Desse total, R$ 460,66 milhões correspondem ao Desenrola Famílias, R$ 2 bilhões ao Desenrola Empresas e mais de R$ 3 bilhões ao Desenrola Fies. No Desenrola Rural, já foram renegociados cerca de R$ 3,5 milhões. 

O Desenrola Famílias é destinado para pessoas físicas com rendimento mensal de até cinco salários-mínimos, e oferece condições especiais. Através do programa, clientes contam com juros de 1,99% ao mês, descontos de até 90% e prazos de 12 a 48 meses, com parcelas de R$ 50. 

O programa contempla contratos firmados até 31 de janeiro de 2026 que apresentem atrasos entre 91 e 720 dias. 

Aumento no endividamento e inadimplência  

Segundo a Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic) da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), os índices de endividamento e inadimplência têm avançado em 2026.

O último relatório da CNC aponta que, em maio, 81,6% das famílias estavam endividadas, um aumento de 0,7% em relação ao mês anterior e 3,4% sob maio de 2025.

Já o nível de inadimplência, ou seja, famílias com dívidas em atraso, também representou um leve crescimento de 0,2% no mês, ao variar para 29,9%. Em relação ao ano passado, houve aumento de 0,4%. 

As projeções da CNC para os meses de junho e adiante apontam continuação da elevação do endividamento, acompanhada de ligeiro crescimento das contas em atraso. 

Apesar disso, com o Desenrola 2.0, lançado em maio deste ano, a confederação aumentou as expectativas sobre o endividamento e a inadimplência dos brasileiros. Para a CNC, o programa federal traz a expectativa de repetir a desaceleração de indicadores, observada na primeira versão do programa, em 2023. 

Fonte:
Agência Brasil

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A adesão representa redução de R$ 40 bilhões na dívida do estado, passando de R$ 210,6 bilhões, para R$ 168,5 bilhões. De acordo com o governo fluminense, a partir de julho, a parcela mensal passará de R$ 436 milhões para R$ 119 milhões.

Uma cerimônia no Palácio Guanabara, sede do governo estadual, marcou a entrada do estado no Propag. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o governador em exercício, Ricardo Couto, participaram do ato.

Alívio para estados

O Propag foi elaborado como forma de alívio financeiro para os estados endividados, fazendo com que a União continue recebendo a amortização da dívida. Para aderir, os estados precisam seguir condicionantes, como garantir investimento em áreas como saúde e educação.

O programa permite a redução das parcelas mensais, diminuição do saldo devedor e alongamento do prazo para pagamento. O Propag substitui o antigo Regime de Recuperação Fiscal, que impunha restrições orçamentárias mais rígidas às unidades federativas.

No caso do Rio de Janeiro, a nova dívida será corrigida pela inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), com juro de 0%. No regime anterior, o saldo devedor era indexado a uma taxa de IPCA+4% ao ano. O prazo final de pagamento passou de 2052 para 2056.
 

O presidente Lula durante anúncio da adesão do estado do Rio de Janeiro ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados, no Palácio Guanabara – Foto: Tomaz Silva/Agência Brasil

“Acordo civilizatório”

O presidente Lula chamou o novo programa de refinanciamento de “acordo civilizatório” e comentou que a renegociação de dívidas cria condições para a União receber os recursos e oferece oportunidade ao estado para investir em políticas públicas estratégicas.

Para ele, o dinheiro que “sobrar” com a redução das parcelas não pode entrar “no ralo comum das coisas improdutivas”.

“O que é importante é que vai sobrar mais dinheiro para o governador administrar o Rio de Janeiro. E esse dinheiro, uma parte dele tem que ser alocada em políticas sociais, de preferência em duas áreas que são cruciais: saúde e educação”, acrescentou.

O governador em exercício do Rio afirmou que a entrada no Propag permitirá ao estado equilibrar as finanças e “cumprir a sua função de prestar atividades essenciais à população”.

“Este ano, com a assinatura do Propag, o Rio de Janeiro assume o compromisso de destinar, no mínimo, mais R$ 900 milhões para a área social e, no ano que vem, investir mais R$ 2,2 bilhões”, disse.

*Colaborou Andreia Verdélio.

Fonte:
Agência Brasil

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O valor foi calculado após uma auditoria interna descobrir que, dos R$ 30 bi em títulos comprados do Master, ao menos R$ 8,8 bi podem estar perdidos. Destes, pelo menos R$ 2,6 bi não têm lastro, ou seja, não há nenhuma garantia real do BRB ser reembolsado.

Para cobrir o rombo e acalmar os correntistas e o mercado, o Governo do Distrito Federal (GDF), principal acionista do banco, com 53,7% das ações, estruturou um projeto de lei que, se aprovado pela Câmara Legislativa do DF, o autorizará a fazer um empréstimo de R$ 6,6 bi ao Fundo Garantidor de Crédito (FGC) – uma entidade privada mantida com as contribuições obrigatórias de bancos públicos e privados. A operação foi homologada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no fim de maio.

“Como vamos completar os R$ 8,8 bi [de provisionamento]? Com a securitização da dívida do GDF”, explicou Souza ao participar, nesta terça-feira (9), de uma audiência pública realizada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.

A securitização permite ao GDF receber, antecipadamente, créditos a vencer. Na primeira etapa, em 25 de maio, o BRB recebeu R$ 1,17 bi, já integralizados. A expectativa de Souza é que o banco arrecade, com o mecanismo, no mínimo mais R$ 3 bi por meio da operação financeira estruturada com a participação do banco BTG Pactual.

“Precisaremos de apenas R$ 2,2 bi para termos o aporte de R$ 8,8 bi”, disse Souza, destacando que, para levar o plano adiante integralmente, é necessário que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprove o projeto de lei já homologado pelo STF.

“É um projeto de lei importantíssimo para a sobrevivência do BRB. Fundamental”, comentou Souza ao reconhecer que, hoje, o BRB é “o maior problema” do sistema financeiro nacional e que a recuperação do banco estatal não está sendo fácil.

“Este problema [envolvendo o Master] é muito maior e o BRB é a maior vítima”, o presidente do BRB, referindo-se ao fato do banco administrar cerca de R$ 30 bilhões em depósitos judiciais recolhidos por determinação de tribunais de justiça de quatro estados (AL; BA; MA e PB) e do Distrito Federal. Além disso, o BRB responde, hoje, por cerca de 64% dos financiamentos imobiliários do Distrito Federal, controlando uma carteira de quase R$ 15 bilhões.

 “Se o BRB desaparecer, for liquidado ou mesmo for sancionado pelo Banco Central com um regime de administração extraordinária temporária [Raet, uma intervenção], será um problema não só para Brasília, mas para todos os locais onde o banco está presente”, comentou Souza.

O presidente do BRB garantiu que, com o provisionamento, o banco tem condições estruturais para seguir operando. “Hoje, ele já é mais saudável do que era em novembro, quando cheguei. Nunca deixou de cumprir uma obrigação e segue operando regularmente.”

Fonte:
Agência Brasil

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O Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), mais conhecido como Fundo Eleitoral ou Fundão, foi instituído em 2017, quando as doações empresarias para campanhas políticas foram proibidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Com repasses concentrados somente nos anos de eleição, o Fundo Eleitoral tem seu valor definido na Lei Orçamentária Anual (LOA). Cabe ao TSE fazer a distribuição aos diretórios nacionais dos partidos.

A adição

Pode-se dizer que o Fundo Eleitoral reúne as operações básicas da matemática. Adição, porque veio somar-se ao Fundo Partidário como um dos mecanismos de financiamento público das campanhas eleitorais no Brasil. Apesar de ambos funcionarem com recursos públicos, cada qual tem suas regras.

Bem mais antigo — instituído pela Lei 9.096, de 1995 —, o Fundo Partidário é destinado primeiramente à manutenção e às atividades dos partidos, como pagamento de serviços e despesas administrativas. Mas os recursos também podem ser utilizados para as campanhas eleitorais. Antes da criação do Fundo Eleitoral, o Partidário era a única fonte pública de recursos divididos entre as agremiações.

A adição do Fundo Eleitoral ao financiamento de campanha teve objetivo de garantir mais transparência e reduzir influências externas no processo eleitoral.

— O Fundo Eleitoral foi criado quando acabou a doação de pessoa jurídica, para não haver influência de empresários na eleição, evitando que o candidato ficasse refém de interesses privados. A finalidade é ser financiado pelo Estado para não haver essa dívida, que pode levar à corrupção, e também proporcionar um maior equilíbrio econômico nas disputas — afirma a consultora legislativa do Senado Flávia Magalhães, da área do direito Constitucional, Administrativo e Eleitoral.

A subtração

Uma questão que ainda recebe críticas é a distribuição dos recursos feita dentro do partido. Cada agremiação distribui o montante recebido como quer. Ou seja, subtrai-se de alguns, em benefício de outros.

— O partido distribui como quer, assim como era quando recebia de doações de pessoas jurídicas. Questiona-se porque um recurso público acaba sendo distribuído de uma forma não necessariamente justa entre os candidatos. Os diretórios é que vão definir quais os candidatos que receberão mais ou menos recursos.

A multiplicação

A destinação de quase R$ 5 bilhões ao Fundo Eleitoral chama atenção pelo fato de o montante ter quase triplicado em um período de oito anos, desde 2018, quando foi distribuído R$ 1,7 bilhão (veja quadro). Há quem questione o montante do fundo, argumentando que o valor poderia ser usado em outras finalidades essenciais do Estado. Outras vozes, porém, lembram que também é fundamental garantir a lisura do pleito, a independência dos eleitos e o financiamento das eleições.

— Os partidos podem até renunciar ao valor, se quiserem. Em 2022, o Partido Novo recusou o Fundo Eleitoral. Mas isso deve ser feito até 1º de junho. Neste ano, nenhum recusou — explica a consultora Flávia Magalhães.

A divisão

A divisão do valor do Fundo Eleitoral entre os partidos segue critérios regulamentados por resolução de 2019 do TSE. 2% são garantidos a todos os partidos registrados no Tribunal. Na sequência, 35% são distribuídos entre os partidos com pelo menos um deputado federal. E essa divisão será feita na proporção do percentual de votos obtidos na última eleição geral para a Câmara.

Flávia Magalhães lembra que a Constituição define que os votos dados a candidatas mulheres ou a candidatos negros para a Câmara dos Deputados nas eleições realizadas de 2022 a 2030 devem ser contados em dobro para a divisão de recursos.

Outros 48% serão divididos na proporção dos deputados federais titulares eleitos na última eleição e 15% na proporção dos senadores titulares e que estiverem nos primeiros quatro anos de mandato.

Assim, toda a base de cálculo para o repasse referente às eleições gerais de 2026 vai considerar os resultados das eleições gerais de 2022. Serão incluídas nesse cômputo as retotalizações — a partir de cassações de deputados, por exemplo — processadas até 1º de junho deste ano.

Em 2024, 29 partidos dividiram o montante de R$ 4,9 bilhões. Ao final do pleito, todos os partidos tiveram de apresentar prestação de contas detalhada. Os recursos que não forem utilizados nas campanhas eleitorais devem sempre ser devolvidos ao Tesouro Nacional.

O PL levou a maior parte dos recursos (17,87%) em 2024, seguido do PT (12,49%). Na sequência aparecem os partidos União (10,81%), PSD (8,48%), PP (8,41%) e MDB (8,15%).

Novas operações

Alguns projetos em tramitação nas duas Casas Legislativas têm objetivo de mexer no Fundão. No Senado, por exemplo, o PL 573/2020, de iniciativa da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), a partir de uma ideia legislativa, reduziria à metade do valor de 2020 (quando foram destinados R$ 2 bilhões) para as eleições de 2022, com congelamento desse montante até 2042. É o que propõe também o PL 4.775/2019, do senador Eduardo Girão (Novo-CE).

Já o PL 2.538/2023 determina a devolução ao Tesouro Nacional dos recursos do Fundo Eleitoral nos casos de cassação de registro, diploma ou mandato. Autor da proposta, o senador Styvenson Valentim (Podemos-RN) argumenta que “não há razoabilidade em permitir que se empenhe recursos públicos em campanhas de candidatos que não possuam todas as condições de elegibilidade ou que tenha alguma das condições de inelegibilidade no ato do registro de candidatura, sem a possibilidade de que os valores sejam restituídos aos cofres nos casos citados”.

O senador Jayme Campos (União-MT) apresentou no ano passado projeto que destina recursos do Fundo Eleitoral a programas de educação cidadã e letramento democrático, sob gestão do TSE (PL 6.469/2025).

— Não há uma democracia forte sem uma sociedade bem informada. Não há cidadania absoluta sem compreensão dos direitos e deveres, do funcionamento das instituições e do papel de cada indivíduo na vida pública. Assim, o projeto que apresento propõe a destinação de 2% do Fundo Eleitoral para ações permanentes e estratégicas de educação — disse o senador em Plenário.

Os fundos Eleitoral e Partidário também poderiam ter sofrido alterações pelo projeto de lei complementar (PLP) 112/2021, debatido pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no ano passado. A matéria, aprovada pelo colegiado, acabou não sendo analisada pelo Plenário, de forma que pudesse trazer alterações para a eleição de 2026.

Na Câmara, o PL 2.652/2022, do ex-deputado Nereu Crispim (RS), propõe a distribuição dos recursos do Fundo Eleitoral de forma igualitária entre os candidatos. Outros mais radicais, como o PL 2.722/2019, da ex-deputada Paula Belmonte (DF), e o PL 4.910/2019, do deputado Diego Garcia (União-PR), simplesmente extinguem o Fundão.

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A proposta estabelece as metas fiscais, prioridades da administração estadual e as diretrizes que servirão de base para a elaboração do orçamento do próximo ano.

A elaboração da LDO considerou indicadores econômicos nacionais, projeções de inflação, crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) e estimativas de arrecadação dos tributos estaduais.

De acordo com o governo do Amazonas, o objetivo é preservar o equilíbrio fiscal e garantir a sustentabilidade das contas públicas durante o período de adaptação às novas regras tributárias. O documento também indica maior cautela no planejamento financeiro e na execução dos gastos governamentais.

“Esse contexto demandaatenção e prudência na condução da política fiscal e do planejamento orçamentário, considerando os potenciais efeitos decorrentes de choques negativos de oferta, capazes de pressionar os níveis de preços e reduzir o ritmo de crescimento econômico, com impactos sobre os cenários internacional, nacional e estadual, inclusive para a economia amazonense”, diz trecho da mensagem enviada pelo governo do Amazonas aos deputados estaduais.

Prioridades

Para o próximo ano, as prioridades devem ser investimentos nas áreas de saúde, educação, segurança pública, infraestrutura e programas sociais. Além disso, há a importância de manter a capacidade de investimento do Estado. Outro ponto importante diz respeito ao monitoramento frequente dos impactos da reforma tributária.

Tramitação

Com o envio da matéria, a Aleam dará início à tramitação do projeto por meio das comissões técnicas da Casa Legislativa.
O trâmite prevê que os parlamentares poderão apresentar emendas antes da votação em plenário.

LDO

A Lei de Diretrizes Orçamentárias é a norma que estabelece as regras, metas e prioridades para os gastos do governo no ano seguinte. A regra funciona como um elo de planejamento, conectando os grandes projetos de longo prazo do governo às contas e despesas práticas que serão executadas anualmente.

O ciclo orçamentário brasileiro é composto por três leis complementares, nas quais a LDO ocupa o papel intermediário. Entre as prioridades está a definição de obras, serviços e programas que terão preferência para receber recursos.

A elaboração é do Poder Executivo em todas as esferas do governo (federal, estadual e municipal). O projeto é consolidado pelas áreas técnicas competentes—como o Ministério do Planejamento e Orçamento na esfera federal—e de iniciativa do chefe do Executivo.

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A operação foi uma ação conjunta do Ministério Público de São Paulo e da Receita Federal. A investigação tinha como alvo a lavagem de dinheiro feita pelo Primeiro Comando Capital (PCC) por meio das fintechs.

“Só uma delas movimentou, em dinheiro vivo, mais de R$ 1 bilhão, o que nem deveria ser possível no caso das fintechs. Claramente, um sinal de lavagem de dinheiro de recursos do crime organizado”, disse Barreirinhas, durante entrevista coletiva.

Segunda fase da Operação Carbono Oculto, a ação foi deflagrada em São Paulo, Paraná, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Mato Grosso do Sul.

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Vácuo regulatório

O secretario afirmou ainda que o trabalho feito hoje só foi possível graças às mudanças no funcionamento das fintechs feitas pela Receita Federal no ano passado:

“É importante lembrar que tínhamos, no Brasil, um vácuo regulatório, um vácuo de governança que permitia às fintechs atuarem sem a mesma transparência, sem os mesmos deveres que são impostos há duas décadas aos bancos e às demais instituições financeiras”.

“Quando a Receita Federal foi fechar esta brecha, no ano passado, fomos vítimas da maior onda de fake news da história da Receita”.

Para Barreirinhas, há a convicção de que o caminho atual é o correto: “É assim que vamos combater com efetividade e derrotar as organizações criminosas, destruindo seu pilar financeiro com muita cooperação, com muito compartilhamento de inteligência e com operações conjuntas como a de hoje”.

PCC se reestruturou

Segundo o MP paulista, o PCC não deixou de atuar na lavagem de dinheiro e no desvio de nafta (solventes petroquímicos), mesmo após a operação Carbono Oculto, que aconteceu no ano passado.

De acordo com os promotores, a organização criminosa se reestruturou e expandiu suas operações, mantendo assim o mesmo padrão de crimes que já fazia no passado.

Durante a Carbono Oculto, descobriu-se que o PCC utilizava três fintechs. Com sua reorganização, a facção passou a usar mais seis instituições financeiras deste tipo.

A ação desta quinta atacou, assim, diretamente o funcionamento dessas seis fintechs mencionadas pelo secretario especial da Receita. Elas atuavam através de contas abertas em bancos tradicionais – as contas-bolsão. O funcionamento dessas contas tornava possível camuflar a lavagem de dinheiro através de movimentações de difícil rastreio.

Através de investigações, as autoridades conseguiram detectar essas movimentações de capital, identificando de onde o dinheiro vinha e para onde ia.

A operação desta manhã cumpriu 59 mandados de busca e apreensão.

Fonte:
Agência Brasil

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Às 9h30 (horário local), em Manaus, o presidente participa, acompanhado de Magda Chambriard, presidente da Petrobras, Sérgio Bacci, presidente da Transpetro, e demais autoridades, da cerimônia de anúncio de investimentos do Sistema Petrobras no Amazonas. A agenda será realizada no Estaleiro Bertolini Construção Naval da Amazônia, onde serão detalhados investimentos superiores a R$ 2,8 bilhões da Petrobras e da Transpetro até 2030.

Durante o evento, será apresentado o projeto de construção de 18 barcaças destinadas ao transporte de combustíveis, além do anúncio da retomada de investimentos da Petrobras na produção de Urucu, com cerca de R$ 2,5 bilhões previstos para perfuração de novos poços.

Às 12h (horário local), o presidente segue para o Estaleiro Juruá, onde participa de cerimônia com anúncios e assinaturas de atos nas áreas de infraestrutura, energia, logística e desenvolvimento regional. Estarão presentes a ministra da Casa Civil, Miriam Belchior, o ministro dos Transportes, George Santoro, o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, o ministro de Portos e Aeroportos, Tomé Franca, o ministro de Meio Ambiente e Mudança do Clima, João Paulo Capobianco e demais autoridades.

Entre os atos previstos estão o lançamento ao rio de embarcação financiada pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social e a assinatura de investimentos do Programa Desafios da Amazônia/Fundo Amazônia, no valor de R$ 150 milhões.

Também estão previstas assinaturas relacionadas às obras da BR-319, incluindo ordens de serviço para construção de pontes, assinatura de contrato para melhorias na rodovia e medidas socioambientais para a BR-319 e seu entorno, além de anúncios de R$ 3,28 bilhões em investimentos no setor de energia, sendo R$ 785,9 milhões do programa Luz Para Todos. O montante total será utilizado na modernização da rede elétrica, na construção de subestações e na ampliação do acesso à energia no Amazonas.

A agenda inclui ainda a assinatura de contratos do Luz Para Todos para atendimento de comunidades rurais e remotas e a apresentação do projeto do Terminal Manaus Moderna.

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Ao todo, serão 132.614 pessoas beneficiadas. Todas obtiveram vitória na Justiça em questões envolvendo a revisão de aposentadorias, concessão de auxílio-doença, benefícios de prestação continuada, pagamento de pensões e outros. 

Por cautela, o CJF controla a liberação das chamadas Requisições de Pequeno Valor (RPV), que são pagas em observância às previsões orçamentárias. Por esse motivo, os pagamentos desse tipo costumam ser aprovados em blocos. 

Apesar da liberação, o conselho informa que cabe a cada um dos seis tribunais regionais federais realizar efetivamente os depósitos, e os portadores das RVPs devem consultar os TRF’s para saber o dia exato do depósito. 

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Além de temas previdenciários e assistenciais, foram liberados também RPVs para outros tipos de processo. No total, serão pagos R$ 2.501.860.077,64. 

Confira abaixo quanto será pago por cada TRF: 

TRF da 1ª Região (Sede no DF, com jurisdição: DF, GO, TO, MT, BA, PI, MA, PA, AM, AC, RR, RO e AP)

• Geral: R$ 729.366.704,14
• Previdenciárias/Assistenciais: R$ 624.915.717,62 (30.269 processos, com 36.476 beneficiárias(os)

TRF da 2ª Região (sede no RJ, com jurisdição no RJ e ES)

• Geral: R$ 222.872.596,18
• Previdenciárias/Assistenciais: R$ 162.473.660,57 (6.967 processos, com 10.266 beneficiárias(os)

TRF da 3ª Região (sede em SP, com jurisdição em SP e no MS)

• Geral: R$ 428.036.416,05
• Previdenciárias/Assistenciais: R$ 339.810.047,82 (10.810 processos, com 14.560 beneficiárias(os)

TRF da 4ª Região (sede no RS, com jurisdição no RS, no PR e em SC)

• Geral: R$ 436.117.032,79
• Previdenciárias/Assistenciais: R$ 364.102.055,17 (19.549 processos, com 27.855 beneficiárias(os)

TRF da 5ª Região (sede em PE, com jurisdição: PE, CE, AL, SE, RN e PB)

• Geral: R$ 462.275.379,35
• Previdenciárias/Assistenciais: R$ 394.532.590,62 (18.418 processos, com 30.337 beneficiárias(os)

TRF da 6ª Região (sede em MG, com jurisdição em MG)

• Geral: R$ 223.191.949,13
• Previdenciárias/Assistenciais: R$ 202.534.054,94 (10.640 processos, com 13.120 beneficiárias(os)

Fonte:
Agência Brasil

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“O Brasil contra o Crime Organizado foi construído em diálogo com os estados, especialistas e forças de segurança pública, e tem por objetivo desarticular as bases econômicas, operacionais e sociais das organizações criminosas em todo o território nacional”, diz comunicado da Presidência.

O programa será estruturado em quatro eixos estratégicos:

• asfixia financeira das organizações criminosas;
• fortalecimento da segurança no sistema prisional;
• qualificação da investigação e do esclarecimento de homicídios; e
• combate ao tráfico de armas.

Em coletiva de imprensa, na semana passada, o presidente Lula destacou que é preciso “destruir o potencial financeiro do crime organizado e das facções”. Após a reunião com o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, no último dia 7, Lula afirmou que o Brasil está disposto a colaborar com outros países nesse sentido.

“Vamos fazer algumas frentes [com o programa Brasil Contra o Crime Organizado], uma delas é a questão financeira. Nós precisamos destruir o potencial financeiro do crime organizado e das facções. Eles hoje viraram, em alguns casos, empresas multinacionais. Eles estão em vários países, no futebol, na política, no meio empresarial, estão em todo lugar, no poder Judiciário”, disse.

O programa deve ser formalizado por meio de um decreto presidencial e quatro portarias, exigindo a adesão dos estados para o acesso aos recursos do BNDES.

Fonte:
Agência Brasil

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Também estão previstos incentivos governamentais e prioridade de licenciamento para projetos do setor.

Os deputados aprovaram um texto substitutivo apresentado pelo relator, Arnaldo Jardim (Cidadania-SP). Os congressistas analisam agora destaques para alterar trechos do projeto.

O comitê criado pelo projeto será vinculado ao Conselho Especial de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE), órgão de assessoramento presidencial sobre a formulação de políticas e diretrizes voltadas ao desenvolvimento do setor mineral.

Pela proposta, o comitê será responsável por analisar e homologar a mudança de controle societário, direta ou indireta, de mineradoras que atuam em áreas com minerais críticos e estratégicos.

Fundo

A proposta aprovada cria um Fundo Garantidor da Atividade Mineral (Fgam) com aporte de R$ 2 bilhões da União para garantir empreendimentos e atividades vinculados à produção de minerais críticos e estratégicos. O montante do fundo pode chegar a R$ 5 bilhões.

O fundo somente poderá apoiar projetos considerados prioritários no âmbito da política, atribuição que caberá ao CMCE.

Terras raras são um grupo de 17 elementos químicos  que estão dispersos na natureza, o que dificulta a extração, sendo essenciais para turbinas eólicas, smartphones, carros elétricos e sistemas de defesa.

Soberania 

Durante a discussão da proposta, um dos pontos polêmicos foi a soberania do país sobre a exploração e beneficiamento desses minerais, considerados estratégicos para o país.

Com cerca de 21 milhões de toneladas, a reserva brasileira de terras raras é a segunda maior já mapeada no mundo, ficando atrás apenas da China, que detém aproximadamente 44 milhões de toneladas. Porém, apenas cerca de 25% do território nacional foi mapeado, o que indica um enorme potencial ainda desconhecido. 

A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) disse que faltou ao projeto elementos para assegurar o desenvolvimento do país, inclusive com a criação de uma empresa estatal responsável por garantir a agregação de valor na exploração desses minerais.

“É preciso que a soberania nacional e os interesses nacionais estejam muito concretos na lei”, criticou a deputada ao apontar que a proposta não estabelece regras claras sobre os percentuais de participação de capital estrangeiro na exploração desses minerais.

“A lei precisa deixar claro até onde o capital estrangeiro pode ou não intervir nos interesses brasileiros. Estamos tratando aqui de uma área absolutamente estratégica para o desenvolvimento no século XXI”, afirmou. 

Segundo ela, o texto não estabelece percentuais sobre o limite do capital estrangeiro. 

Atualmente há apenas uma mina de terras raras em operação no país: a Serra Verde, em Minaçu, em Goiás, que funciona desde 2024. A mineradora foi comprada pela norte-americana USA Rare Earth, por cerca de US$ 2,8 bilhões.

A compra foi questionada por deputados do Psol, que pediram à Procuradoria-Geral da República (PGR) a anulação da venda da Serra Verde. A compra também foi criticada pelo ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Márcio Elias Rosa, que afirmou que a iniciativa do ex-governador de Goiás, Ronaldo Caiado, avança sobre temas de competência da União.  

O deputado Arnaldo Jardim defendeu que o projeto assegura que a exploração e a transformação desses minerais dentro do Brasil preserva a soberania.

Segundo ele, o texto limita as vendas do minério bruto. O objetivo é que o país não seja apenas exportador de matéria-prima e passe a atuar no desenvolvimento tecnológico.

“Consolida-se, assim, um marco legal robusto para o desenvolvimento da cadeia de minerais críticos e estratégicos, condição essencial para que o Brasil aproveite a janela de oportunidade global aberta pela transição energética”, argumentou.

Após o debate, o relator incluiu no texto a previsão de realização de consulta e o consentimento prévio, livre e informado aos povos e comunidades tradicionais e povos indígenas diretamente ou indiretamente afetados por projetos extrativos, povos e comunidades tradicionais e povos indígenas afetados direta ou indiretamente por projetos extrativos, em referência à Convenção n 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Fonte:
Agência Brasil

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