“Sempre recusei aprovar o Ministério da Segurança Pública enquanto a gente não tivesse definido qual seria o papel do governo federal na segurança pública”, completou.

Durante o lançamento do programa Brasil Contra o Crime Organizado, Lula lembrou que, na Constituição de 1988, “quase toda a responsabilidade” no que diz respeito à segurança pública foi repassada aos governos estaduais. “A gente estava, naquela época, com muita necessidade de nos livrar, no governo federal, porque era sempre um general de quatro estrelas que tomava conta da segurança pública”.

“Agora, estamos sentindo a necessidade de o que o governo federal volte a participar ativamente, mas com critérios e com determinação. A gente não quer ocupar o espaço dos governadores, nem o espaço da polícia estadual. O dado concreto é que, se a gente não trabalhar junto, a gente não consegue vencer. E o crime organizado se aproveita da nossa divisão.”

Entenda

Preparada pelo governo federal após consulta aos governadores, a PEC da Segurança Pública, entregue em 2025 pelo então ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, busca desburocratizar e dar maior eficiência ao trabalho de autoridades no combate a organizações criminosas, inclusive por meio da aproximação de entes federativos com o governo federal.

Um dos pilares da proposta é o de dar status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública, criado em 2018 por lei ordinária. A fim de desburocratizar procedimentos que, no formato atual, dificultam a ação das autoridades, está prevista uma maior integração entre União e entes federados para elaborar e executar as políticas voltadas à segurança pública.

Para tanto, prevê a padronização de protocolos, informações e dados estatísticos, em um contexto em que, com 27 unidades federativas, acaba-se tendo 27 certidões de antecedentes criminais distintas, 27 possibilidades de boletins de ocorrências e 27 formatos de mandados de prisão.

Fonte:
Agência Brasil

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A oposição que apoia o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) prepara uma nova estratégia antes do julgamento na ação penal do golpe.

O objetivo é aprovar, por meio da PEC das Prerrogativas (PEC 3/21), uma regra que permita aos condenados por uma das turmas do Supremo Tribunal Federal (STF) recorrerem ao plenário da Corte, formado por 11 ministros.

Atualmente, quando um político é condenado pela Primeira Turma do STF, não há outra instância para recorrer.

A proposta cria, na prática, um “duplo grau de jurisdição” para parlamentares e outras autoridades com foro privilegiado, o que hoje não existe.

A oposição tenta reverter essa situação, apresentando a medida como uma garantia de isonomia entre parlamentares e cidadãos comuns, que podem recorrer a instâncias superiores.

Se passar a tempo, o ex-presidente, caso seja condenado pela Primeira Turma, poderia recorrer ao plenário do STF.

Essa estratégia abriria espaço para manobras jurídicas que podem atrasar a conclusão do julgamento. Entre elas, um pedido de vista por parte de um ministro indicado por Bolsonaro, o que empurraria o desfecho para 2026 — ano da próxima eleição presidencial.

A corrida contra o tempo

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), defende que o modelo atual prejudica deputados e senadores, já que não garante a possibilidade de recurso.

O relator da proposta, deputado Lafayette Andrada (Republicanos-MG), trabalha para ajustar o texto e levá-lo rapidamente ao plenário.

O desafio, no entanto, é o tempo. Para que a medida tenha efeito no caso de Bolsonaro, seria necessário um acordo amplo entre os parlamentares para aprovar a PEC com urgência.

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