A revisão ocorreu após consulta apresentada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). Na nova análise, a Receita concluiu que o tratamento tributário previsto no artigo 2º da Lei nº 10.996/2004 não constitui um benefício fiscal sujeito à redução linear, mas decorre da equiparação das operações com a Zona Franca às exportações, entendimento já consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e por soluções de consulta da própria Receita Federal.

Para o vice-governador Serafim Corrêa, a decisão fortalece a segurança jurídica do modelo Zona Franca de Manaus e traz maior previsibilidade para o ambiente de negócios.

“Vitória do Amazonas. A Receita Federal consolida um entendimento alinhado à jurisprudência e ao tratamento constitucional assegurado à Zona Franca de Manaus. Essa segurança jurídica é fundamental para preservar a competitividade do Polo Industrial, estimular novos investimentos e proteger milhares de empregos no Amazonas”, afirma.

Economista e servidor aposentado da Receita Federal, Serafim destaca que a previsibilidade das regras tributárias é um dos principais fatores para a manutenção da confiança das empresas instaladas no Polo Industrial de Manaus.

“A Zona Franca é um patrimônio econômico e ambiental do Brasil. Toda medida que fortalece seu regime jurídico contribui para o desenvolvimento do Amazonas, para a geração de oportunidades e para a preservação da floresta por meio de uma economia baseada na produção e na inovação”, declarou.

Na conclusão da Nota Cosit nº 207/2026, a Receita Federal afirma expressamente que a alíquota zero prevista no artigo 2º da Lei nº 10.996/2004 não é alcançada pela redução linear de benefícios tributários prevista na Lei Complementar nº 224/2025 e, por esse motivo, reformou oficialmente a Nota Cosit nº 141, de maio de 2026.

LEIA MAIS:

Eduardo Braga diz que defenderá Zona Franca após recurso da Fiesp contra benefícios fiscais

The post Receita Federal recua e preserva benefício tributário da Zona Franca de Manaus appeared first on Clique Notícias Brasil.

A ação foi realizada pela Polícia Civil do Amazonas, por meio da Delegacia Especializada de Polícia de Manacapuru.

Investigação começou após denúncia da vítima

De acordo com a delegada Joyce Coelho, o caso começou quando a vítima, de 37 anos, procurou a delegacia.

Ela relatou que o ex-companheiro estava descumprindo uma medida protetiva em vigor desde janeiro deste ano.

Suspeito se apropriava de benefício social

Durante as investigações, a polícia constatou que o homem se apropriava indevidamente do benefício social da vítima.

O casal manteve união estável por cerca de 19 anos e está separado há dois anos. Segundo a polícia, enquanto ainda estavam juntos, o suspeito atuava como procurador da mulher.

Após a separação, ele continuou recebendo o benefício, mas deixou de repassar os valores.

Vítima enfrentava dificuldades financeiras

Sem acesso ao próprio benefício, a mulher passou a viver em situação de vulnerabilidade. Segundo a delegada, ela chegou a sobreviver recolhendo latinhas nas ruas de Manacapuru.

Ameaças e violência psicológica

Ainda conforme a investigação, o homem fazia ligações frequentes para exigir documentos pessoais da vítima e dos filhos.

Diante da recusa, ele passou a agir com agressividade e a fazer ameaças graves. A vítima relatou medo pela própria integridade física.

Um dos filhos do casal também teria ameaçado a mãe sob influência do pai.

Prisão preventiva foi solicitada pela Justiça

Diante da gravidade do caso, a Polícia Civil solicitou a prisão preventiva do suspeito. A ordem judicial foi cumprida no bairro Correnteza.

O homem responderá por:

Ele permanece à disposição da Justiça.

Como denunciar violência doméstica

A Polícia Civil reforça que casos de violência doméstica podem ser denunciados pelos seguintes canais:

A identidade do denunciante será mantida em sigilo.

Leia mais:

Mulher é flagrada usando identidade falsa para receber auxílio no AM

The post Homem é preso por se apropriar de benefício de ex-companheira PcD no AM appeared first on Clique Notícias Brasil.