Projeto reserva vagas em contratos com o Estado

A medida determina que empresas contratadas pelo poder público reservem pelo menos 3% das vagas para esse público.

No entanto, a regra se aplica apenas a contratos com 30 ou mais trabalhadores. Além disso, as candidatas precisam atender aos critérios de qualificação exigidos para cada função.

Proposta busca inclusão e autonomia financeira

Segundo Thiago Abrahim, o projeto cria condições para que mães consigam conciliar trabalho e cuidado com os filhos.

Além disso, a iniciativa amplia a autonomia financeira dessas mulheres e melhora a qualidade de vida das famílias.

Medida combate desigualdade no mercado de trabalho

A proposta também atua diretamente na redução das desigualdades sociais.

Essas mães enfrentam desafios financeiros e emocionais, o que dificulta a permanência no mercado de trabalho. Por isso, a lei cria oportunidades mais justas.

Lei mantém exigência de qualificação profissional

O texto não elimina critérios técnicos. Pelo contrário, ele mantém a exigência de qualificação para garantir eficiência nos serviços prestados.

Dessa forma, o projeto equilibra inclusão social com qualidade na execução dos contratos públicos.

Proteção contra discriminação é garantida

A lei também protege as beneficiárias contra exposição e discriminação.

O texto prevê sigilo das informações e reforça a necessidade de um ambiente de trabalho respeitoso e inclusivo.

Medida fortalece política pública de inclusão

Com a aprovação, o Amazonas avança na criação de políticas públicas voltadas à inclusão social.

Além disso, a lei amplia o acesso ao emprego e garante mais segurança financeira para famílias que já enfrentam desafios diários.

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Isso porque a estudante, da etnia Apurinã, nascida e criada em Tapauá, foi aprovada pelo Sistema de Seleção Unificada (Sisu) para cursar o bacharelado em Ciências Biológicas em Manaus antes de concluir o Ensino Médio.

Dado o curto prazo para a matrícula e o fato de ela ainda não ter completado os 18 anos, a família buscou a ajuda da Defensoria Pública para recorrer ao Judiciário a fim de garantir a vaga e a realização de um exame final extraordinário que permitiu a conclusão antecipada do 3º ano na escola, o que possibilitou que ela iniciasse a graduação.

O caso de Emanuelle chegou à DPE-AM por meio da unidade da Defensoria em Tapauá no início do ano. A mãe da jovem, Isa Santarém, conta que procurou a instituição por orientação do diretor da escola onde a primogênita estudava.

“Fui no mesmo dia até a Defensoria e já me informei sobre quais documentos seriam necessários e tudo mais”, recorda a mãe. Ela lembra que o prazo, entre a publicação da lista de aprovados e a data final para a realização da matrícula, era de apenas cinco dias.

Articulação institucional

Diante da urgência, o defensor público Renato Fernandes ressaltou que a situação exigiu articulação institucional e a atuação coordenada.

“A adolescente já havia sido convocada para matrícula, mas ainda precisava cursar o terceiro ano do Ensino Médio. Se nada fosse feito, ela perderia a vaga. Nós estruturamos o mandado de segurança pedindo a aplicação de uma prova para aferição de conhecimento e a reserva da vaga na universidade até a emissão do certificado”, detalha o defensor.

Como o processo, além da Secretaria de Estado de Educação e Desporto (Seduc), envolvia a Ufam, cuja competência jurisdicional é da Justiça Federal, a DPU precisou ser acionada.

Por meio da atuação do defensor público federal João Thomas Luchsinger, a DPU formalizou a petição na Justiça Federal com base na minuta elaborada pela DPE-AM.

Emanuelle diz que os momentos entre a aprovação no Sisu e a efetivação da matrícula foram de aflição.

“Eu tive muito medo de perder a vaga, mas minha mãe me deu muita força, dizendo que iriamos conseguir por meio da Defensoria. Foi muito legal ver a maneira como asseguraram os meus direitos para eu poder estar aqui hoje”, ressalta a jovem universitária.

Isa Santarém afirma que sempre teve fé que a filha conseguiria realizar o sonho, mas que ainda assim se surpreendeu com o trabalho da Defensoria Pública.

“Tenho muita gratidão ao trabalho do defensor Renato Fernandes. Eu falo para todo mundo que foi algo extraordinário, que ele é um profissional de alta competência, porque o tempo era muito pequeno”, ressalta, ao lembrar que pessoas próximas, preocupadas com a situação, tentavam reduzir as expectativas das duas em relação ao processo, observando que algumas decisões judiciais demoram para sair.

“Mas, não. A decisão saiu em um dia e, no dia seguinte, a Ufam deferiu a matrícula dela”, enfatiza.

Ao descrever o atendimento da DPE-AM, a mãe afirma que viu “empenho e uma vontade muito grande de ajudar”.

“Teve ocasiões em que o doutor Renato me mandou mensagem à noite pedindo documentos. Então, isso alegrava muito o meu coração, de saber que tinha alguém se importando que tudo desse certo, que estava trabalhando até fora do seu horário de trabalho regular. Por isso sou muito grata”, relembra.

Após a decisão favorável do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), Emanuelle fez a prova, foi aprovada e pôde dar sequência aos procedimentos para iniciar a graduação em Manaus.

Do despertar para a biologia à aprovação para a Ufam

Emanuelle Õkapa conta que, por ser indígena e por ter crescido no interior, sempre teve muito contato com a natureza e sempre foi curiosa. “Era um hobby meu pesquisar sobre a vida no geral, a vida humana, animal e as plantas também”, recorda.

“No interior, eu sempre perguntava para a minha vó qual o curso que a gente estuda isso. Um dia resolvemos assistir a um programa de TV e aí vimos biólogos falando. Ali nasceu uma semente, mas eu fui crescendo e vendo outros cursos também”, acrescenta.

A jovem sempre estudou em escolas públicas e não teve condições de pagar cursinhos pré-vestibulares. “Eu estudava sozinha em casa. Lia, corria para o YouTube e fiz o Enem. Quando eu vi minha nota, lembrei da biologia, e apliquei no Sisu para ver, vi que tinha chances. Fui olhar a grade do curso e me reencontrei com o sonho de infância. Então, me inscrevi”, relata.

A aprovação do Sisu, ressalta Emanuelle, foi um dos momentos mais felizes da vida. “Foram noites estudando, renunciando a muita coisa porque tinha esse objetivo de passar. Quando vi que fui aprovada, corri para contar para minha mãe. Foi muita alegria”, finaliza.

Conquista coletiva

Isa Santarém diz que, além de uma vitória pessoal da família, a conquista da filha ingressar na Ufam é simbólica para os povos do interior, especialmente de Tapauá, município da calha do Purus que fica a dois dias de viagem de barco de Manaus.

“Sempre fiz de tudo para meus filhos alcançarem coisas que eu não alcancei, para pisarem lugares que eu não pisei. Eu me sinto realizada através da vida da minha filha. Tenho 42 anos e agora que eu estou terminando a minha primeira graduação, mas ela está entrando para faculdade com 17. Então, isso significa muita coisa. Ela vai ser referência para os outros jovens da família e da nossa comunidade”, afirma.

Estratégia jurídica

Estudantes aprovados em universidades antes da conclusão do Ensino Médio costumam recorrer ao exame supletivo para obter certificação antecipada. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) vedou a emissão de certificado por meio de supletivo para jovens com menos de 18 anos, o que inviabilizou essa alternativa para Emanuelle.

Diante disso, a Defensoria Pública adotou outra estratégia jurídica. O pedido apresentado não buscou supletivo, mas a aplicação de uma avaliação extraordinária pela própria rede estadual de ensino, nos moldes de avanço de série. Como se trata do último ano do Ensino Médio, a aprovação na prova resulta na certificação regular.

O desfecho favorável estabelece um parâmetro no Amazonas, que poderá ser aplicado em novos casos de alunos aprovados precocemente em universidades.

Segundo o defensor público Renato Fernandes, o processo foi considerado, desde o início, um caso complexo. Para que a Emanuelle conseguisse efetivar a matrícula no curso, a reunião da documentação necessária e a atuação da Defensoria foram uma corrida contra o tempo.

“Quando a matrícula na Ufam começou, a Emanuelle ainda não tinha concluído o Ensino Médio. Trabalhamos na orientação dela e da mãe para o preenchimento dos documentos corretos e corremos contra o tempo para acionar todas as instituições envolvidas. Era um caso que envolvia o sonho de uma adolescente e isso mexe muito com a gente, porque sabemos da importância do acesso ao Ensino Superior. Quando saiu a liminar, foi emocionante”, ressaltou.

A parceria com a DPU foi essencial para a resolução do processo, visto que a Ufam não é de competência do Estado. Para o defensor público da União João Thomas Luchsinger, a atuação conjunta teve um final feliz para todos os envolvidos.

“A sensação é de missão cumprida. Esse foi um caso emocionante, onde notamos essa falha da Universidade Federal do Amazonas em reconhecer a trajetória da nossa assistida, que estudou integralmente em uma escola pública a vida toda. Faltou uma atenção maior para o potencial da Emanuelle, que, sem a atuação conjunta das Defensorias, talvez não pudesse realizar o seu sonho de viver a ciência”, ressaltou.

(*) Com informações da assessoria

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O tema é debatido no Congresso Nacional há 19 anos, depois de apresentado pela ex-senadora Patrícia Saboya, em 2007, e relatado pela senadora Ana Paula Lobato (PDT-MA).

O projeto cria ainda o salário-paternidade como benefício previdenciário. O objetivo é equiparar a proteção à paternidade às garantias já existentes para a maternidade. O texto também permite dividir o período da licença.

Segundo o texto aprovado, a licença começa a valer de forma gradual.

• 10 dias nos dois primeiros anos de vigência da lei.
• 15 dias no terceiro ano
• 20 dias a partir do quarto ano 

Entre os argumentos para aprovação do projeto, está a possibilidade de maior participação dos pais nos cuidados com os filhos recém-nascidos ou adotados. Outro direito seria o de garantir estabilidade no emprego durante e após a licença. 

No embasamento para a nova lei, a licença está descrita também como incentivo à igualdade de gênero no ambiente de trabalho, ao reconhecer a importância do papel paterno na criação dos filhos.

Quando foi aprovado na Câmara dos Deputados, em novembro do ano passado, o relator Pedro Campos (PSB-PE) afirmou que nenhum direito é mais fundamental do que o de nascer cercado de cuidado. O deputado lembrou que o tema era alvo de debates desde a Assembleia Nacional Constituinte, que elaborou a Constituição de 1988.

Fonte:
Agência Brasil

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A Câmara dos Deputados pode aprovar nesta semana a chamada “PEC da Blindagem” que amplia a proteção a parlamentares contra ações judiciais, medidas cautelares e prisões.

O relator, deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), apresentou a proposta após ouvir líderes e bancadas partidárias, e a minuta do texto será encaminhada ao presidente da Casa nesta segunda-feira (25/8).

A ideia é garantir o apoio dos líderes na reunião de terça-feira (26/8), com a votação podendo ocorrer até quinta-feira (28/8).

Embora Andrada esteja elaborando um novo texto, ele deve manter trechos da PEC original de 2021. Entre eles, a exigência de que processos contra parlamentares só possam ocorrer com aval do plenário da Câmara ou do Senado, dispositivo com forte apoio do centrão.

O que muda com a PEC da Blindagem

A proposta surge como alternativa ao fim do foro privilegiado, que permitia ações contra parlamentares diretamente no Supremo Tribunal Federal (STF).

De acordo com o texto original, o julgamento de opiniões, palavras e votos dos parlamentares ocorreria apenas nos Conselhos de Ética do Congresso, enquanto prisões em flagrante seriam limitadas a crimes inafiançáveis e detenção só poderia ocorrer após análise pelos plenários das Casas em até 24 horas.

O afastamento cautelar de parlamentares seria permitido somente pelo Congresso, Justiça Eleitoral ou com condenação transitada em julgado. Além disso, a PEC garante a todos os parlamentares o direito ao duplo grau de jurisdição no STF e STJ.

Críticos argumentam que a medida amplia a proteção de deputados e senadores, criando barreiras para investigações e ações judiciais.

Para aliados, trata-se de um mecanismo necessário para preservar a independência do Parlamento. A discussão promete acirrar o debate sobre limites entre imunidade parlamentar e responsabilidade judicial.

Confira a íntegra da PEC da Blindagem:

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