“Kathlen era uma filha intensa e amorosa”, recordou Jacklline. “Sempre foi muito sonhadora, tinha vontade de ser modelo, ficar famosa, ganhar o dinheirinho dela”. 

A jovem que começou a customizar e a vender peças de roupas com 15 anos tinha conseguido financiar, na planta, o primeiro apartamento e esperava o primeiro filho. Jacklline e Luciano, porém, nunca conheceram o neto, e Kathlen não chegou a ver sua primeira casa. Grávida de quatro meses, ela foi baleada quando foi visitar a avó, na mesma casa em que celebrou seu aniversário meses antes. Ela e o bebê não sobreviveram.

“A gente estava no melhor momento das nossas vidas, e eu fui do céu ao inferno com 40 anos”, conta a mãe. “O Estado mata a gente diariamente há cinco anos e três meses e alguns dias. Não tem um dia que eu não me sinta ganhando um tiro de fuzil”.

Jacklline de Oliveira, mãe de Kathlen Romeu, jovem assassinada grávida por policiais no Lins em 2021. Foto: Rovena Rosa/Agência Brasil

Kathlen e a avó, Sayonara de Oliveira, caminhavam em uma rua movimentada quando foram surpreendidas por tiros. Segundo a denúncia do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, policiais militares dispararam em direção ao local onde elas estavam. Os agentes alegaram mirar em bandidos, versão que nunca foi comprovada.

Luta por justiça

A partir do ocorrido, familiares e amigos se mobilizaram para que o crime não ficasse sem respostas. Passados cinco anos do assassinato da jovem e de seu bebê, os PMs Rodrigo Correia de Frias e Marcos Felipe da Silva Salviano serão julgados pelo crime no próximo dia 26 de novembro, às 10h, no Tribunal do Júri. A Agência Brasil tentou contato com a defesa dos militares, mas não teve resposta até o fechamento dessa reportagem.

Os agentes chegaram a ser absolvidos da acusação de fraude processual na Justiça Militar, mas a promotoria recorreu e eles foram condenados pela 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Os agentes respondem pelo crime em liberdade e, segundo a corporação, estão afastados de suas funções. 

Jacklline e Luciano receberam a reportagem da Agência Brasil na casa onde moram, para falar sobre o julgamento. À espera de uma resposta da Justiça, os dois também cobram uma posição firme da sociedade civil contra a letalidade policial e em defesa de uma política de segurança que preserve vidas.

“Eu entrarei naquele tribunal com a esperança de que a sociedade civil, aquela que chorou comigo, que teve solidariedade, que se indignou em 8 de junho de 2021, seja a mesma aqui, no dia 26 de novembro de 2026, que continue com a gente”, frisou a mãe de Kathlen. 

“Se esses policiais não forem punidos, não forem condenados, a sociedade civil também estará matando Kathlen Romeu e o seu bebê”, afirmou ela, que mantém uma foto do ensaio de grávida da filha em um grande pôster na sala de casa, ao lado de pequenas esculturas de bebês decorativos.

Jacklline faz terapia para processar a dor, e Luciano decidiu cursar a faculdade de psicologia. Está no terceiro ano.

Luciano Gonçalves e Jacklline de Oliveira, pais de Kathlen Romeu, jovem assassinada grávida por policiais no Lins em 2021. Foto: Rovena Rosa/Agência Brasil

Impunidade

No Rio de Janeiro, dados da Rede de Observatórios da Segurança do Centro de Estudos de Segurança e Cidadania (CESeC) mostram que uma parcela pequena de mortes cometidas por policiais se transforma em denúncias na Justiça. E, mesmo entre os que são denunciados, uma fração mínima resulta em condenações, segundo o estudo, publicado em 2021.

Contrariando as estatísticas, os policiais indiciados no caso foram denunciados à Justiça Criminal após uma longa caminhada. A família afirma que chegou a acionar a corregedoria do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra o promotor responsável pela investigação na época. Eles denunciaram que o promotor sugeriu que poderia arquivar o processo e recomendou que a família buscasse “justiça divina”, em 2022. 

A Corregedoria-Geral do MPRJ informou à Agência Brasil que abriu um procedimento administrativo disciplinar (PAD) para investigar a denúncia, mas o processo acabou arquivado por falta de provas contra o promotor.

A família chegou a fazer manifestações na porta do órgão, responsável por fiscalizar a atividade policial. No mesmo ano, o promotor denunciou os policiais à Justiça.

“A nossa luta é pela memória, reparação e justiça, mas em prol de uma juventude negra, pobre, preta, periférica viva, e do máximo rigor da lei”, afirmou Jacklline. “A minha filha eu já perdi. A luta que fazemos é pelos filhos de outras, para que as vidas deles não sejam ceifadas pelo Estado. Não queremos outros pais com a dor que temos hoje”, completou.

Segundo dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), a polícia fluminense matou 798 pessoas em 2025. Isso representa quase duas em cada dez mortes violentas intencionais ocorridas no estado do Rio de Janeiro naquele ano (3.890).

O FBSP destaca que, especificamente no ano de 2025, em apenas uma ação policial, a Operação Contenção, a polícia matou 117 pessoas, ou seja, 15% do total das mortes daquele ano.

Segundo o levantamento, o estado do Rio de Janeiro foi o sexto com maior índice de letalidade em decorrência de ação policial no país, ficando atrás de Amapá, Bahia, Sergipe, Pará e Goiás. 

Os dados da pesquisa mostram que, no Brasil, quem mais morre por intervenção policial são homens jovens, de 15 a 24 anos, de cor negra.

À Agência Brasil, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro não comentou as falhas no controle da letalidade policial e a razão do baixo número de denúncias contra agentes.

Já o governo do Rio de Janeiro informou que adota um conjunto permanente de medidas voltadas à redução da violência letal e ao aprimoramento da atuação policial, citando cursos, treinamentos e atualizações. 

As medidas, no entanto, foram consideradas insuficientes pelo Ministério Público Federal. O órgão quer um plano com metas e prazos.

 Luciano Gonçalves e Jacklline de Oliveira, pais de Kathlen Romeu, no apartamento que a jovem financiou mas não chegou a conhecer. Foto: Rovena Rosa/Agência Brasil

Confira os principais trechos da entrevista

Agência Brasil: Qual é a expectativa para o júri popular?

Jacklline: Precisamos acreditar que a cidade, a sociedade civil, não vai compactuar com essa barbárie. Se esses policiais não forem punidos, não forem condenados, a sociedade civil também está ajudando a matar Kathlen e o seu bebê.

Então, eu vou entrar neste tribunal com a esperança de que a sociedade civil, aquela que chorou comigo, que teve solidariedade, que se indignou em 8 de junho de 2021, eu espero que seja a mesma em 26 de novembro de 2026, que continue com a gente. 

A luta não é só da família. Eu não faço uma luta só pela minha filha, porque a minha filha não volta. A luta que eu faço é pelos filhos de muitas, para que não tenham a vida ceifada pelo Estado. Não quero que outras mães, outros pais, vivam a dor que a gente está vivendo.

Eu não quero like, eu não quero ser artista, eu não sou artista da dor. Quem queria mídia era a minha filha, que queria ser famosa. Mas ela é lembrada sempre com muito amor pelas pessoas, e isso aquece muito o meu coração.

Se minha filha fosse um menino, eu ainda teria que estar brigando pela honra dela, que é o que outras mães [de vítimas] fazem, como é o caso da Ana Paula [Oliveira, mãe do Jonatha, assassinado pela polícia, em 2014, em Manguinhos]. Ela precisava provar que o filho não era traficante.

Murais de grafite prestam homenagem no local onde ela foi atingida na comunidade. Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil

Agência Brasil: Como avalia o fato de a espera pelo julgamento ter levado mais de cinco anos?

Jacklline: Tenho medo de perder a minha mãe, tenho medo de ela não ver a Justiça. 

Às vezes, tenho vontade de morrer. Aí, eu falo comigo mesma: ‘Não posso morrer, tenho uma coisa para resolver aqui, só posso morrer no dia que essa Justiça para a minha filha acontecer’.

Eu tenho esperança. Porque, mesmo passado esse tempo todo, as pessoas estão ao meu lado, ao lado da Kathlen. Minha filha não voltará. Mas a memória dela tem que ser respeitada, a história dela tem que ser contada, não pode ser apagada.

 A avó Sayonara de Fátima Queiroz de Oliveira relembra momentos na comunidade. Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil

Agência Brasil: A família denunciou publicamente um promotor que sugeriu que poderia arquivar o caso. O processo teria avançado sem pressão?

Luciano: [O MP] Só denunciou por pressão. 

Jacklline: Teve um processo na Corregedoria, não sei bem, falaram que ele foi infeliz nas declarações, de sugerir que a família buscasse ‘Justiça divina’ e ameaçar arquivar o caso. 

Luciano: O último recurso deles [policiais] foi dizer que dois PMs atiraram na mesma distância. Essa foi a estratégia de defesa porque conheciam o histórico do promotor de não denunciar se houvesse alguma dúvida sobre a autoria.

 Murais de grafite prestam homenagem na comunidade onde ela foi atingida. Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil

Agência Brasil: O que vocês acreditam ser necessário para enfrentar a letalidade e a corrupção policial?

Luciano: É o que está sendo feito agora, após a ADPF 635 [ADPF das Favelas]: investigar realmente onde gira o capital, o dinheiro, quem financia e quem lucra. Estamos vendo que, por mais desesperança que a gente tenha, esse é o caminho.

Agência Brasil: O que vocês esperam de mudança na sociedade a partir desse caso?

Jacklline: Acabar com essa falácia de que ‘bandido bom é bandido morto’. Quantas pessoas morrem sem ter nada a ver? Então, tem que acabar com essa necropolítica em que a vida é medida por cor, por CEP. 

A gente fala muito que vive em uma senzala contemporânea, que trocaram o chicote por um tiro de fuzil. 

Tem que ter uma equidade, direitos iguais. O Estado tem que entrar com recursos, educação, cultura, lazer e acabar com essa narrativa de que quem vive em favela é envolvido ou participa [do crime]. Então, a mensagem é: deixem a gente viver. Parem de nos matar. Somos vidas e somos vidas que existem para além de páginas policiais. 

Agência Brasil: Como veem a atuação das polícias nas comunidades?

Luciano: Esse é um problema estrutural [a violência policial]. A polícia desumaniza o periférico. Isso tem que mudar.

O pai, Luciano Gonçalves, no local onde Katthlen foi atingida na comunidade. Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil

Jacklline: Para quem a gente liga quando é a polícia que mata? A pergunta é essa.  

Agência Brasil: O que vocês esperam da Justiça?

Jacklline: O que é a Justiça quando a gente perde um filho? E, aí, a gente fica vendo essa fofoca toda do STF [Supremo Tribunal Federal] e fica preocupada, porque é ali que a nossa vida é decidida. A Mônica [Mendes], mãe do Herus [jovem morto pela PM em junho de 2025, em uma festa junina] se tornou uma amiga minha, e ela está devastada com essas denúncias contra o STF. Falou que, desde o ocorrido, ela nunca se sentiu tão mal, quanto agora.

Agência Brasil: Como a família lida com o luto? 

Jacklline: Muitas vezes, as pessoas falam: ‘sua filha foi descansar’. Descansar do quê? Minha filha não estava cansada, minha filha estava cheia de sede, de vida. Minha filha estava com o ventre preenchido de vida, cheio de amor. Sabe, a gente estava no melhor momento das nossas vidas, e eu fui do céu ao inferno com 40 anos.

Eu me sinto engatinhando, tentando entender ainda aquele 8 de junho, eu não saí de lá. Não tem um dia que eu não volte lá. Então, o Estado mata a gente diariamente há cinco anos e três meses e alguns dias. Não tem um dia que eu não me sinta ganhando um tiro de fuzil.

Fonte:
Agência Brasil

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“Estou acompanhando [as eleições] muito de perto. O Brasil é um país muito importante. É um grande país. As pessoas no Brasil são fantásticas. É uma eleição muito importante”, disse Trump, sem citar nomes ou declaração de apoio a nenhum concorrente, como já fez recentemente em outras eleições presidenciais, como a da Colômbia. A fala do líder estadunidense ocorre em meio a tensões recentes entre os governos brasileiro e norte-americano e a preocupações no Brasil sobre possível interferência estrangeira no processo eleitoral.

Em setembro, relatório da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) apontou risco de influência ou interferência dos Estados Unidos nas eleições de 2026. No documento, a inteligência brasileira classifica a possibilidade de interferência externa com um “nível de criticidade” e contextualiza o problema dizendo que “a reafirmação da hegemonia dos EUA na América Latina” é prioridade do segundo governo do presidente norte-americano Donald Trump. Segundo a Abin, o objetivo seria afastar ‘rivais dos EUA’, como a China, de ativos estratégicos, riquezas naturais e infraestruturas na região.

A avaliação da Abin indica ainda que houve intensificação das ações dos Estados Unidos em relação ao Brasil ao longo dos últimos meses. Além da ingerência nas eleições, o Brasil vem sendo alvo de medidas econômicas e políticas prejudiciais aos interesses nacionais.

Em julho, o governo brasileiro negou visto a dois funcionários do Departamento de Estado dos EUA que pretendiam conversar com autoridades eleitorais brasileira sobre liberdade de expressão relacionada às eleições. A visita ocorreria depois de eventos envolvendo políticos que questionaram as urnas eletrônicas.

Especialistas ouvidos pela Agência Brasil avaliaram riscos associados a possíveis ações cibernéticas e à atuação de grandes plataformas digitais. 

Fonte:
Agência Brasil

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Todos os órgãos e entidades públicas diretas e indiretas que tenham em seus quadros servidoras, empregadas públicas ou trabalhadoras terceirizadas deverão implementar as salas de amamentação. Além de oferecer o espaço, as unidades também deverão divulgar formas de doação para bancos de leite humano.

O decreto estabelece ainda as condições de infraestrutura que devem ser garantidas, como ter lavatório e freezer ou refrigerador com congelador e termômetro, de uso exclusivo para o armazenamento de leite materno, com monitoramento diário da temperatura. 

A medida recomenda ainda que cada sala conte com uma poltrona para cada 400 servidoras em idade fértil.

O decreto entrará em vigor 180 dias após a data de sua publicação oficial, prazo para que os órgãos e entidades se adequem às novas regras.

A Secretaria de Estado da Mulher e de Políticas Inclusivas, em conjunto com a Secretaria de Estado de Saúde, deverão incentivar e apoiar tecnicamente a implementação dos espaços. 

Fonte:
Agência Brasil

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Podem participar empreendimentos liderados por povos indígenas, ribeirinhos, quilombolas e outras populações tradicionais. As inscrições devem ser realizadas por meio da página fas-amazonia.org/edital-empreendedores, onde estão disponíveis as informações sobre o processo seletivo.

A iniciativa busca fortalecer pousadas e restaurantes comunitários como alternativas de geração de renda, valorização dos territórios e conservação da floresta em pé.

Dos 30 empreendimentos selecionados, 26 receberão capital semente de até R$ 23 mil para investimentos em estrutura física, equipamentos, materiais e insumos necessários às atividades. Outros quatro empreendimentos, com maior nível de maturidade, receberão apoio de até R$ 50 mil para a aceleração dos negócios.

Todos os selecionados também receberão um conjunto de soluções tecnológicas formado por sistema fotovoltaico off-grid, conectividade via satélite e equipamento tecnológico. O objetivo é melhorar as condições de operação, gestão, comunicação e comercialização em localidades onde o acesso à energia e à internet ainda representa um desafio.

“O grande objetivo é promover a cultura empreendedora, desenvolver empreendimentos, fortalecer o ecossistema e criar alternativas de renda sustentável que possam beneficiar as populações tradicionais, quilombolas e indígenas nos territórios onde a FAS atua”, explica Wildney Mourão, gerente do Programa de Empreendedorismo da FAS.

Entre os critérios considerados na seleção estão o potencial econômico e o impacto comunitário, a maturidade e a viabilidade do negócio, a participação de mulheres e jovens, as condições técnicas para a instalação das estruturas previstas e o compromisso com a conservação socioambiental.

Os empreendimentos devem atuar como pousada ou restaurante em uma das áreas abrangidas, comprovar pelo menos seis meses de atuação e atender aos requisitos de regularidade jurídica, fiscal, territorial e turística estabelecidos no edital.

Sobre o Prospera na Floresta

O Projeto Prospera na Floresta é executado pela Fundação Amazônia Sustentável (FAS), com apoio do Fundo Amazônia, administrado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Tem como objetivo contribuir para a consolidação de áreas protegidas no estado do Amazonas por meio do incentivo a atividades produtivas sustentáveis no âmbito da sociobioeconomia.
O projeto abrange 22 áreas protegidas, sob gestão da Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (Sema) e da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai).

Com execução prevista de quatro anos, a iniciativa atuará em uma área de mais de 20 milhões de hectares e deverá beneficiar diretamente 11.344 pessoas entre populações indígenas, ribeirinhas e quilombolas. Acompanhe a evolução do projeto aqui.

Sobre a FAS

A Fundação Amazônia Sustentável (FAS) é uma organização da sociedade civil sem fins lucrativos que atua pelo desenvolvimento sustentável da Amazônia. Sua missão é contribuir para a conservação do bioma, para a melhoria da qualidade de vida das populações amazônicas e para a valorização da floresta em pé e de sua biodiversidade.

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A carta fala em apoio às medidas tomadas por Fachin até o momento, “com o objetivo de preservar a autoridade do Supremo Tribunal Federal” e defendem “a mais rigorosa e imparcial apuração dos fatos e das gravíssimas acusações que vieram a público nas últimas semanas”.

Na carta, defendem a apuração dos fatos e a devida responsabilização e vinculam essas providências à preservação da democracia.

“A apuração dos fatos e a responsabilização daqueles que eventualmente violaram a lei e a dignidade de seus cargos são indispensáveis para que possamos recobrar a confiança nas instituições e preservar nossa democracia”.

A carta também defende reformas urgentes no STF, para garantir a imparcialidade nos julgamentos e evitar conflitos de interesse entre os ministros integrantes da Corte.

“Entendemos, ainda, que a superação dessa crise exigirá reformas institucionais urgentes, capazes de fortalecer a colegialidade, assegurar a imparcialidade dos julgamentos, prevenir conflitos de interesse, estabelecer padrões rigorosos de conduta e ampliar a transparência e o controle social sobre a Corte e seus integrantes”.

A carta é assinada por nomes como os ex-ministros Pedro Malan, Armínio Fraga, Miguel Reale Jr e José Eduardo Cardozo; o economista Pérsio Árida e o jornalista Eugênio Bucci.

Crise no STF

O STF está mergulhado em uma crise interna há cerca de duas semanas. A revelação das conversas envolvendo o ex-banqueiro Daniel Vorcaro, atualmente preso sob acusação de fraudes financeiras, com o ministro Alexandre de Moraes, desencadeou uma crise na Corte.

Em resposta, Moraes incluiu acusações contra Mendonça no âmbito do inquérito das Fake News. O relatório dizia que Mendonça teria, em tese, praticado uma série de condutas tipificadas como improbidade administrativa, abuso de autoridade e favorecimento a determinados grupos políticos.

Como efeito imediato da troca de farpas entre Mendonça e Moraes, Fachin decidiu tirar de Moraes a relatoria do inquérito das fake news.

Na próxima terça-feira (15), está marcada uma sessão plenária extraordinária para decidir sobre a abertura de uma possível investigação a respeito das supostas relações de Alexandre de Moraes e Daniel Vorcaro.

Além disso, está marcada para o dia 23 de setembro a sessão para analisar o pedido de investigação contra André Mendonça. Segundo Fachin, o procedimento envolvendo o ministro ainda está em fase de instrução e não reúne, neste momento, todos os elementos necessários para ser levado ao plenário.

Leia abaixo a carta na íntegra:
 
A S. Ex.ª o Ministro Edson Fachin
Presidente do Supremo Tribunal Federal

Brasília, 13 de setembro de 2026

Senhor Ministro Presidente,

Os cidadãos e representantes da sociedade civil abaixo assinados vêm manifestar seu integral apoio às medidas adotadas por V. Ex.ª, com o objetivo de preservar a autoridade do Supremo Tribunal Federal e promover, sob a estrita observância do devido processo legal, a mais rigorosa e imparcial apuração dos fatos e das gravíssimas acusações que vieram a público nas últimas semanas.

Para isso, é fundamental assegurar ampla transparência às investigações e à sessão plenária marcada para o próximo dia 15 de setembro, que deve ocorrer de forma pública, nos termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal.

Estamos vivendo a mais grave crise da história do Supremo Tribunal Federal e certamente uma das mais graves de nossa acidentada história republicana. A apuração dos fatos e a responsabilização daqueles que eventualmente violaram a lei e a dignidade de seus cargos são indispensáveis para que possamos recobrar a confiança nas instituições e preservar nossa democracia.

Entendemos, ainda, que a superação dessa crise exigirá reformas institucionais urgentes, capazes de fortalecer a colegialidade, assegurar a imparcialidade dos julgamentos, prevenir conflitos de interesse, estabelecer padrões rigorosos de conduta e ampliar a transparência e o controle social sobre a Corte e seus integrantes.

O Supremo Tribunal Federal não pode deixar que sua jurisdição seja capturada por interesses escusos, de natureza pessoal, política ou econômica, que atentem contra nossa democracia constitucional.

Fonte:
Agência Brasil

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“O SinpecPF repudia o uso político do Poder Judiciário para atingir a Polícia Federal por meio de seus dirigentes. Divergências e disputas de natureza política não devem se sobrepor à autonomia e à estabilidade de uma instituição de Estado, especialmente às vésperas de uma eleição presidencial, nem comprometer o seu regular funcionamento”, aponta a entidade.

“A Polícia Federal é uma instituição de Estado, formada por milhares de servidores que diariamente mantêm em funcionamento suas estruturas administrativas e operacionais em todo o país. Por isso, qualquer medida que atinja sua direção merece atenção, especialmente pelos possíveis reflexos sobre a continuidade dos serviços e sobre os próprios servidores”, continua a nota.

Segundo o sindicato, o efetivo de servidores administrativos da PF soma cerca de 2 mil profissionais em todo o país.

O diretor-geral e o diretor de Inteligência da PF foram afastados por decisão liminar do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), a partir de pedido do Partido Novo. A maioria dos ministros da Segunda Turma do STF acompanhou a decisão de Mendonça, mas o julgamento foi interrompido após pedido de vista do ministro Gilmar Mendes.

Delegados também criticam afastamento

Também por meio de nota, a Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), entidade que representa 2,3 mil delegados da corporação, afirmou que o afastamento do diretor-geral da PF somente poderia ocorrer por decisão do plenário do STF, e não por decisão monocrática de um dos ministros, ainda que sujeita a referendo de um colegiado do tribunal.

A ADPF também classificou o momento como de “crise institucional grave” e afirmou que, em poucos dias, a Polícia Federal e sua direção passaram a ser alvo de procedimentos que, segundo a entidade, afetam a estabilidade interna da corporação.

Fonte:
Agência Brasil

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Os investimentos ultrapassam R$ 130 milhões e, segundo a pasta, são o maior orçamento já endereçado à proteção de direitos deste público.

De acordo com o secretário-executivo do MJSP, Ademar Borges, o trabalho foi construído com outros ministérios, estados, municípios e sociedade civil para dar acesso a direitos e dignidade a essas pessoas.

“Reconhecer a dignidade de todos os brasileiros e de todas as brasileiras significa que todo ser humano tem o mesmo valor intrínseco, digno de igual respeito e consideração.”

Durante a cerimônia de entregas do Governo Federal para a População em Situação de Rua, o ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Guilherme Boulos, destacou a urgência de enxergar essa população como cidadãos de direitos.

“Por mais que esse preconceito ecoe nas mentes de parte da sociedade brasileira, nós não vamos desistir dos valores de solidariedade e humanidade e vamos pagar o preço que for necessário para manter esses valores como orientadores da política pública”, disse o ministro Guilherme Boulos.

Profissionais de segurança pública

O MJSP anunciou a formação, em direitos humanos e respeito à dignidade das pessoas em situação de vulnerabilidade, de 5.077 profissionais de segurança pública que atuam em contato direto com a população em situação de rua. O investimento será de R$ 900 mil.

Convidado para o evento na capital federal, o padre Júlio Lancellotti, da Pastoral do Povo da Rua da Arquidiocese de São Paulo, reivindicou o fim da violência de agentes da segurança pública contra a população de rua.

“Há princípios fundamentais que não podem ser desrespeitados, e, na Declaração Universal dos Direitos Humanos, está que ninguém pode ser submetido à tortura, a tratamento vexatório, de constrangimento, e é isso o que nós vemos em muitos municípios”, protestou Júlio Lancellotti.

O padre ainda cobrou a atuação dos Ministérios Públicos Federal e estaduais e da Defensoria Pública para proteger os interesses das pessoas mais vulneráveis.

O padre Júlio Lancellotti, durante anúncio de ações nas áreas da saúde, emprego, assistência e direitos humanos para a população em situação de rua. Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Ações integradas de ministérios

Entre as iniciativas apresentadas nesta terça, está o lançamento das ações preparatórias para o primeiro Censo Nacional da População em Situação de Rua, que será realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).​​

​Além do censo demográfico inédito, o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) também firmaram um acordo de cooperação técnica e financeira para fortalecer a rede de serviços do Sistema Único de Assistência Social (Suas).

A iniciativa prevê o investimento anual de R$ 50 milhões, para integrar 263 Centros de Referência Especializados para População em Situação de Rua (Centros-Pop) à Rede Centros de Acesso a Direitos e Inclusão Social (Cais).

O ministro do MDS, Wellington Dias, defende que o ponto principal é tirar essas pessoas da invisibilidade. O chefe da pasta reconheceu que o conjunto de anúncios de políticas governamentais deve cruzar as barreiras institucionais e chegar de fato, “lá na calçada, na praça, onde as pessoas estão”.

Segundo o ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, os repasses financeiros respeitarão as peculiaridades locais, considerando as diferenças de demanda entre uma capital e uma cidade de médio porte, para garantir as condições de atendimento.

Em outra parceria do Ministério da Justiça, essa com o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), o governo federal vai investir R$ 2,9 milhões no fortalecimento das Cozinhas Solidárias, para garantir alimentação digna a este público.

O valor servirá para contratar e capacitar 88 bolsistas, que atuarão como agentes formadores e articuladores da economia popular e solidária junto à população em situação de rua, em todas as 27 unidades da federação.

De acordo com o MDS, o programa Cozinha Solidária distribuiu, em 2025, cerca de 15 milhões de refeições nas unidades em funcionamento no Brasil. A nova etapa do Cozinha Solidária terá foco na população em situação de rua.

O secretário nacional de Economia Popular e Solidária do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Fernando Zamban, afirmou que é prioritário garantir a dignidade e os direitos deste público, sem medidas assistencialistas, que não resolvem o problema da invisibilidade das pessoas que estão em situação de vulnerabilidade e de rua.

“É preciso ter ações concretas, mais estruturantes, que deixem o legado histórico para essa população que foi tão marginalizada pelo Estado brasileiro.”

“Reconhecer os talentos que as pessoas em situação de rua têm hoje e dar a elas a oportunidade de reconstruir suas vidas economicamente, baseadas em princípios de cooperação, de solidariedade, de autogestão, é fundamental e necessário.”

Saúde

O Ministério da Saúde anunciou R$ 120 milhões anuais para políticas voltadas à população em situação de rua. De acordo com a secretária de Atenção Primária à Saúde, Ana Luiza Caldas, a pasta atingiu o número recorde de equipes do Consultório na Rua (eCR), formadas por equipes multiprofissionais do Sistema Único de Saúde (SUS).  A expansão consolida a presença do Estado em todas as 27 unidades da federação.

“Estamos falando literalmente de 170 equipes, até 2022, e, hoje, são 333 equipes espalhadas ao longo do território nacional.”

A representante da Saúde adiantou que uma agenda em São Paulo formalizará, nesta quarta-feira (24), um aumento imediato de 20% de equipes na capital paulista. 

“Onde tem gente, tem SUS presente. Então, onde tiver população em situação de rua, vai ter o SUS presente, chegando a cada uma e cada um que precisar do cuidado, da assistência, da articulação intersetorial, baseada na ‘rualidade’ e na territorialidade”, defendeu Ana Luiza Caldas.

O ministro Guilherme Boulos revelou também que o governo está finalizando a regulamentação, junto à Caixa Econômica Federal e ao Ministério das Cidades, para garantir um percentual obrigatório de unidades habitacionais do programa Minha Casa, Minha Vida reservado especificamente para a população em situação de rua e mulheres vítimas de violência.

Reivindicações

A vice-presidente do Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política para Inclusão Social da População em Situação de Rua (CIAMP-Rua), Joana Basílio, enfatizou que a situação de vulnerabilidade é fruto do abandono do próprio Estado. Joana argumentou que, para cobrar deveres dos cidadãos, o Estado precisa, primeiramente, ofertar e garantir os seus direitos básicos.

“A gente precisa fazer com que essa política chegue na ponta e, de fato, a quem está na rua.”

Conhecido por denunciar sistematicamente a instalação da chamada “arquitetura hostil” para impedir a permanência e abrigo de pessoas em situação de rua em espaços públicos, como em viadutos, pontes e marquises, o padre Júlio Lancellotti ainda pediu ao ministro Boulos que os órgãos federais sejam os primeiros a retirar este tipo de estrutura de seus prédios. São exemplos de arquitetura hostil pedras e grades pontiagudas, pinos chumbados e arames.

Por fim, Boulos disse que, brevemente, será lançada a segunda edição do Plano Nacional Ruas Visíveis. A iniciativa do governo federal, articulada a estados e municípios, visa ao enfrentamento das vulnerabilidades sociais e à promoção de mais inclusão da população em situação de rua no Brasil. 

Fonte:
Agência Brasil

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Atualmente, o programa reserva 25 minutos para o Poder Executivo, 5 minutos para o Poder Judiciário, 10 minutos para o Senado Federal e 20 minutos para a Câmara dos Deputados. Com a alteração, parte desse último bloco deverá ser dedicada ao tema.

Ampliação do acesso à informação

A iniciativa busca ampliar o alcance de informações sobre serviços públicos de acolhimento, proteção e orientação às mulheres – como o Ligue 180 (Central de Atendimento à Mulher), por meio do alcance do programa A Voz do Brasil.

As emissoras de radiodifusão continuam obrigadas a retransmitir diariamente o programa oficial dos Poderes da República, no período entre 19h e 22h, exceto aos sábados, domingos e feriados. A distribuição do tempo permanece prevista em 60 minutos ininterruptos.

Criado em 1935 durante o governo Getúlio Vargas, A Voz do Brasil é o programa de rádio de caráter oficial mais antigo do Brasil, reconhecido pelo Guiness Book, o livro dos recordes. Atualmente, o programa traz notícias dos Três Poderes. O noticiário sobre o Poder Executivo é produzido e apresentado pela equipe da Empresa Brasil de Comunicação (EBC).

Fonte:
Agência Brasil

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O encontro definiu os preparativos e o suporte institucional para o evento cristão, marcado para o dia 6 de junho. A expectativa é reunir milhares de fiéis pelas ruas da capital.

Renato Junior reforça apoio à Marcha para Jesus em Manaus

Durante a reunião, Renato Junior destacou a importância histórica da Marcha para Jesus em Manaus. Além disso, reafirmou o compromisso da gestão municipal com a liberdade religiosa.

“Receber a Omeam é reafirmar nosso compromisso com a liberdade religiosa e com as manifestações de fé que unem as famílias e fortalecem a nossa cidade”, afirmou o prefeito.

Segundo Renato Junior, a prefeitura vai oferecer estrutura, segurança e apoio logístico para garantir a realização do evento.

Prefeitura prepara operação integrada

A Prefeitura de Manaus vai mobilizar diferentes órgãos municipais para apoiar a Marcha para Jesus em Manaus. A ação contará com equipes do CCC, ManausCult, IMMU, Semulsp, Semasc, Semsa e Guarda Municipal.

De acordo com o superintendente do CCC, Sandro Diz, a prefeitura fortalece o apoio ao evento desde 2021.

“É um momento importante para a fé, para as famílias e para a cidade de Manaus”, destacou.

Enquanto isso, o pastor Moisés Castilho agradeceu o apoio da prefeitura. Segundo ele, o evento pode reunir entre 400 mil e 500 mil pessoas.

Caminhada sairá da praça da Saudade

A Marcha para Jesus em Manaus terá concentração a partir das 12h na praça da Saudade. Depois, os participantes seguirão pela avenida Constantino Nery até o sambódromo.

No local, o público acompanhará apresentações musicais e atrações nacionais.

Neste ano, o tema da caminhada será “Clamor por Manaus, Amazonas e Brasil”.

IMMU fará operação especial no trânsito

O Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU) organizará uma operação especial durante o evento. As equipes realizarão interdições temporárias na avenida Constantino Nery e acompanharão toda a movimentação dos fiéis.

Segundo o diretor de Operações de Trânsito do IMMU, Stanley Ventilari, os agentes orientarão motoristas e participantes ao longo do percurso.

“Pedimos a compreensão da população, porque teremos alterações no trânsito durante a passagem da marcha”, explicou.

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O segundo vice-presidente estadual do União Brasil, Marcellus Campêlo, afirma que o Dia das Mães, celebrado neste domingo (10/05), deve ir além da comemoração e estimular o debate sobre avanços sociais voltados a esse público.

“As mães solo e chefes de família enfrentam, diariamente, o desafio de garantir sustento, cuidado e educação para seus filhos. Por isso, é essencial fortalecer políticas públicas que ofereçam apoio a elas na qualificação profissional, geração de renda e proteção social, garantindo mais dignidade, igualdade de oportunidades e um futuro mais justo para milhares de famílias”, ressalta Marcellus Campêlo.

Apoio à autonomia feminina

Quando esteve à frente da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano (Sedurb) e da Unidade Gestora de Projetos Especiais (UGPE), Marcellus Campêlo coordenou iniciativas como o Programa Social e Ambiental de Manaus e Interior (Prosamin+) e o Amazonas Meu Lar, que desenvolvem ações voltadas ao fortalecimento social e econômico de mulheres.

Ele deixou os cargos em março deste ano para colocar o nome à disposição do partido como pré-candidato a deputado estadual nas eleições de 2026.

O Prosamin+ desenvolve ações voltadas principalmente às mulheres chefes de família, por meio da Política de Gênero, que incentiva autonomia financeira, qualificação profissional, empreendedorismo feminino e combate à violência.

“A Política de Gênero do Prosamin+ busca viabilizar oportunidades de renda e incentivo ao empreendedorismo às mulheres atendidas pelo programa. São ofertados cursos de qualificação profissional, treinamentos e apoio à atividade econômica, como o Bazar das Mulheres Empreendedoras, onde elas comercializam artesanato, alimentação, itens de beleza, papelaria, entre outros, que garantem renda para o sustento das famílias”, destacou Marcellus Campêlo.

Moradia e proteção social

Além da entrega de moradias, o programa prioriza o registro das unidades habitacionais no nome das mulheres. Segundo Marcellus Campêlo, a medida amplia a segurança jurídica, fortalece a proteção familiar e incentiva a autonomia feminina.

Já o Amazonas Meu Lar, considerado o maior programa habitacional do estado, garante prioridade na pontuação para mães solo, mulheres com filhos pequenos ou adolescentes e mães de crianças com necessidades especiais.

“É uma medida fundamental para promover justiça social, dignidade e proteção às famílias em situação de maior vulnerabilidade”, pontuou Marcellus Campêlo.

(*) Com informações da assessoria

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