Durante uma transmissão ao vivo, uma militante bolsonarista interrompeu a repórter, “desrespeitando não apenas a profissional, mas toda a imprensa livre”.

O SJPDF e a FENAJ defenderam Heloísa Vilella: “Jornalista de trajetória exemplar: correspondente internacional por quase duas décadas nos Estados Unidos, cobrindo os atentados de 11 de setembro de 2001, o furacão Katrina, o terremoto do Haiti, eleições presidenciais americanas e, recentemente, o conflito na Cisjordânia.”

“Sua competência e coragem sempre foram marcas de uma carreira dedicada à verdade.”

Heloísa foi vítima de outros ataques anteriores, lembraram as instituições. Em 2022, em Nova York, foi hostilizada por um bolsonarista que gritou “Lixo! Lixo!” durante sua transmissão ao vivo da Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU).

Em 2024, foi alvo de campanha de ódio e misoginia orquestrada por aliados do bolsonarismo após defender a colega Juliana Dal Piva.

“Repudiamos com força esse novo episódio de violência contra a imprensa. Exigimos das autoridades da Câmara dos Deputados e das forças de segurança a imediata identificação e responsabilização da agressora.” diz nota das instituições.

As organizações sindicais se solidarizaram com a jornalista, colocando-se à disposição de Heloísa Vilella no que for necessário.

“A liberdade de imprensa não se negocia – e jornalista agredida é democracia ferida”, destacaram o SJPDF e a FENAJ.

Fonte:
Agência Brasil

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Na Câmara, 318 parlamentares votaram a favor do benefício aos condenados, enquanto 144 deputados votaram contra. Para derrubar o veto, é necessária ainda a análise do Senado, que discute, neste momento, o veto presidencial.

A líder do PCdoB na Câmara, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), lamentou que a resposta do Congresso tenha sido “contra a democracia e contra o nosso povo”.

“Crime contra a democracia não é um crime menor. A democracia é o guarda-chuva da liberdade de expressão, liberdade de organização, direito de ir e vir. Nós não estamos aqui brincando quando se penaliza e se criminaliza o comandante da tentativa de um golpe de Estado, como o senhor Jair Bolsonaro. Ele é o líder maior”, afirmou a parlamentar.

Antes da votação, o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP), fatiou o projeto, excluindo os trechos que beneficiariam criminosos comuns ao reduzir o tempo para progressão de pena, mudança prevista no texto aprovado em dezembro de 2025.

O deputado do PL do Distrito Federal Alberto Fraga agradeceu Alcolumbre pela condução da votação, alegando que teria sido injusto o julgamento da trama golpista pelo Supremo Tribunal Federal (STF). 

“Continua com essa narrativa de golpe, de tentativa de golpe. Não existiu absolutamente nada disso. Nós, aqui hoje, vamos restaurar a verdade”, disse o parlamentar.

Razão do veto

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou o chamado PL da Dosimetria por entender que a proposta é inconstitucional e viola o interesse público ao reduzir penas de crimes contra a democracia.

“[O PL] daria o condão de aumentar a incidência de crimes contra a ordem democrática e indicaria retrocesso no processo histórico de redemocratização que originou a Nova República”, justificou o Palácio do Planalto.

Entenda

O PL da Dosimetria determina que os crimes de tentativa de acabar com o Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado, quando praticados no mesmo contexto, implicarão no uso da pena mais grave em vez da soma de ambas as penas.

O foco do projeto é uma mudança no cálculo das penas, “calibrando a pena mínima e a pena máxima de cada tipo penal, bem como a forma geral de cálculo das penas”.

Tais mudanças devem beneficiar condenados pelo 8 de janeiro, como o ex-presidente Jair Bolsonaro, além dos militares Almir Garnier, ex-comandante da Marinha; Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa; Walter Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil; e Augusto Heleno, ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI).

Fonte:
Agência Brasil

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O deputado federal Alencar Santana (PT-SP) foi eleito para presidir os trabalhos por 28 votos favoráveis e três brancos, e a relatoria caberá a Leo Prates (Republicanos-BA).

O colegiado analisará duas propostas de redução na jornada de trabalho. A primeira, de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), reduz a jornada de trabalho de 44 horas para 36 horas semanais. A transição se daria ao longo de dez anos.

A outra proposta apensada (PEC 8/25), da deputada Erika Hilton (Psol-SP), prevê uma escala de quatro dias de trabalho por semana, com limite de 36 horas no período.

Na prática, as PECs acabam com a escala de seis dias de trabalho por um de descanso (6×1). Se aprovados na comissão especial, os projetos irão depois para votação no plenário.

Presidência da comissão

Ao tomar posse como presidente, Santana disse que vai haver um debate amplo sobre o tema e lembrou das mudanças no mundo do trabalho ao longo dos séculos, frutos de lutas e disputas na sociedade.

“Menos de dois séculos atrás, no nosso país, ainda existia escravidão”, disse. “Nós tivemos, ao longo da história, o trabalho infantil praticamente como regra. Uma exploração brutal de crianças, adolescentes, sem qualquer dignidade, sem qualquer respeito. O mundo avançou, e todas essas mudanças ocorreram com divergências, resistências, mas o mundo foi evoluindo”, continuou.

Santana citou ainda a oposição a direitos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), criada durante o governo de Getúlio Vargas.

“Quando se criou o salário mínimo, quando se criaram outros direitos, como férias, décimo terceiro, sempre houve um setor que jogava de maneira contrária. Mas o mundo progrediu, e o trabalhador foi ganhando direitos ao longo do tempo”, afirmou.

Instalação da comissão especial da Câmara que vai analisar as propostas que acabam com a escala 6×1. Foto: Lula Marques/Agencia Brasil

O relator, deputado federal Leo Prates, defendeu a redução da jornada e afirmou que a mudança, além de dar um maior período de descanso, trará mais qualidade de vida ao trabalhador. Esse tempo poderá ser utilizado para o convívio familiar, o lazer e cuidar da saúde. 

“Não há preço que seja caro demais para a gente pagar enquanto poder público para um benefício social tão grande”, disse. “É sobre o futuro do nosso país, é sobre os seres humanos”.

“Eu vejo muitos cristãos falando da deterioração das famílias. É sobre isso que nós estamos falando aqui. Não é só sobre os trabalhadores, é sobre as crianças que nós estamos falando. O relatório não será contra ninguém, será a favor das pessoas e a favor do nosso futuro do nosso país”, afirmou.

Os integrantes da comissão elegeram ainda a deputada Daiana Santos (PCdoB-RS) como primeira vice-presidente. A deputada conduzirá os trabalhos na ausência do presidente.

A parlamentar considera que o debate é um momento histórico para o país e defendeu que a redução trará um ambiente de trabalho mais digno, justo e honesto.

“Eu sou a única mulher que compõe essa mesa. Pelas mulheres trabalhadoras desse país, que têm dupla, tripla, quádrupla jornada, coloco aqui a minha disposição para o trabalho, para que a gente possa fazer essa entrega para as mulheres trabalhadoras, para os trabalhadores e para o povo brasileiro”, concluiu.

Além de Daiana, a comissão elegeu como segundo vice-presidente o deputado Luiz Gastão (PSD-CE), e a terceira vice-presidência ficou com o deputado Mauro Benevides Filho (União-CE).

Prazo

Composta por 38 membros titulares e igual número de suplentes, a comissão terá o prazo de até 40 sessões para proferir seu parecer. A partir de amanhã, tem início o prazo para a apresentação das emendas, que é de 10 sessões.

O presidente da comissão afirmou que o tempo para a análise da proposta é apertado e que o colegiado deverá realizar, inicialmente, duas reuniões semanais, às terças e quartas-feiras, para debater a matéria.

A comissão foi criada na sexta-feira (24) após a proposta ter a sua admissibilidade aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), na quarta-feira (22).

Ontem (28), ao anunciar a instalação do colegiado, o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse que conversou com o presidente e o relator da comissão para conduzir o debate ouvindo amplos setores da sociedade. Motta citou como exemplo trabalhadores, empresários, Judiciário, governo, pesquisadores, universidades, entre outros.

Fonte:
Agência Brasil

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A PEC volta à pauta da CCJ depois que a oposição pediu vista da matéria na semana passada. O relator da CCJ, deputado Paulo Azi (União-BA), votou pela admissibilidade da PEC, ou seja, defendeu que a redução da jornada é constitucional. 

Se aprovada na CCJ, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), promete criar comissão especial para analisar o texto. A comissão tem entre 10 e 40 sessões do plenário da Câmara para aprovar ou rejeitar um parecer sobre a PEC. Em seguida, o texto pode ir para apreciação do plenário.

Como essa tramitação pode se estender por meses, e diante de falas de lideranças da oposição de que tentariam barrar a PEC, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou ao Congresso, na semana passada, um projeto de lei (PL) com urgência constitucional para acabar com a escala 6×1 e reduzir a jornada de 44 para 40 horas semanais. 

O PL com urgência precisa ser votado em até 45 dias ou tranca a pauta do plenário da Câmara.

Motta comentou que é prerrogativa do governo federal enviar um PL com urgência constitucional, mas a Câmara vai seguir com a tramitação da PEC. A Proposta de Emenda à Constituição unificou as propostas do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) com a da deputada Erika Hilton (PSOL-RJ).

O governo tem defendido que a proposta do Executivo não compete com a PEC em tramitação na Câmara, segundo explicou o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho.

“Se a PEC for aprovada nesse prazo, evidentemente que o PL está prejudicado, não há mais necessidade. Mas o rito da PEC é mais demorado do que o PL. O PL vai avançar e pode ser que entre em vigor a redução de jornada de trabalho e depois se consolide por PEC para impedir eventuais aventureiros do futuro quererem aumentar a jornada como aconteceu na Argentina”, explicou Marinho.

Fonte:
Agência Brasil

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Temendo atrasos nessa votação, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou ao Congresso, na terça-feira (14), um projeto de lei (PL) com urgência constitucional para acabar com a escala 6×1 e reduzir a jornada de 44 para 40 horas semanais. O PL com urgência precisa ser votado em até 45 dias ou tranca a pauta do plenário da Câmara.

Na sessão de hoje da CCJ, o relator da PEC na CCJ, deputado Paulo Azi (União-BA), votou pela admissibilidade do texto, ou seja, deu parecer no sentido de que a redução da jornada é constitucional. Além do fim da escala 6×1, a PEC prevê reduzir a jornada das atuais 44  para 36 horas semanais em um prazo de dez anos.

Deputado Paulo Azi lê relatório sobre a PEC 221/2019, que acaba com a jornada 6×1 – Foto: Lula Marques/Agência Brasil

O parecer do deputado Azi ainda precisa ser aprovado pela maioria da CCJ. Os deputados Lucas Redecker (PSDB-RS) e a Bia Kicis (PL-DF) pediram vista para ter mais tempo para analisar o tema.

“[O parecer do relator] foi protocolado pela manhã e o relator aqui, habilmente, leu todo o parecer na íntegra, porém, eu e outros deputados temos o interesse de ler minuciosamente em virtude desse parecer e desse texto serem um tema sensível. É prudente nós termos um prazo de debate nesse pedido de vista”, disse Redecker.

O parlamentar gaúcho ainda criticou o fato de o presidente Lula ter enviado um PL com urgência constitucional para a Casa, o que, segundo ele, “enterra a discussão da PEC”.

“Pelo nosso regimento interno, temos até um prazo de 40 sessões [do plenário da Câmara] para debater uma [PEC na] comissão especial. O prazo que o governo protocolou o regime de urgência será até 45 dias. No dia de hoje, 44 dias. Ou seja, não se vencerá o tempo hábil de debater, na comissão especial, o prazo dessas PECs”, completou.

O deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA) rebateu que o PL do governo apenas antecipa um projeto que depois poderá ser colocado na Constituição por meio da PEC em tramitação na Câmara.

“Um projeto não prejudica o outro. Pelo contrário, ajuda, fortalece. O projeto foi encaminhado pelo presidente Lula por um motivo especial: líderes da oposição afirmaram publicamente que iriam obstruir a tramitação da PEC. O objetivo, segundo eles, é não deixar isso votar”, disse.

Os presidentes do PL, Valdemar Costa Neto, e do União Brasil, Antônio Rueda, prometeram trabalhar para não deixar votar o fim da escala 6×1. A fala ocorreu em um encontro com empresários em São Paulo, em fevereiro. Juntos, os dois partidos somam 139 dos 513 deputados da Casa.

Deputada Erika Hilton durante sessão da CCJ para leitura do relatório sobre a PEC que acaba com a jornada 6×1 – Foto: Lula Marques/Agência Brasil

A PEC em tramitação na CCJ é de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), mas a proposta foi apensada à PEC de autoria da deputada Erika Hilton (PSOL-SP), que defendeu a admissibilidade do texto na comissão.

“Que os patrões possam entender que não há produtividade, não há economia, com o trabalhador adoecido, com o trabalhador esgotado, com o trabalhador exausto. Esta matéria é por mais tempo de descanso, mas ela também é por qualidade de vida”, disse Erika.

Não houve falas contra o mérito do projeto na sessão da CCJ desta quarta-feira até o fechamento desta reportagem.

A admissibilidade

O relator Paulo Azi defendeu a admissibilidade da PEC 221, ou seja, rejeitou os argumentos que defendiam que a proposta seria inconstitucional devido, entre outros motivos, ao impacto econômico que a medida poderia causar, o que violaria a autonomia financeira dos estados e municípios.

“Não há necessidade de previsão de estimativa do impacto orçamentário ou financeiro, pois a determinação constante do Artigo 113 do ADCT [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias] não atinge as PECs”, afirmou.

Azi acrescentou que ainda há a possibilidade de “serem discutidas e avaliadas medidas de contenção do impacto sobre estados e municípios quando da discussão do mérito, oportunidade em que poderão ser articuladas formas de compensação econômica”.

Sobre o argumento de que a medida constituiria restrição excessiva da negociação coletiva entre patrões e empregados, defendendo que a escala seja definida por meio dessas negociações, o deputado destacou a assimetria de poder entre as partes.

“Verifica-se uma assimetria de poder na relação entre capital e trabalho, o que se agrava com a fragilidade financeira de muitos sindicatos. Esse estado de coisas evidencia que a simples autonomia negocial coletiva dos agentes do mercado de trabalho é insuficiente para promover avanços na temática da redução da jornada e da escala de trabalho”, escreveu Azi no relatório.

Fonte:
Agência Brasil

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De acordo com a Casa Legislativa, o alerta foi registrado logo após o restabelecimento da energia elétrica, que havia sido interrompida por conta da forte chuva que atingiu a cidade.

A Brigada da CMM foi acionada imediatamente e realizou a evacuação seguindo os protocolos de segurança. Apesar do susto, ninguém ficou ferido.

Uma empresa responsável pelo sistema de detecção de fumaça foi chamada para avaliar a situação e deve emitir um parecer técnico com mais detalhes sobre o ocorrido.

Após o procedimento, as atividades foram normalizadas na Câmara Municipal de Manaus.

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O objetivo é melhorar o ambiente de regulação e a fiscalização, evitar fraudes, adulteração de combustíveis, sonegação de impostos, além de outras práticas ilícitas.

A medida pretende reduzir custos de fiscalização dos agentes regulares e nivelar a concorrência ao eliminar vantagens competitivas de agentes irregulares.

De acordo com o texto, a ANP passará a ter acesso, de forma permanente, a dados e informações das Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) de operações comerciais, incluindo Notas Fiscais ao Consumidor Eletrônicas (NFC-e) e Conhecimentos de Transporte Eletrônicos (CT-e). O projeto prevê ainda que a ANP deverá preservar o sigilo fiscal das informações obtidas.

Ainda de acordo com a proposta, a agência reguladora deverá comunicar à Receita Federal ou à secretaria da Fazenda estadual ou do Distrito Federal quando instaurar processo sancionador que possa ter repercussão na esfera tributária. A comunicação dependerá do tipo de tributo envolvido daquela unidade da federativa.

Transição

Os deputados aprovaram ainda o projeto de lei (PL) 396/07 que estabelece regras mínimas para o processo de transição de governo no período entre o resultado final da eleição e a data da posse. A proposta será enviada à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) para elaboração da redação final.

O texto estabelece que passa a ser dever da administração que sai do governo facilitar a transição administrativa para o novo governante, sob pena de ser responsabilizada

Pela proposta, caberá ao chefe do Executivo permitir e facilitar o acesso dos administradores eleitos ou de seus representantes legitimamente constituídos às instalações materiais e a todas as informações administrativas pertinentes à gestão que se encerra, inclusive as relativas à prestação de serviços de terceiros.

O texto determina ainda a obrigação de prestar apoio técnico e administrativo necessário aos trabalhos da equipe de transição.

Caso as medidas não sejam tomadas, o texto prevê sanções administrativas e legais aplicáveis e multa, além da obrigação de reparar os danos causados.

Entre outros pontos, o projeto considera como circunstâncias agravantes sonegar informações de forma deliberada; inutilizar bancos de dados ou equipamentos de informática ou danificar patrimônio público material ou imaterial com o intuito de dificultar a transição, mesmo se praticada desde o início do período eleitoral até o final da transição.

Incorrer nessas circunstâncias resulta no aumento de um terço da penalidade. O mesmo se aplica para os casos de intimidação de servidor ou agente público para que descumpra as regras do projeto, sem prejuízo de outras sanções administrativas, civis ou penais cabíveis; e causar dano irreparável ou irrecuperável.

O texto concede o prazo de 72 horas para a formação da equipe de transição, em composição paritária. O prazo correrá a partir da proclamação do resultado da eleição.

Os membros da equipe de transição não serão remunerados, exceto se forem servidores públicos, aos quais serão asseguradas as remunerações e vantagens que já recebiam.

Fonte:
Agência Brasil

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O benefício é pago aos pescadores artesanais que não podem praticar a atividade devido à piracema. O projeto determina que o interessado deve ter solicitado o benefício dentro dos prazos legais para receber o seguro-defeso de anos anteriores dentro dos prazos legais.

Além disso, o pagamento ocorrerá em até 60 dias depois da regularidade plena do pescador no programa. A MP estabelece ainda que as despesas ficarão de fora do limite previsto na Lei 10.779/03, que trata do seguro.

A legislação diz que o seguro terá a dotação orçamentária do ano anterior mais a correção permitida pelo arcabouço fiscal (IPCA + até 2,5% da variação real da receita primária).

Para 2026, o total do seguro-defeso previsto, exceto esses atrasados, é R$ 7,9 bilhões.

O texto prorroga até 31 de dezembro de 2026, o prazo para os pescadores artesanais apresentarem o já exigido Relatório Anual de Exercício da Atividade Pesqueira (Reap) referente aos anos de 2021, 2022, 2023, 2024 e 2025.

O relatório deve ser apresentado anualmente para que o pescador continue habilitado a contar com o auxílio no ano seguinte. Quem estiver em atraso não recebe o valor pago para sustento da família enquanto houver proibição de pesca para preservar as espécies em sua época de reprodução.

No entanto, para receber os benefícios relativos a 2026 será necessário apresentar o Reap apenas de 2025.

O relator da proposta, deputado Beto Faro (PT-PA) disse que a medida visa resgatar a integridade e virtudes do seguro defeso ao pescador artesanal, dificultando a realização de fraudes que acabam prejudicando os “seus beneficiários legítimos e da moralidade pública.”

“A iniciativa do governo busca preservar o significado essencial do seguro defeso, ou seja, a garantia de uma renda básica ao pescador artesanal durante o período de impedimento do exercício da pesca para permitir a reprodução das espécies pesqueiras”, explicou. 

Fonte:
Agência Brasil

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A convocação foi decidida após os dois terem faltado à audiência pública agendada para esta terça-feira (7), descumprindo acordo feito anteriormente com o legislativo local – o que gerou críticas de deputados distritais.

Os dois tinham sido chamados à convite para a sessão desta terça-feira porque inicialmente tinham dito publicamente que compareceriam espontaneamente à audiência para explicar a operação fracassada de aquisição do Banco Master e as medidas de governança adotadas pela instituição.

Ao abrir a sessão da CCJ da Câmara Distrital, o presidente da comissão, deputado distrital Thiago Manzoni (PL),  lembrou que a convocação havia sido convertida em convite após “compromisso público” de que o comparecimento se daria na data de hoje, 7 de abril.

“A ausência dos convidados, especialmente diante da gravidade dos fatos, não é apenas um desrespeito a esta comissão. É, sobretudo, um desrespeito ao cidadão do DF, que tem o direito de saber o que está acontecendo com o BRB, uma instituição financeira pública que movimenta bilhões de reais e que desempenha papel central na economia do DF”, disse Manzoni.

A ausência dos dois convidados também foi criticada pelo deputado Fábio Félix (PSOL). Após citar uma série de reportagens que mostravam “a gravidade dos fatos” envolvendo o banco público, ele lamentou a forma como autoridades do DF têm respondido às demandas sobre o caso.

“Não só meu gabinete, mas todos os gabinetes desta Casa têm feito uma série de requerimentos de informação para ter acesso a documentos. A resposta do BRB tem sido desrespeitosa com a Câmara Legislativa. É sempre um ‘não’ taxativo, com base em argumentos de sigilo, dizendo que essas informações não podem ser prestadas a ninguém”, argumentou o deputado do PSOL.

Félix acrescentou que, sem essas informações, não há como os parlamentares ficarem a par da real situação do banco, e que esses depoimentos são fundamentais para saber o que está, de fato, acontecendo tanto no governo do DF como no BRB.

Segundo o deputado do PSOL, “é óbvia a responsabilidade [pelo ocorrido]”, uma vez que é o governo do DF o controlador do BRB. Félix argumentou  que quem mandou os dois projetos de lei para a Câmara Legislativa, em favor da operação, foi o ex-governador Ibaneis Rocha.

“Quem atuou politicamente para que os dois projetos fossem aprovados com muita rapidez e celeridade foi o governador Ibaneis Rocha. Então não se trata de pré-julgamento jurídico. A responsabilidade política está clara”, acrescentou.

CMPI do Congresso

Já na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Crime Organizado, no Congresso Nacional, era esperado para depor nesta terça-feira o ex-governador do Distrito Federal Ibaneis Rocha, que também não compareceu à sessão. 

Ele já não havia comparecido, como convidado, a duas outras reuniões. Em reação, o colegiado também aprovou a convocação. O ex-governador também era esperado para falar sobre as negociações do BRB para a compra do Banco Master, negócio que foi impedido pelo Banco Central.

Entenda o caso 

O banco estatal do DF enfrenta uma crise de confiança e problemas de liquidez devido aos prejuízos decorrentes da compra bilionária de carteiras de crédito e ativos de baixa liquidez negociados pelo Banco Master. A Polícia Federal investiga suspeitas de fraude na compra de cerca de R$ 12,2 bilhões em créditos do banco.  

Fonte:
Agência Brasil

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Esse tipo de violência ocorre quando um agressor mata uma criança, um dependente ou outro parente de uma pessoa para causar sofrimento e punição psicológica a ela. 

No projeto de lei, o crime de homicídio vicário está colocado no contexto de violência doméstica e familiar contra mulheres, porque o alvo real é uma mulher. Se aprovado, o texto prevê pena de reclusão para o crime de 20 a 40 anos.

O texto aprovado nessa quarta-feira (18) é de autoria das deputadas federais Laura Carneiro (PSD-RJ), Fernanda Melchionna (PSol-RS) e Maria do Rosário (PT-RS) e foi aprovado em substituição à proposta original da deputada Silvye Alves (União-GO).

A deputada Maria do Rosário comemorou nas redes sociais o fato de o homicídio vicário ter a mesma pena do crime de feminicídio. 

“Alteramos a Lei Maria da Penha para deixar claro: usar filhos como instrumento de vingança e tortura psicológica contra mulheres é um crime desprezível e será punido com o máximo rigor.”

Histórico

A resposta institucional da Câmara ocorre após o caso de Itumbiara (GO) em fevereiro deste ano. O ex-secretário do Governo do município, Thales Machado, matou os próprios filhos, na residência onde morava, para causar sofrimento à mãe das duas crianças de 8 e 12 anos, Sarah Araújo. Após cometer os crimes, o ele tirou a própria vida.

Segundo a relatora da matéria, a deputada Silvye Alves, a violência vicária é cada vez mais reconhecida “como uma das faces mais cruéis e ainda subnotificadas” de crimes no país.

Agravantes

Além da pena base de reclusão de 20 a 40 anos, são agravantes, os fatos de:

• o crime ocorreu na frente da mulher;
• se a vítima for criança, idoso ou pessoa com deficiência (PCD).
• se houver descumprimento de medidas protetivas já existentes.

Nesses casos, haverá aumento de pena, de um terço até a metade do tempo de condenação.

Lei Maria da Penha

A proposta legislativa vai além do assassinato de terceiros para amplificar o sofrimento da mulher.

Adicionalmente, o projeto de lei quer que vários outros tipos de violência sem morte cometidos com o intuito de atingir uma mulher, sejam classificados como formas de violência doméstica e familiar.

A coautora do projeto de lei, Fernanda Melchionna, explicou que, desta forma, a violência vicária pode ser inserida na Lei Maria da Penha: “Os casos desse tipo de violência são escabrosos e devem ser punidos. Criança não pode ser usada como arma.”

Isso permite que a mulher atingida peça medidas protetivas mesmo que a própria não tenha sido ainda agredida fisicamente.

Tramitação

A proposta será enviada ao Senado Federal para análise e votação. Se os senadores aprovarem o texto sem alterações, o texto segue para a sanção do presidente da República para virar lei. Se o Senado alterar o conteúdo, o projeto volta para a Câmara para a última palavra.

Com informações da Agência Câmara*

Fonte:
Agência Brasil

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