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O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu prazo de dez dias para a Câmara dos Deputados se manifestar sobre a tramitação da Proposta...
A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (29/8), um projeto de lei que isenta partidos políticos e entidades religiosas de cumprir as...
