De acordo com a Polícia Civil do Amazonas (PC-AM), por meio da 70ª Delegacia Interativa de Polícia (DIP), a equipe chegou até os suspeitos após denúncia de órgãos ambientais, que informaram a invasão da reserva do Baixo Juruá por três canoas.

Segundo o delegado Célio Lima, durante as diligências, os policiais, com apoio de órgãos ambientais, localizaram as embarcações e abordaram os homens no momento em que praticavam a caça de animais silvestres.

Na ação, foram encontrados diversos animais mortos, entre eles 11 pacas, três aves, dois macacos, um veado e um pato. Também foram apreendidas três espingardas e munições.

Os suspeitos foram conduzidos à delegacia e vão responder pelos crimes de caça ilegal e porte ilegal de arma de fogo, permanecendo à disposição da Justiça.

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A Portaria n°63/2026 – assinada pelos ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Defesa e da Fazenda – reúne órgãos federais e estaduais com a finalidade de fortalecer o combate à circulação ilegal de armamentos no país.

A rede, coordenada pelo Ministério da Justiça, pretende integrar os sistemas e aprimorar as ações de inteligência, fiscalização, investigação e operações integradas, além da produção de conhecimento qualificado entre os órgãos.

Principais objetivos:

• promover o compartilhamento de dados para enfrentamento ao tráfico de armas, munições, acessórios e explosivos;
• estimular a integração de profissionais, metodologias e interesses;
• viabilizar capacitação contínua de profissionais;
• executar operações integradas.

A norma prevê ainda a possibilidade de parcerias técnicas com instituições privadas, desde que haja instrumentos jurídicos com definições de responsabilidades e limites de atuação.

A Renarme entra em operação a partir da publicação da portaria.
 

Fonte:
Agência Brasil

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O governador Wilson Lima sancionou, nesta segunda-feira (15/09), a lei que autoriza mulheres maiores de 18 anos, residentes no Amazonas, a adquirirem e portarem armas de choque como instrumento de legítima defesa. A iniciativa é inédita e coloca o Amazonas na vanguarda do assunto em âmbito nacional.

Segundo o governador, a lei é resultado de estudos conduzidos pela Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (ALEAM), com apoio da Comissão da Mulher e especialistas na área, e representa mais um passo na ampliação dos mecanismos de segurança.

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“Essa é uma lei importante de autoria do deputado Felipe Souza, que nós sancionamos para que as mulheres possam ter mais um instrumento para garantir a sua defesa. É uma medida inédita aqui no Estado, fruto de muito diálogo, e que se soma às ações que já estamos desenvolvendo para ampliar delegacias, fortalecer a rede de apoio e dar mais infraestrutura de proteção à mulher”, destacou Wilson Lima.

A legislação foi aprovada por unanimidade na Assembleia Legislativa em 20 de agosto de 2025 e é de autoria do deputado estadual Felipe Souza. A delegada adjunta da Delegacia Especializada em Crimes Contra a Mulher (DECCM) Centro-Sul, Priscilla Orberg, disse que o uso de arma de choque é importante para a proteção individual.

“É importante mencionar que essa lei veio para trazer um meio de defesa pessoal para as mulheres e vem protegendo os direitos das mulheres, que hoje em dia, com os números alarmantes, precisam de mecanismos necessários. Ela traz a proteção exatamente para evitar que essa vítima chegue lesionada na delegacia. É uma forma de defesa, nós validamos isso e achamos importante ressaltar que essa mulher está exercendo o direito dela de viver em segurança”, afirmou.

Como vai funcionar a lei sobre armas de choque?

O novo marco legal permite a aquisição de armas de incapacitação neuromuscular, conhecidas como armas de choque, com potência máxima de 10 joules. Cada mulher poderá adquirir até uma unidade, exclusivamente em estabelecimentos credenciados e fiscalizados pelos órgãos de segurança pública.

Para a compra, será exigida documentação específica: documento de identidade, comprovante de residência no Estado, certidão negativa de antecedentes criminais, laudo psicológico atestando capacidade para o uso e participação em curso obrigatório de orientação.

Esse curso será ministrado por instrutores credenciados e abordará os efeitos da arma, precauções e contraindicações, formas adequadas de armazenamento e descarte, além de noções de defesa pessoal e legislação vigente. A medida busca garantir que o uso seja seguro e responsável.

A lei entra em vigor 90 dias após a publicação oficial, tempo necessário para a estruturação da regulamentação e início da oferta dos cursos.

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A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovou o Projeto de Lei nº 848/2024 que permite que mulheres maiores de 18 anos adquiram e portem armas de choque como medida de defesa pessoal.

O projeto estabelece que os equipamentos serão não letais, com potência máxima de 10 joules, e cada mulher poderá registrar apenas um dispositivo.

Não será permitido o uso de dardos energizados, e a compra só poderá ser feita em lojas especializadas, mediante autorização de órgãos de segurança pública.

Quem pode adquirir?

Para ter acesso à arma de choque, a mulher precisará cumprir alguns requisitos: apresentar documento de identidade, comprovante de residência no Amazonas, certidão negativa de antecedentes criminais e um laudo psicológico.

Além disso, será obrigatório completar um curso de capacitação ministrado por instrutores credenciados.

O treinamento abordará o manuseio correto do equipamento, cuidados com armazenamento, noções básicas de defesa pessoal e orientações legais.

Ao final, a participante receberá um certificado emitido pela Secretaria de Segurança Pública, garantindo que esteja apta a usar o dispositivo com segurança e responsabilidade.

A nova lei entrará em vigor 90 dias após sua publicação no Diário Oficial do Estado. Ainda cabe ao Governo do Amazonas regulamentar a medida, definindo os detalhes da fiscalização e credenciando os instrutores responsáveis pelo treinamento.

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