No Senado, foram 49 votos favoráveis à derrubada do veto e 24 contrários Eram necessários 41 senadores para derrubar o veto presidencial.

Na Câmara dos Deputados, 318 parlamentares votaram para beneficiar os golpistas, enquanto 144 deputados votaram contra e cinco se abstiveram. Eram necessários 257 votos para derrubar o veto.  

Antes da votação, o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP), fatiou a votação, excluindo os trechos que beneficiariam criminosos comuns ao reduzir o tempo para progressão de pena, mudança prevista no texto aprovado em dezembro de 2025.

O PL 2.162 de 2023 foi incluído como pauta única na sessão de hoje, entrando na frente de mais de 50 vetos, parciais ou totais, que aguardam na fila para análise do Parlamento.

O líder do governo na Câmara, deputado Pedro Uczai (PT-SC), pediu questão de ordem contra a votação do PL por entender que outros vetos teriam preferência, mas o apelo foi rejeitado por Alcolumbre.

“Nós estamos votando o tema da democracia e, portanto, o futuro de novas aventuras golpistas se derrubar este veto, uma vez que está defendendo um grupo determinado, que é o de Jair Bolsonaro, e os generais golpistas que tentaram implantar golpe no país”, disse a liderança governista.

Uczai lembrou ainda do plano de assassinatos contra o presidente eleito e o vice previsto na trama golpista.

“Não é esquerda ou direita. É se nós queremos democracia ou golpe ou ditadura, autoritarismo no Brasil. Liberdade, democracia, sim, ditadura nunca mais.”

A derrubada do veto foi defendida pelo senador Espiridião Amim (PP-SC), relator do PL, que justificou que o julgamento da trama golpista não teria sido justo.

“Eu quero, em primeiro lugar, dizer a todos os congressistas que estão aqui que este é um dia que pode permitir que se galgue ou se supere o primeiro degrau para a justiça e para a harmonia política no Brasil”, disse o parlamentar.

Razão do veto

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou o chamado PL da Dosimetria por entender que a proposta é inconstitucional e viola o interesse público ao reduzir penas de crimes contra a democracia.

“[O PL] daria o condão de aumentar a incidência de crimes contra a ordem democrática e indicaria retrocesso no processo histórico de redemocratização que originou a Nova República”, justificou o Palácio do Planalto.

Entenda

O PL da Dosimetria determina que os crimes de tentativa de acabar com o Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado, quando praticados no mesmo contexto, implicarão no uso da pena mais grave em vez da soma de ambas as penas.

O foco do projeto é uma mudança no cálculo das penas, “calibrando a pena mínima e a pena máxima de cada tipo penal, bem como a forma geral de cálculo das penas”.

Tais mudanças devem beneficiar condenados pelo 8 de janeiro, como o ex-presidente Jair Bolsonaro, além dos militares Almir Garnier, ex-comandante da Marinha; Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa; Walter Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil; e Augusto Heleno, ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI).

*Com informações de Luciano Nascimento

Fonte:
Agência Brasil

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A medida faz parte do pagamento unificado destinado a regiões em situação de emergência ou estado de calamidade pública. No total, cerca de 18,7 milhões de famílias serão contempladas neste mês em todo o país. Outras cidades beneficiadas com o pagamento unificado são Bahia, Minas Gerais, Piauí, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Roraima e Sergipe.

O valor mínimo do benefício é de R$ 600, podendo ser acrescido de adicionais conforme a composição familiar. Entre eles, estão o Benefício Variável Familiar Nutriz, que paga seis parcelas de R$ 50 para mães de bebês de até seis meses, além de R$ 50 extras para famílias com gestantes ou filhos de 7 a 18 anos, e R$ 150 para aquelas com crianças de até 6 anos.

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Em votação marcada por tensão e acordos de bastidores, o Senado aprovou nesta terça-feira (2/9) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 192/2023, que altera a Lei da Ficha Limpa e reduz o tempo de inelegibilidade de políticos cassados ou condenados.

A proposta, que aguardava votação há um ano, recebeu 50 votos favoráveis e 24 contrários e segue agora para sanção do presidente Lula.

O texto estabelece um prazo geral de oito anos de inelegibilidade, mas altera o ponto de partida da contagem. A mudança favorece políticos cassados, já que o prazo passa a contar a partir do momento da cassação, e não mais após o fim do mandato.

Para defensores da proposta, como o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (UP-AP), a atualização corrige distorções da Lei da Ficha Limpa e evita punições que ultrapassem duas eleições consecutivas.

Já para críticos, a medida fragiliza os mecanismos de combate à corrupção e pode facilitar a volta de políticos condenados ao cenário eleitoral.

O que muda na Lei da Ficha Limpa

Na prática, isso permitirá que parlamentares, governadores, prefeitos e vices retornem à disputa eleitoral mais cedo.

Entre os nomes que podem ser beneficiados, estão do ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha, o ex-governador do Distrito Federal José Roberto Arruda, o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ) e o ex-governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho.

O projeto também unifica prazos quando há múltiplas condenações relacionadas, limitando o período máximo de inelegibilidade a 12 anos.

Além disso, aplica a nova regra de forma retroativa, impactando casos já julgados e com contagem em andamento.

A proposta preserva ainda regra atual para crimes graves, como corrupção, lavagem de dinheiro, tráfico de drogas, terrorismo, tortura, crimes hediondos e aqueles praticados por organizações criminosas.

Nesses casos, a pessoa segue inelegível desde a condenação até oito anos após o cumprimento integral da pena.

Sem efeitos para Bolsonaro

Apesar da amplitude das mudanças, a situação do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) não será alterada. Ele segue inelegível até 2030 por decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que o condenou por abuso de poder político durante as eleições de 2022.

Caso seja condenado no julgamento que está ocorrendo no STF, por tentativa de golpe de Estado, Bolsonaro pode acumular um segundo processo de inelegibilidade.

Confira a nova Lei da Ficha Limpa:

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