Pelo projeto, será criado um banco de dados com informações de pessoas condenadas definitivamente por crimes como feminicídio, estupro, assédio, lesão corporal, perseguição e violência psicológica. 

Caberá à União gerenciar as informações que serão compartilhadas entre órgãos de segurança pública federais, estaduais e do Distrito Federal.

Entre as informações que poderão constar da lista estão nome, dados de documentos pessoais, filiação, fotografia, impressões digitais, endereço e o crime cometido, sendo garantido o sigilo da identidade da vítima.

De autoria da deputada Silvye Alves (união-GO), o projeto foi aprovado nas comissões de Direitos Humanos (CDH) e de Constituição e Justiça (CCJ).

A relatora do projeto na CDH, senadora Augusta brito (PT-CE), destacou que, apesar da criação de normas e políticas públicas voltadas ao enfrentamento da violência contra as mulheres, os crimes têm aumentado.

Segundo a senadora, a criação do CNVM, com caráter sancionador e preventivo, pode auxiliar ainda mais no enfrentamento desse tipo de violência.

“A perspectiva de ter seu nome incluído nesse cadastro pode ter efeito dissuasório sobre parte dos potenciais agressores. Isso trará algum alento às vítimas, que poderão ter um pouco mais de tranquilidade sabendo que seus agressores estarão sob maior vigilância”, afirmou.

*Com informações da Agência Senado

Fonte:
Agência Brasil

The post Senado aprova cadastro de condenados por violência contra mulher appeared first on Clique Notícias Brasil.

O prazo que terminaria em 30 de abril foi prorrogado até 31 de dezembro deste ano, conforme a portaria nº 2.907/2026, publicada no Diário Oficial da União de hoje.

Cadastro biométrico

O cadastro biométrico da carteira de Identidade é o registro da impressão digital dos dedos das duas mãos e da foto do rosto do cidadão em uma base de dados do governo federal. O objetivo da biometria é confirmar a identidade do beneficiário e evitar que terceiros recebam seus valores indevidamente.

A CIN possui número único nacional e estará disponível em formato físico ou digital.

Prazo para outras biometrias existentes

O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos estabeleceu que os cadastros biométricos existentes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou de passaportes serão aceitos para concessão, manutenção e renovação de benefícios sociais até 31 de dezembro de 2027, desde que estes tenham sido realizados até 31 de dezembro de 2026.

Também serão considerados válidos os nomes de quem já era beneficiário de programas sociais até 31 de dezembro de 2026.

De acordo com o novo cronograma, após essa data, ou seja, a partir de 1º de janeiro de 2028, apenas a biometria da nova Carteira de Identidade Nacional (CIN) será aceita para as finalidades mencionadas.

Como emitir

O primeiro passo para a emissão é acessar o site da Carteira de Identidade Nacional, entrar no link de agendamento no estado onde mora e escolher a data disponível para a coleta da biometria.

A primeira emissão em papel da CIN é gratuita.

No dia marcado, é necessário levar ao posto de identificação a certidão de nascimento ou de casamento. Caso seja do interesse, a versão digital da CIN também possibilita a inclusão de outros documentos, como a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e o título de eleitor.

Quem está dispensado

Quem já tem a Carteira de Identidade Nacional (CIN) antes da concessão do benefício social, não precisará repetir o processo de emissão do documento.

A base biométrica da CIN é única e definitiva na identificação dos brasileiros. Por isso, o documento é aceito a qualquer momento para concessão, manutenção e renovação de benefícios sociais.

Na prática, a nova portaria unifica as regras para quem já é beneficiário e para os novos, disse em nota o Ministério da Gestão.  

Verificação biométrica

A nova portaria também trata do Serviço de Verificação Biométrica, que será disponibilizado aos órgãos gestores dos benefícios da seguridade social até 31 de dezembro.

A tecnologia permite confirmar a identidade de uma pessoa por meio de características físicas únicas (como digitais e/ou reconhecimento facial).

A infraestrutura pública digital usará tanto a base da carteira CIN, que conta com 49,8 milhões de brasileiros, quanto a identidade digital da plataforma Gov.br, com mais de 175 milhões de usuários.

A portaria obriga ainda os órgãos gestores de benefícios a publicarem suas próprias regras explicando como o cidadão deve incluir sua biometria nos atendimentos. Os órgãos terão que orientar a população sobre como esse novo fluxo vai funcionar na prática.

Fonte:
Agência Brasil

The post Governo muda prazo de cadastro biométrico para manter programa social appeared first on Clique Notícias Brasil.

O documento prevê procedimentos para expedição da Certidão de Autodefinição no âmbito da Fundação. O cadastro geral é único e pertencerá ao patrimônio da Palmares.

De acordo com a Portaria NCP n°85/2026, as informações correspondentes às comunidades deverão ser registradas em banco de dados, para efeito de informação, controle administrativo e estudo.

Prazo

A Fundação Palmares terá o prazo de 180 dias para análise e conclusão do processo de expedição de certidão, podendo ser prorrogado, por igual período, uma única vez.

A entidade encaminhará à comunidade, sem qualquer ônus, a Certidão de Autodefinição, que é válida por tempo indeterminado.

O reconhecimento da comunidade como Remanescente de Quilombo ocorrerá por meio de portaria publicada no DOU pela Fundação Palmares.

Conceito

Segundo a portaria, são consideradas comunidades quilombolas os grupos étnicos raciais, segundo critérios de autoatribuição, com trajetória histórica própria, dotados de relações territoriais específicas, com presunção de ancestralidade negra relacionada com formas de resistência à opressão histórica sofrida.

As Comunidades Quilombolas também são conhecidas como Terras de Preto, Comunidades Negras, Mocambos, Quilombos, entre outros nomes semelhantes.

O texto publicado nesta terça-feira (17) revoga a Portaria n.º 98, de 26 de novembro de 2007 e entra em vigor na data de sua publicação.

Fonte:
Agência Brasil

The post Governo cria Cadastro Geral das Comunidades Quilombolas appeared first on Clique Notícias Brasil.

O Fies oferece financiamento a estudantes de baixa renda em cursos de graduação em instituições privadas de ensino superior. O Ministério da Educação (MEC) fez uma nova convocação de estudantes no sábado (7) e os nomes dos pré-selecionados podem ser conferidos no Portal Único de Acesso ao Ensino Superior, na aba do Fies, por meio do login na plataforma Gov.br.

A complementação do cadastro é uma fase obrigatória para seguir no processo de contratação do financiamento estudantil.

Informações complementares

Os interessados selecionados devem complementar informações que não foram solicitadas na inscrição inicial, como por exemplo a confirmação do endereço e contatos de e-mail telefone, além da composição do grupo familiar. Também são solicitados dados relacionados ao curso pretendido, como o semestre de ingresso na faculdade e o valor da mensalidade, além do banco onde formalizará o contrato; percentual do financiamento estudantil, entre outros. 

De acordo com o edital do Fies 2026, o pré-selecionado à vaga do Fies Social também poderá solicitar a contratação de financiamento integral, com a cobertura de até 100% dos encargos educacionais cobrados pela faculdade privada.

Essa modalidade beneficia estudantes com renda familiar por pessoa de até meio salário mínimo (R$ 810,50, em 2026) e com inscrição ativa no Cadastro Único de Programas Sociais do governo federal (CadÚnico).

Próximas fases

Após a etapa da complementação online da inscrição, o estudante deve comprovar as informações declaradas, de forma física ou digital, diretamente na instituição de ensino em que foi pré-selecionado no prazo de até cinco dias úteis.

Após a aprovação da Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento (CPSA) da faculdade, em até 10 dias úteis, o próprio estudante deve validar no banco a documentação exigida.

Os prazos de todas as etapas listadas em edital, até a conclusão do processo com a assinatura do contrato de financiamento, devem ser rigorosamente observados para evitar a perda da vaga.

Convocação da lista

Todos os inscritos não selecionados na chamada regular foram incluídos, automaticamente, na lista de espera.

Todos os participantes desta lista devem consultar periodicamente a página do Fies para acompanhar as próximas convocações, que serão realizadas até 10 de abril.

Vagas

Em 2026, o total de vagas ofertadas para o Fies será de 112.168. O MEC já ofertou 67.301 vagas em 1.421 instituições de ensino superior, distribuídas por 19.834 cursos e turnos.

As vagas não ocupadas após todas as convocações desta edição serão ofertadas no processo seletivo do segundo semestre.

Fonte:
Agência Brasil

The post Fies 2026: pré-selecionados têm quarta para completar cadastro appeared first on Clique Notícias Brasil.

O processo seletivo é referente ao primeiro semestre de 2026. Para quem ainda não conferiu se tem o nome entre os pré-selecionados na chamada pode acessar diretamente no Portal Único de Acesso ao Ensino Superior, na aba do Fies.

Informações complementares

As informações adicionais, que não foram solicitadas na inscrição inicial, dizem respeito, por exemplo, à confirmação do endereço e contatos de e-mail/telefone, à composição do grupo familiar; ao semestre de ingresso na faculdade; percentual do financiamento estudantil; escolha do banco onde formalizará o contrato; valor da mensalidade para auxiliar o cálculo do financiamento, etc.

De acordo com o edital do Fies 2026, até esta terça-feira, o pré-selecionado à vaga do Fies Social também poderá solicitar a contratação de financiamento integral, com a cobertura de até 100% dos encargos educacionais cobrados pela faculdade privada.

O Fies Social beneficia estudantes com renda familiar por pessoa de até meio salário mínimo (R$ 810,50, em 2026) e com inscrição ativa no Cadastro Único de Programas Sociais do governo federal (CadÚnico).

Etapas

Após o período de complementação digital das informações da inscrição, em até cinco dias úteis, os estudantes deverão comprovar as informações declaradas no ato da inscrição diretamente na instituição privada de ensino superior em que foram pré-selecionados.

A entrega poderá ser presencial, na sala da Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento (CPSA) dentro da faculdade privada, ou no formato digital, conforme escolha da instituição de ensino.

O pré-selecionado à vaga Fies Social, com inscrição ativa no Cadastro Único de Programas Sociais do governo federal (CadÚnico), ficará dispensado de comprovar a renda familiar de até meio salário mínimo (R$ 810,50, em 2026).

O estudante da vaga reservada ao Fies Social deve comparecer à Comissão apenas para validação das demais informações.

Lista de espera

As vagas eventualmente não ocupadas nesta primeira edição do ano do Fies serão ofertadas na edição do segundo semestre.

De acordo com edital nº 3/2026, que determina as regras do Fies 2026, os estudantes que não forem pré-selecionados na chamada única estarão automaticamente na lista de espera para preenchimento das vagas não ocupadas, observada a ordem de classificação.

Quem estiver na lista de espera do Fies deverá acompanhar o resultado de eventual pré-seleção no site do FiesSeleção.

A nova convocação de candidatos da lista de espera ocorrerá no período de 26/2 a 10/4.

Fies

Anualmente, o Fies tem dois processos seletivos regulares, um por semestre letivo. E também processos seletivos para vagas remanescentes, que ocorrem após os processos regulares, com o objetivo de preencher vagas eventualmente não ocupadas.

Outras informações podem ser acessadas no site do MEC.

Neste primeiro semestre, o processo seletivo ofertou 67.301 vagas em 1.421 universidades, faculdades e centros universitários privados para 19.834 cursos. Em todo o ano de 2026, o número de vagas do Fies ofertadas será de 112.168.

Fonte:
Agência Brasil

The post Pré-selecionados têm até fim da noite para completar cadastro no Fies appeared first on Clique Notícias Brasil.

O Pé-de-Meia Licenciaturas foi criado para incentivar o ingresso, a permanência, formação de novos professores, com a conclusão dos cursos de licenciatura.

Para esta edição, o Ministério da Educação (MEC) concederá até 12 mil bolsas de formação para a docência a estudantes de cursos de licenciatura presenciais selecionados a partir da pré-inscrição.

O valor mensal do benefício é de R$ 1.050, limitado a 48 parcelas até o fim da licenciatura.

Como fazer cadastro

Os estudantes que cumprirem os requisitos do programa devem acessar a Plataforma Freire, da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), com login da plataforma Gov.br para cadastrar ou atualizar o currículo.

Em seguida, é necessário preencher o termo de concordância e fazer a pré-inscrição no programa.

Por fim, os elegíveis devem informar a matrícula na instituição de ensino pública ou privada em que foram aprovados.

Caso não tenham feito a matrícula ainda, o Cadastro de Pessoa Física (CPF) pode ser usado até que se cumpra esta etapa.

Os candidatos que não conseguirem completar o cadastro podem participar das chamadas seguintes, que ocorrem todos os meses até dezembro de 2026.

>>>> Confira o passo a passo de como se pré-inscrever no Programa Pé-de-Meia Licenciaturas 

Resultado

De acordo com o edital de seleção, que traz as regras do Pé-de-Meia Licenciaturas 2026, o cadastro do estudante de ensino superior não assegura a concessão da bolsa.

Terão prioridade no preenchimento das vagas do Pé-de-Meia Licenciaturas 2026 aqueles candidatos que ingressaram em cursos de licenciatura oferecidos por meio do Sistema de Seleção Unificada (Sisu) por instituições públicas de ensino superior do país. 

A confirmação somente será realizada após a publicação do resultado final, o que deverá ocorrer até o dia 20 de cada mês, a partir de março de 2026.

Bolsas

O apoio financeiro de R$ 1.050 mensais será pago pela Capes diretamente aos estudantes selecionados por meio de conta da Caixa Econômica Federal.

Do valor total, R$ 700 mensais podem ser sacados imediatamente pelos beneficiários. Os outros R$ 350 do incentivo docência mensal serão destinados a uma poupança e acumulados durante o período regular do curso.

O saque está condicionado ao ingresso do bolsista como professor em uma rede pública de ensino, em até cinco anos após a formatura na licenciatura.     

O pagamento das bolsas será realizado até o quinto dia útil do mês seguinte ao cadastramento do bolsista pela instituição de ensino no sistema da Capes.

Quem pode se candidatar

O Pé-de-Meia Licenciaturas tem o objetivo de atrair estudantes que obtiveram alto desempenho no Exame Nacional do Ensino (Enem).

 Para se candidatar à seleção, os estudantes devem ter:

• obtido nota igual ou superior a 650 pontos no Enem. A nota correspondente à média simples das notas obtidas nas quatro áreas de conhecimento e na redação do exame;
• ingressado e esteja regularmente matriculado em curso de licenciatura na modalidade presencial por meio de um dos programas federais, o SiSu; o Programa Universidade para Todos (Prouni); ou o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), nessa ordem de prioridade.
• cadastrado seu currículo na Plataforma Freire da Capes.

Para manutenção da bolsa e acesso à poupança, o estudante selecionado deve:

• cursar a quantidade de créditos obrigatórios de cada período.
• a cada semestre, obter aprovação nas matérias matriculadas;
• após a conclusão da licenciatura, ingressar em uma rede pública de ensino em até cinco anos.

Pé-de-Meia Licenciaturas

O Pé-de-Meia Licenciaturas é parte do programa Mais Professores para o Brasil, lançado em janeiro de 2025.

O Mais Professores para o Brasil envolve ações integradas para promover a formação, a valorização e a qualificação de ingresso de professores no ensino público, por meio de recursos e oportunidades de desenvolvimento profissional contínuo.

Saiba mais no site do programa.

Fonte:
Agência Brasil

The post Pé-de-Meia Licenciaturas: cadastro e inscrições começam nesta sexta appeared first on Clique Notícias Brasil.

Em nota, a pasta informou que estudantes elegíveis devem se cadastrar exclusivamente pela Plataforma Freire, da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes).

Nesta edição, serão concedidas até 12 mil bolsas, conforme critérios adicionais de ocupação de vagas estabelecidos em edital. O MEC disponibiliza um tutorial que orienta sobre a etapa necessária para fazer parte do programa.

Quem pode participar

São elegíveis candidatos que obtiveram nota igual ou superior a 650 no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e que foram aprovados em cursos de licenciatura, na modalidade presencial, por meio de um dos seguintes programas:

• Sistema de Seleção Unificada (Sisu);
• Programa Universidade para Todos (Prouni);
• Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

A iniciativa concede bolsa mensal no valor de R$ 1.050, dos quais R$ 700 podem ser sacados imediatamente.

Os outros R$ 350 serão destinados a uma poupança, cujo saque está condicionado ao ingresso do bolsista como professor em uma rede pública de ensino, em até cinco anos após o término da licenciatura.  

Fonte:
Agência Brasil

The post Pé-de-Meia Licenciaturas: cadastro para participar começa amanhã appeared first on Clique Notícias Brasil.