, acima de tudo, a segurança dos ativos, limitando as aplicações a instituições públicas federais. Além disso, reforça que, uma vez definida a política de investimentos pelo Conselho de Administração do Rioprevidência, a execução dessas aplicações deverá seguir essa mesma diretriz, garantindo segurança aos recursos aplicados.

De acordo com o documento, o Rioprevidência deverá emitir, semestralmente, e disponibilizar, em seu site, relatório detalhado sobre a aplicação dos recursos em fundos de investimento, contendo, no mínimo:

• Plano Anual de Investimentos;
• identificação das instituições financeiras e dos fundos receptores, com respectivos nomes e CNPJs;
• alores aplicados, acompanhados das correspondentes taxas de juros ou formas de remuneração;
• demonstrativo dos custos de gestão de carteiras, com a discriminação das taxas de administração, taxas de performance e dos valores pagos pelos serviços de custódia de ativos.

As operações de investimento que ultrapassem os limites ou critérios definidos em regulamento deverão ser precedidas de parecer técnico formal da área competente, aprovação expressa do Conselho de Administração, registrada em ata e divulgação resumida no site da autarquia.

A medida busca diminuir a exposição do fundo a riscos de mercado, ao evitar aplicações em instituições privadas.

“Com essa mudança pretendemos assegurar maior estabilidade e proteção aos recursos públicos, especialmente por se tratar de valores destinados ao pagamento de aposentadorias e pensões”, afirmou Delaroli.

Haverá também a necessidade de equilibrar segurança e rentabilidade, priorizando práticas que preservem o interesse público e a sustentabilidade financeira do sistema previdenciário estadual. “A expectativa é de que a medida reduza riscos associados a oscilações do mercado e aumente a previsibilidade na gestão dos recursos”, explicou Luiz Paulo.

Fonte:
Agência Brasil

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Políticos de direita no Amazonas repercutiram a decisão dos Estados Unidos de aplicar a Lei Magnitsky contra Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira (22).

A deputada estadual Débora Menezes (PL) publicou em suas redes sociais um vídeo de uma transmissão de um jornal nacional noticiando o fato. Débora é crítica ferrenha do ministro e de outros integrantes da Suprema Corte.

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O anúncio foi feito no site do Departamento do Tesouro dos Estados Unidos. As medidas foram aplicadas contra a empresa LEX – Instituto de Estudos Jurídicos, da qual Viviane e os filhos são sócios.

Já o deputado federal Capitão Alberto Neto (PL) publicou em sua conta no Instagram a notícia veiculada por uma rede de televisão nacional com a seguinte legenda:

“Os Estados Unidos anunciaram nesta segunda-feira, 22, sanções contra Viviane Barci de Moraes, esposa de Alexandre de Moraes, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), estendendo a ela as punições financeiras já vigentes contra o magistrado pela Lei Magnitsky”, afirmou o parlamentar.

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O ministro Alexandre de Moraes já havia sido alvo de sanções do governo norte-americano em julho. A medida impõe restrições econômicas e financeiras, com base em alegações de “prisões arbitrárias” e “restrições à liberdade de expressão”.

A decisão repercutiu também na Câmara Municipal de Manaus (CMM). O vereador Capitão Carpê (PL), aliado do ex-presidente Jair Bolsonaro, postou:

“Tá fora: esposa de Moraes punida pela Lei Magnitsky”.

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As sanções impostas a Moraes e sua esposa ocorrem no contexto de supostos abusos cometidos pelo ministro do STF, especialmente relacionados aos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023.

Além disso, o ex-presidente dos EUA, Donald Trump, saiu em defesa de Bolsonaro, condenado pelo STF a 27 anos de prisão por tentativa de golpe de Estado. Trump afirmou que o ex-presidente é vítima de uma “caça às bruxas”.

O deputado federal Eduardo Bolsonaro, filho do ex-presidente, viajou aos Estados Unidos para articular sanções contra autoridades brasileiras, incluindo Alexandre de Moraes.

O que é a Lei Magnitsky?

A Lei Magnitsky é uma legislação criada inicialmente nos Estados Unidos em 2012, que permite ao governo norte-americano impor sanções econômicas e restrições de visto contra indivíduos e entidades estrangeiras acusados de violações graves de direitos humanos e corrupção.

Inspirada pelo caso do advogado russo Sergei Magnitsky, morto em prisão após denunciar um esquema de corrupção, a lei foi posteriormente ampliada e adotada em outros países. Na prática, ela serve como um instrumento de pressão internacional, bloqueando bens, negando entrada em território americano e punindo agentes públicos ou privados envolvidos em abusos e práticas ilícitas.

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