A decisão dessa quinta-feira (23) decorre de pedido do próprio estado e do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro (Rioprevidência).

Entre os dias 4 de julho e 8 de agosto de 2025, o Rioprevidência realizou um aporte de R$ 150 milhões no Fundo de Investimento “Texas i Fia”, cuja carteira encontrava-se, quase em sua totalidade, exposta às ações da Ambipar Participações e Empreendimentos S.A.  

Após cerca de um ano, no entanto, as ações sofreram grande desvalorização, o que determinou perda financeira para a Rioprevidência, com redução de quase R$ 15 milhões no saldo de seus investimentos.

“A sofisticação dos atos fraudatórios revela que a sua execução não seria possível sem o domínio do fato pelos evolvidos durante a operação que culminou com a pulverização do dinheiro público alocado”, destacou o juiz Wladimir Hungria, da Vara de Fazenda Pública, na decisão.

O magistrado também identificou indícios de gestão temerária no aporte praticado pelos gestores do Rioprevidência.

“A escolha por um aporte massivo em um único ativo revela, segundo a peça inicial, um forte indício da gestão temerária alegada pela autarquia estadual, seja porque ela pode ter sido utilizada como mecanismo de fabricação de demanda com vistas a elevar artificialmente o valor das ações, seja porque expôs o ente à fragilidade manifesta, abrangendo a captura fraudulenta do fundo de pensão como instrumento para viabilizar a manobra artificialmente produzida.”

Fonte:
Agência Brasil

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Localizada na divisa entre os municípios de Limeira e Cordeirópolis, no interior paulista, a Ponte do Esqueleto é uma estrutura viária da antiga Rede Ferroviária Federal (RFFSA) que nunca foi concluída e que está desativada há anos, servindo como um ponto turístico informal. O local é utilizado para a prática de esportes radicais.

Segundo a SPU, em 2024, quando ocorreu um outro acidente fatal no local envolvendo uma ciclista, foi solicitado às prefeituras locais que bloqueassem o acesso à Ponte do Esqueleto. “Em 2024, em função dessa parceria, a ponte foi bloqueada por alguns meses. Posteriormente, a reabertura foi discutida e defendida por empresários locais em sessão na Câmara de Vereadores de Limeira”, diz a nota do órgão.

Maria Eduarda Rodrigues de Freitas, moradora de Jandira, morreu no último sábado (13) após ser arremessada da Ponte do Esqueleto sem estar presa a uma corda de segurança. O salto era parte de uma atividade de um esporte radical chamado rope jump, ou salto de corda, em que o praticante salta de locais elevados como pontes, viadutos ou penhascos, preso a cordas.

Esse esporte foi criado por Dan Osman, que morreu em 1998 após a corda de segurança ter falhado enquanto ele praticava o rope jump no Parque Nacional de Yosemite, nos Estados Unidos.

No dia do acidente com Maria Eduarda, a prefeitura de Limeira informou que iria processar o governo federal por omissão. Por meio de nota, a prefeitura informou que, desde 2025, vinha cobrando providências junto aos órgãos federais que são responsáveis pela Ponte do Esqueleto.

“A tragédia deste sábado (13), que resultou na morte de uma jovem de 21 anos, torna insustentável e inaceitável a continuidade dessa omissão. A responsabilidade pela fiscalização, manutenção e controle de acesso à Ponte do Esqueleto é exclusivamente do Governo Federal. A administração municipal e a Câmara Municipal, por iniciativa da vereadora Bruna Magalhães, já haviam encaminhado ofícios aos órgãos responsáveis cobrando medidas de segurança. Nenhuma providência concreta foi adotada”, diz a nota da administração municipal.

Para a Secretaria de Patrimônio da União (SPU), os poderes públicos precisam decidir, de forma conjunta, o futuro da Ponte do Esqueleto. “Entendemos que os poderes públicos de todos os níveis precisam, imediatamente, juntar esforços para evitar de forma definitiva o acesso à ponte do Esqueleto e coibir atividades ilegais”, diz a nota do governo federal.

A morte

Segundo a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, a morte de Maria Eduarda aconteceu durante uma atividade de rope jump promovida por uma empresa privada, que não amarrou a corda na jovem antes do salto. O Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) foi acionado e constatou o óbito no local. O corpo foi encaminhado ao Instituto Médico Legal.

Após a morte, a Polícia Militar prendeu três homens em flagrante por homicídio com dolo eventual.

Quem deveria fiscalizar

Em entrevista à TV Brasil, o advogado Arthur Rollo, ex-secretário nacional de Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça, disse que o acesso à Ponte do Esqueleto é responsabilidade da União, mas que o município é que deveria controlar e autorizar as atividades de lazer no local. Portanto, essa responsabilidade deveria ser compartilhada entre os entes federativos e a empresa prestadora de serviço, que sequer tinha qualificação ou preparo para realizar essa atividade.

“A responsabilidade, nesse caso, é solidária, ou seja, simultaneamente da União e da prefeitura de Limeira porque a área é federal e, sendo federal, caberia à União fazer a sua gestão. E, de outro lado, caberia também à prefeitura de Limeira fazer a fiscalização de empresas e profissionais que atuam naquela área e não têm alvará para atuar e não tem licença ou qualificação técnica para atuar. Então, a responsabilidade nesse caso é da União, que deveria ter zelado por aquela área e impedido o acesso, e também da prefeitura da Limeira que já sabe que aquela área é utilizada para atividades de aventura e deveria ter fiscalizado isso”, disse.

Segundo Arthur Rollo, o que ocorreu em Limeira também deve servir de alerta para outras regiões do país. “Isso é um alerta para todas as autoridades públicas e prestadores de serviços de aventura para que adotem providências para evitar novas mortes porque, infelizmente, não são incomuns essas mortes em atividades de aventura.”

Fonte:
Agência Brasil

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Por meio desses serviços online, usuários arriscam dinheiro em previsões sobre entretenimento, temas políticos, culturais ou sociais. Em coletiva de imprensa no Palácio do Planalto, o governo federal explicou que o serviço não está previsto na legislação e é ilegal.

“A gente tem acompanhado a evolução desse setor no Brasil, que sofreu um espaço de anarquia, porque não teve regra, não teve nenhum acompanhamento, de 2018 a 2022”, afirmou o ministro da Fazenda.

“De modo que a conclusão à que chega o Ministério da Fazenda, em conjunto com os demais ministérios do governo do presidente Lula, é que os mercados de predição não são legais, não são regulares no Brasil”.

A ordem de bloqueio foi feita com base em uma resolução aprovada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), que busca fechar uma brecha regulatória e definir regras mais claras para esse tipo de atividade.

Dario Durigan apontou que a decisão cumpre o objetivo de proteger a poupança popular e evitar maior endividamento da população.

“No momento em que a gente faz um esforço para diminuir o nível de dívida das famílias brasileiras, das pequenas empresas, dos agricultores rurais, dos estudantes, a gente também previne, a partir do anúncio que o presidente vai fazer sobre o programa de endividamento, que as pessoas não tomem dívida nova, por exemplo, nesse tipo de mercado, que é uma dívida ruim, que prejudica a esperança e a qualidade de vida das pessoas”.

O que é mercado preditivo?

O mercado preditivo funciona como uma espécie de “bolsa de apostas” sobre eventos futuros. Nele, as pessoas compram e vendem contratos financeiros baseados em perguntas simples como “Vai acontecer ou não?”.

Se o evento acontecer, quem apostou ganha dinheiro. Se não acontecer, perde. Esses contratos são chamados de derivativos no jargão do mercado financeiro.

“A gente não vai ter aqui previsão de chuva, morte de uma determinada celebridade, como possibilidade de ser encarado como derivativo regular no Brasil”, exemplificou o ministro.

Segundo ele, a legislação brasileira que regulamenta o mercado de apostas só permite a apostas em eventos esportivos reais e jogos online com regras definidas.

Como essas plataformas de mercado preditivo não se adequavam à lei sobre apostas online, elas operavam no mercado financeiro com a venda destes derivativos, sem lastro financeiro, e agora passam a ser proibidas, segundo a resolução do CMN.

“A medida tem como objetivo evitar a consolidação de um novo mercado de apostas, o chamado mercado de predição, para evitar que ele se consolide sem controle. Do nosso ponto de vista, se isso acontecesse, provocaria riscos enormes para a população brasileira”, destacou a ministra chefe da Casa Civil, Miriam Belchior.

Confira a lista de plataformas de mercado preditivo bloqueadas

Governo anuncia bloqueio de plataformas de mercado preditivo. Regulamento fecha o cerco contra nova modalidade de apostas ilegais. Governo Federal/Divulgação

Fonte:
Agência Brasil

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