É o que propõe o projeto de lei, de autoria dos deputados Luiz Paulo (PSD) e Guilherme Delaroli (PL), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, nesta quarta-feira (29), em segunda discussão.

O texto agora segue para o governo do Estado, que terá até 15 dias úteis para sancionar ou vetar a proposta.

A norma altera a Lei 3.189/99 que reforça a segurança na gestão dos recursos do Fundo Único de Previdência Social do Estado, o Rioprevidência. A medida visa a reduzir riscos e aumentar a proteção do patrimônio previdenciário dos servidores públicos e inativos do Rio de Janeiro.

A nova redação determina que a política de investimentos deverá priorizar, acima de tudo, a segurança dos ativos, limitando as aplicações a instituições públicas federais. Além disso, reforça que, uma vez definida a política de investimentos pelo Conselho de Administração do Rioprevidência, a execução dessas aplicações deverá seguir essa mesma diretriz, garantindo segurança aos recursos aplicados.

De acordo com o documento, o Rioprevidência deverá emitir, semestralmente, e disponibilizar, em seu site, relatório detalhado sobre a aplicação dos recursos em fundos de investimento, contendo, no mínimo:

• Plano Anual de Investimentos;
• identificação das instituições financeiras e dos fundos receptores, com respectivos nomes e CNPJs;
• alores aplicados, acompanhados das correspondentes taxas de juros ou formas de remuneração;
• demonstrativo dos custos de gestão de carteiras, com a discriminação das taxas de administração, taxas de performance e dos valores pagos pelos serviços de custódia de ativos.

As operações de investimento que ultrapassem os limites ou critérios definidos em regulamento deverão ser precedidas de parecer técnico formal da área competente, aprovação expressa do Conselho de Administração, registrada em ata e divulgação resumida no site da autarquia.

A medida busca diminuir a exposição do fundo a riscos de mercado, ao evitar aplicações em instituições privadas.

“Com essa mudança pretendemos assegurar maior estabilidade e proteção aos recursos públicos, especialmente por se tratar de valores destinados ao pagamento de aposentadorias e pensões”, afirmou Delaroli.

Haverá também a necessidade de equilibrar segurança e rentabilidade, priorizando práticas que preservem o interesse público e a sustentabilidade financeira do sistema previdenciário estadual. “A expectativa é de que a medida reduza riscos associados a oscilações do mercado e aumente a previsibilidade na gestão dos recursos”, explicou Luiz Paulo.

Fonte:
Agência Brasil

The post Rioprevidência: Alerj limita aplicação de recursos a bancos federais appeared first on Clique Notícias Brasil.

Políticos de direita no Amazonas repercutiram a decisão dos Estados Unidos de aplicar a Lei Magnitsky contra Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira (22).

A deputada estadual Débora Menezes (PL) publicou em suas redes sociais um vídeo de uma transmissão de um jornal nacional noticiando o fato. Débora é crítica ferrenha do ministro e de outros integrantes da Suprema Corte.

View this post on Instagram

O anúncio foi feito no site do Departamento do Tesouro dos Estados Unidos. As medidas foram aplicadas contra a empresa LEX – Instituto de Estudos Jurídicos, da qual Viviane e os filhos são sócios.

Já o deputado federal Capitão Alberto Neto (PL) publicou em sua conta no Instagram a notícia veiculada por uma rede de televisão nacional com a seguinte legenda:

“Os Estados Unidos anunciaram nesta segunda-feira, 22, sanções contra Viviane Barci de Moraes, esposa de Alexandre de Moraes, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), estendendo a ela as punições financeiras já vigentes contra o magistrado pela Lei Magnitsky”, afirmou o parlamentar.

View this post on Instagram

O ministro Alexandre de Moraes já havia sido alvo de sanções do governo norte-americano em julho. A medida impõe restrições econômicas e financeiras, com base em alegações de “prisões arbitrárias” e “restrições à liberdade de expressão”.

A decisão repercutiu também na Câmara Municipal de Manaus (CMM). O vereador Capitão Carpê (PL), aliado do ex-presidente Jair Bolsonaro, postou:

“Tá fora: esposa de Moraes punida pela Lei Magnitsky”.

View this post on Instagram

As sanções impostas a Moraes e sua esposa ocorrem no contexto de supostos abusos cometidos pelo ministro do STF, especialmente relacionados aos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023.

Além disso, o ex-presidente dos EUA, Donald Trump, saiu em defesa de Bolsonaro, condenado pelo STF a 27 anos de prisão por tentativa de golpe de Estado. Trump afirmou que o ex-presidente é vítima de uma “caça às bruxas”.

O deputado federal Eduardo Bolsonaro, filho do ex-presidente, viajou aos Estados Unidos para articular sanções contra autoridades brasileiras, incluindo Alexandre de Moraes.

O que é a Lei Magnitsky?

A Lei Magnitsky é uma legislação criada inicialmente nos Estados Unidos em 2012, que permite ao governo norte-americano impor sanções econômicas e restrições de visto contra indivíduos e entidades estrangeiras acusados de violações graves de direitos humanos e corrupção.

Inspirada pelo caso do advogado russo Sergei Magnitsky, morto em prisão após denunciar um esquema de corrupção, a lei foi posteriormente ampliada e adotada em outros países. Na prática, ela serve como um instrumento de pressão internacional, bloqueando bens, negando entrada em território americano e punindo agentes públicos ou privados envolvidos em abusos e práticas ilícitas.

LEIA MAIS:

• Tendência no Senado aponta para rejeição da PEC da Blindagem

The post Direita no Amazonas repercute aplicação da Lei Magnitsky contra esposa de Moraes appeared first on Clique Notícias Brasil.