Aprovado em dezembro do ano passado, o PL da Dosimetria impede a soma da pena de dois crimes para definir a pena final, devendo prevalecer a punição mais rigorosa.

Atualmente, o juiz pode somar penas de diferentes crimes cometidos por meio de uma única ação. Também é possível somar penas de crimes cometidos mediante mais de uma ação. A medida foi adotada pelos ministros do STF ao definir a condenação dos envolvidos nos atos de 8 de janeiro.

As novas regras em benefício do réu valem inclusive para aqueles que já foram condenados definitivamente pela Justiça.

Pelo Código Penal, o crime de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tem pena prevista de 4 a 8 anos de prisão. Já o crime de golpe de Estado, tem pena de 4 a 12 anos.

O projeto diz que deve prevalecer a pena do crime mais grave, no caso golpe de Estado, acrescida de um sexto até a metade.

Como a lei beneficiará o condenado

Para reduzir a pena dos condenados, bastará às defesas solicitarem a redução ao Supremo Tribunal Federal (STF), após a promulgação da Lei.

Pela Constituição, o projeto tem que ser encaminhado para promulgação pelo presidente da República em até 48 horas. Caso isso não ocorra, a tarefa caberá ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).

Uma vez promulgada, a nova lei prevê a possibilidade de reduzir a pena para aqueles condenados por dois crimes: golpe de Estado e abolição violenta do estado de direito.

A derrubada do veto pelo Congresso pode beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e três meses de prisão, além dos militares Almir Garnier, ex-comandante da Marinha; Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa; Walter Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil; e Augusto Heleno, ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI).

Regime de cumprimento da pena

O PL da Dosimetria também muda as regras de progressão de regime prisional do regime mais rigoroso, para o menos rigoroso, a exemplo do regime semiaberto ou aberto.

O texto diz que o prazo para a progressão para crimes contra o Estado Democrático de Direito deixa de ser o cumprimento de um quarto da pena (25%), passando para apenas um sexto (16,6%), quando o condenado for réu primário.

Se o condenado for reincidente, ele deverá cumprir ao menos 30% da pena para ter direito à prorrogação de regime.

Se o apenado for condenado por exercer o comando, individual ou coletivo, de organização criminosa estruturada para a prática de crime hediondo ou equiparado, deverão ser cumpridos ao menos 50% da pena.

O texto diz ainda que, quando praticados “em contexto de multidão”, os crimes de golpe de Estado devem ter a pena reduzida entre um terço e dois terços.

O mesmo vale para o crime de abolição violenta do Estado democrático. Em ambos os casos, o infrator não pode ter financiado ou exercido papel de liderança.

Além disso, o texto permite a remição de pena, por trabalho ou estudo, mesmo quando o condenado estiver em regime domiciliar

Veto

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente o Projeto de Lei (PL) 2162/2023, no começo de janeiro. O anúncio foi feito durante ato, no Palácio do Planalto, que marcou os três anos dos ataques perpetrados por apoiadores de Bolsonaro que, inconformados com o resultado das eleições, invadiram e depredaram o Congresso Nacional, o Palácio do Planalto e o Supremo Tribunal federal.

Com a derrubada do veto aprovada hoje pelo Congresso, caberá ao STF – uma vez provocado – recalcular as punições de cada um dos réus.

Balanço

Balanço divulgado pela Corte aponta que 1.402 pessoas foram condenadas pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.

As penas estão divididas da seguinte forma:

• 431 – penas de prisão
• 419 – penas alternativas
• 552 – acordos de não persecução penal

De acordo com o levantamento, o maior grupo de condenados é formado por 404 réus que receberam penas de um ano de prisão, número equivalente a 28,82% do total de condenações.

Em seguida, foram registradas 213 condenações a 14 anos de prisão, representando 15,19% do total.

O balanço também mostra que 190 acusados estão presos, sendo 169 que já tiveram as penas definitivas executadas e 21 prisões provisórias.

Fonte:
Agência Brasil

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Cerca de 195 mil pessoas serão beneficiadas diretamente com esses trechos.

A ordem de serviço foi assinada nesta quinta-feira (16), em Recife (PE), pelo ministro Waldez Góes e se refere aos lotes 3B (Buíque/Iati) e 5E (São Caetano/Cachoeirinha). As intervenções incluem a implantação de sistemas de adução e estação elevatória, ampliando a infraestrutura necessária para levar água tratada a municípios da região.

“No caso da Adutora do Agreste, além do impacto social, ela tem um impacto econômico muito forte. Ano passado, estive aqui com o presidente Lula cumprindo a agenda do Caminho das Águas, e demos a ordem de serviço para duplicar o bombeamento de todo o Eixo Norte do Projeto da Transposição do Rio São Francisco, dobrando a quantidade de água para o povo nordestino, especialmente os pernambucanos”, afirmou Waldez Góes.

O primeiro trecho (3B) prevê o assentamento de 11,7 quilômetros de tubulações, além da execução da Estação Elevatória de Água Tratada de Iati. A obra beneficiará diretamente mais de 174 mil habitantes dos municípios de Buíque, Tupanatinga, Itaíba, Águas Belas e também de Iati.

Já o Lote 5E atenderá cerca de 20,6 mil pessoas em Cachoeirinha com a implantação de 21,8 quilômetros de tubulação. 

A Adutora do Agreste é um sistema estruturante que, em sua primeira etapa, terá 695 quilômetros de extensão e capacidade de atender mais de 1,3 milhão de habitantes em 23 municípios. 

A iniciativa faz parte do projeto Caminho das Águas, que integra o conjunto de investimentos do Novo PAC. Segundo o ministério, o empreendimento representa mais um passo na ampliação da segurança hídrica no estado, com impacto direto no abastecimento da população do semiárido, em especial no estado de Pernambuco.

Em janeiro, entrou em operação o trecho do Lote 5B da adutora, passando a atender o município de Bezerros (PE). Integrado ao sistema que leva água da Transposição do Rio São Francisco ao interior do estado, o novo trecho garante abastecimento mais regular e contínuo para cerca de 65 mil pessoas.

Segundo o MIDR, o trecho abarcou obras remanescentes entre os municípios de Caruaru, Bezerros e Gravatá. A estimativa é que sejam beneficiados diretamente mais de 526 mil habitantes.

A Adutora do Agreste integra o Projeto de Integração do Rio São Francisco (PISF), que garante acesso à água para cerca de 12 milhões de pessoas em mais de 390 municípios de Pernambuco, Ceará, Paraíba e Rio Grande do Norte.

Fonte:
Agência Brasil

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Festival fortalece tradição e identidade cultural

O festival chega aos 68 anos como um dos maiores eventos culturais do país. Ele reúne diferentes manifestações populares e mantém vivas as tradições amazônicas. Além disso, atrai milhares de participantes e espectadores todos os anos.

As apresentações das categorias Bronze e Prata acontecem em junho, no Complexo Cultural Povos da Amazônia, espaço que concentra parte importante da programação.

Investimento ultrapassa R$ 2,4 milhões

A Prefeitura destinou R$ 2.460.865 para o edital deste ano. Os grupos da categoria Bronze vão receber R$ 9.680 cada, enquanto os da categoria Prata terão R$ 21.780.

O reajuste de 10% em relação ao ano passado reforça o apoio aos fazedores de cultura. Os bumbás da cidade também estão incluídos no incentivo.

O diretor-presidente da ManausCult, Márcio Braz, destacou que o festival movimenta a economia criativa e amplia oportunidades.

Programação começa em abril com arraial aberto ao público

A programação inicia no dia 23 de abril, às 19h, no Mirante Lúcia Almeida, com apresentações culturais.

O evento segue até o dia 26 de abril com um arraial aberto ao público, que reúne comidas típicas, danças e diversas manifestações culturais.

Evento reúne diversidade cultural do Amazonas

O diretor de Cultura da ManausCult, Wallace Almeida, destacou que o festival representa a essência da identidade amazônica.

O público poderá assistir a quadrilhas, cirandas, danças regionais, manifestações indígenas, boi-bumbá e outros estilos que mostram a diversidade cultural do estado.

Festival impulsiona economia e turismo

O Festival Folclórico do Amazonas também impulsiona setores como turismo, comércio e serviços. A realização do evento gera renda, fortalece artistas locais e amplia a visibilidade da cultura amazonense.

Com investimento ampliado e programação diversificada, a edição deste ano promete atrair ainda mais público e consolidar Manaus como referência cultural no Brasil.

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Conheça os vencedores do 67º Festival Folclórico do Amazonas

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