A Central Única dos Trabalhadores (CUT) saudou o fim da “massacrante escala 6×1” e a redução da jornada de trabalho das atuais 44 horas para 40 horas semanais como uma vitória “maiúscula da luta, do suor e da organização da classe trabalhadora brasileira”.

“[A aprovação] marca um divisor de águas na superação de um modelo arcaico e cruel que suga as energias de quem realmente trabalha e produz a riqueza desta nação”, afirmou a entidade, em nota.

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) reclamou que a PEC representa um “retrocesso” para o Brasil, que já sofre com baixa produtividade e falta de competitividade.

O presidente da CNI, Ricardo Alban, pediu que o Congresso revise a aprovação da PEC 221/2019 “após a constatação, por exemplo, da perda de competitividade e da alta inflacionária”.

“Acreditamos que o Congresso Nacional possa abrir espaço para revisitar o tema visando encontrar a melhor solução para a economia brasileira”, disse o representante.

Também por meio de nota, a Força Sindical destacou que o “diálogo democrático” com todos os segmentos da sociedade conquistaram a aprovação da PEC do fim da 6×1.

“A medida beneficiará milhões de pessoas pelo país, que poderão contar com mais tempo para cuidados com a saúde, convivência com a família, formação, lazer, ou seja, para usufruir como melhor lhe convém”, escreveu Miguel Torres, presidente da central Força Sindical.

Torres acrescentou que estudos e experiências internacionais demonstram que a redução da jornada tende a elevar a produtividade, qualificar o tempo de trabalho e gerar novos postos de emprego.

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), que representa as empresas, lamentou a discussão do tema “em pleno período eleitoral”.

“Mudanças estruturais dessa magnitude exigem aprofundamento técnico, diálogo e avaliação criteriosa de seus impactos sobre o emprego, a competitividade e a sustentabilidade das empresas, especialmente nos setores de comércio, serviços e turismo”, escreveu, em nota, a entidade patronal.

A CNI calcula que a redução da jornada aumenta os custos de produção em até R$ 267 bilhões, com queda de 0,7% do Produto Interno Bruto (PIB) e inflação média de 6,2%.

Estudos têm divergido sobre impactos no PIB e na inflação do fim da escala 6×1. Enquanto algumas pesquisas registram amplos impactos negativos, outras apontam prejuízo residual. 

Estudo do Ipea avalia que a redução da jornada terá um impacto de 1% no custo total das empresas, em setores como comércio e indústria, chegando até 6,6% nos setores da vigilância e segurança.

Aprovação

O plenário do Senado concluiu a aprovação da PEC do fim da 6×1 na noite de ontem com 75 votos a favor e apenas um contrário.

A oposição, que era contrária à aprovação da matéria, mudou de lado após o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), pautar o tema no plenário.

Em entrevista à TV Jovem Pan, o líder do PL na Câmara, deputado Sóstenes Cavalcante (RJ), afirmou que, se eleito, Flávio Bolsonaro deve aprovar a PEC 12/2026, que prevê um contrato “por hora trabalhada”.

Entenda a PEC

O texto da PEC que acaba com a 6×1 prevê descanso remunerado obrigatório de dois dias por semana, em jornada máxima de 5×2, sem redução salarial, e também reduz a atual jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais, com uma regra de transição total de 14 meses.

Pelo texto, 60 dias após a promulgação da emenda constitucional as empresas deverão adotar a escala 5×2 e reduzir a jornada máxima para o máximo de 42 horas semanais de trabalho. Depois de mais 12 meses, a jornada será reduzida para 40 horas semanais.

Fonte:
Agência Brasil

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Projeto reserva vagas em contratos com o Estado

A medida determina que empresas contratadas pelo poder público reservem pelo menos 3% das vagas para esse público.

No entanto, a regra se aplica apenas a contratos com 30 ou mais trabalhadores. Além disso, as candidatas precisam atender aos critérios de qualificação exigidos para cada função.

Proposta busca inclusão e autonomia financeira

Segundo Thiago Abrahim, o projeto cria condições para que mães consigam conciliar trabalho e cuidado com os filhos.

Além disso, a iniciativa amplia a autonomia financeira dessas mulheres e melhora a qualidade de vida das famílias.

Medida combate desigualdade no mercado de trabalho

A proposta também atua diretamente na redução das desigualdades sociais.

Essas mães enfrentam desafios financeiros e emocionais, o que dificulta a permanência no mercado de trabalho. Por isso, a lei cria oportunidades mais justas.

Lei mantém exigência de qualificação profissional

O texto não elimina critérios técnicos. Pelo contrário, ele mantém a exigência de qualificação para garantir eficiência nos serviços prestados.

Dessa forma, o projeto equilibra inclusão social com qualidade na execução dos contratos públicos.

Proteção contra discriminação é garantida

A lei também protege as beneficiárias contra exposição e discriminação.

O texto prevê sigilo das informações e reforça a necessidade de um ambiente de trabalho respeitoso e inclusivo.

Medida fortalece política pública de inclusão

Com a aprovação, o Amazonas avança na criação de políticas públicas voltadas à inclusão social.

Além disso, a lei amplia o acesso ao emprego e garante mais segurança financeira para famílias que já enfrentam desafios diários.

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Isso porque a estudante, da etnia Apurinã, nascida e criada em Tapauá, foi aprovada pelo Sistema de Seleção Unificada (Sisu) para cursar o bacharelado em Ciências Biológicas em Manaus antes de concluir o Ensino Médio.

Dado o curto prazo para a matrícula e o fato de ela ainda não ter completado os 18 anos, a família buscou a ajuda da Defensoria Pública para recorrer ao Judiciário a fim de garantir a vaga e a realização de um exame final extraordinário que permitiu a conclusão antecipada do 3º ano na escola, o que possibilitou que ela iniciasse a graduação.

O caso de Emanuelle chegou à DPE-AM por meio da unidade da Defensoria em Tapauá no início do ano. A mãe da jovem, Isa Santarém, conta que procurou a instituição por orientação do diretor da escola onde a primogênita estudava.

“Fui no mesmo dia até a Defensoria e já me informei sobre quais documentos seriam necessários e tudo mais”, recorda a mãe. Ela lembra que o prazo, entre a publicação da lista de aprovados e a data final para a realização da matrícula, era de apenas cinco dias.

Articulação institucional

Diante da urgência, o defensor público Renato Fernandes ressaltou que a situação exigiu articulação institucional e a atuação coordenada.

“A adolescente já havia sido convocada para matrícula, mas ainda precisava cursar o terceiro ano do Ensino Médio. Se nada fosse feito, ela perderia a vaga. Nós estruturamos o mandado de segurança pedindo a aplicação de uma prova para aferição de conhecimento e a reserva da vaga na universidade até a emissão do certificado”, detalha o defensor.

Como o processo, além da Secretaria de Estado de Educação e Desporto (Seduc), envolvia a Ufam, cuja competência jurisdicional é da Justiça Federal, a DPU precisou ser acionada.

Por meio da atuação do defensor público federal João Thomas Luchsinger, a DPU formalizou a petição na Justiça Federal com base na minuta elaborada pela DPE-AM.

Emanuelle diz que os momentos entre a aprovação no Sisu e a efetivação da matrícula foram de aflição.

“Eu tive muito medo de perder a vaga, mas minha mãe me deu muita força, dizendo que iriamos conseguir por meio da Defensoria. Foi muito legal ver a maneira como asseguraram os meus direitos para eu poder estar aqui hoje”, ressalta a jovem universitária.

Isa Santarém afirma que sempre teve fé que a filha conseguiria realizar o sonho, mas que ainda assim se surpreendeu com o trabalho da Defensoria Pública.

“Tenho muita gratidão ao trabalho do defensor Renato Fernandes. Eu falo para todo mundo que foi algo extraordinário, que ele é um profissional de alta competência, porque o tempo era muito pequeno”, ressalta, ao lembrar que pessoas próximas, preocupadas com a situação, tentavam reduzir as expectativas das duas em relação ao processo, observando que algumas decisões judiciais demoram para sair.

“Mas, não. A decisão saiu em um dia e, no dia seguinte, a Ufam deferiu a matrícula dela”, enfatiza.

Ao descrever o atendimento da DPE-AM, a mãe afirma que viu “empenho e uma vontade muito grande de ajudar”.

“Teve ocasiões em que o doutor Renato me mandou mensagem à noite pedindo documentos. Então, isso alegrava muito o meu coração, de saber que tinha alguém se importando que tudo desse certo, que estava trabalhando até fora do seu horário de trabalho regular. Por isso sou muito grata”, relembra.

Após a decisão favorável do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), Emanuelle fez a prova, foi aprovada e pôde dar sequência aos procedimentos para iniciar a graduação em Manaus.

Do despertar para a biologia à aprovação para a Ufam

Emanuelle Õkapa conta que, por ser indígena e por ter crescido no interior, sempre teve muito contato com a natureza e sempre foi curiosa. “Era um hobby meu pesquisar sobre a vida no geral, a vida humana, animal e as plantas também”, recorda.

“No interior, eu sempre perguntava para a minha vó qual o curso que a gente estuda isso. Um dia resolvemos assistir a um programa de TV e aí vimos biólogos falando. Ali nasceu uma semente, mas eu fui crescendo e vendo outros cursos também”, acrescenta.

A jovem sempre estudou em escolas públicas e não teve condições de pagar cursinhos pré-vestibulares. “Eu estudava sozinha em casa. Lia, corria para o YouTube e fiz o Enem. Quando eu vi minha nota, lembrei da biologia, e apliquei no Sisu para ver, vi que tinha chances. Fui olhar a grade do curso e me reencontrei com o sonho de infância. Então, me inscrevi”, relata.

A aprovação do Sisu, ressalta Emanuelle, foi um dos momentos mais felizes da vida. “Foram noites estudando, renunciando a muita coisa porque tinha esse objetivo de passar. Quando vi que fui aprovada, corri para contar para minha mãe. Foi muita alegria”, finaliza.

Conquista coletiva

Isa Santarém diz que, além de uma vitória pessoal da família, a conquista da filha ingressar na Ufam é simbólica para os povos do interior, especialmente de Tapauá, município da calha do Purus que fica a dois dias de viagem de barco de Manaus.

“Sempre fiz de tudo para meus filhos alcançarem coisas que eu não alcancei, para pisarem lugares que eu não pisei. Eu me sinto realizada através da vida da minha filha. Tenho 42 anos e agora que eu estou terminando a minha primeira graduação, mas ela está entrando para faculdade com 17. Então, isso significa muita coisa. Ela vai ser referência para os outros jovens da família e da nossa comunidade”, afirma.

Estratégia jurídica

Estudantes aprovados em universidades antes da conclusão do Ensino Médio costumam recorrer ao exame supletivo para obter certificação antecipada. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) vedou a emissão de certificado por meio de supletivo para jovens com menos de 18 anos, o que inviabilizou essa alternativa para Emanuelle.

Diante disso, a Defensoria Pública adotou outra estratégia jurídica. O pedido apresentado não buscou supletivo, mas a aplicação de uma avaliação extraordinária pela própria rede estadual de ensino, nos moldes de avanço de série. Como se trata do último ano do Ensino Médio, a aprovação na prova resulta na certificação regular.

O desfecho favorável estabelece um parâmetro no Amazonas, que poderá ser aplicado em novos casos de alunos aprovados precocemente em universidades.

Segundo o defensor público Renato Fernandes, o processo foi considerado, desde o início, um caso complexo. Para que a Emanuelle conseguisse efetivar a matrícula no curso, a reunião da documentação necessária e a atuação da Defensoria foram uma corrida contra o tempo.

“Quando a matrícula na Ufam começou, a Emanuelle ainda não tinha concluído o Ensino Médio. Trabalhamos na orientação dela e da mãe para o preenchimento dos documentos corretos e corremos contra o tempo para acionar todas as instituições envolvidas. Era um caso que envolvia o sonho de uma adolescente e isso mexe muito com a gente, porque sabemos da importância do acesso ao Ensino Superior. Quando saiu a liminar, foi emocionante”, ressaltou.

A parceria com a DPU foi essencial para a resolução do processo, visto que a Ufam não é de competência do Estado. Para o defensor público da União João Thomas Luchsinger, a atuação conjunta teve um final feliz para todos os envolvidos.

“A sensação é de missão cumprida. Esse foi um caso emocionante, onde notamos essa falha da Universidade Federal do Amazonas em reconhecer a trajetória da nossa assistida, que estudou integralmente em uma escola pública a vida toda. Faltou uma atenção maior para o potencial da Emanuelle, que, sem a atuação conjunta das Defensorias, talvez não pudesse realizar o seu sonho de viver a ciência”, ressaltou.

(*) Com informações da assessoria

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