O convênio foi firmado entre a Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema), a Universidade do Estado do Amazonas (UEA) e a Fundação de Apoio e Desenvolvimento Científico e Tecnológico do Amazonas (Fadect-AM). O primeiro repasse, no valor de R$ 978.120,06, foi realizado no início do ano, para executar as fases iniciais do plano.

A UEA e a Fadect-AM deverão dar continuidade à execução do objeto conveniado, observando as metas, os prazos e as obrigações pactuadas, sob pena das sanções previstas no instrumento convênio e na legislação estadual aplicável. Com o repasse da primeira e segunda parcelas, o convênio totaliza R$ R$ 2.173.600,13 do Fundo Estadual de Meio Ambiente (Fema).

O plano é composto por cinco etapas: a primeira corresponde ao Plano de Trabalho: Cronograma e planejamento de ações; a segunda trata da estratégia para o envolvimento da sociedade na elaboração do plano; a terceira representa o diagnóstico socioeconômico, ambiental e dos recursos hídricos da bacia; a quarta etapa cuida do prognóstico das demandas hídricas quanto à situação dos recursos hídricos da bacia; e a última fase envolve a elaboração do plano de bacia do rio Tarumã-Açu com os planos de metas e ações focado no conjunto de metas e diretrizes para o futuro da bacia.

Estiveram presentes na reunião, o governador do Amazonas, Roberto Cidade, o secretário de Estado do Meio Ambiente, Eduardo Costa Taveira; o reitor da UEA, André Zogahib; o professor associado da UEA e vice-coordenador do mestrado em Gestão e Regulação de Recursos Hídricos, Carlossandro Carvalho; representante da Fadect-AM, Suane Viana; professor do Programa de Pós-graduação em Gestão e Regulação de Recursos Hídricos da universidade (ProfÁgua/UEA), Thiago Flores.

Marco histórico

A formulação do plano diretor representa um marco histórico para a gestão dos recursos hídricos na Amazônia por se tratar do primeiro plano de bacia a ser implementado na região Norte do Brasil, elaborado no âmbito do primeiro comitê de bacia hidrográfica da região, o Comitê do Tarumã-Açu.

Sua elaboração está fundamentada na Política Estadual de Recursos Hídricos, instituída pela Lei Estadual n.º 3.167/2007, que estabelece o Plano Estadual de Recursos Hídricos e os Planos de Bacias como instrumentos essenciais para o planejamento, ordenamento e gestão integrada das águas no estado do Amazonas. Dessa forma, foi firmada a execução do PBH/TA por meio do Termo de Convênio 01/2025 entre a Sema e a UEA.

A bacia hidrográfica do Rro Tarumã-Açu possui elevada relevância ambiental, social, econômica e estratégica para Manaus, concentrando múltiplos usos e pressões sobre os recursos hídricos e somado a isso a crescente judicialização de questões ambientais e territoriais vinculadas à bacia, evidenciando a necessidade de critérios técnicos claros e instrumentos efetivos de gestão.

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Em 2024, a Advocacia-Geral da União (AGU) obteve bloqueio judicial de R$ 69 milhões em bens da empresa para assegurar recursos destinados à futura recuperação ambiental das regiões afetadas. O TRF 6 restabeleceu integralmente as determinações fixadas em primeira instância.

A corte determinou à Petra Energia a apresentação de um plano para a desativação definitiva e segura dos poços e demais estruturas, a recuperação ambiental das áreas afetadas e a atualização das informações técnicas perante a Agência Nacional do Petróleo (ANP), autora da ação.

O julgamento também validou os elementos técnicos produzidos pela ANP em fiscalizações feitas em 2017 e 2022, em que reconhece risco ambiental atual e concreto decorrente da falta de manutenção das estruturas.

Fundamentos da ação

Na ação civil pública, a ANP sustentou que a responsabilização da empresa encontra amparo na Lei do Petróleo (Lei nº 9.478/1997), na Constituição Federal, na Política Nacional do Meio Ambiente, nos contratos de concessão e nas normas regulatórias do setor. 

Entre as obrigações descumpridas pela concessionária está a apresentação do Plano de Devolução de Área (PDA), exigido para o encerramento seguro das atividades e recuperação das áreas exploradas.

O acórdão consolidou o entendimento de que a responsabilidade ambiental do concessionário deve ser submetida à teoria do risco integral.

Pela tese, empresas que exercem atividades potencialmente poluidoras respondem pelos danos ambientais independentemente de culpa, não podendo atestar dificuldades financeiras, inviabilidade econômica ou disputas contratuais para afastar o dever de reparação.

A decisão também reforçou que o encerramento do contrato de concessão não extingue as obrigações ambientais do concessionário. 

Segundo o TRF 6, o interesse público na proteção do meio ambiente e da segurança coletiva deve prevalecer diante de riscos concretos de dano ambiental, estabelecendo precedente relevante para casos semelhantes no setor de petróleo e gás.

Histórico

A Petra Energia atuava na exploração de petróleo e gás natural em áreas concedidas pela ANP durante a sétima rodada de licitações do setor. Ao longo da execução dos contratos, perfurou dezenas de poços exploratórios, a maior parte deles com ocorrência de gás natural.

A partir de 2010, a empresa iniciou a devolução de áreas exploratórias e, entre 2011 e 2013, diversos poços receberam a classificação de abandono temporário.

Em 2019, após a ANP constatar a perda dos requisitos financeiros e jurídicos necessários à manutenção das concessões, os contratos foram extintos. Segundo a agência, porém, as áreas não passaram pelos procedimentos necessários para o encerramento definitivo das atividades nem pela recuperação ambiental exigida.

Fonte:
Agência Brasil

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