A iniciativa prevê atendimento a demandas como documentação civil, registros públicos e questões de direito de família.

A parceria busca enfrentar também as dificuldades históricas de acesso à Justiça em uma das regiões mais isoladas do país. Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), as longas distâncias, a falta de infraestrutura e a dependência do transporte fluvial dificultam o acesso das comunidades indígenas à documentação civil e a outros serviços públicos.

Segundo a DPAM e a Univaja, a cooperação também pretende reduzir barreiras culturais e linguísticas enfrentadas pelas comunidades indígenas. O acordo prevê que os atendimentos respeitem a organização social, a cultura e as formas próprias de consulta dos povos da região.

Registre-se: Brasil Parente

Em março deste ano, o programa Registre-se: Brasil Parente, coordenado pelo CNJ, fez um mutirão que atendeu mais de 1,3 mil indígenas da aldeia Massapê com serviços de emissão e regularização de documentos.

De acordo com o órgão, esta foi a primeira oportunidade que muitos moradores do Vale do Javari tiveram para obter ou regularizar registros civis.

A necessidade de ampliar a assistência jurídica também foi apontada pela própria Univaja.

Em balanço de um mutirão promovido em parceria com a Defensoria Pública, a entidade informou que foram identificadas demandas históricas relacionadas à documentação civil, previdência social e pensão alimentícia.

A organização relatou ainda que indígenas de diferentes comunidades percorreram longas distâncias para receber atendimento jurídico gratuito.

Repercussão internacional

O Vale do Javari ganhou repercussão internacional em 2022 após os assassinatos do indigenista Bruno Pereira e do jornalista britânico Dom Phillips.

O caso chamou atenção para a violência e para a atuação de atividades ilegais em uma região que abriga a maior concentração de povos indígenas isolados do mundo.

Investigações da Polícia Federal associaram os crimes a um contexto de conflitos envolvendo pesca e caça ilegais na região.

Manifestações

A Univaja afirma que a defesa do território e dos povos indígenas isolados está entre suas principais frentes de atuação.

Em seu portal institucional, a entidade destaca que os povos do Vale do Javari enfrentam ameaças externas e lutam pela preservação de sua autonomia e de seus modos de vida.

O Ministério Público Federal (MPF) tem defendido o fortalecimento da proteção aos povos indígenas da região.

Em missão realizada no Vale do Javari, o MPF informou ter atuado para ampliar medidas de proteção a lideranças indígenas, defensores de direitos humanos, comunicadores e ambientalistas.

Em ações judiciais relacionadas à Terra Indígena Vale do Javari, o MPF também tem defendido a observância da consulta livre, prévia e informada das comunidades indígenas e a proteção de seus direitos territoriais.

Fonte:
Agência Brasil

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As novas normas pretendem disciplinar a comercialização paralela de precatórios, que ocorre com operações de deságio na compra e venda por empresas, instituições financeiras e escritórios de advocacia.

A proposta foi assinada pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, e o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, e será colocada em votação no plenário do conselho entre os dias 8 e 15 de outubro. 

Entre as regras mais importantes, está a obrigatoriedade de escritura pública para validação da transferência de titularidade de créditos perante o Judiciário.

O Banco Central será responsável pelas medidas para determinar às instituições reguladas do mercado financeiro a inclusão dos créditos em registros eletrônicos para rastreamento. 

A proposta também pretende vetar a compra de precatórios por advogados que atuam como patronos de uma causa referente a precatórios e aumentar as exigências para transferências de créditos para entidades beneficentes.

O pagamento dos precatórios deverá ser feito ao titular registrado na Justiça e não poderá ser transferido para intermediários.  O pagamento ocorrerá por meio de conta bancária informada previamente.

Master

O caso dos precatórios bilionários veio à tona após uma reportagem do Portal Metrópoles revelar a existência de um contrato de R$ 427 milhões entre o Banco Master e o escritório da advogada Camilla Ramos, esposa do desembargador Newton Ramos, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). O valor seria pago em caso de sucesso nas causas referentes ao setor sucroalcooleiro.

O contrato foi encontrado pela Polícia Federal (PF) no celular do ex-banqueiro Daniel Vorcaro. 

Em nota divulgada à imprensa, o escritório Queiroga, Vieira, Queiroz e Ramos declarou que possui contrato formal com o Master para atuar nos processos que envolvem precatórios, mas não recebeu qualquer pagamento “a título de pró-labore ou de êxito”.

“O escritório esclarece também que a taxa de êxito acordada com o banco para atuação nos casos de processos envolvendo precatórios foi 5%, patamar inferior ao previsto no CPC e no estatuto da OAB”, completou a banca. 

O acesso da PF ao celular de Vorcaro também revelou que assessores do ex-banqueiro citaram que a advogada e o desembargador seriam da ‘Turma do KN”, em referência ao ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF). 

Após a divulgação das conversas, o ministro declarou que nunca trocou mensagens com Vorcaro nem autorizou ninguém a falar em seu nome.  

Fonte:
Agência Brasil

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O Alimatravir (MK-8527) é um medicamento do tipo Profilaxia Pré-Exposição (PrEP), ou seja, ele deverá ser administrado antes de a pessoa entrar em contato com o HIV para começar a agir antes da infecção das células pelo vírus causador da Aids.

O remédio ainda está sendo desenvolvido pela farmacêutica e precisa ser aprovado no estudo clínico de fase 3, que avalia a eficácia do medicamento em um grupo grande de voluntários e que está em andamento. Além disso, seu uso no país ainda precisará ser aprovado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

“A vantagem é que a Fiocruz já participa ativamente [dos estudos] com esse memorando. Isso faz com que a gente tenha acesso mais rápido aos dados, possa apresentar mais rapidamente para a Anvisa e a Anvisa possa acompanhar, antecipadamente, os estudos clínicos. Isso pode fazer com que a gente tenha o registro mais rápido no Brasil”, disse o ministro da Saúde, Alexandre Padilha.

O HIV é um retrovírus que tem o RNA (ácido ribonucleico) como material genético e que carrega consigo uma enzima chamada transcriptase reversa. Depois que o vírus entra no linfócito T, uma célula do sistema imunológico humano, a transcriptase transforma o RNA em DNA (ácido desoxirribonucleico). E, com a ajuda de outra enzima, a integrase, o material genético do HIV se insere no genoma do infectado.

A partir daí, o HIV usa o próprio mecanismo da célula humana para se replicar, a fim de que ele possa se espalhar pelo organismo.

O que o Alimatravir faz – assim como outros medicamentos da classe NRTTI (inibidores da translocação da transcriptase reversa análogo de nucleosídeo) –, é impedir a ação da transcriptase reversa, bloqueando essa cadeia de replicação viral.

“De uma mandeira bem simples, ele impede que o vírus se replique”, afirma a diretora médica da MSD no Brasil, Márcia Abadi.

O SUS já oferece como profilaxia pré-exposição o uso combinado dos antirretrovirais orais Tenofovir e Entricitabina diariamente (PrEP diário) ou em doses antes e depois do ato sexual (PrEP sob demanda).

Além disso, a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec) avaliará a inclusão no SUS de um PrEP injetável, administrado a cada dois meses, o Cabotegravir. 

“[O Alimatravir] é um medicamento inovador, na medida em que é de uso oral, um tablete pequeno, com periodicidade mensal. A inovação vem no sentido de trazer mais comodidade para a pessoa que vai se prevenir contra a infecção pelo vírus HIV”, explica o diretor de Relações Institucionais da MSD no Brasil, Rodrigo Cruz.

Segundo o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, se o Alimatravir “tiver um bom resultado nos seus estudos clínicos finais e conseguir garantir o seu registro, vamos trabalhar para que, para ser incluído no SUS [Sistema Único de Saúde], haja transferência de tecnologia para a Fiocruz, para a Fiocruz produzir aqui no Brasil para o SUS e poder produzir também para toda a América Latina”.

Fonte:
Agência Brasil

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