O acórdão, datado do último dia 16 e divulgado pelo tribunal na sexta-feira (26), dá o prazo de 60 dias corridos para a elaboração do documento, além de estabelecer exigências mínimas.

A decisão atende a um pedido da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, protocolado em 2014 e motivado pela atuação violenta da Polícia Militar em protestos nos de 2011 a 2013.

Na ação inicial a Defensoria apontou detenções indevidas, inclusive em massa, uso excessivo de força e a utilização de munição tática, como bombas de efeito moral e balas de borracha, sem justificativa.

“Acima dos interesses individuais das autoridades públicas prevalece o direito à crítica, dinâmica com a qual qualquer poder constituído deve conviver. Nessa perspectiva, embora as manifestações até certo ponto pacíficas em espaços públicos gerem transtornos inerentes, como retenções no trânsito ou impactos na limpeza urbana, tais externalidades configuram um ônus que deve ser considerado como tolerável, em prol da liberdade de expressão”, cita o documento, proferido pelo relator no STJ, ministro Paulo Sérgio Domingues.

A segunda instância, no Tribunal de Justiça de São Paulo, considerou que não cabia ao Judiciário interferir nas políticas de segurança, porém o STJ aceitou o recurso da Defensoria e considerou que há omissão do estado na regulamentação e no controle de eventuais excessos praticados pela PM, acolhendo parcialmente os pedidos iniciais. 

“A pretensão da Defensoria Pública estadual não visa impedir a atuação estatal, mas trazer balizas orientadoras para delimitação de situações em que a força policial poderá e deverá agir, privilegiando o uso proporcional e progressivo da força”, afirmou Domingues, que determinou ainda a “adequação dos protocolos de atuação da Polícia Militar durante as manifestações públicas”.

A decisão do ministro também entende que a Constituição Federal garante o direito a manifestações pacíficas e que forças públicas de segurança devem avaliar de maneira criteriosa quando representam risco e exigem operações de choque.

“Foi determinada, no dia 16, a confecção de um relatório diagnóstico apontando os problemas estruturais relacionados à atuação da Polícia Militar paulista no policiamento ostensivo de manifestações públicas, também em 60 dias, além de um protocolo de autuação da Polícia Militar do Estado de São Paulo, em atos e manifestações públicas”.

O protocolo inclui algumas exigências:

• que não sejam impostos limites de tempo e lugar para reuniões e manifestações públicas;
• que o uso de armas de fogo e balas de borracha seja banido, “salvo nas hipóteses legais cabíveis”;
• que os policiais sejam identificados, de forma visível;
• que seja indicado um negociador civil;
• que caso haja decisão de dispersão ela seja comunicada aos manifestantes, com tempo hábil para que eles possam atendê-la;
• que haja regras para utilização de gás lacrimogênio e bombas de efeito moral;
• que a Tropa de Choque seja utilizada somente após a decisão de dispersão e em casos graves;
• que nenhum cidadão seja impedido de registrar os agentes;
• e que haja um plano para capacitar e treinar as forças policiais.

O documento ainda prevê que organizações civis que atuam em segurança pública e na defesa de instituições democráticas e dos direitos humanos contribuam para o documento final, através de audiências públicas. 

Procurado, o governo do estado de São Paulo informou que foi notificado da decisão, que está em análise pela Procuradoria Geral do Estado.

Fonte:
Agência Brasil

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Em nota à imprensa, a AGU disse que o pedido de habilitação no processo vai permitir que o Estado brasileiro possa fazer a defesa de sua soberania na Justiça da Flórida, onde o caso está em tramitação.

“A medida tem por objetivo promover a defesa dos interesses do Estado Brasileiro e sustenta, sobretudo, que decisões judiciais proferidas pela Suprema Corte de nosso país não podem ser questionadas perante tribunais de Estados estrangeiros”, declarou o órgão.

No entendimento da AGU, agentes públicos não podem ser alvo direto do Judiciário de outros países sem o consentimento do Estado brasileiro.

“O Brasil não consentiu e não consentirá com a apreciação de decisões de nossa Suprema Corte por juízes de outro país. Decisões judiciais brasileiras devem ser cumpridas ou questionadas perante nossos próprios tribunais, de acordo com a lei processual vigente no Brasil”, disse a AGU.

No processo que tramita nos Estados Unidos, as redes Rumble e Trump Media acusam Moraes de determinar a suspensão de perfis de brasileiros que moram nos Estados Unidos, entre eles o blogueiro Allan dos Santos.

As medidas foram determinadas porque os alvos são acusados de ataques antidemocráticos contra o Supremo.

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Notificação

No mês passado, a Justiça norte-americana determinou que Moraes seja intimado por e-mail para se defender no processo.

A medida foi tomada após o Superior Tribunal de Justiça (STJ) negar um pedido do Rumble para notificar Moraes por meio de uma carta rogatória, instrumento jurídico usado para notificar quem mora no exterior. Por lei, cabe ao STJ autorizar esse tipo de procedimento.

Fonte:
Agência Brasil

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Os convocados devem consultar a lista oficial e seguir rigorosamente o cronograma para não perder a vaga.

Convocados precisam cumprir etapa online

A primeira fase acontece de forma totalmente digital. Os candidatos devem acessar o sistema a partir de 0h01 desta sexta-feira (17/04) até às 23h59 de domingo (19/04).

Nesse período, o candidato precisa preencher as informações exigidas no sistema admissional.

Atendimento presencial ocorre no dia 22

Após a etapa online, os convocados devem comparecer presencialmente na quarta-feira (22/04), às 8h.

O atendimento será realizado na sede da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar do Amazonas, localizada no bairro Japiim 2, zona sul de Manaus.

O candidato deve apresentar todos os documentos exigidos e realizar o encaminhamento para a Junta Médica Pericial.

Falta pode eliminar candidato do processo

A gerente Marilene Remígio alertou que o candidato precisa acompanhar as convocações e cumprir os prazos.

Quem não comparecer no dia e horário definidos perde automaticamente o direito à vaga.

Seduc reforça atenção ao cronograma

A secretaria orienta que os candidatos acompanhem os canais oficiais para novas convocações e atualizações.

O cumprimento de todas as etapas garante a contratação temporária e o ingresso na rede estadual de ensino em Manaus.

Leia mais:

Prefeitura convoca mais aprovados em concurso

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Neste primeiro dia, os agentes foram designados para patrulhar o entorno do Terminal Gentileza, ponto de transbordo de ônibus, a rodoviária Novo Rio e a Estação Leopoldina, todos na região central da cidade, assim como o Jardim de Alah, entre os bairros de Ipanema e Leblon, na zona sul, uma região ampla, perto da praia.

Os agentes podem ser identificados pelas boinas amarelas, cor que também está nos uniformes da nova divisão e contrasta com o cáqui, da atual Guarda Municipal.

“Os agentes passaram por um criterioso processo de seleção e agora, nas ruas, eles têm, diariamente, uma tarefa a cumprir e nós acompanhamos”, disse o prefeito Eduardo Paes, ao acompanhar a saída dos guardas, do Centro de Operações e Resiliência (COR-Rio).

O local é uma espécie de centro de comando da prefeitura.

Os agentes da nova força utilizam pistolas Glock – com capacidade de 15 tiros – e equipamentos de menor potencial ofensivo, como spray de pimenta, gás lacrimogêneo e tasers (aparelho que dá choque e é usado para imobilizações).

Para garantir que o uso dos equipamentos seja proporcional é obrigatório o uso de câmeras corporais e GPS, equipamentos que permitem monitoramento em tempo real dos agentes.

Os guardas fazem o patrulhamento a pé, em duplas ou trios, e com apoio de motos e viaturas. As ordens são de fazer abordagens preventivas, ao identificarem comportamentos suspeitos para circunstâncias de roubos e furtos.

De acordo com o secretário de Segurança Urbana, Brenno Carnevale, o monitoramento, seleção e treinamento “fazem com que os agentes tenham capacidade de atuar de forma técnica e estritamente dentro da lei”. Assim, avalia, os novos guardas vão ganhar confiança da população.

Os primeiros pontos de policiamento da Força Municipal, segundo a prefeitura, foram escolhidos com base na incidência de crimes patrimoniais e nos horários com maior concentração de ocorrências, definidos após análise de dados estatísticos e de circulação na cidade.

Armamento gerou discussão

A Força Municipal sai às ruas mesmo sob questionamentos da Câmara Municipal do Rio e desconfiança da população, que enfrenta alta letalidade praticada pela Polícia Militar, controlada pelo governo do estado, assim como a Polícia Civil.

O vereador Rogério Amorim (PL), quando discutiu a medida na Câmara, disse que a nova unidade “acabava com a Guarda Municipal” por contratar agentes temporários para um cargo público. Ele se preocupava também que, em um curto espaço de tempo (seis anos), os agentes pudessem passar para o crime.

A vereadora Thais Ferreira (PSOL) também disse, à época, que as justificativas da prefeitura foram insuficientes. Já Tainá de Paula (PT), hoje secretária municipal de Ambiente e Clima, afirmou que a Força não poderia se tornar “aparelho de higienização”. “A defesa dos camelôs e da população de rua é uma pauta histórica”, alertou, preocupada com a repressão.

Duas ações contra a Força Municipal foram apresentadas ao Supremo Tribunal Federal (STF), questionando a legalidade da contratação temporária sem concurso público, e ainda com autorização para porte de arma de fogo.

A prefeitura, no entanto, explicou que a decisão foi a de criar um modelo de policiamento complementar ao da Polícia Civil e Militar e que formou 600 agentes depois de meses de treinamento da Polícia Rodoviária Federal.

Com a ação, a prefeitura busca mais segurança.  “A partir de agora vamos entrando, gradativamente, nas áreas da cidade onde os números de roubos e furtos são maiores, permitindo mais segurança”, completou o prefeito, ao comentar a saída da Força, neste domingo.

No planejamento municipal há previsão de estender a atuação da Força Municipal para outros 20 pontos da cidade, em etapas. Entre os locais, estão trechos de Copacabana e Botafogo, na zona sul, Centro, Barra da Tijuca, na zona oeste, além de áreas próximas a estações de trem e metrô.

A prefeitura também pretende cobrir o entorno do Maracanã e da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ), estações de metrô entre São Francisco Xavier e Afonso Pena, na zona norte, assim como áreas comerciais no Méier, Del Castilho e Madureira, na mesma região.

Na zona oeste, o projeto prevê patrulhamento perto das estações ferroviárias em Bangu, Campo Grande e Santa Cruz, além de trechos de vias expressas, na Barra da Tijuca.

Fonte:
Agência Brasil

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“Uma equipe de coordenação da Força Nacional do SUS [Sistema Único de Saúde] já está a caminho. E a Defesa Civil Nacional, além de já ter enviado profissionais à Zona da Mata, trabalha em regime de alerta máximo e em permanente contato com a Defesa Civil mineira.”

Em seu perfil na rede social X, Lula destacou que o governo federal já reconheceu o estado de calamidade em Juiz de Fora (MG) e que o decreto será publicado no Diário Oficial da União ainda nesta terça-feira.

“Nas próximas horas – e dias – seguiremos de prontidão para agir com a velocidade e a força que o momento exige. Nosso foco é garantir a assistência humanitária, o restabelecimento dos serviços básicos, o auxílio às pessoas desabrigadas e o suporte à reconstrução.”

Durante sua passagem por Abu Dhabi, nos Emirados Árabes Unidos, em sua viagem oficial a países da Ásia, o presidente ligou para a prefeita de Juiz de Fora, Margarida Salomão, prestando solidariedade e oferecendo apoio federal.

“Quero enviar meus profundos sentimentos às famílias que perderam seus lares e, o que é pior, os seus entes queridos. E me solidarizar com as autoridades e forças de segurança mineiras que estão trabalhando no resgate e no atendimento imediato à população prejudicada pela chuva”, concluiu.

Segundo a prefeitura, a cidade teve 584 milímetros de chuva acumulada, o que faz do mês de fevereiro o mais chuvoso da história do município mineiro, com volume superior ao dobro do esperado para o mês.

Além dos 22 mortos confirmados pelo Governo do Estado de Minas Gerais, a defesa civil da cidade mineira informa que há ao menos 440 pessoas desabrigadas.

Fonte:
Agência Brasil

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