A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou nesta quarta-feira (24/9) a PEC da Blindagem, que ampliava a proteção de parlamentares contra processos na Justiça.

A decisão foi unânime, o que impede qualquer recurso para levar a proposta ao plenário. Pela regra interna do Senado, somente uma votação com resultado dividido permitiria recurso.

A PEC, aprovada na Câmara na semana passada, exigia aval do Congresso para abrir processos criminais contra deputados e senadores e ampliava o foro privilegiado para presidentes de partidos. Também previa votação secreta para autorizar prisões em flagrante de parlamentares.

Relator do texto, o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) classificou a proposta como “golpe fatal” na legitimidade do Legislativo.

Segundo ele, o projeto poderia transformar o Congresso em “abrigo seguro para criminosos”.

Pressões populares, manifestações de partidos e o histórico de impunidade entre 1988 e 2001, quando regra semelhante esteve em vigor, pesaram na decisão.

Mesmo com um acordo informal para levar o tema ao plenário, a assessoria do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), informou que a PEC será arquivada.

Confira o parecer na íntegra:

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• Tendência no Senado aponta para rejeição da PEC da Blindagem

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A chamada PEC da Blindagem, aprovada pela Câmara dos Deputados em setembro de 2025, enfrenta forte resistência ao chegar ao Senado Federal. A proposta, também conhecida como PEC das Prerrogativas, altera regras para investigações, foro privilegiado e prisões de parlamentares, criando barreiras adicionais à responsabilização de autoridades políticas.

Entre outros pontos, determina que qualquer inquérito ou ação penal contra deputados e senadores dependa de autorização prévia das Casas Legislativas, fixa prazo de 90 dias para deliberação, impõe votação secreta em casos de prisão e amplia o foro privilegiado para presidentes nacionais de partidos.

No Senado, o cenário é adverso. A matéria começa sua tramitação pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde a tendência é de rejeição.

O presidente da comissão, senador Otto Alencar (PSD-BA), já declarou que a proposta “não passa de jeito nenhum”, enquanto o relator designado, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), também antecipou parecer contrário.

Essa resistência interna enfraquece a tramitação antes mesmo de chegar ao plenário, onde seriam necessários 49 votos favoráveis em dois turnos para aprovar a PEC.

Além da dificuldade numérica, cresce a pressão da opinião pública. Entidades como a Transparência Internacional e associações de magistrados classificaram a PEC como retrocesso institucional.

A repercussão negativa eleva o custo político para os senadores, sobretudo em um ano pré-eleitoral.

Nesse contexto, a bancada amazonense já anunciou posição firme: os três senadores do estado — Eduardo Braga (MDB), Omar Aziz (PSD) e Plínio Valério (PSDB) — se manifestaram contrários ao texto e votarão pela derrubada da proposta.

Os cenários mais prováveis são três.

O primeiro, e mais viável, é a rejeição direta na CCJ, barrando o avanço antes do plenário.

Uma segunda possibilidade é a alteração profunda do texto, eliminando pontos mais polêmicos, como o voto secreto e o foro ampliado, o que obrigaria a PEC a retornar à Câmara.

Há ainda a chance de engavetamento, deixando a proposta parada sem rejeição formal. A aprovação integral, sem mudanças, é vista como altamente improvável.

Mesmo se ultrapassar os obstáculos políticos, a PEC poderá ser questionada no Supremo Tribunal Federal (STF), sob alegação de violação a princípios constitucionais como isonomia e separação dos Poderes.

Diante desse quadro, a tendência é clara: a PEC da Blindagem dificilmente prosperará no Senado. Com a resistência explícita da CCJ, a pressão da sociedade civil e o voto contrário declarado de todos os três senadores do Amazonas, o mais provável é que a proposta seja rejeitada ou desidratada a ponto de perder seu efeito original.

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• Atos contra anistia e PEC da Blindagem tem programação em Manaus, SP e RJ neste domingo

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Movimentos da sociedade civis e grupos de artistas estão convocando a população a ocupar as ruas, a partir deste domingo (21/9), em protesto contra o projeto de anistia a golpistas e contra a chamada PEC da Blindagem, aprovada em regime de urgência na Câmara dos Deputados.

Os atos estão confirmados em Manaus, São Paulo e no Rio de Janeiro.

A mobilização ganhou força após a votação relâmpago que encaminhou ao plenário, sem análise em comissões, o projeto que prevê perdão a envolvidos na tentativa de golpe e na invasão de 8 de janeiro de 2023. Já a PEC da Blindagem, que dificulta investigações contra parlamentares, também avançou na Câmara e seguirá para o Senado.

Programação dos atos de protesto em Manaus

Em Manaus, as manifestações terão três momentos neste domingo.

O primeiro começa às 8h, na faixa liberada da Avenida Getúlio Vargas, com caminhada de panfletagem pelas avenidas Getúlio Vargas, Sete de Setembro e Eduardo Ribeiro, até a rua 24 de Maio.

Às 9h, estão previstas duas concentrações simultâneas: uma na Praça da Polícia, com carro de som para discursos, e outra na Praça da Saudade, na rua Ramos Ferreira.

Artistas e parlamentares na linha de frente

O cantor Caetano Veloso foi um dos primeiros a reagir, chamando a PEC de “PEC da bandidagem”. “Tem que ir para a rua, para a frente do Congresso. O povo não pode admitir isso”, declarou.

Anitta, Daniela Mercury, Sandra de Sá, Fernanda Abreu, Ana Carolina, Marcos Palmeira, Matheus Nachtergaele, Sophie Charlotte, Tony Bellotto e outros artistas também compartilharam a convocação em suas redes sociais.

Em São Paulo, o principal ato ocorrerá em frente ao MASP, às 14h. No Rio de Janeiro, haverá mobilização popular, mas local e horário ainda não foram definidos.

A expectativa é de que as manifestações ampliem a pressão sobre o Congresso, mostrando a rejeição de parte expressiva da sociedade tanto ao perdão a golpistas quanto ao avanço de propostas que enfraquecem investigações contra políticos.

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• PEC da Blindagem cria foro privilegiado até para presidentes de partidos

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O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu prazo de dez dias para a Câmara dos Deputados se manifestar sobre a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que restringe a abertura de investigações contra deputados e senadores.

O despacho do ministro foi proferido no mandado de segurança protocolado pelo deputado federal Kim Kataguiri (União-SP) para suspender a tramitação da PEC, que foi aprovada pela Casa na terça-feira (16).

Após receber a manifestação da Câmara, Toffoli deve analisar o pedido de suspensão.

Mais cedo, os líderes do PT, PSB e PSOL também entraram no STF para suspender a PEC. Toffoli também deverá relatar essa ação.

Os partidos questionam a falta de apresentação de emendas dentro do prazo regimental e de publicidade prévia do parecer do relator, além da convocação das sessões de deliberação sem antecedência mínima para votação da proposta.

Após a aprovação da PEC, a matéria foi enviada ao Senado. Em caso de aprovação, a proposta será promulgada pelo Congresso e entrará em vigor.

A PEC determina que qualquer abertura de ação penal contra parlamentar depende de autorização prévia, em votação secreta, da maioria absoluta do Senado ou da Câmara. Além disso, a proposta concede foro no Supremo para presidentes de partidos.

Por André Richter – Repórter da Agência Brasil

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• PEC da Blindagem cria foro privilegiado até para presidentes de partidos

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A PEC da Blindagem, aprovada nesta terça-feira (16/9), estende o foro privilegiado a presidentes nacionais de partidos com representação no Congresso, mesmo que eles não tenham mandato.

Com a mudança, esses dirigentes passam a ser processados e julgados diretamente pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em casos de crimes comuns.

Hoje, o foro privilegiado já vale para presidente e vice da República, parlamentares, ministros e o procurador-geral da República.

O acordo foi firmado em reunião de líderes partidários com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e o relator da PEC da Blindagem, deputado Cláudio Cajado (PP-BA).

Segundo Motta, a medida “fortalece a atividade parlamentar” e teve apoio da maioria das bancadas.

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• Deputados aprovam PEC da blindagem; Amon, Átila e Sidney Leite votaram contra

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A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que dificulta o andamento de processos criminais contra deputados e senadores, incluindo até mesmo a execução de mandados de prisão, foi aprovada na noite desta terça-feira (16) pelo plenário da Câmara dos Deputados, em Brasília, em dois turnos de votação.

O texto-base, que dependia de 308 votos para avançar, entre 513 deputados, foi aprovado por 353 parlamentares, em votação de primeiro turno. Outros 134 deputados votaram contra o projeto, e houve uma abstenção.

Adail Filho (Republicanos), Capitão Alberto Neto (PL), Fausto Jr. (União), Pauderney Avelino (União), Silas Câmara (Republicanos) votaram a favor.

Amom Mandel (Cidadania), Átila Lins (PSD) e Sidney Leite (PSD) votaram contra.

No segundo turno,  por volta das 23h30 (horário de Brasília), cerca de duas horas depois da primeira votação, a PEC passou com o voto favorável de 344 deputados. Houve 133 votos contrários. Um requerimento para dispensar o intervalo de cinco sessões entre uma votação e outra foi aprovado por ampla margem para permitir o avanço da matéria.

A PEC determina que qualquer abertura de ação penal contra parlamentar depende de autorização prévia, em votação secreta, da maioria absoluta do Senado ou da Câmara. Além disso, a proposta concede foro no Supremo Tribunal Federal (STF) para presidentes de partidos com assentos no Parlamento.

Todos os destaques para mudar o texto, incluindo a exclusão do foro privilegiado para presidentes partidários, foram rejeitados em plenário. Após o fim da votação em segundo turno, deputados seguiram discutindo destaques para excluir pontos do texto.

A chamada de PEC da Blindagem (PEC 3 de 2021), ou PEC das Prerrogativas, foi articulada pela maioria dos líderes da Câmara com o apoio da oposição liderada pelo Partido Liberal (PL).

A bancada do Partido dos Trabalhadores (PT) orientou voto contrário, mas 12 deputados da legenda votaram a favor em primeiro turno. Também houve apoio à PEC entre deputados outros partidos da base, como PSB, PSD e PDT.  Além disso, bancadas governistas, como lideranças de Governo e da Maioria, liberaram seus votos em plenário.

Tramitação difícil

Agora, a PEC será enviada ao Senado. Se avançar entre os senadores, processos judiciais, seja por desvio de emendas parlamentares ou outros crimes, só poderão ser julgados no STF com autorização dos parlamentares. Apesar disso, deve enfrentar resistência na Casa revisora. O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Otto Alencar (PSD-BA), demonstrou indignação com a iniciativa.

“A repulsa à PEC da Blindagem está estampada nos olhos surpresos do povo, mas a Câmara dos Deputados se esforça a não enxergar. Tenho posição contrária”, declarou em postagem nas redes sociais. Caberá à CCJ, presidida por Alencar, analisar tanto admissibilidade da PEC quanto seu mérito. Se for levado ao plenário, o texto precisará do voto de 49 entre 81 senadores.

O que foi aprovado pelos deputados

O texto aprovado na Câmara é um substitutivo relatado pelo deputado Claudio Cajado (PP-BA), que deu parecer favorável ao projeto.

A proposta permite que deputados e senadores barrem a prisão de colegas, em votação secreta. Defensores da medida dizem que a proposta é uma reação ao que chamam de abuso de poder do Supremo Tribunal Federal (STF) e que as medidas restabelecem prerrogativas originais previstas na Constituição de 1988, mas que foram mudadas posteriormente.

Em conversa com jornalistas, o deputado Cajado justificou que o texto não é uma autorização para “maus feitos”, mas apenas uma “proteção” para os deputados exercerem sua função sem medo de “perseguição política”.

“Isso aqui não é uma licença para abusos do exercício do mandato, é um escudo protetivo da defesa do parlamentar, da soberania do voto e, acima de tudo, do respeito à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal”, disse.

O texto apresentado pelo relator afirma que: “Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, nem processados criminalmente, sem prévia licença de sua Casa”.

Em outro dispositivo, a PEC define que a decisão deve ser decidida “por votação secreta da maioria absoluta de seus membros, em até noventa dias a contar do recebimento da ordem emanada pelo STF”. Maioria absoluta significa a metade dos parlamentares da respectiva Casa Legislativa mais um.

No caso de prisão por crime inafiançável, é necessário manifestação, em 24 horas, da Câmara ou do Senado, por votação secreta. A Casa poderá suspender a prisão com maioria simples que, diferentemente da maioria absoluta, requer a maioria dos parlamentares presentes na sessão e não do total.

Sobre o voto secreto, o relator Claudio Cajado sustentou que a modalidade “nunca deu problema”.

“Qual o problema do voto secreto? [É] para que todos tenham a sua consciência voltada para o pleno exercício da atividade parlamentar”, afirmou.

O relator justificou ainda a inclusão dos presidentes de partidos entre aqueles com direito ao foro por prerrogativa de função, só podendo ser processado pelo STF.

“Eles são ativistas na política. Eles complementam a atividade política. Então, qualquer processo sobre eles não tem que ter autorização, para ficar claro. Mas o foro fica sendo também igual aos dos deputados”, disse Cajado.

Já contrários à proposta alegam que a medida blindará deputados da possibilidade de serem processados e investigados por crimes de qualquer natureza, incluindo delitos comuns, como corrupção e atos de violência, por exemplo.

“Isso aqui é uma desmoralização do Parlamento brasileiro. Está voltando o voto secreto e a forma como vamos dar ao Poder Legislativo de anular o Judiciário, chantagear o Executivo e torná-lo o Poder, por excelência, no semipresidencialismo. Essa é a resposta à condenação ao golpe de Estado no país”, criticou o deputado Ivan Valente (PSOL-SP).

Pedro Rafael Vilela – Repórter da Agência Brasil

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• Senado aprova PEC que altera regras de pagamentos de precatórios

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A Câmara dos Deputados pode aprovar nesta semana a chamada “PEC da Blindagem” que amplia a proteção a parlamentares contra ações judiciais, medidas cautelares e prisões.

O relator, deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), apresentou a proposta após ouvir líderes e bancadas partidárias, e a minuta do texto será encaminhada ao presidente da Casa nesta segunda-feira (25/8).

A ideia é garantir o apoio dos líderes na reunião de terça-feira (26/8), com a votação podendo ocorrer até quinta-feira (28/8).

Embora Andrada esteja elaborando um novo texto, ele deve manter trechos da PEC original de 2021. Entre eles, a exigência de que processos contra parlamentares só possam ocorrer com aval do plenário da Câmara ou do Senado, dispositivo com forte apoio do centrão.

O que muda com a PEC da Blindagem

A proposta surge como alternativa ao fim do foro privilegiado, que permitia ações contra parlamentares diretamente no Supremo Tribunal Federal (STF).

De acordo com o texto original, o julgamento de opiniões, palavras e votos dos parlamentares ocorreria apenas nos Conselhos de Ética do Congresso, enquanto prisões em flagrante seriam limitadas a crimes inafiançáveis e detenção só poderia ocorrer após análise pelos plenários das Casas em até 24 horas.

O afastamento cautelar de parlamentares seria permitido somente pelo Congresso, Justiça Eleitoral ou com condenação transitada em julgado. Além disso, a PEC garante a todos os parlamentares o direito ao duplo grau de jurisdição no STF e STJ.

Críticos argumentam que a medida amplia a proteção de deputados e senadores, criando barreiras para investigações e ações judiciais.

Para aliados, trata-se de um mecanismo necessário para preservar a independência do Parlamento. A discussão promete acirrar o debate sobre limites entre imunidade parlamentar e responsabilidade judicial.

Confira a íntegra da PEC da Blindagem:

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