Protocolada em 2021, pelo então deputado federal Dr. Leonardo (Republicanos-MT), com o apoio de outros parlamentares, a PEC nº 14/21 estipula que os agentes com 25 anos de exercício na atividade e de contribuição previdenciária possam se aposentar ao completar 57 anos de idade, no caso de mulheres, e 60 anos, no caso de homens.

Além da aposentadoria especial, o texto reconhece que o exercício das duas funções é essencial e exclusivo de Estado, o que, na prática, limita a contratação de mão de obra terceirizada.

A proposta já tinha sido aprovada pela Câmara dos Deputados. Agora, com o aval da CCJ, que analisou a constitucionalidade da iniciativa, a matéria seguirá para o plenário do Senado, onde será discutida e votada em dois turnos. Se aprovada, a PEC também definirá uma assistência financeira da União para o custeio dos novos benefícios, que serão estendidos para agentes indígenas de saneamento e de saúde.

Relator do texto aprovado, o senador Irajá (PSD-TO) manifestou-se a favor do mérito da proposta, que classificou como “oportuna e socialmente justificada”. Em seu parecer, o parlamentar destacou – sobre os impactos financeiros para estados, municípios e União – que a PEC prevê “transições, estabelece assistência financeira complementar da União para compensar aumento de despesas nos regimes próprios e aporte ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social [RGPS], em razão das aposentadorias concedidas com fundamento na emenda”.  

“Esse desenho busca compatibilizar a valorização da categoria com a responsabilidade federativa na execução do SUS”, diz Irajá, no parecer.

A aprovação da PEC se soma a duas decisões do Senado, nesta quarta-feira, que impactam o Orçamento da União: a aprovação do uso do Fundo Social (FS) do Pré-Sal para financiar o pagamento de dívidas de produtores rurais ocasionadas por eventos climáticos adversos ou impactos econômicos negativos, em razão de conflitos geopolíticos internacionais, e ainda a aprovação de um projeto de lei (PL) que eleva o piso salarial nacional de médicos e cirurgiões-dentistas de R$ 3.636 para R$ 13.662, por 20 horas de trabalho semanal.

*Com informações da Agência Senado

Fonte:
Agência Brasil

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De autoria da senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB), o PL nº 1.365/202 também reajusta de 20% para 50% o adicional por trabalho noturno e as horas extras; assegura um intervalo de dez minutos de descanso a cada 90 minutos trabalhados e determina que a chefia de serviços médicos e odontológicos só seja ocupada por profissionais das respectivas áreas.

Se nenhum senador apresentar recurso para que a proposta seja votada pelo plenário do Senado, ela seguirá para análise da Câmara dos Deputados. Se aprovadas, as novas regras valerão para os profissionais dos setores público e privado.

No caso do setor privado, o novo piso será reajustado anualmente, com base na inflação oficial, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Já os municípios, estados e o Distrito Federal poderão aplicar outros indicadores, conforme a legislação local.

Segundo cálculos do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, só na rede pública federal, a medida acarretará, em 2027, um impacto de cerca de R$ 7,7 bilhões para os cofres públicos.

Relator da proposta, o senador Fernando Dueire (PSD-PE) classificou a medida como uma “reparação histórica”. Em seu parecer, ele argumenta que a valorização financeira dos médicos é condição necessária para o êxito de políticas de interiorização desses profissionais. A senadora Dra. Eudócia (PSDB-AL) afirmou que o piso atualmente praticado é insuficiente para a categoria.

Em nota, o presidente do Conselho Federal de Medicina (CFM), José Hiran Gallo, comemorou a aprovação, classificando-a como uma conquista histórica para a categoria, ao avançar no sentido de atualizar a legislação em vigor, que estabelece o piso dos médicos correspondente a três salários mínimos de 2022.

“O Senado analisou e reconheceu que os médicos brasileiros merecem um salário digno. Essa aprovação representa o reconhecimento da importância dos profissionais para o sistema de saúde e para a sociedade brasileira. Trata-se de uma medida de valorização profissional e de justiça”, afirmou.

A aprovação do PL se somou a outras duas decisões de ontem, do Senado, que impactam o Orçamento da União: a aprovação do uso do Fundo Social (FS) do Pré-Sal para financiar o pagamento de dívidas de produtores rurais ocasionadas por eventos climáticos adversos ou impactos econômicos negativos em razão de conflitos geopolíticos internacionais e a aprovação de aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias.

*Com informações da Agência Senado

Fonte:
Agência Brasil

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A proposta permite que o BC retenha, no seu orçamento, receita própria criada pela senhoriagem [recursos oriundos da emissão de moeda]. Atualmente, o BC tem seu orçamento definido pela Lei Orçamentária Anual (LOA) e os recursos da senhoriagem são transferidos para o Tesouro Nacional.

A PEC estabelece autonomia administrativa, contábil, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial ao BC “com ausência de vinculação a Ministério ou a qualquer órgão ou sistema da Administração Pública e de tutela ou subordinação hierárquica”.

O relator da PEC, senador Plínio Valério (PSDB-MA), rejeitou as últimas emendas apresentadas na CCJ, incluindo a emenda do líder do governo no Senado, Jacques Wagner (PT-BA), que pediu que o orçamento do BC seja previamente aprovado pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).

O CNM é composto pelos ministros da Fazenda, do Planejamento e do Banco Central, concedendo aos ministros da área econômica maioria para aprovar o orçamento da autoridade monetária. 

O líder Jacques Wagner afirmou que a emenda assegura maior previsibilidade para as despesas do BC e que o governo se preocupa com eventuais custos para o Tesouro que prejuízos no BC possam trazer.

“Na medida em que qualquer prejuízo o Governo, o Tesouro tem que aportar. E, na medida que ele é um ente fora – vou chamar – do circuito Tesouro, aquilo poderia vir a impactar no próprio déficit primário do país”, disse o senador baiano.

Relator rejeita

O relator Plínio Valéria argumentou que a preocupação do senador já estaria contemplada no relatório e que o CMN manda o orçamento para ser aprovada em comissão temática do Senado.

“O Conselho Monetário Nacional aprova e manda para o Senado, para a Comissão temática. Portanto, essa preocupação do Senador já está contemplada”, disse o relator.

No texto aprovado na CCJ, o CMN tem a função de “apreciação prévia” do orçamento do BC que será deliberado por Comissão do Senado, apenas para as despesas relativas a pessoal, encargos sociais, além de custeio ou investimento administrativos.

O líder do Governo Jacques Wagner comentou a preocupação do ministro da Fazenda, Dario Durigan, com possível aumento dos gastos do Tesouro. “Por exemplo, com a queda que houve do dólar, do ponto de vista que você realiza um prejuízo, você teria que aportar [pelo Tesouro]”.

Ficou combinado que o relator Plínio Valério e o ministro Durigan negociariam mudanças no texto antes da votação da PEC 65 no plenário do Senado.

Brasília – líder do Governo Jacques Wagner, chegou a propor uma emenda que pedia que o orçamento do BC fosse previamente aprovado pelo CMN, mas foi rejeitada pelo relator. Foto-arquivo: José Cruz/Agência Brasil – José Cruz/Agência Brasil

Pix na Constituição

Após críticas de que a PEC poderia levar o BC autônomo a privatizar o Pix, o relator Plínio Valério decidiu incluir um dispositivo para colocar o mecanismo gratuito de pagamentos instantâneos criado pelo BC na Constituição.

O artigo 8º da proposta afirma que, em relação ao Pix, ficam “vedadas suas concessões, permissão, cessão de uso, alienação ou, por qualquer título, transferência a outro ente, público ou privado”

Cooptação do BC

Economistas brasileiros renomados publicaram, na última semana, um manifesto contra a PEC alegando que o texto facilita a cooptação do BC pelo setor financeiro, que é fiscalizado e regulado pela autoridade monetária, além de favorecer a manutenção dos altos juros no Brasil. 

“A PEC cria independência seletiva: afasta o BC do controle democrático do Estado (Congresso, Tribunal de Contas da União- TCU, Executivo), mas o mantém estruturalmente poroso às influências do mercado financeiro. Perdem-se os freios dos poderes constituídos e os canais de acesso do setor privado continuam abertos”, diz o manifesto.

O documento sustenta que a PEC fragiliza a fiscalização, o controle social e a responsabilização do Banco Central; aumenta a dívida pública; e poderia criar um modelo único no mundo que reúne autonomia financeira e operacional da autoridade monetária.

Autonomia do BC

PEC que amplia autonomia do BC é defendida pelo presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo. Foto-arquivo: Lula Marques/ Agência Brasil. – Lula Marques/Agência Brasil.

A PEC 65 amplia a autonomia concedida ao BC, em 2021, ao permitir que o Banco Central retenha recursos que obtém por meio da senhoriagem. Essa receita foi de R$ 23,3 bilhões, ao ano, entre 2017 e 2025, enquanto o orçamento do BC foi de R$ 4,8 bilhões, ao ano, no mesmo período.

A PEC 65 é defendida pela diretoria do Banco Central, liderada pelo presidente Gabriel Galípolo. Ele argumenta que a instituição está nos limites dos recursos para cumprir com a missão de fiscalizar e regular o sistema financeiro. 

A PEC também é defendida pelos bancos privados. Eles entendem que o BC tem a obrigação de regular e fiscalizar. A Associação Brasileira de Bancos (ABBC) e a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) têm se manifestado favoravelmente à proposta.

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O CNJ é composto por 15 membros, com mandato de dois anos. Um deles é indicado pelo STJ para exercer a função de corregedor. Cabe ao órgão o controle da atividade administrativa e financeira dos tribunais, além de fiscalizar os deveres funcionais dos juízes dos cinco segmentos do Poder Judiciário, com exceção do STF.

O conselho também tem o papel de planejar, auxiliar e acompanhar políticas que visam à melhoria dos serviços prestados pelos tribunais.

A Constituição determina que todos os integrantes do colegiado, com exceção de seu presidente, sejam nomeados pelo presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal ─ ou seja, com no mínimo 41 votos dos senadores.

Como corregedor, caberá ao ministro receber as reclamações e denúncias contra os magistrados e os serviços judiciários auxiliares, serventias, órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados.

Ele também será responsável por determinar o processamento das reclamações; realizar sindicâncias, inspeções e correições, quando houver fatos graves ou relevantes que as justifiquem; elaborar e apresentar relatórios referentes ao conteúdo próprio de suas atividades de correição, inspeção e sindicância.

Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Benedito Gonçalves é mestre em Direito pela Universidade Estácio de Sá. Ele assumiu o cargo de ministro do STJ em 2008.

Antes, foi juiz federal, atuando na primeira instância no Rio Grande do Sul, no Paraná e no  Rio de Janeiro. Em 1998, foi promovido, por merecimento, ao cargo de desembargador federal do Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região, com jurisdição nos estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo.

Fonte:
Agência Brasil

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A PEC recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários. O aval da comissão representa o primeiro passo da tramitação da proposta, que agora seguirá para análise de uma comissão especial antes de ser votada em dois turnos, no Plenário da Casa.

A aprovação do parecer favorável do relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), ocorreu após mais de duas horas de intenso debate. Para o relator, a medida é juridicamente viável, não viola as chamadas cláusulas pétreas da Constituição Federal, nem tratados internacionais.

A conclusão de Assis foi rebatida por deputados contrários à iniciativa, que argumentam que os direitos da infância e da juventude são cláusulas pétreas que não podem ser alteradas salvo com uma nova constituinte.  

“Esta é uma cláusula pétrea da Constituição. Ou seja, só pode ser modificada com uma nova Constituição. E não estamos aqui falando de uma nova Constituição, mas sim de alterar a atual, modificando uma cláusula que não pode ser alterada”, alegou o deputado Tadeu Veneri (PT-PR), para quem a PEC, se aprovada no Congresso Nacional, será barrada no STF.

“Não podemos iludir a população de que isto vai prosperar. Não vai. Vai chegar no STF e vai parar. E teremos feito um grande debate apenas com cunho eleitoral”, acrescentou Veneri.

Fonte:
Agência Brasil

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Os ministros seguiram na íntegra o parecer do relator das contas da União, Benjamin Zymler, que em seu voto afirmou que “as contas são fidedignas”. Contudo, Zymler apontou problemas no controle de renúncias fiscais e na trajetória da dívida pública, entre outros.

Entre aș principais ressalvas indicadas está o empréstimo de R$ 12 bilhões aos Correios, que, na avaliação do relator, foi aprovado pelo governo sem análise técnica adequada.

“Não houve um exame adequado do plano de recuperação nem dos riscos fiscais associados à concessão de garantia, pela União, ao empréstimo tomado à Empresa de Correios e Telégrafos”, disse Zymler ao apresentar o resultado do exame nas contas feito pelo corpo técnico do TCU.

As contas foram examinadas em sessão extraordinária na sede do TCU, em Brasília, que contou com a presença de três ministros de governo: Bruno Moretti (Planejamento), Vinícius de Carvalho (Controladoria-Geral da União) e Miriam Belchior (Casa Civil).

No relatório, Zymler reconheceu o cumprimento da meta fiscal para 2025, que era de gastos iguais às receitas, com tolerância de 0,25% de déficit. Contudo, ele ressalvou que o déficit do Governo Central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central) ficou em 0,47%, o equivalente a R$ 58,6 bilhões.

Outro ponto ressalvado pelo relator foi o tamanho das despesas que ficaram, por aprovação do Congresso, de fora da meta fiscal formal, na ordem de R$ 48,7 bilhões. Isso prejudica a confiança nas regras fiscais, destacou Zymler.

O corpo técnico do TCU apontou a discrepância entre o esforço fiscal realizado e aquele necessário para estabilizar a trajetória da dívida pública. Segundo cálculos da corte de contas, seria necessário um superávit primário de 1,94% no Governo Central.

Entre os alertas, o relatório apontou, por exemplo, a rigidez na execução orçamentária, com 91,4% dos gastos realizados pelo governo sendo de natureza obrigatória.

Outro alerta diz respeito ao tamanho das renúncias fiscais, que chegam a R$ 544 bilhões, ou 4,7% do Produto Interno Bruto (PIB). Desse montante, 47% não têm prazo de vigência, enquanto mais de 47% de 21 das principais politicas não passam por avaliação periódica. Tais renúncias comprometem o esforço para que o governo cumpra a meta fiscal.

O TCU também destacou a pressão sobre as contas públicas exercida pelo patamar elevado da taxa básica de juros da economia, a Selic, que se encontra em 14,5% ao ano e majora o custo da dívida pública.

O parecer aprovado pelo plenário do TCU deverá agora ser encaminhado ao Congresso Nacional, a quem cabe a decisão final sobre a aprovação das contas de governo, ou seja, se elas atendem ao novo arcabouço fiscal.

Fonte:
Agência Brasil

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A proposta permite que o BC retenha, no seu orçamento, receita própria criada pela senhoriagem [recursos oriundos da emissão de moeda]. Atualmente, o BC tem seu orçamento definido pela Lei Orçamentária Anual (LOA) e os recursos da senhoriagem são transferidos para o Tesouro Nacional.

A PEC estabelece autonomia administrativa, contábil, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial ao BC “com ausência de vinculação a Ministério ou a qualquer órgão ou sistema da Administração Pública e de tutela ou subordinação hierárquica”.

O relator da PEC, senador Plínio Valério (PSDB-MA), rejeitou as últimas emendas apresentadas na CCJ, incluindo a emenda do líder do governo no Senado, Jacques Wagner (PT-BA), que pediu que o orçamento do BC seja previamente aprovado pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).

Brasília – DF- 20/05/2026 – Plínio Valério, relator da PEC que amplia autonomia do Banco Central. Foto-arquivo: Lula Marques /Agência Brasil. – Lula Marques/Agência Brasil.

O CNM é composto pelos ministros da Fazenda, do Planejamento e do Banco Central, concedendo aos ministros da área econômica maioria para aprovar o orçamento da autoridade monetária. 

O líder Jacques Wagner afirmou que a emenda assegura maior previsibilidade para as despesas do BC e que o governo se preocupa com eventuais custos para o Tesouro que prejuízos no BC possam trazer.

“Na medida em que qualquer prejuízo o Governo, o Tesouro tem que aportar. E, na medida que ele é um ente fora – vou chamar – do circuito Tesouro, aquilo poderia vir a impactar no próprio déficit primário do país”, disse o senador baiano.

Relator rejeita

O relator Plínio Valéria argumentou que a preocupação do senador já estaria contemplada no relatório e que o CMN manda o orçamento para ser aprovada em comissão temática do Senado.

“O Conselho Monetário Nacional aprova e manda para o Senado, para a Comissão temática. Portanto, essa preocupação do Senador já está contemplada”, disse o relator.

No texto aprovado na CCJ, o CMN tem a função de “apreciação prévia” do orçamento do BC que será deliberado por Comissão do Senado, apenas para as despesas relativas a pessoal, encargos sociais, além de custeio ou investimento administrativos.

O líder do Governo Jacques Wagner comentou a preocupação do ministro da Fazenda, Dario Durigan, com possível aumento dos gastos do Tesouro. “Por exemplo, com a queda que houve do dólar, do ponto de vista que você realiza um prejuízo, você teria que aportar [pelo Tesouro]”.

Ficou combinado que o relator Plínio Valério e o ministro Durigan negociariam mudanças no texto antes da votação da PEC 65 no plenário do Senado.

Brasília – líder do Governo Jacques Wagner, chegou a propor uma emenda que pedia que o orçamento do BC fosse previamente aprovado pelo CMN, mas foi rejeitada pelo relator. Foto-arquivo: José Cruz/Agência Brasil – José Cruz/Agência Brasil

Pix na Constituição

Após críticas de que a PEC poderia levar o BC autônomo a privatizar o Pix, o relator Plínio Valério decidiu incluir um dispositivo para colocar o mecanismo gratuito de pagamentos instantâneos criado pelo BC na Constituição.

O artigo 8º da proposta afirma que, em relação ao Pix, ficam “vedadas suas concessões, permissão, cessão de uso, alienação ou, por qualquer título, transferência a outro ente, público ou privado”

Cooptação do BC

Economistas brasileiros renomados publicaram, na última semana, um manifesto contra a PEC alegando que o texto facilita a cooptação do BC pelo setor financeiro, que é fiscalizado e regulado pela autoridade monetária, além de favorecer a manutenção dos altos juros no Brasil. 

“A PEC cria independência seletiva: afasta o BC do controle democrático do Estado (Congresso, Tribunal de Contas da União- TCU, Executivo), mas o mantém estruturalmente poroso às influências do mercado financeiro. Perdem-se os freios dos poderes constituídos e os canais de acesso do setor privado continuam abertos”, diz o manifesto.

O documento sustenta que a PEC fragiliza a fiscalização, o controle social e a responsabilização do Banco Central; aumenta a dívida pública; e poderia criar um modelo único no mundo que reúne autonomia financeira e operacional da autoridade monetária.

Autonomia do BC

PEC que amplia autonomia do BC é defendida pelo presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo. Foto-arquivo: Lula Marques/ Agência Brasil. – Lula Marques/Agência Brasil.

A PEC 65 amplia a autonomia concedida ao BC, em 2021, ao permitir que o Banco Central retenha recursos que obtém por meio da senhoriagem. Essa receita foi de R$ 23,3 bilhões, ao ano, entre 2017 e 2025, enquanto o orçamento do BC foi de R$ 4,8 bilhões, ao ano, no mesmo período.

A PEC 65 é defendida pela diretoria do Banco Central, liderada pelo presidente Gabriel Galípolo. Ele argumenta que a instituição está nos limites dos recursos para cumprir com a missão de fiscalizar e regular o sistema financeiro. 

A PEC também é defendida pelos bancos privados. Eles entendem que o BC tem a obrigação de regular e fiscalizar. A Associação Brasileira de Bancos (ABBC) e a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) têm se manifestado favoravelmente à proposta.

Fonte:
Agência Brasil

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A quantia bilionária será usada para cobrir parte do prejuízo que o Banco de Brasília (BRB) sofreu devido a negócios feitos com o Banco Master, do banqueiro Daniel Vorcaro, entre 2024 e 2025.

De autoria do Poder Executivo, o PL nº2363/2026 estabelece as medidas que o GDF afirma serem necessárias para restabelecer e fortalecer as condições econômico-financeiras do BRB.

Aprovado em regime de urgência, por 11 votos favoráveis, nove contrários, uma abstenção e três ausências, o projeto ratifica os termos do acordo que o GDF e o BRB firmaram com a União e com o Banco Central.

Antes mesmo da Câmara Legislativa aprovar o acordo, o Supremo Tribunal Federal (STF) já o tinha homologado. O que tem gerado críticas de políticos e analistas que apontam a falta de transparência do processo de socorro ao BRB, que até hoje não divulgou seu balanço financeiro de 2025 – que deveria ter sido apresentado até 31 de março, sob pena de multas diárias.

“Até agora, não sabemos qual o real tamanho do rombo do BRB e quanto roubaram do banco”, comentou, ontem de manhã, o presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, senador Renan Calheiros (MDB-AL), durante audiência pública para ouvir o presidente do BRB sobre a atual situação da instituição.

“Não entendo como o STF aprova um plano sem que o BRB publique o balanço de 2025. Como se faz um plano assim? Como ele é homologado?”, complementou Calheiros.

Na Câmara Legislativa do Distrito Federal, deputados distritais da oposição e independentes também criticaram o teor do PL, alegando que ele apresenta várias falhas, não é transparente quanto aos detalhes da operação, como taxa de juros, prazos e impacto fiscal. Já os parlamentares governistas defenderam a necessidade e a urgência da medida como forma de preservar o BRB.

Garantias

O texto do PL aprovado estabelece as contragarantias que o GDF oferece para obter o empréstimo de R$ 6,6 bi e as medidas que terá que implementar para garantir as condições necessárias ao pagamento da dívida dentro do prazo contratado.

As garantias estarão vinculadas ao uso de recursos que o GDF recebe dos fundos de Participação dos Estados (FPE) e de Participação dos Municípios (FPM), por meio dos quais o GDF recebe parte dos recursos que usa para pagar suas despesas.

O GDF também se compromete a implementar medidas legais para o controle de despesas públicas, o que, na prática, pode impedi-lo de realizar novos concursos públicos e de conceder reajustes salariais para servidores públicos, entre outras ações de ajuste fiscal.

Além disso, segundo o STF, eventuais recursos que o Distrito Federal receber por via judicial ou por acordos relacionados a prejuízos sofridos pelo BRB deverão ser prioritariamente destinados ao pagamento do empréstimo.

Entidades que representam outras categorias de servidores distritais, como o Sindicato dos Professores (Sinpro), apontam que o pagamento do empréstimo obrigará o GDF a cortar despesas, tirando recursos da educação, saúde e segurança pública, fragilizando a prestação de serviços públicos , precarizando relações de trabalho e sujeitando os trabalhadores a um forte arrocho fiscal pelos próximos anos.

“O Sinpro não é, nunca foi e nunca será contra o BRB. Queremos um banco forte, público e comprometido com o desenvolvimento de nossa região […] O que combatemos é esse acordo prejudicial que entrega o controle e a essência do banco a interesses privados, fragiliza o serviço público e precariza as relações de trabalho”, declarou a diretora do Sinpro, Márcia Gilda, durante uma reunião da Comissão de Educação e Cultura da Câmara Legislativa do Distrito Federal, na véspera (8) da votação do PL.

Prejuízo Estimado

Segundo o presidente do BRB, Nelson Antônio de Souza, as “possíveis perdas” do banco estatal controlado pelo GDF totalizam R$ 8,8 bilhões. O valor foi calculado após uma auditoria descobrir que, dos R$ 30 bilhões em títulos comprados do Master, ao menos R$ 2,6 bi não têm lastro, ou seja, não há nenhuma garantia real de o BRB ser reembolsado. E que outros R$ 6,2 bi podem também estar perdidos.

Presidente do Banco de Brasília, Nelson Antônio de Souza, disse que as “possíveis perdas” do banco estatal controlado pelo GDF totalizam R$ 8,8 bilhões. Foto Lula Marques/Agência Brasil.

Para cobrir o rombo estimado, além de recorrer ao FGC – uma entidade privada mantida com as contribuições obrigatórias de bancos públicos e privados -, o GDF e o BRB recorrerão à securitização da dívida ativa do Distrito Federal, “vendendo”, com descontos, créditos tributárias a vencer para, assim, antecipar o recebimento de ao menos R$ 2,2 bi em receitas.

De acordo com Souza, só na primeira das três etapas previstas para a operação financeira estruturada com a participação do banco BTG Pactual, realizada no último dia 25, o BRB recebeu R$ 1,17 bi. Quantia já integralizada para capitalizar o banco estatal. As condições financeiras da securitização não foram detalhadas.

Fonte:
Agência Brasil

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O texto traz obrigações para os empregadores e também medidas de proteção social para os trabalhadores, como a inserção no seguro-desemprego, na Seguridade Social e a possibilidade de adoção de medidas protetivas, especialmente para as trabalhadoras domésticas.

O projeto vai à sanção do presidente Luiz Inácio lula da Silva.

O texto aprovado altera a lei do Seguro-Desemprego para garantir ao trabalhador resgatado até seis parcelas do benefício. Também prevê o cruzamento de dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais para identificar empregadores com vínculos suspeitos.

Além disso, a proposta altera a Lei Maria da Penha para assegurar o acolhimento emergencial das pessoas regatadas, bem como a inclusão no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico).

Trabalho doméstico

Em relação ao trabalho doméstico, o projeto prevê a possibilidade de adoção de medidas protetivas urgentes em situações de violência ou submissão a condições análogas à escravidão. 

De acordo com o relator do projeto, senador Paulo Paim (PT-RS), as medidas poderão ser determinadas por um juiz, quando houver indício de violação de direitos.

Entre as medidas previstas estão o afastamento do agressor do domicílio ou local de trabalho da vítima; proibição de contato com a vítima, seus familiares e testemunhas; proibição de frequentar determinados lugares para preservar a integridade da vítima.

A proposta também determina, em casos específicos, o encaminhamento da vítima e de seus dependentes a programa de proteção ou acolhimento e o encaminhamento da pessoa resgatada à rede de assistência social e psicossocial.

As ações previstas dão ainda autorização para que auditores-fiscais do trabalho possam adentrar em domicílios com o consentimento do empregador ou do empregado, sem necessidade de ordem judicial, quando houver suspeita de exploração trabalhista.

Segundo Paim, o objetivo é viabilizar a fiscalização e a responsabilização de empregadores que pratiquem trabalho escravo, especialmente em residências.

“Tais inovações reconhecem que a violência contra trabalhadores domésticos, sobretudo trabalhadoras, é frequentemente atravessada por relações de poder marcadas por gênero, classe e raça, exigindo respostas mais firmes e céleres do Estado”, afirmou.

O senador disse ainda que a medida fortalece a rede de garantias fundamentais aos trabalhadores e trabalhadoras domésticos.

 “Ao trazer essa dimensão de especial proteção, a proposição reforça o entendimento de que a dignidade do trabalho doméstico deve ser assegurada com a mesma intensidade destinada a qualquer outra forma de trabalho, rompendo com a tradição histórica de marginalização dessa atividade”, concluiu.

Fonte:
Agência Brasil

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A proposta altera a Lei nº 3.514, de 2010, que trata da organização básica da PMAM. Com a mudança, a unidade passa a ter maior autonomia administrativa e mais capacidade para receber investimentos em efetivo, equipamentos e qualificação profissional.

COE passa a atuar como Bope

Atualmente, a COE é responsável por ocorrências que exigem treinamento especializado, como ações contra o crime organizado, gerenciamento de crises com reféns e operações em áreas urbanas, fluviais e de selva.

Segundo o governador Roberto Cidade, a transformação da unidade em batalhão reforça os investimentos realizados na área de segurança pública.

“A aprovação dessa medida representa mais um passo importante no fortalecimento da segurança pública do Amazonas. A transformação da COE em Bope amplia a capacidade operacional da Polícia Militar e garante melhores condições para atuação das tropas especializadas”, afirmou.

Tropa de elite terá mais estrutura

O comandante-geral da PMAM, coronel Klinger Paiva, destacou que a mudança reconhece a importância estratégica da unidade para o enfrentamento da criminalidade.

Atualmente, a COE conta com cerca de 70 policiais militares especializados, conhecidos como “caveiras”. Com a nova estrutura, o efetivo passará a integrar oficialmente o Bope.

Além disso, a mudança permitirá ampliar a capacidade operacional da tropa e fortalecer a resposta da corporação em ocorrências de maior complexidade em todo o Amazonas.

A proposta foi enviada pelo Governo do Amazonas e aprovada pelos deputados estaduais durante sessão na Aleam.

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