Por 8 votos a 2, a questão foi decidida durante o julgamento de um recurso apresentado pelo Projeto Esperança Animal, entidade que atua em defesa dos animais, para derrubar uma decisão da Justiça de São Paulo que censurou publicações que denunciaram crueldade na Festa do Peão de Barretos, em São Paulo. 

Conforme entendimento firmado pelo plenário da Corte, campanhas promovidas por entidades da sociedade civil para desestimular o financiamento ou apoio institucional e eventos ou organizações devem ser amparadas pela liberdade de expressão. 

Contudo, se for comprovada má-fé, ou seja, a divulgação de acusações falsas na internet ou em ambiente público, a campanha poderá ser retirada da internet por decisão judicial.

Durante o julgamento, o ministro Flávio Dino acompanhou a maioria de votos e disse que as campanhas não podem ser vetadas somente por estimularem o boicote a eventos.

“Essas campanhas de cancelamento, como se diz na internet, ou de boicote, trazem prejuízo econômico. Mas, são atos ilícitos? A princípio, não. A não ser que haja a difusão marcadamente falsa”, afirmou.

A decisão da Corte deverá ser aplicada a processos semelhantes que tramitam em todo o país. Para balizar as decisões, a Corte definiu uma tese que deverá ser seguida pelos juízes de todas as instâncias.

“A responsabilidade civil, inclusive com a determinação de cessação da campanha e retirada de conteúdo das redes sociais, quando a imputação permanecer disponível em plataformas digitais ou em ambiente público, somente será possível quando comprovada a má-fé”, decidiu o STF. 

Fonte:
Agência Brasil

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O governo do presidente Lula reservou R$ 40,8 bilhões para emendas parlamentares no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2026.

O valor é R$ 1,9 bilhão maior do que o previsto inicialmente para 2025, que acabou aprovado com um total de R$ 50,4 bilhões carimbados pelo Congresso.

Mas a conta pode crescer. Assim como ocorreu neste ano, a expectativa é que o montante reservado para emendas individuais e de bancada, de execução obrigatória, aumente ao longo da tramitação do orçamento.

Emendas de comissão podem inflar o valor

O PLOA não inclui as chamadas emendas de comissão, um tipo de recurso adicional que depende de negociação entre o governo e o Congresso.

Para 2026, o teto atualizado para esse tipo de emenda é de R$ 12,1 bilhões. Caso os parlamentares optem por usá-lo, será necessário cortar outras despesas livres, como custeio e investimentos.

No entanto, o Executivo tem uma estratégia para acomodar essas demandas sem ampliar cortes: pretende usar um espaço extra de R$ 13,4 bilhões no limite de gastos de 2026, desde que seja aprovada a nova PEC dos Precatórios.

Essa proposta flexibiliza o pagamento de sentenças judiciais e, na prática, aumenta a margem fiscal do governo.

Além dos recursos para emendas, o orçamento de 2026 ainda reserva R$ 1 bilhão para o financiamento das campanhas eleitorais.

O peso das emendas no orçamento

As regras atuais obrigam o governo a destinar o equivalente a 2% da receita corrente líquida do ano anterior para emendas individuais, sendo 1,55 ponto para deputados e 0,45 ponto para senadores.

Já as emendas de bancada têm uma reserva de até 1% da receita corrente líquida.

Com a nova regra do arcabouço fiscal, os valores passam a ser corrigidos anualmente pela inflação e podem ter um ganho real de até 2,5% ao ano, o que tende a elevar gradualmente o volume destinado a emendas.

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