No Brasil, os preços dos combustíveis são definidos sob o regime de liberdade de preços, previsto na Lei Federal nº 9.478/1997 (Lei do Petróleo). Não há tabelamento, e os valores são determinados pelas empresas do setor, considerando fatores como a cotação internacional do petróleo, a variação do dólar, a carga tributária e os custos logísticos de produção e distribuição.

No Amazonas, a privatização da Refinaria do Amazonas (REAM) também influencia diretamente na formação dos preços. Como a refinaria passou a operar sob gestão privada, as decisões sobre comercialização e margem de lucro seguem critérios de mercado e políticas internas da empresa, sem interferência direta do estado. Isso faz com que os preços acompanhem de forma mais sensível as oscilações do mercado internacional e as estratégias comerciais da refinaria e das distribuidoras.

Diante desse contexto, é importante destacar que o Procon-AM não possui competência legal para fixar ou reduzir os preços dos combustíveis. Qualquer medida nesse sentido dependeria da criação de uma legislação federal específica que estabelecesse algum tipo de controle ou tabelamento.

De acordo com o diretor-presidente do Procon-AM, Jalil Fraxe, esse trabalho técnico é essencial para assegurar os direitos da população: “Nossa atuação é baseada na análise das notas fiscais e na verificação da evolução dos preços. Quando identificamos aumentos que não se justificam dentro da cadeia de custos, abrimos procedimento para apurar possível abusividade”, destacou. 

Como age o Procon?

Quando o Procon fiscaliza suposta situação de abuso nos preços da gasolina, o estabelecimento é autuado para apresentar as notas fiscais de compra do produto junto à distribuidora e as notas fiscais de venda ao consumidor, para que o órgão analise se houve reajuste ou repasse de custos injustificados. Os donos dos estabelecimentos têm até 48 horas para entregar as notas.

De posse dos documentos fiscais, o Procon analisa os valores que os postos pagaram pela compra da gasolina e os preços cobrados dos consumidores. Nesse momento, o órgão pode verificar, por exemplo, se um posto aumentou o valor da gasolina mesmo em um período em que comprou o produto por preço menor junto à distribuidora.

Se o Procon identificar aumento aparentemente injustificado do preço, o estabelecimento é novamente autuado, agora para se justificar. O posto tem o prazo de 20 dias para explicar o reajuste, entregando outros documentos, como relatórios de estoque, que comprovem os motivos para elevar o preço do produto.

Caso o posto não apresente a documentação ou não consiga comprovar a necessidade de aumentar o valor de venda do combustível, passa a responder a um processo administrativo no Procon, que pode resultar na aplicação de multa. O valor da sanção pode variar entre R$ 20 mil e mais de R$ 100 mil.

Fiscalização em toda a cadeia de combustíveis

A fiscalização no setor é integrada e envolve diferentes órgãos, de acordo com cada etapa da cadeia:

Refinaria do Amazonas: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP)

Distribuidoras: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP)

Postos de combustíveis: Procon-AM, ANP, INMETRO/IPEM, SEFAZ e Ministério Público

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O comentário foi feito na abertura da sessão da tarde desta quinta-feira, na qual o ministro Alexandre de Moraes foi homenageado pelos nove anos de atuação no Supremo. 

Dino disse que o STF tem erros e acertos, que são frutos da “falibilidade humana”.

“Aqueles que acham ruim existir o Supremo Tribunal Federal, que saibam que sem ele, fica muito pior. Então, é muito importante compreender esse caráter insubstituível das instituições para proteção dos direitos do cidadão”, afirmou. 

O ministro também ressaltou que Moraes tem a função difícil de comandar os processos sobre a trama golpista.

“Falou-se em tantos momentos duros, difíceis, eles não integram o passado. A aridez contra as instituições, a era dos abusos, demanda essa compreensão quanto à proteção das instituições. Alexandre de Moraes integra essa função difícil, porém imprescindível”, completou.

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), elogiou nesta quinta-feira (19) a atuação do ministro Alexandre de Moraes e disse que ele pode ser considerado pivô da defesa da democracia brasileira.

A declaração do ministro foi feita durante a abertura da sessão desta tarde, na qual Moraes recebeu homenagens pelos nove anos de atuação na Corte. 

Nomeado pelo ex-presidente Michel Temer, ele foi empossado no dia 22 de março de 2017.

Ministros

Para o decano da Corte, ministro Gilmar Mendes, Moraes soube dar respostas institucionais aos ataques sofridos pelo tribunal. 

“Com início da resposta institucional à escalada de ataques contra o Supremo, seus ministros e familiares, foi em março de 2019, quando assumiu o inquérito das fake news, o ministro Alexandre foi alçado à posição de pivô da defesa da democracia”, lembrou.

“Vossa Excelência [Alexandre de Moraes] evitou que caíssemos em um abismo autoritário, onde provavelmente ainda estaríamos vivendo. O Brasil tem uma dívida com Vossa Excelência”, completou Gilmar Mendes.

Fachin

O ministro Alexandre de Moraes também foi homenageado pelo presidente do STF, ministro Edson Fachin.

O presidente do STF disse que Moraes conduziu com rigor os processos sobre a trama golpista e demonstrou que a Constituição vale para todos.

“Haveria a condução, com rigor, de inquéritos e ações penais de excepcional complexidade? Alexandre de Moraes respondeu a essa pergunta com sua atuação demonstrando a virtude intimorata dos magistrados desta Corte. A sua contribuição não foi a de substituir o tribunal, foi a de garantir que o tribunal pudesse decidir”, afirmou.

Moraes

Após receber as homenagens, Alexandre de Moraes afirmou que a Corte atuou para defender a democracia e deu exemplo para os demais tribunais do mundo.

“São nove anos, que parecem 90 anos. Quase uma década em que o Brasil passou por grandes atribulações e esse Supremo Tribunal Federal, como órgão colegiado, deu as respostas que a sociedade precisava e queria”, disse.

Fonte:
Agência Brasil

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A presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia, apresentou nesta terça-feira (10) aos presidentes dos tribunais regionais eleitorais (TREs) dez recomendações que deverão ser seguidas pelos juízes eleitorais durante as eleições de outubro.

As orientações foram apresentadas em reunião realizada na tarde de hoje.

As regras deverão servir de parâmetro ético para disciplinar o comportamento dos magistrados da Justiça Eleitoral durante o pleito. Na semana passada, as orientações foram anunciadas pela ministra durante a sessão de abertura dos trabalhos de 2026. 

Entre as principais regras, os juízes eleitorais devem divulgar a agenda de audiências com partes e advogados.

Os magistrados não podem fazer manifestações sobre os processos que tramitam na Justiça Eleitoral e também estão proibidos de participar de eventos com candidatos ou seus aliados.

Eles também não podem publicar suas escolhas políticas nas redes sociais.

>> Confira as regras: 

• Audiências: Garantir a publicidade das audiências com partes e advogados, candidatas ou candidatos e partidos políticos, divulgando previamente as agendas (que sejam realizadas dentro ou fora do ambiente institucional);
• Manifestações: Manter postura comedida em intervenções e manifestações públicas ou privadas, inclusive em agendas profissionais ou pessoais, sobre temas relacionados ao processo eleitoral, estejam ou não submetidos à sua jurisdição;
• Eventos: Evitar comparecer a eventos públicos ou privados que promovam confraternização com candidatas ou candidatos, seus representantes ou pessoas direta ou indiretamente interessadas na campanha, em razão do potencial conflito de interesses;
• Redes sociais: Abster-se de manifestações, em qualquer meio, inclusive mídias digitais e redes sociais, sobre escolhas políticas pessoais, para não gerar dúvidas quanto à imparcialidade das decisões judiciais;
• Presentes: Não receber ofertas, presentes ou favores que possam colocar em dúvida a imparcialidade no exercício da jurisdição;
• Escritórios de advocacia: Ficar afastado de atos ou processos nos quais escritórios de advocacia dos quais façam parte estejam representando interesses;
• Atividades privadas: Não assumir compromissos com atividades não judiciais que prejudiquem o cumprimento dos deveres funcionais;
• Sinalizações: Evitar quaisquer sinalizações favoráveis ou contrárias a candidatas ou candidatos, partidos políticos ou ideologias, sob pena de suscitar ilações de favorecimento ou perseguição em julgamentos;
• Divulgação: Assegurar que apenas a autoridade competente torne públicos atos judiciais e administrativos, evitando equívocos de interpretação ou divulgações precipitadas ou inadequadas sobre o processo eleitoral;
• Transparência: Reafirmar a transparência como princípio republicano essencial, garantindo ampla publicidade dos atos da Justiça Eleitoral, de forma a assegurar ao eleitor o direito à informação segura e baseada em fatos.

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STF

No Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia é relatora do Código de Ética da Corte.

A proposta de criação do código foi feita pelo presidente da Corte, ministro Edson Fachin, na semana passada, após os ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli serem criticados publicamente sobre as investigações envolvendo as fraudes no Banco Master.

No mês passado, Moraes negou ter participado de um encontro com o ex-presidente do Banco de Brasília (BRB) Paulo Henrique Costa, no primeiro semestre de 2025, na casa do banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master. 

O suposto encontro foi noticiado pelo Portal Metrópoles e teria ocorrido em meio ao processo de tentativa de compra do Master pelo BRB. Em nota à imprensa, Moraes classificou a reportagem como “falsa e mentirosa”.

Antes da liquidação do Master pelo Banco Central, o escritório de advocacia Barci de Moraes, que pertence à família do ministro, prestou serviços ao banco de Vorcaro. 

Toffoli passou a ser criticado por permanecer na condição de relator do caso após matérias jornalísticas informarem que a Polícia Federal encontrou irregularidades em um fundo de investimento ligado ao Banco Master. O fundo comprou uma participação no resort Tayayá, localizado no Paraná, que era de propriedade de familiares do ministro.

Fonte:
Agência Brasil

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