O conselheiro do Tribunal de Contas do estado foi condenado pelo STF a 76 anos de prisão pela participação no assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, ocorrido em 2018.

A decisão atendeu ao pedido feito pela defesa de Brazão, que está preso há dois anos no Presídio Federal de Porto Velho. Com o encerramento do processo no STF e a condenação, os advogados alegaram que não há mais risco à investigação, razão usada por Moraes para justificar a prisão na penitenciária de segurança máxima.

Após analisar o pedido, Moraes deu prazo de 48 horas para a Secretaria de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro (Seap) indicar um presídio para a transferência de Domingos.

Além do conselheiro, o irmão dele, Chiquinho Brazão, foi condenado a 76 anos de prisão no processo.

Rivaldo Barbosa, ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro, recebeu pena de 18 anos de prisão. Ronald Alves de Paula, major da Polícia Militar, recebeu pena de 56 anos de prisão. Robson Calixto, ex-policial militar, foi condenado a 9 anos.

Todos estão presos.

Fonte:
Agência Brasil

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Domingos Brazão, conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro (TCE-RJ), e Chiquinho Brazão, ex-deputado federal, foram condenados a 76 anos e três meses pelos crimes de organização criminosa, duplo homicídio e tentativa de homicídio contra Fernanda Chaves, assessora de Marielle, que sobreviveu ao atentado. 

Eles estão presos preventivamente há dois anos e podem recorrer da condenação. 

Rivaldo Barbosa, ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro, recebeu pena de 18 anos de prisão pelos crimes de obstrução de Justiça e corrupção. Apesar de ter sido denunciado pelos homicídios de Marielle e Anderson, Barbosa foi absolvido dessa acusação.

Ronald Alves de Paula, major da Policia Militar, recebeu pena de 56 anos de prisão. Robson Calixto, ex-policial militar, foi condenado a 9 anos. 

Perda dos cargos

Pela decisão, os acusados também devem perder os cargos públicos após o trânsito em julgado da condenação, ou seja, após o fim da possibilidade de recursos. 

Indenização 

Todos dos condenados também deverão pagar indenização de R$ 7 milhões por danos morais, sendo R$ 1 milhão para Fernanda Chaves, R$ 3 milhões aos familiares de Marielle e mais R$ 3 milhões para a família de Anderson Gomes.

Matéria atualizada às 14h45

Fonte:
Agência Brasil

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Segundo o voto do ministro relator da ação, Alexandre de Moraes, as provas materiais e testemunhais obtidas comprovam mais que suficientemente para as condenações.

“Tanto o executor quanto os mandantes respondem por três crimes: duplo homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado. Em relação aos réus Domingos e João Francisco Brazão [os irmãos Brazão], não tenho nenhuma dúvida de julgar a ação totalmente procedente, tanto pelos pelos três crimes contra a vida quanto pela organização criminosa”, afirma Moraes.

Com relação ao réu Ronald Alves, foram imputadas não só participação como “execução material de outros atos além da execução, por meio de monitoramento das atividades de Marielle Franco”. Ele teria fornecido aos executores informações essenciais à consumação dos crimes.

Em relação ao réu Robson Calixto Fonseca, Moraes julgou procedente a acusação de participação e organização criminosa armada.

No caso do delegado e ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro Rivaldo Barbosa de Araújo Júnior, o ministro Moraes disse não ter dúvida de que ele estava na folha de pagamento de várias milícias, caracterizando os crimes de obstrução de justiça e de corrupção passiva majorada.

O ministro, no entanto, avaliou que, apesar de a Procuradoria-Geral da República (PGR) ter imputado ao réu triplo homicídio, sendo dois consumados e um tentado, não há “prova específica” de que Rivaldo tenha participado diretamente dos assassinatos.

“Afasto, mas por dúvida razoável, e não negativa de autoria, o triplo homicídio, uma vez que não há prova que corrobore a delação”, justificou o ministro em seu voto.

Provas

Entre as provas citadas pelo ministro contra o grupo criminoso, estão loteamentos irregulares, vínculos funcionais e operações feitas em terrenos irregulares e empreendimentos, “e uma série de documentos, inclusive sobre o veículo utilizado para os assassinatos”.

Ao iniciar seu voto, Alexandre de Moraes citou provas materiais, como loteamentos irregulares, vínculos funcionais e operações feitas em terrenos irregulares e empreendimentos, e uma série de documentos, inclusive sobre o veículo utilizado para os assassinatos, e testemunhais.

Na avaliação do ministro, testemunhas ouvidas no caso comprovaram o envolvimento dos réus nesse e em outros crimes “com finalidades econômicas e políticas”, inclusive para a formação de redutos eleitorais que proibiam campanhas de políticos que não fossem ligados à organização criminosa.

“A manutenção, por parte da milícia, do seu domínio econômico territorial e do domínio político são dois vetores que direcionaram os mandantes dos crimes. O modo de funcionamento do domínio territorial, com exploração econômica de territórios e serviços; e a dominação política, impedindo que qualquer outro candidato pudesse, lá, fazer sua campanha. Ou seja, transformando a localidade em curral eleitoral”, argumentou Moraes.

Ele reiterou que os dados fornecidos pela colaboração foram corroborados por testemunhas, por vários fatos e por provas técnicas produzidas pela Polícia Federal (PF).

Entre as testemunhas citadas, está o ex-policial Ronnie Lessa, réu confesso de fazer os disparos de arma de fogo contra a vereadora e o motorista. Segundo Moraes, ele teria detalhado as motivações para o crime.

“Marielle iria combater os loteamentos da milícia, e virou uma pedra no caminho, a ser eliminada”, testemunhou o colaborador.

Ainda sobre as motivações para o crime, Moraes disse que tanto a delação quanto as provas produzidas pela PF foram confirmadas em juízo.

“As provas produzidas na instrução processual penal demonstram inclusive que, num primeiro momento, não teria sido escolhido especificamente a vítima Mariele. Naquele primeiro momento, ao deputado, era Marcelo Freixo [do PSOL, também muito atuante contra as milícias do RJ] quem se queria eliminar”, disse Moraes.

Racismo e misoginia

Segundo Alexandre de Moraes, a mudança do alvo teve motivações misóginas e racistas. “Juntou-se a questão política com a misoginia e com o racismo. Marielle Franco era uma mulher preta e pobre, que estava peitando os interesses de milicianos. Na cabeça misógina e preconceituosa de mandantes e executores, quem iria ligar [para isso]? Na cabeça deles, não haveria grande repercussão”.

Rony Lessa, segundo Moraes, delatou sobre a preocupação dos mandantes com a repercussão do caso. “Eles não esperavam tamanha repercussão. E, a partir disso, teve início uma série de queimas e arquivos”, disse Moraes referindo-se a Edimilson Oliveira da Silva (Macalé), entre outros.

Macalé era sargento reformado da Polícia Militar do Rio de Janeiro, executado em novembro de 2021, em uma possível “queima de arquivo”, uma vez que ele conhecia a cadeia de comando do grupo criminoso. Coube a Macalé fazer a intermediação entre os mandantes e os executores dos assassinatos.

Julgamento

O julgamento dos acusados dos assassinatos teve início na terça-feira (24), quando foram apresentadas as sustentações orais da acusação e das defesas. A sessão desta quarta-feira é dedicada à apresentação dos votos dos ministros.

Após o voto de Moraes, relator da matéria na Corte, votam os ministros Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e, por fim, o presidente da Primeira Turma do STF, Flávio Dino. Na sequência, será proclamado o resultado final do julgamento.

A votação que vai decidir pela condenação ou absolvição dos acusados contará com quatro votos. Com a saída do ministro Luiz Fux para a Segunda Turma, ocorrida durante o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro, o colegiado não está com quórum completo de cinco ministros.

Acusados

São acusados de participação no crime o conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro (TCE-RJ) Domingos Brazão; o ex-deputado federal Chiquinho Brazão, irmão de Domingos; o ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro Rivaldo Barbosa; o major da Polícia Militar Ronald Alves de Paula; e o ex-policial militar Robson Calixto, assessor de Domingos. Todos estão presos preventivamente.

Rivaldo Barbosa teria participado dos preparativos da execução do crime. Ronald é acusado de fazer o monitoramento da rotina da vereadora e repassar as informações para o grupo. Robson Calixto teria entregue a arma utilizada no crime para Lessa.

PGR

Na manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR), a quem cabe a acusação, os réus constituíram e participaram ativamente de organização criminosa armada que, com a ajuda de milícias, praticaram crimes de associação estruturada, com clara divisão de tarefas no Rio de Janeiro, tudo com o objetivo de obter vantagens econômicas, sempre mediante a prática de crimes graves, segundo a acusação.

Ao defender a condenação dos cinco réus, a PGR alegou que o assassinato de Marielle está relacionado ao posicionamento contrário da parlamentar aos interesses do grupo político liderado pelos irmãos Brazão, que têm ligação com questões fundiárias em áreas controladas por milícias no Rio.

Fonte:
Agência Brasil

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São réus pela participação no crime o conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro (TCE-RJ) Domingos Brazão; o ex-deputado federal Chiquinho Brazão, irmão de Domingos; o ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro Rivaldo Barbosa; o major da Polícia Militar Ronald Alves de Paula e o ex-policial militar Robson Calixto, assessor de Domingos. Todos estão presos preventivamente.

Conforme a delação premiada do ex-policial Ronnie Lessa, réu confesso de fazer os disparos de arma de fogo contra a vereadora, os irmãos Brazão e Barbosa atuaram como os mandantes do crime.

Rivaldo Barbosa teria participado dos preparativos da execução do crime. Ronald é acusado de fazer o monitoramento da rotina da vereadora e repassar as informações para o grupo. Robson Calixto teria entregue a arma utilizada no crime para Lessa.

Ao abrir a sessão desta terça-feira, o presidente da Primeira Turma, ministro Flávio Dino disse que, pela sua tradição e experiência, o STF “sabe ficar imune a qualquer tipo de argumento que não seja pertinente a um julgamento estritamente técnico e jurídico”. Na sequência, passou a palavra ao relator Alexandre de Moraes.

O relator lembrou que, nas etapas investigativas foram ouvidas nove testemunhas de acusação e 46 de defesa.

“Robson Calixto Fonseca e outros agentes citados na denúncia, já condenados em outras instâncias, integraram pessoalmente organização criminosa armada estruturalmente, ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas e pela associação de quatro mais pessoas com o objetivo de obter vantagem econômica, mediante a prática de crimes com penas máximas superiores a quatro anos”, afirmou Moraes ao iniciar a leitura do relatório.

Ao resumir trechos da acusação conduzida pela PGR, o relator disse que foi comprovado que a atividade principal do grupo consistia na ocupação no uso e no parcelamento irregular do solo urbano, com o objetivo de promover a exploração do mercado imobiliário irregular, com práticas de grilagem.

“Nessas mesmas áreas, milícias constituíam redutos eleitorais que favoreciam as campanhas políticas de Domingos e de João Francisco Brasão. Demonstrou-se, ainda, que o grupo atuava por meio de extorsão e parcelamento irregular”, afirmou Moraes tendo por base alegações apresentadas pela PGR.

Ele acrescentou que, conforme manifestado pela PGR, Domingos e João Francisco teriam usado esses loteamentos irregulares como moeda de pagamento a Rony Lessa pelo homicídio da vereadora Marielle Franco.

“Robson Calixto Fonseca integrava a mesma organização criminosa, realizando cobranças violentas de terras e a exploração da difusão clandestina de sinal de televisão e crimes correlatos, como ocupação irregular do solo e outros atos associados às atividades de grilagem do grupo”, acrescentou o relator.

Homicídios

Ainda segundo o ministro Alexandre de Moraes, a PGR apontou vínculos entre essas organizações criminosas e milícias, e que Domingos Inácio Brazão e João Francisco Inácio Brazão fizeram uso de seus cargos públicos e de suas conexões políticas para viabilizar a expansão de seus negócios ilegais.

O relator lembrou também que, desde 2008, o deputado estadual Marcelo Freixo, do PSOL, de quem Marielle Franco foi assessora, já alertava para o vínculo existente entre os irmãos Brazão e as milícias do Rio de Janeiro, o que a prova colhida nos autos terminou, segundo a PGR, por confirmar.

“Em razão de sua atuação, Marielle se tornou a principal opositora e o mais ativo símbolo da resistência aos interesses econômicos dos irmãos. Matá-la, disse a PGR, serviria a dois propósitos: eliminar a oposição política que ela personificava, e o de persuadir outros integrantes do grupo de oposição a imitar-lhe a postura”, complementou.

Moraes lembrou, também, que na véspera dos homicídios o réu Rivaldo foi empossado como chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro, e que, no dia seguinte aos crimes, nomeou Giniton Lages como titular da Delegacia de Homicídios da capital, e o designou para presidir as investigações sobre o caso Mariele Franco.

“Na condução do caso, sob supervisão próxima de Rivaldo e claramente vinculado aos interesses do chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro, Giniton cumpriu a tarefa que lhe foi confiada, de constranger Orlando de Oliveira Araújo a assumir autoria do crime. Ainda segundo a PGR, diante da recusa ele fabricou provas para incriminá-lo”, afirma o relator.

Moraes concluiu sua fala dizendo que, diante das provas apresentadas, “não há dúvidas de que Domingos Inácio Brazão e João Francisco Inácio Brazão foram os mandantes daqueles crimes, devendo ser por ele integralmente responsabilizados. Ronald, como partícipe; e Rivaldo, auxiliando mandantes”.

Fonte:
Agência Brasil

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