O escritório de advocacia tem, entre seus 11 sócios, Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro do STF Alexandre de Moraes, além de dois filhos do casal, Alexandre Barci de Moraes e Giuliana Barci de Moraes.

Nos documentos da investigação divulgados pelo STF, aparecem dois contratos de prestação de serviços e de honorários advocatícios entre o escritório Barci de Moraes e empresas controladas por Daniel Vorcaro: um com o Banco Master e outro com a Viking Participações.

O contrato com o Banco Master foi assinado em 16 de janeiro de 2024 e prevê atuação em “processos judiciais em todas as instâncias do Poder Judiciário”, além dos serviços de “implantação, acompanhamento e aprimoramento constante e continuado de programa de integridade (compliance); consultoria estratégica e jurídica em procedimentos/inquéritos policiais nas Polícias Federal e Civis e procedimentos administrativos, inclusive perante o Banco Central, a Receita Federal e Cade”.

Já o contrato com a Viking Participações é datado em 12 de maio de 2025 e está redigido em papel timbrado do escritório Barci de Moraes, mas não possui assinaturas. Esse documento prevê “consultoria estratégica e atuação jurídica em processos judiciais em todas as instâncias do Poder Judiciário”.

Cada contrato previa ainda pagamentos mensais de R$ 3 milhões, ao longo de 36 meses, o que dá um total de R$ 108 milhões, em cada um.

Por meio de sua assessoria de imprensa, o Barci de Moraes informou que “o escritório possuía somente uma contratação com o Master e nega qualquer transferência ou substituição do contrato”. Segundo o escritório, “a proposta do Banco Master não foi aceita, nada foi assinado e o contrato original foi extinto com a liquidação do banco, o que encerrou qualquer vínculo com a instituição”.

Entenda o caso

Na noite de quinta-feira (10), a pedido de Edson Fachin, presidente da Corte, o ministro André Mendonça retirou o sigilo de parte das investigações sobre o Banco Master, do qual é relator.

Mendonça manteve, contudo, algumas apurações sob sigilo. A ordem de Fachin vem após a grave crise que tomou o STF com as decisões tomadas por Mendonça. Inicialmente ele revelou supostas trocas de mensagens entre o ministro Alexandre de Moraes e o banqueiro Daniel Vorcaro.

Fonte:
Agência Brasil

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De acordo com o texto, o uso das Forças Armadas ocorrerá conforme solicitação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que definirá as localidades e o período de atuação.

A autorização tem como base dispositivos da Constituição Federal, da Lei Complementar nº 97/1999, que trata das normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas, e do Código Eleitoral.

Em eleições anteriores, a presença das Forças Armadas foi solicitada pelo TSE para reforçar a segurança e dar suporte logístico em regiões consideradas estratégicas ou de difícil acesso.

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A decisão suspende a possibilidade de decretação de revelia contra o ministro pela falta de indicação de um defensor para atuar no processo.

Na semana passada, a AGU pediu habilitação na ação, que está em andamento na Justiça da Flórida.

De acordo com o órgão, a habilitação vai permitir que o Estado brasileiro possa fazer a defesa de sua soberania.

Pelo entendimento da AGU, agentes públicos não podem ser alvo direto do Judiciário de outros países sem o consentimento do Estado brasileiro.

No processo que tramita nos Estados Unidos, as redes Rumble e Trump Media acusam Moraes de determinar a suspensão de perfis de brasileiros que moram nos Estados Unidos, entre eles o blogueiro Allan dos Santos.

As medidas foram determinadas porque os alvos são acusados de ataques antidemocráticos contra o Supremo.

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Notificação

No mês passado, a Justiça norte-americana determinou que Moraes fosse intimado por e-mail para se defender no processo. 

A medida foi tomada após o Superior Tribunal de Justiça (STJ) negar um pedido do Rumble para notificar Moraes por meio de uma carta rogatória, instrumento jurídico usado para notificar quem mora no exterior. Por lei, cabe ao STJ autorizar esse tipo de procedimento.

Fonte:
Agência Brasil

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Durante o encontro com o secretário de Segurança Pública do Amazonas, coronel Anézio Paiva, o coordenador-geral da CGFRON, coronel Jacks Galvão, classificou como eficiente a atuação das forças estaduais e sinalizou a necessidade de ampliar o apoio federal para fortalecer o combate ao crime organizado na região.

Segurança do Amazonas apresenta desafios da tríplice fronteira

O secretário Anézio Paiva afirmou que a visita permitiu mostrar de perto a realidade enfrentada pelos agentes que atuam no combate ao narcotráfico e outros crimes na região de fronteira.

Segundo ele, o governador Roberto Cidade determinou o reforço das operações nas Bases Arpão e também em Tabatinga, onde o Estado disponibilizou uma lancha blindada para ampliar o enfrentamento às organizações criminosas.

“O Governo Federal precisava conhecer de perto a realidade da nossa região. Esse apoio é fundamental para fortalecer as ações realizadas diariamente pelos nossos agentes”, destacou o secretário.

Governo Federal avalia ampliar apoio à segurança do Amazonas

O reforço das operações no interior contou com recursos federais destinados ao pagamento de diárias dos agentes de segurança por meio do programa Brasil Contra o Crime Organizado.

Durante a visita, o coronel Jacks Galvão explicou que a agenda foi determinada pelo secretário Nacional de Segurança Pública, Chico Lucas, com o objetivo de fortalecer a integração entre as forças estaduais e federais.

“Estamos vendo a importância dessa integração, desse reforço de policiamento e da necessidade de novas aquisições para fortalecer o combate à criminalidade”, afirmou.

Coordenação destaca trabalho das forças de segurança do Amazonas

O coordenador-geral da CGFRON ressaltou que os resultados alcançados pelas polícias do Amazonas demonstram a eficiência das ações realizadas na região.

Segundo ele, o trabalho desenvolvido pelas forças estaduais tem apresentado resultados importantes mesmo diante dos desafios logísticos impostos pela dimensão territorial do estado.

“É um trabalho de excelência e muito bem feito. Com mais apoio e reforço estrutural, esses resultados podem ser ainda melhores”, destacou Galvão.

Base Arpão 2 reforça combate ao crime organizado

A comitiva também visitou a Base Fluvial Arpão 2, localizada no município de Coari, a 369 quilômetros de Manaus.

Durante a visita, a SSP-AM apresentou a estrutura da unidade, o efetivo integrado e os resultados alcançados nas operações de combate ao narcotráfico e ao crime organizado.

O coronel Jacks Galvão destacou que a integração entre forças estaduais e federais tem ampliado a produtividade das operações realizadas na região.

“Estamos conhecendo o trabalho desenvolvido na Base Arpão. A integração das forças produz resultados importantes e fortalece o enfrentamento ao crime organizado em todo o país”, afirmou.

Governo Federal promete analisar demandas do Amazonas

Ao final da visita, o coordenador-geral da CGFRON reconheceu os desafios enfrentados pela segurança pública do Amazonas e afirmou que levará as demandas apresentadas ao Ministério da Justiça.

Segundo ele, a extensão territorial da região exige atenção especial do Governo Federal para ampliar investimentos, equipamentos e recursos destinados ao combate à criminalidade nas áreas de fronteira.

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Dino é relator de uma ação que trata da atuação da CVM e presidiu uma audiência pública para tratar do caso, que foi parar no Supremo a partir de uma ação do partido Novo. A legenda contesta a constitucionalidade da taxa de fiscalização do órgão.

Sem citar as fraudes envolvendo o Banco Master, o ministro questionou como o Estado brasileiro e o mercado financeiro podem evitar que outro “acidente de tão graves proporções” venha a ocorrer novamente.

“Por que esse sistema não funcionou no caso de fundos que são usados para lavar dinheiro do Primeiro Comando da Capital (PCC) ou do Comando Vermelho (CV)?, indagou.

Durante a audiência, o secretário-executivo do Banco Central, Rogério Antônio Lucca, disse que os órgãos possuem um acordo de cooperação que permite fazer a coordenação entre o sistema financeiro e o mercado de valores mobiliários. Segundo Lucca, os órgãos fazem quatro reuniões trimestrais por ano.

“Independente do acordo de cooperação, é dever legal de ambos, que, no âmbito de suas competências, assim que identifique alguma irregularidade da competência de qualquer outro órgão, pode ser CVM, Polícia Federal, Coaf, tanto o Banco Central quanto a CVM, eles têm a obrigatoriedade legal de notificar outro órgão. Essa obrigatoriedade é independente de qualquer convênio”, esclareceu.

“Ninguém viu”?

Sem citar o caso Master, o ministro Flávio Dino afirmou que fraudes bancárias são perceptíveis e disse que havia um “elefante pintado de azul desfilando na Esplanada”. 

“Eu me impressiono, não é de hoje. Ando em Brasília, exercendo cargos desde 1999. Eu nunca vi tanto elefante pintado de azul desfilando na Esplanada. Tanta coisa absurda. A minha indagação como servidor do Estado brasileiro é: ninguém viu? Como que ninguém viu? O elefante é grande, está pintado de azul e está desfilando na frente de todo mundo”, afirmou.

FGC

O ministro também alertou que falhas de fiscalização no mercado financeiro causam danos ao consumidor. E citou o uso dos recursos do Fundo Garantidor de Crédito (FGC) para ressarcir quem foi lesado por fraudes. 

“O FGC, quando desembolsa R$ 40 bilhões ou R$ 50 bilhões, em última análise, alguém pagará essa conta”, afirmou.

Fonte:
Agência Brasil

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Para o interior do estado, o local de atuação foi decidido de acordo com a classificação do servidor no curso de formação. O primeiro colocado escolheu em qual município iria atuar, de acordo com o quantitativo de vagas, e assim sucessivamente. 

Os militares terão de quatro a doze dias para preparar a mudança e iniciar as atividades em cada cidade. Dos 210 militares, 109 irão para postos na capital e 101 para os quartéis nos municípios do interior.

“São quartéis da calha do Madeira, calha do Solimões, Tabatinga e municípios do entorno para reforçar o efetivo nesses locais. Já enviamos viaturas novas e com a formação dessa turma estamos mandando efetivo para reforçar esses novos quartéis inaugurados no interior do estado”, pontuou o comandante-geral do CBMAM, Orleilso Muniz.

Em Manaus, a distribuição ocorreu conforme a demanda dos 11 postos instalados em pontos estratégicos de todas as zonas da capital. Todos os 210 militares são oriundos do concurso público realizado em 2021.

“Isso faz parte do projeto de expansão da corporação e consolidação da presença física da corporação no interior do estado considerando que nós enfrentaremos ainda, no decorrer dos anos, períodos críticos de estiagem conforme a climatologia aponta e a gente precisa dotar também o interior não apenas a capital de materiais equipamentos”, acrescentou o comandante-geral.

Expansão

Entre maio de 2025 e fevereiro de 2026, o número de municípios do com bases permanentes da corporação mais que dobrou, passando de 11 para 23 cidades. 

Os 11 novos municípios receberam uma viatura Auto Tanque Florestal (ATF), com capacidade para 10 mil litros de água e equipamentos. Os militares que estão sendo lotados concluíram o curso de formação no mês passado. 

Com a incorporação da nova turma, o efetivo do CBMAM ultrapassa 1,5 mil militares em atividade, número que representa mais que o dobro do registrado em 2019, quando havia 692 bombeiros.

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