A confirmação do recurso, chamado de agravo de instrumento, é do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), que tem competência sobre os estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo. 

A decisão que suspendeu a cobrança é do juiz federal Humberto de Vasconcelos Sampaio, da 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro, foi na terça-feira (7) e atende ao pedido de cinco multinacionais do petróleo: Total Energies (França), Repsol Sinopec (Espanha e China), Petrogal (Portugal), Shell (anglo-holandesa) e Equinor (Noruega).  

Entenda 

A cobrança de 12% de Imposto de Exportação consta na Medida Provisória (MP) 1.340/2026, publicada em 12 de março. 

A MP foi editada em uma tentativa de conter à escalada de derivados de petróleo no país, em meio à guerra no Oriente Médio, que levou distúrbios à cadeia produtiva do petróleo e aumento de preços. 

Segundo o governo, imposto de exportação é para compensar a queda de arrecadação provocada pela zeragem das alíquotas do PIS e da Cofins, tributos federais que incidem sobre o óleo diesel. 

O governo promoveu também subvenção (espécie de reembolso) para importadores e produtores de diesel.  

As companhias que se sentiram prejudicadas alegam que o imposto tinha finalidade “meramente arrecadatória”, ferindo o princípio da anterioridade, que proíbe a cobrança de tributos sem um tempo mínimo determinado.  

Na decisão, a Justiça Federal contextualiza que o governo sustenta que “não houve criação de imposto novo, mas simples alteração de alíquota, sustentando que a alíquota zero anterior refletia mera política econômica de incentivo às exportações e que o contribuinte não teria direito adquirido à manutenção de alíquota incentivada”. 

No entanto, o magistrado cita trecho da MP que assinala que “a receita decorrente da cobrança do imposto de que trata este artigo será destinada ao atendimento das necessidades fiscais emergenciais da União”.  

Dessa forma, o juiz federal entende que a MP “revela de maneira inequívoca a finalidade arrecadatória da medida” e exigiria o princípio da anterioridade, um dispositivo que consta na Constituição.  

Além de suspender a cobrança, Humberto Sampaio determina que está afastada qualquer forma de penalidades ou sanções, tais como impedimento à renovação da certidão de regularidade fiscal, inscrição no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (Cadin), protesto ou qualquer outra medida restritiva decorrente da não incidência do tributo ora suspenso. 

Indústria 

O Instituto Brasileiro de Petróleo, Gás e Biocombustíveis (IBP), que representa empresas do setor, também tinha criticado o imposto.

Para as empresas de óleo, a MP “impõe uma carga desnecessária a um setor que já destina cerca de 70% de sua renda a tributos e participações governamentais”. 

Participações governamentais são os royalties pagos pela exploração do petróleo e a participação especial, o valor cobrado de poços com alta lucratividade. 

Para o IBP, a cobrança do imposto “compromete a segurança jurídica e a competitividade do petróleo brasileiro”. 

A Agência Brasil buscou posicionamento com o Ministério da Fazenda e está aberta à manifestações.  

Fonte:
Agência Brasil

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Uma menina de 5 anos de idade foi vítima de um deslizamento de terra que ocorreu na noite de segunda-feira (9), na cidade de Barra Mansa, no interior do Rio de Janeiro, uma das mais afetadas pelo temporal que atingiu o estado. A informação foi confirmada pela prefeitura da cidade.

A criança foi identificada como Maria Eduarda Reis Norberto. Ela chegou a ser encaminhada à Unidade de Terapia Intensiva (UTI) da santa casa da cidade, mas não resistiu aos ferimentos e morreu na manhã desta terça-feira (10).

Outras quatro pessoas precisaram de atendimento médico no município e permanecem em observação, com quadro estável.

No bairro Siderlândia, onde ocorreu o deslizamento, 20 moradores desabrigados foram encaminhados para um abrigo temporário e permanecem acolhidos. A Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos informou que disponibilizou colchões, kits de cama e apoio às famílias, além de acompanhamento social permanente.

A prefeitura de Barra Mansa afirma que continua trabalhando para minimizar os impactos causados pelas fortes chuvas. Em apenas cerca de três horas, o município registrou em torno de 72 milímetros de chuva, volume que provocou alagamentos e deslizamentos em diferentes regiões da cidade.

De acordo com balanço da defesa civil municipal, foram registradas 18 ocorrências de deslizamentos, seis desabamentos de imóveis, três desabamentos de muros e quatro quedas de árvores, além de 12 pontos de alagamento severo.

Também houve dois transbordamentos, nos rios Barra Mansa e Bocaina, e o desabamento de uma ponte.

As regiões mais afetadas incluem os bairros Nova Esperança, Boa Sorte, São Luiz, Piteiras, Siderlândia, Jardim América, Saudade, Santa Clara, Goiabal, São Judas, Monte Cristo, Abelhas e o Centro.

Em casos de emergência ou risco iminente, a Defesa Civil orienta que a população deve entrar em contato pelos canais oficiais: telefone 199 ou WhatsApp (24) 98121-3427.

Choques elétricos em Copacabana

No município do Rio de Janeiro, o Plantão de Ocorrências do Corpo de Bombeiros Militar registrou chamado para socorro a duas pessoas que teriam sofrido choques de uma fiação submersa pelas chuvas, ao encostarem em um poste.

O incidente foi na esquina da Avenida Nossa Senhora de Copacabana com Rua Santa Clara, duas das principais vias do bairro.

O homem, de 32 anos, e a adolescente, de 15 anos, foram levados para a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Copacabana, com ferimentos moderados, segundo relatou o Plantão de Ocorrências dos bombeiros.

Procurada pela Agência Brasil, a concessionária Light esclareceu que sua rede elétrica em Copacabana é subterrânea.

Já a Companhia Municipal de Energia e Iluminação (RioLuz), empresa da prefeitura carioca responsável pelo planejamento, manutenção e modernização da iluminação pública na cidade, respondeu que uma equipe da concessionária SmartLuz “inspecionou o local e constatou que tanto o poste quanto a caixa de passagem de fios instalada na calçada estavam sem anormalidades e não foram a origem do choque”.

Fonte:
Agência Brasil

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