Na noite desta quarta-feira (27), o plenário da Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019 que põe fim à escala de seis dias de trabalho a cada um de descanso (escala 6×1) e reduz a jornada semanal de 44 para 40 horas, sem a diminuição de salários. A medida segue para análise e votação do Senado Federal.

Pereira resaltou que o governo avalia soluções e que “ninguém vai ficar para trás”.

“Vamos estudar o que podemos fazer para negócios pequenos e médios que possam ser afetados. Então, aquela pessoa [jurídica] talvez tenha que ter um contratado temporário ou ter um funcionário a mais. Será que a gente permite que o MEI tenha um funcionário?”

Atualmente, o MEI pode contratar apenas um empregado com a remuneração de até um salário mínimo ou o piso salarial da categoria.

A declaração foi dada pelo ministro  em entrevista ao programa Bom dia, Ministro, da EBC, e diz respeito ao problema destacado pelos micro e pequenos empresários de que, se a jornada cair para 40 horas por semana e se a escala 6×1 acabar, será necessário ter mais funcionários para cobrir os dias de folga e manter o negócio aberto.

Regulamentação específica

Questionado sobre se as mudanças na jornada de trabalho dos brasileiros podem aumentar os custos de produtos e serviços ao consumidor final ou se pode reduzir o número de postos de trabalho, o ministro explicou que haverá regulações específicas por setor, a partir do diálogo com as partes interessadas para construir soluções.

O ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP) esclareceu que após, a criação de uma regra geral, será feita a regulamentação prática da legislação para cumprir a jornada máxima de trabalho de 40 horas e para que todo trabalhador tenha direito a duas folgas por semana.

“A lei ainda vai exigir regulações […] O legislador e o Poder Executivo vão regular isso. Primeiro, monta-se o arcabouço mais geral, mas, depois, a gente vai especificar nos segmentos e nas atividades próprias como o regime poderá ser aplicado. Então, tem muito trabalho ainda pela frente e muito a ser feito.”

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Teto de faturamento do MEI

O ministro Paulo Pereira foi questionado sobre a possibilidade de reajuste do teto de faturamento anual do microempreendedor individual e explicou os possíveis efeitos da renúncia fiscal.

“Se a gente aumentar o teto do MEI, o governo abre mão de receita e terá impactos macroeconômicos importantes. Se o governo gastar mais do que arrecada, pode gerar inflação e os juros podem subir. Tudo isso volta para o empreendedor.”

O limite anual para o MEI comum é de R$ 81 mil ou valor proporcional no ano de abertura. Para o transportador autônomo de cargas (MEI Caminhoneiro), o teto é de R$ 251,6 mil anuais (R$ 20.966,67 por mês).

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21 aprovado pelo Senado, que atualiza as regras do microempreendedor individual eleva para R$ 130 mil a receita bruta anual permitida para enquadramento como MEI. Outro projeto em tramitação na Câmara dos Deputados prevê limite de R$ 145 mil, com atualização anual pelo índice oficial de inflação.

O ministro do MEMP explicou que qualquer alteração fiscal exige estudos cuidadosos para não impactar a saúde das contas públicas ou enfraquecer o trabalho formal.

“Não podemos aumentar o teto do MEI sem ter uma solução que viabilize que isso aconteça sem impactos macroeconômicos. Hoje o governo não tem uma proposta de aumento do teto do MEI.”

Ganhos sociais e para economia

O ministro destacou ganhos sociais com o fim da escala 6×1 para cerca de 15 milhões de trabalhadores e que 38 milhões serão impactados positivamente pelo regime de 40 horas semanais. Paralelamente, acrescentou que a economia do país será fortalecida.

“As pessoas vão ter mais tempo para estudar, para cuidar da saúde, para cuidar das suas famílias, para empreender. Sabemos que uma parte importante dos empreendedores brasileiros têm trabalho formal e, no fim de semana, faz uma venda por fora, dirige carro de aplicativo. Eles também vão consumir mais lazer, cinema, restaurante, lanchonete. Então, a economia brasileira vai ser afetada positivamente.”

Fonte:
Agência Brasil

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Fausto Junqueira de Paula, subprocurador-geral de tutela cível e coletiva do MPSP, disse que o objetivo do órgão é “apurar a extensão dos danos, da violação de direitos e tentar, a todo custo, recompor a situação, principalmente em relação aos direitos fundamentais das pessoas que foram vitimadas”.

O MPSP está na região da explosão com representantes de suas áreas do consumidor, de urbanismo, do idoso e da infância. Essas equipes avaliam os estragos causados pelo rompimento da tubulação de gás que resultou na destruição de várias casas e na morte de uma pessoa.

Segundo Junqueira, não há um prazo estipulado para uma resposta sobre o que aconteceu às famílias afetadas e nem para a responsabilização dos envolvidos.

“Vamos agora visitar as vítimas, ver a situação pessoal de cada uma delas. Estamos primeiro zelando pela segurança das pessoas. Depois, vem a questão do patrimônio, da vida pessoal, integridade física e dignidade dessas pessoas”.

Auxílio

As famílias que tiveram suas casas destruídas ou parcialmente destruídas estão sendo assistidas pela Comgás e Sabesp, envolvidas na explosão. As duas empresas darão um auxílio inicial de R$ 2 mil para as vítimas.

Segundo nota, as companhias estão auxiliando os moradores afetados com assistência médica e psicológica. Sabesp e Comgás estão alojando as vítimas em hotéis.

Tubulação

A explosão na Rua Doutor Benedito de Moraes Leme, no bairro do Jaguaré, ocorreu por volta das 16h10 desta segunda-feira. A Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) fazia uma obra no local.

Segundo informações da Defesa Civil, a explosão foi causada por um problema na tubulação de gás liquefeito de petróleo (GLP) da Comgás. Um homem morreu e três pessoas ficaram feridas.

Fonte:
Agência Brasil

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Segundo a reportagem, o presidente da Fifa, Gianni Infantino, teria considerado fazer um pedido direto a Trump para reduzir a atuação do ICE durante o torneio. No entanto, ainda não há confirmação se a solicitação foi formalizada.

Operações de imigração geram preocupação nos EUA

Durante o segundo mandato de Trump, o ICE realizou operações em diversas cidades dos Estados Unidos com foco em deportações. Além disso, as ações provocaram confrontos com manifestantes, incluindo registros de mortes neste ano em Minneapolis.

Diante desse cenário, o diretor interino do órgão, Todd Lyons, afirmou anteriormente que agentes participariam da segurança das partidas. A edição deste ano será a maior da história da competição, com 48 seleções.

Congresso e trabalhadores demonstram preocupação

Paralelamente, integrantes do Congresso dos Estados Unidos expressaram preocupação com a presença do ICE durante o evento. Além disso, trabalhadores do SoFi Stadium, em Los Angeles, chegaram a ameaçar greve na última semana por receios semelhantes.

De acordo com o relatório, federações filiadas à Fifa — especialmente da Europa — também demonstraram preocupação com a atuação do órgão de imigração durante a competição.

Discussões avançam sobre operação durante o torneio

Inicialmente, a Fifa considerava limitar as operações do ICE nas 11 cidades-sede nos Estados Unidos. No entanto, com a ampliação da circulação de equipes pelo país, a entidade passou a discutir a suspensão total das ações durante o torneio.

A Copa do Mundo será realizada entre 11 de junho e 19 de julho. Além disso, a relação entre Trump e Gianni Infantino é apontada como um fator que pode influenciar a resposta ao eventual pedido da Fifa.

(*) Com informações da CNN Brasil

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