O texto, aprovado com modificações feitas por Jardim, garante o aumento de um ponto percentual nos repasses da União para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e institui fundos constitucionais de financiamento específicos para as regiões Sul e Sudeste.

Agora, a PEC, que é de autoria dos deputados Pedro Uczai (PT-SC) e Reginaldo Lopes (PT-MG), precisará ser votada em dois turnos pelo Plenário da Câmara, antes de seguir para o Senado.

O presidente da comissão especial, deputado Cobalchini (MDB-SC), anunciou que se reunirá com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e parlamentares interessados para tratar da pauta do Plenário o quanto antes.

“A gente tem que agora fazer uma construção além daquela que fizemos na comissão especial. Precisamos estender para o Brasil”, disse Cobalchini. “O tema é estratégico para o desenvolvimento nacional e o fortalecimento do pacto federativo.”

FPM
A proposta eleva de 50% para 53% a parcela da arrecadação federal (composta por Imposto de Renda, Imposto sobre Produtos Industrializados e o novo Imposto Seletivo) que deve ser partilhada com estados e municípios.

Com a mudança, as prefeituras passarão a receber uma quarta parcela extra de 1% do Fundo de Participação dos Municípios, a ser paga anualmente no mês de março.

Arnaldo Jardim destacou que o reforço no FPM é fundamental para as prefeituras, que enfrentam crescentes demandas sociais e custos operacionais.

“A Constituição de 1988 deu um sinal, mas a prática acabou se revelando ao contrário: houve uma reconcentração de recursos na União. Isso não foi acompanhado da divisão de responsabilidades”, explicou.

“Todas as novas políticas foram no sentido de repassar responsabilidades aos estados e municípios. Por isso que o avanço no Fundo de Participação dos Municípios é relevante”, acrescentou.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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A decisão do TST foi proferida na noite desta terça-feira (30) pelo presidente do Tribunal, ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, em atendimento a pedido apresentado pela prefeitura do Rio.

Luiz Philippe Vieira reconheceu que o transporte coletivo é um serviço essencial e que “a manutenção de apenas 50% da frota, percentual anteriormente fixado em decisão liminar, representava risco à ordem e à segurança pública, além de comprometer o direito de ir e vir da população”.

O Prefeitura do Rio ficará responsável por fiscalizar, por meio dos sistemas eletrônicos de monitoramento da operação, o cumprimento da decisão judicial. A administração municipal acompanha a situação e reforça que “seguirá adotando todas as medidas necessárias para assegurar a continuidade do transporte público e minimizar os impactos à população”.

Multa diária

Em caso de descumprimento da decisão, foi fixada multa diária de R$ 100 mil para a representação da categoria profissional. O TST também determinou que, caso fique comprovado eventual conluio entre o sindicato dos trabalhadores e o sindicato patronal para prejudicar os cofres públicos, a penalidade será estendida ao sindicato patronal e elevada para R$ 200 mil por dia para cada uma das entidades.

Os rodoviários e o sindicato patronal marcaram para as 11h desta quarta-feira, na sede do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT 1), nova rodada de negociação para o fim da greve, iniciada na segunda-feira (29).

Fonte:
Agência Brasil

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De acordo com o governador Roberto Cidade, os resultados alcançados mostram que o Estado está no caminho certo ao fortalecer as forças policiais com mais efetivo, tecnologia, inteligência e presença em todas as regiões do Amazonas.

“O aumento nas apreensões de drogas mostra que estamos enfrentando o crime organizado com planejamento, integração e ações permanentes. A Operação Segurança Presente ampliou a capacidade de investigação e resposta das nossas Forças de Segurança, que realizam um trabalho conjunto forte, coeso e que tem gerado resultados concretos na proteção da população e no enfraquecimento das organizações criminosas”, afirmou o governador Roberto Cidade.

O secretário da SSP-AM, Anézio Paiva, destacou que entre os aparatos instalados pelo Governo do Amazonas estão as bases fluviais, que passaram a utilizar, também, recursos tecnológicos como o Veículo Aéreo Não Tripulado, o Vant.

“O Governo do Amazonas tem sempre investido em novas ferramentas que possibilitam aumentar a presença das nossas polícias não só em terra, mas, principalmente, nos nossos rios como as novas lanchas blindadas, as Bases Arpão e, agora, o mais recente Vant, que está operando com sobrevoo nos rios, com isso iremos aumentar ainda mais a nossa produtividade e fortalecer a segurança da nossa população”, frisou o secretário da SSP-AM.

O diretor do Departamento de Investigação sobre Narcóticos (Denarc), delegado Rodrigo Torres, destacou a importância desse resultado para a segurança pública do Amazonas.

“O crescimento de 45% nas apreensões evidencia a eficiência das ações de inteligência e investigação, além da atuação integrada das forças de segurança. Para o Amazonas, esse resultado tem grande relevância porque fortalece a segurança pública e enfraquece financeiramente os grupos criminosos que utilizam o estado como rota para o tráfico”, destacou o delegado.

A Operação Segurança Presente fortaleceu, ainda, o trabalho investigativo da Polícia Civil, tornando a atuação ainda mais incisiva no interior do estado. As Forças de Segurança contam, também, com o apoio da Polícia Científica, do Corpo de Bombeiros e de todo o aparato tecnológico dos programas coordenados pela SSP-AM.

Integração das ações

O resultado é reflexo de diversas iniciativas integradas e ampliadas pela Operação Segurança Presente, uma ação do Governo do Amazonas em parceria com o programa Brasil Contra o Crime Organizado, do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP). A ação fortaleceu as atividades de segurança na capital e nos demais 61 municípios do estado.

A operação conta com a presença de 420 servidores das Forças de Segurança Pública no interior e mais 400 na capital. As ações são realizadas de forma integrada não só nas sedes dos municípios como, também, em comunidades ribeirinhas.

Ações fluviais

Cerca de 52% dos entorpecentes apreendidos, em 2026, são resultado de operações fluviais com apoio das Bases Fluviais, totalizando 13,487 toneladas e causando um dano superior a R$ 309 milhões ao crime organizado.

Assim, coordenadas pela SSP-AM, as Bases Fluviais Arpão 1 e 2 – Tiradentes e Paulo Pinto Nery –, se constituíram como fortes colaboradoras para as apreensões no estado, atuando com ações ostensivas e preventivas nas cidades onde operam, que são Coari, Barcelos, Itacoatiara e Parintins, estendendo-se pelos demais municípios do Amazonas.

O coordenador do Gabinete de Gestão Integrada de Fronteiras e Divisas (GGI-F/SSP-AM), major Diego Magalhães, ressaltou o papel estratégico das embarcações para a segurança pública do Amazonas, uma vez que ampliam a presença do Estado em regiões de difícil acesso, fortalecem a atuação integrada das forças de segurança e aumentam a capacidade de fiscalização nos rios.

“O impacto delas é percebido no combate ao tráfico de drogas, armas e outros ilícitos, refletindo diretamente nas apreensões e na repressão às organizações criminosas que utilizam as calhas fluviais como rotas. Além disso, contribuem para a redução do tempo de resposta, o apoio às operações no interior e o aumento da sensação de segurança da população ribeirinha”, afirmou o coordenador do GGI-F/SSP-AM.

Caso de destaque

Drogas apreendidas durante operações das forças de segurança do Amazonas em 2026

Uma das maiores apreensões do ano foi efetuada em fevereiro de 2026, quando foram apreendidas 4,3 toneladas de entorpecentes, além de dez armas de fogo de grosso calibre, três mil munições, carregadores, lanchas e motores, durante uma operação realizada no rio Solimões, nas proximidades de Manacapuru (a 68 quilômetros de Manaus).

A operação foi realizada pela Polícia Militar, por meio do Batalhão de Operações Policiais Especiais (Bope) – Batalhão Guarani, em ação conjunta com a Força Integrada de Combate ao Crime Organizado (Ficco/PF-AM), Polícia Civil do Amazonas (PC-AM), Grupo Especial de Fronteira do Mato Grosso (Gefron/MT) e Polícia Nacional do Peru.

O aumento da produtividade é resultado de uma estratégia baseada na integração entre inteligência, monitoramento contínuo e atuação operacional imediata. Segundo o comandante do Bope, major Ricardo Lemos, nos últimos anos essa metodologia foi determinante para alcançar números históricos de apreensão de entorpecentes, consolidando a unidade como uma das principais forças de enfrentamento ao narcotráfico na Amazônia.

“O diferencial da COE, agora Bope, sempre foi a capacidade de unir essas duas frentes, com o operador atuando em todas as etapas da operação, da produção da informação até a execução. Outro fator fundamental para esses resultados é a integração com outros órgãos e agências, já que o enfrentamento ao narcotráfico na Amazônia exige cooperação permanente entre forças de segurança, inteligência e instituições parceiras”, explanou o comandante do Bope.

Projeções

Até pouco tempo, o Bope levava o nome de Companhia de Operações Especiais (COE). No dia 2 de junho, foi aprovado o projeto que transforma a unidade em Batalhão de Operações Policiais Especiais (Bope), possibilitando maior integração com unidades similares de outros estados.

A mudança permite o fortalecimento da estrutura administrativa, logística e operacional da unidade, com a expectativa de ampliar ainda mais os resultados obtidos.

“Com a aprovação da criação do batalhão, o objetivo agora é ampliar ainda mais essa capacidade, fortalecendo o efetivo especializado, expandindo o núcleo de inteligência, investindo em tecnologia de monitoramento, reconhecimento e vigilância remota, além de intensificar a integração com órgãos nacionais e internacionais. A meta é aumentar a capacidade de antecipação, neutralizar rotas criminosas, enfraquecer financeiramente as organizações criminosas e reforçar a presença do Estado nas áreas mais sensíveis da Amazônia”, detalhou o major Ricardo Lemos.

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O prefeito esteve acompanhado do titular da Secretaria Municipal de Administração e Gestão (Semad), Heliatan Botelho, e do secretário-chefe da Casa Civil, Célio Guedes.

Reajuste de 4,14% atinge quase 36 mil servidores

Durante o anúncio, o chefe do Executivo detalhou a aplicação do reajuste de 4,14% sobre o vencimento-base de 35.981 servidores municipais. A medida contempla estatutários da área não específica, além de servidores com funções gratificadas (FG), cargos comissionados e trabalhadores do Regime de Direito Administrativo (RDA).

Além disso, o prefeito destacou que a valorização do servidor é prioridade da gestão e reforçou que a estrutura pública depende diretamente do trabalho dos profissionais que atuam na ponta.

“O nosso trabalho é todo baseado em valorizar o servidor. A Prefeitura de Manaus paga em dia o salário dos 35.600 servidores. Não tem atraso de salário. Também, com esse ajuste de 4,14% e mais o aumento do auxílio-alimentação, a gente está dizendo ao servidor que tem feito um bom trabalho, que tem estado na rua de madrugada, de manhã, de tarde, seja limpando, trabalhando, entrando nos bueiros com as suas dificuldades, que eles são prioritários na nossa gestão”, afirmou o prefeito, confirmando ainda que o pagamento com o reajuste já cai na conta do funcionalismo no final deste mês de junho.

Auxílio-alimentação tem aumento e ampliação de acesso

Outra medida anunciada foi a sanção da nova lei do auxílio-alimentação. O benefício passa de R$ 528 para R$ 616, equivalente a R$ 28 por dia, com reajuste superior a 15%.

Com isso, cerca de 30.694 servidores serão beneficiados. Além do aumento do valor, a Prefeitura de Manaus ampliou o acesso ao auxílio. Antes restrito a quem recebia até seis salários mínimos, agora o benefício alcança servidores com remuneração de até 10 salários mínimos.

Gestão destaca impacto financeiro já previsto

O secretário da Semad, Heliatan Botelho, afirmou que o impacto financeiro das medidas já estava previsto no orçamento. Segundo ele, o reajuste representa uma conquista garantida aos servidores.

“Hoje é um marco importante, um dia histórico para os servidores da Prefeitura de Manaus, onde nós vamos ser beneficiados com uma conquista. Além do reajuste da base salarial, os servidores estarão também sendo beneficiados com o reajuste do vale-alimentação. E a gente tem uma novidade também: esse reajuste salarial e o reajuste do vale-alimentação já caem esse mês, já passam a valer a partir do pagamento do mês de junho”, ressaltou o secretário da Semad.

Servidores destacam valorização profissional

A medida também foi celebrada por servidores municipais. Para Vânia Costa, da Secretaria Municipal de Limpeza Urbana (Semulsp), o reajuste representa reconhecimento e valorização profissional.

“Para a gente é uma felicidade ver a nossa valorização, tanto como pessoa quanto profissional, e hoje com mais esse aumento. A gente se sente muito valorizado por essa gestão”, relatou.

Da mesma forma, a servidora Anadina Pinheiro destacou o impacto positivo do reajuste no dia a dia dos trabalhadores e de suas famílias.

“Isso traz um senso de pertencimento ainda maior. Mostra o quanto a prefeitura valoriza o servidor trazendo esse reajuste e essa colaboração a mais com o vale-alimentação. É um sentimento de gratidão com toda essa valorização”, concluiu.

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Na noite desta quarta-feira (27), o plenário da Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019 que põe fim à escala de seis dias de trabalho a cada um de descanso (escala 6×1) e reduz a jornada semanal de 44 para 40 horas, sem a diminuição de salários. A medida segue para análise e votação do Senado Federal.

Pereira resaltou que o governo avalia soluções e que “ninguém vai ficar para trás”.

“Vamos estudar o que podemos fazer para negócios pequenos e médios que possam ser afetados. Então, aquela pessoa [jurídica] talvez tenha que ter um contratado temporário ou ter um funcionário a mais. Será que a gente permite que o MEI tenha um funcionário?”

Atualmente, o MEI pode contratar apenas um empregado com a remuneração de até um salário mínimo ou o piso salarial da categoria.

A declaração foi dada pelo ministro  em entrevista ao programa Bom dia, Ministro, da EBC, e diz respeito ao problema destacado pelos micro e pequenos empresários de que, se a jornada cair para 40 horas por semana e se a escala 6×1 acabar, será necessário ter mais funcionários para cobrir os dias de folga e manter o negócio aberto.

Regulamentação específica

Questionado sobre se as mudanças na jornada de trabalho dos brasileiros podem aumentar os custos de produtos e serviços ao consumidor final ou se pode reduzir o número de postos de trabalho, o ministro explicou que haverá regulações específicas por setor, a partir do diálogo com as partes interessadas para construir soluções.

O ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP) esclareceu que após, a criação de uma regra geral, será feita a regulamentação prática da legislação para cumprir a jornada máxima de trabalho de 40 horas e para que todo trabalhador tenha direito a duas folgas por semana.

“A lei ainda vai exigir regulações […] O legislador e o Poder Executivo vão regular isso. Primeiro, monta-se o arcabouço mais geral, mas, depois, a gente vai especificar nos segmentos e nas atividades próprias como o regime poderá ser aplicado. Então, tem muito trabalho ainda pela frente e muito a ser feito.”

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Teto de faturamento do MEI

O ministro Paulo Pereira foi questionado sobre a possibilidade de reajuste do teto de faturamento anual do microempreendedor individual e explicou os possíveis efeitos da renúncia fiscal.

“Se a gente aumentar o teto do MEI, o governo abre mão de receita e terá impactos macroeconômicos importantes. Se o governo gastar mais do que arrecada, pode gerar inflação e os juros podem subir. Tudo isso volta para o empreendedor.”

O limite anual para o MEI comum é de R$ 81 mil ou valor proporcional no ano de abertura. Para o transportador autônomo de cargas (MEI Caminhoneiro), o teto é de R$ 251,6 mil anuais (R$ 20.966,67 por mês).

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21 aprovado pelo Senado, que atualiza as regras do microempreendedor individual eleva para R$ 130 mil a receita bruta anual permitida para enquadramento como MEI. Outro projeto em tramitação na Câmara dos Deputados prevê limite de R$ 145 mil, com atualização anual pelo índice oficial de inflação.

O ministro do MEMP explicou que qualquer alteração fiscal exige estudos cuidadosos para não impactar a saúde das contas públicas ou enfraquecer o trabalho formal.

“Não podemos aumentar o teto do MEI sem ter uma solução que viabilize que isso aconteça sem impactos macroeconômicos. Hoje o governo não tem uma proposta de aumento do teto do MEI.”

Ganhos sociais e para economia

O ministro destacou ganhos sociais com o fim da escala 6×1 para cerca de 15 milhões de trabalhadores e que 38 milhões serão impactados positivamente pelo regime de 40 horas semanais. Paralelamente, acrescentou que a economia do país será fortalecida.

“As pessoas vão ter mais tempo para estudar, para cuidar da saúde, para cuidar das suas famílias, para empreender. Sabemos que uma parte importante dos empreendedores brasileiros têm trabalho formal e, no fim de semana, faz uma venda por fora, dirige carro de aplicativo. Eles também vão consumir mais lazer, cinema, restaurante, lanchonete. Então, a economia brasileira vai ser afetada positivamente.”

Fonte:
Agência Brasil

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A proposta ainda passará pela análise do Senado.

A lei define que a pena por estupro passa de 6 a 10 anos de reclusão para 8 a 12 anos. Caso o ato resulte em lesão grave, a pena atual de 8 a 12 anos será de 10 a 14 anos. Se resultar em morte da vítima, a reclusão de 12 a 30 anos passa a ser de 14 a 32 anos.

O assédio sexual, cuja pena atual é de detenção de 1 a 2 anos, será punido com pena de detenção de 2 a 4 anos.

O registro não autorizado da intimidade sexual, como fotos e vídeos, atualmente punível com detenção de 6 meses a 1 ano, passa para detenção de 1 a 3 anos.

Foi definido ainda o aumento de um terço a dois terços da pena se os crimes contra a dignidade sexual forem cometidos por razões da condição do sexo feminino; contra pessoa com deficiência ou maior de 60 anos; ou nas dependências de instituição de ensino, hospitalar ou de saúde, de abrigamento, unidade policial ou prisional.

No ECA, o projeto aumenta as penas de reclusão para os seguintes crimes:

•  vender ou expor registro de pornografia envolvendo criança ou adolescente: de 4 a 8 anos para 6 a 10 anos;
•  disseminar essa pornografia por qualquer meio: de 3 a 6 anos para 5 a 8 anos;
•  adquirir ou armazenar por qualquer meio esse tipo de pornografia: de 1 a 4 anos para 3 a 6 anos;
•  simular participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornografia com montagem ou adulterações: de 1 a 3 anos para 3 a 5 anos; e
•  aliciar por qualquer meio de comunicação criança ou adolescente com o fim de praticar com ela ato libidinoso: de 1 a 3 anos para 3 a 5 anos.

Outras ações

O PL também altera a Lei de Execução Penal ao proibir condenados por estupro ou estupro de vulnerável de usufruírem de visitas íntimas no presídio.

Já na lei que instituiu a campanha Maio Laranja, com ações de combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes, o projeto cria a Semana Nacional de Enfrentamento aos Crimes Sexuais, a ser realizada todos os anos na última semana do mês de maio.

Em relação à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), o projeto determina que sejam trabalhados conteúdos sobre violência sexual, tratando da compreensão do consentimento e da difusão de canais de denúncia. 

Os conteúdos devem ser incluídos junto ao ensino sobre prevenção de todas as formas de violência contra a criança ou adolescente e a mulher, já previsto na LDB.

Por fim, o texto aprovado prevê, como efeito automático da condenação por crimes contra a dignidade sexual tipificados no Código Penal, a perda do poder familiar se o crime for cometido contra pessoa igualmente titular do mesmo poder familiar, contra filho, filha ou outro descendente, tutelado ou curatelado.

Se a pena for superior a 4 anos de reclusão, haverá a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo, se for o caso. Será proibida, ainda, a nomeação do condenado para qualquer cargo, função pública ou mandato eletivo entre o trânsito em julgado da condenação e o efetivo cumprimento da pena.

O PL é de autoria da deputada Delegada Katarina (PSD-SE), aprovado com o substitutivo da relatora, deputada Delegada Ione (Avante-MG).

* Com informações da Agência Câmara de Notícias

Fonte:
Agência Brasil

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Para Ariel de Castro Alves, advogado e membro da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Conselho Federal da OAB, há uma escalada de violência sexual contra mulheres e meninas, não só em São Paulo, mas em todo o país.

“O aumento da violência sexual em São Paulo e no Brasil tem ligação com a incitação e apologia às violências sexuais por meio da internet, como fazem os chamados grupos red pills”, avalia o especialista

Ele se refere aos fóruns misóginos que se multiplicam pela internet e pregam submissão de meninas e mulheres. Ele reconhece, entretanto, que a sociedade está mais consciente e mobilizada para denunciar esses atos.

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Delegacias especializadas

Alves destaca ainda a relação do aumento desse tipo de crime com a sensação de impunidade, já que a maioria dos casos não são denunciados e, quando são, nem sempre são devidamente investigados. Ele chama a atenção para o fato de que, apesar dos números altos, São Paulo continua sendo o único estado do país sem Delegacias Especializadas de Proteção de Crianças e Adolescentes (DPCA).

A secretaria foi procurada para falar do tema, mas não respondeu até o fechamento desta matéria.

“As delegacias especializadas de proteção de crianças e adolescentes estão previstas na legislação desde 2017. Elas existem e são muito reconhecidas no Rio de Janeiro, Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, no Distrito Federal, entre outros estados. Mas o estado de São Paulo sempre se recusou a ter essas unidades. Exemplo disso é que esse abominável caso dos estupros coletivos das duas crianças na Zona Leste está sendo investigado no 63º Distrito Policial. Já o estupro coletivo de Copacabana foi investigado numa DPCA”, afirmou.

Estupro coletivo

O estupro a que ele se refere ocorreu no dia 21 de abril, no bairro Vila Jacuí, na Zona Leste da capital paulista. Um menino de 7 e outro de 10 anos foram atraídos por cinco homens (um maior de idade e quatro adolescentes) com um convite para empinar pipa. Em seguida, o grupo levou os dois meninos a um imóvel da comunidade sob o pretexto de buscar linha de pipa e tomar banho. No local, decidiram cometer os crimes.

Um dos participantes, Alessandro Martins dos Santos, de 21 anos, foi indiciado nesta terça-feira (5) pela Polícia Civil, após ser transferido de Brejões (BA), onde foi capturado, para São Paulo. Segundo a Polícia Civil, ele confessou o crime e não demonstrou arrependimento, apenas preocupação com as consequências legais. Ele responderá pelo crime de estupro de vulnerável. Outros quatro adolescentes, com idades entre 14 e 16 anos, também foram apreendidos e confessaram participação nos abusos. Eles serão encaminhados à Fundação Casa.

O caso só chegou ao conhecimento da polícia três dias após os estupros, quando a irmã de uma das vítimas reconheceu o menino em vídeos que circulavam nas redes sociais e registrou a denúncia. A família havia sido supostamente pressionada a não procurar as autoridades. As vítimas estão recebendo acompanhamento médico e psicológico e ficarão sob proteção do Conselho Tutelar. A localização das famílias é mantida em sigilo.

O outro caso citado por ele, ocorrido no Rio de Janeiro, envolveu uma adolescente que foi estuprada por cinco homens, sendo um menor de idade. O mais novo foi apreendido e os outros quatros estão presos pelo crime, que ocorreu em um apartamento em Copacabana, na zona sul da capital fluminense, em janeiro deste ano.

Ex-presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), Alves ressalta que as DPCAs contam com psicólogos e assistentes sociais, além de policiais capacitados nas leis de proteção da infância e juventude, tornando seu atendimento mais humanizado, qualificado e integrado aos órgãos e à rede de proteção da infância e adolescência.

Maio Laranja

Desde o ano de 2022 o mês de maio é dedicado a ações de combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes. De acordo com a lei que instituiu a mobilização, o Maio Laranja deve promover atividades como a iluminação de prédios públicos; palestras, eventos e atividades educativas; veiculação de campanhas de mídia e disponibilização à população de informações sobre a prevenção e o combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes. O movimento inclui a divulgação intensiva dos canais de denúncia, como o Disque 100.

A campanha é realizada nacionalmente pelo Comitê Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes e Rede ECPAT Brasil, em parceria às Redes Nacionais de Defesa dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes. Nos estados e municípios é promovida pelos comitês e representantes descentralizados do Comitê e ECPAT e Redes Nacionais.

Para conhecer e participar das ações regionais, acesse o site.

Fonte:
Agência Brasil

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No acumulado do ano, foram 56 mulheres assassinadas em apenas dois meses. O número representa aumento de 33% em relação ao ano anterior, quando houve 42 vítimas desse tipo de crime no primeiro bimestre do ano.

Os casos de estupro chegaram a 1.212 registros em fevereiro de 2026 ante 1.201 no mesmo mês de 2025, com aumento de 11 casos. No acumulado de janeiro e fevereiro, houve redução, passando de 2.487, no ano passado, para 2.397 registros em 2026, ou seja, 90 casos a menos.

Já o número de homicídios dolosos teve queda tanto no mês como no acumulado. Foram 179 casos notificados em fevereiro deste ano, uma queda de 11% em relação a fevereiro de 2025, quando houve 201 registros.

Em janeiro e fevereiro deste ano, foram 369 boletins de ocorrências de homicídio doloso, 11,3% a menos comparado ao mesmo período de 2025, quando houve 416 registros.

Os latrocínios seguiram a mesma tendência, já que o número de casos caiu de 10, em fevereiro do ano passado, para cinco em fevereiro deste ano. No acumulado do bimestre, os registros desse tipo de crime passaram de 28 para 12 casos, uma queda de 57%.

Roubos e furtos

Os roubos em geral – incluindo outros, de carga e a banco – tiveram queda de 18,4%, passando de 14.208 para 11.591, na comparação entre fevereiro de 2025 e de 2026.

No bimestre, os roubos caíram 21,4% em relação ao mesmo período de 2025, passando de 30.180 para 23.719 registros. Segundo a SSP, este é o menor índice registrado desde o início da série histórica, em 2001.

Os roubos de veículos seguiram a mesma tendência de queda, com 1.382 registros em fevereiro deste ano ante 2.250 no mesmo mês do ano passado. No total do bimestre, os registros desse tipo de crime caíram de 4.562 para 2.743.

Os furtos em geral caíram de 44.982, em fevereiro de 2025, para 42.341 no mesmo mês deste ano. No acumulado, as ocorrências passaram de 93.008 para 86.567.

Fonte:
Agência Brasil

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No ano passado, foram registrados 14.891 casos da doença em 14 países das Américas, com 29 mortes. Neste ano, somente até o dia 5 de março, foram 7.145 infecções confirmadas. 

No Brasil, a primeira infecção em 2026 foi confirmada na semana passada, em uma bebê de 6 meses, na cidade de São Paulo. A paciente adquiriu a doença durante uma viagem à Bolívia, que vive um surto da doença.

Em 2025, 38 casos de sarampo foram confirmados no país. Ainda assim, por enquanto, o Brasil não corre risco de perder o certificado de área livre, reconquistado em 2024, porque não há transmissão sustentada dentro do nosso território. 

“Por conta do cenário internacional, o Ministério [da Saúde] está em alerta máximo. Nós vamos manter essa certificação, mas, para isso, a gente precisa continuar vacinando a população e alertando que a vacina é a principal prevenção, além de promover ações específicas em locais que estão com a cobertura mais baixa”, explica Gatti.

O Ministério da Saúde também tem realizado campanhas de vacinação nas áreas de fronteira. 

O calendário básico do Sistema Único de Saúde prevê a aplicação da vacina contra o sarampo em duas doses. A primeira deve ser tomada aos 12 meses, como parte do imunizante tríplice viral, e a segunda, aos 15 meses, com a tetraviral.

O diretor do Programa Nacional de Imunizações, Eder Gatti, em entrevista em 2023 Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil

No ano passado, 92,5% dos bebês receberam a primeira dose, mas apenas 77,9% completaram o esquema na idade correta. Todas as pessoas com até 59 anos que não tenham comprovante das duas doses devem se imunizar.

Além disso, de acordo com o diretor do PNI, as autoridades de Saúde fazem um rigoroso trabalho de investigação e resposta de todos os casos suspeitos, ainda que a grande maioria se mostre negativa.

Bloqueio vacinal

No ano passado, 3.818 suspeitas de infecção foram notificadas. Em 2026, até o dia 26 de janeiro, data da última atualização do painel do Ministério da Saúde, foram 27 suspeitas de sarampo no país. 

“Pegando como exemplo esse caso confirmado, quando o município fez a identificação da suspeita, prontamente notificou o Ministério e já começou o bloqueio vacinal. Ou seja, levantou todas as pessoas que tiveram contato com o possível doente para identificar outros sintomáticos e eventuais fontes da infecção. Aí, bloqueia-se todo mundo, aplicando a vacina”, explica o diretor do PNI.

Em seguida, uma força-tarefa faz uma busca ativa de outros casos suspeitos, batendo de casa em casa no entorno de onde a pessoa possivelmente infectada vive. Esses vizinhos também são vacinados preventivamente.

Os profissionais de saúde também fazem uma varredura em laboratórios e unidades de saúde, à procura de pessoas com sintomas da doença que não tenham sido notificadas. 

Vacinas de poliomelite, sarampo; caxumba e rubéola produzidas por Bio-Manguinhos/Fiocruz, exibidas no 9º Simpósio Internacional de Imunobiológicos. Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil

Quando a suspeita é descartada após exames laboratoriais, os esforços se encerram. Mas, se a infecção for confirmada, o paciente e sua comunidade continuam sendo monitorados por três meses, para descartar novas infecções, e, só então, é decretado oficialmente o fim da ocorrência. 

As medidas de resposta a casos suspeitos também incluem uma flexibilização das normas de vacinação. Os bebês de 6 meses a 1 ano que tiveram contato com o possível doente ou que vivem em proximidade, também recebem a vacina, o que é chamado de “dose zero”. Ainda assim, devem tomar as duas doses na idade recomendada. 

Preocupação com viagens

Eder Gatti garante que o Brasil tem as ferramentas para evitar que a situação vista em muitos países do continente se repita por aqui.

O diretor do PNI lembra que, em junho e julho, os três países com a situação mais grave com relação ao sarampo ─ Estados Unidos, México e Canadá ─ vão receber a Copa do Mundo de futebol, e muitos turistas, inclusive brasileiros. Esse trânsito pode ajudar a espalhar a doença.

Por isso, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) já está publicando mensagens sobre a importância da vacinação em aeroportos e portos. 

Mas há também os desafios internos: “Nós temos um país com muitas áreas turísticas que recebem estrangeiros, principalmente o nosso litoral, Amazônia, Pantanal, Foz do Iguaçu. E a gente tem uma ampla fronteira terrestre com várias cidades gêmeas, com circulação de muita gente. Por isso, não podemos nunca deixar de falar de sarampo e da vacinação e fazer ações para manter as altas coberturas”.

Fonte:
Agência Brasil

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Segundo o último boletim médico, ele continua na Unidade de Terapia Intensiva (UTI), sem previsão de alta.

O hospital informou que, apesar do agravamento dos rins, o ex-presidente está clinicamente estável e mantém o tratamento com antibióticos e hidratação por via endovenosa. Bolsonaro também faz exercícios de fisioterapia respiratória e motora e recebe medidas de prevenção de trombose venosa.

Desde a manhã de sexta-feira (13), Bolsonaro está na UTI do DF Star, com broncopneumonia bacteriana bilateral de provável origem aspirativa. Ele chegou à unidade hospitalar privada socorrido por uma equipe do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), após apresentar quadro de febre alta, queda da saturação de oxigênio, sudorese e calafrios.

Ele está detido na Papudinha (prédio no Complexo Penitenciário da Papuda), onde cumpre pena de 27 anos e 3 meses, por tentativa de golpe de Estado e outros crimes relacionados.

A nota é assinada pela equipe médica composta pelo cirurgião-geral Cláudio Birolini; os cardiologistas Leandro Echenique e Brasil Caiado; o Coordenador da UTI Geral, Antônio Aurélio de Paiva Fagundes Júnior; e pelo diretor-geral do hospital, Allisson B. Barcelos Borges.

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Decisão

Em decisão divulgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no início da tarde de sexta-feira, o ministro Alexandre de Moraes autorizou a presença da esposa do ex-presidente, Michelle Bolsonaro, no hospital, como acompanhante.

Moraes também autorizou os filhos Jair Renan, Flávio, Carlos, Laura, bem como a enteada, Letícia, a visitarem Jair Bolsonaro durante a internação.

O ministro ainda determinou que a vigilância do ex-presidente seja providenciada pelo Núcleo do Custódia do 19º Batalhão da Polícia Militar do Distrito Federal. Policiais deverão ficar de prontidão 24 horas, sendo dois na porta do quarto, além de equipes dentro e fora do hospital.

O ministro também proibiu a entrada de computadores, telefones celulares ou quaisquer dispositivos eletrônicos, salvo equipamentos médicos, na unidade onde Bolsonaro está internado.

Fonte:
Agência Brasil

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