De acordo com a legislação eleitoral, ocupantes de cargos como ministros de Estado, governadores e prefeitos, que pretendem se eleger para outros cargos, têm que se afastar da função no prazo máximo de até seis meses antes da data da eleições. Este prazo, portanto, vence no próximo dia 4 de abril. O 1º turno das eleições será realizado no dia 4 de outubro.

A exigência da chamada desincompatibilização de cargos, segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), serve para impedir que haja abuso de poder econômico ou político nas eleições por meio do uso de recursos da administração pública, assegurando a paridade entre os candidatos em disputa.

A regra também vale para magistrados, secretários estaduais, membros do Tribunal de Contas da União (TCU), dos Estados (TCEs) e do Distrito Federal (TCDF). A norma também se aplica a dirigentes de empresas, entidades e fundações públicas em geral.

Risco de inelegibilidade

Caso o afastamento não seja cumprido, esses possíveis candidatos passam a ser considerados inelegíveis, de acordo com a Lei da Inelegibilidade. Ainda segundo o TSE, os prazos de desincompatibilização variam de acordo com o cargo ou a função que o pré-candidato ocupa e a vaga para a qual irá concorrer.

Deputados distritais, federais e senadores que queiram concorrer a outro cargo ou à reeleição não precisam deixar os mandatos.

O presidente da República não precisa renunciar ao mandato, caso queira disputar a reeleição. Se o chefe do Executivo quiser disputar outro cargo eletivo, aplica-se a norma desincompatibilização eleitoral.

O TSE disponibiliza um serviço, em sua página na internet, para verificar os prazos legais exigidos, de acordo com o função ocupada e o cargo eleitoral pretendido.

Exonerações e nomeações publicadas

Uma edição extra do Diário Oficial da União (DOU), publicada na tarde desta terça (31), trouxe oito exonerações e nomeações do primeiro escalão da Esplanada dos Ministérios. A oficialização ocorreu horas depois da reunião ministerial em que Lula se despediu dos ministros que deixarão os cargos para disputar as eleições em outubro deste ano. No mesmo evento, Lula confirmou que Alckmin será candidato a vice-presidente da República outra vez. De acordo com o presidente, dos 37 ministros do governo, pelo menos 18 deixarão o cargo para disputar cargo eletivo em outubro.

Na maior parte dos casos, os ministros que saem terão suas vagas ocupadas pelos respectivos secretários-executivos, que são justamente os cargos imediatamente inferiores na hierarquia das pastas. No caso do Ministério da Agricultura, o ministro Carlos Fávaro, que deve tentar a reeleição para senador da República, no Mato Grosso, deu lugar a André de Paula, até então ministro da Pesca e Aquicultura. No lugar de André de Paula, assume a secretária-executiva da pasta, Rivetla Edipo Cruz.

Outro afastamento, também em cumprimento à legislação eleitoral, já havia ocorrido há pouco mais de uma semana. Foi a saída de Fernando Haddad do Ministério da Fazenda, substituído por Dario Durigan, o então secretário-executivo. Haddad vai disputar o cargo de governador do estado de São Paulo.

Outras mudanças já estão anunciadas, embora ainda sem definição oficial de substitutos. São os casos do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), ocupado pelo vice-presidente Geraldo Alckmin, mas que sairá para concorrer à reeleição na chapa de Lula; e da Secretaria de Relações Institucionais (SRI) da Presidência, com a iminente saída de Gleisi Hoffmann, que disputará uma vaga ao Senado pelo estado do Paraná. Em nenhuma das duas pastas, os substitutos foram confirmados. Na Casa Civil, Rui Costa deve deixar o cargo oficialmente na próxima quinta-feira (2). Ele disputará uma das vagas ao Senado pela Bahia. Em seu lugar, na Casa Civil, assumirá a secretária-executiva da pasta, Miriam Belchior.

A seguir, confira todas as mudanças já confirmadas ou previstas nos cargos de ministros do governo federal:

Ministério da Fazenda

Sai: Fernando Haddad (PT), que deve disputar o governo de São Paulo

Entra: Dario Durigan, então secretário-executivo da pasta

Situação: mudança oficializada no DOU em 20 de março

Ministério do Planejamento e Orçamento

Sai: Simone Tebet (MDB), que deve disputar o Senado pelo estado de São Paulo

Entra: Bruno Moretti, então secretário de Análise Governamental da Casa Civil

Situação: mudança oficializada no DOU nesta terça-feira (31)

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa)

Sai: Carlos Fávaro (PSD), que deve disputar o Senado pelo estado do Mato Grosso

Entra: André de Paula, até então ministro da Pesca e Aquicultura

Situação: mudança oficializada no DOU nesta terça-feira (31)

Ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA)

Sai: Paulo Teixeira (PT), que deve disputar a reeleição para deputado federal por São Paulo

Entra: Fernanda Machiaveli, então secretária-executiva da pasta

Situação: mudança oficializada no DOU nesta terça-feira (31)

Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania (MDH)

Sai: Macaé Evaristo (PT), que deve tentar a reeleição como deputada estadual por Minas Gerais

Entra: Janine Mello, então secretária-executiva da pasta

Situação: mudança oficializada no DOU nesta terça-feira (31)

Ministério do Esporte

Sai: André Fufuca (PP), deputado federal eleito, ele deve tentar a disputa do Senado no Maranhão

Entra: Paulo Henrique Perna Cordeiro, atual secretário nacional de Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social

Situação: mudança oficializada no DOU nesta terça-feira (31)

Ministério da Pesca e Aquicultura

Sai: André de Paula, remanejado para o cargo de ministro da Agricultura

Entra: Rivetla Edipo Cruz, então secretário-executivo da pasta

Situação: mudança oficializada no DOU nesta terça-feira (31)

Ministério dos Povos Indígenas

Sai: Sônia Guajajara (PSOL), que deve tentar a reeleição como deputada federal por São Paulo

Entra: Eloy Terena, então secretário-executivo da pasta

Situação: mudança oficializada no DOU nesta terça-feira (31)

Ministério dos Portos e Aeroportos

Sai: Sílvio Costa Filho (Republicanos), que deve disputar a reeleição de deputado federal por Pernambuco

Entra: Tomé Barros Monteiro da Franca, então secretário-executivo da pasta

Situação: mudança oficializada no DOU nesta terça-feira (31)

Ministério do Meio Ambiente

Sai: Marina Silva (Rede), que pode disputar uma vaga ao Senado por São Paulo

Entra: João Paulo Ribeiro Capobianco, atual secretário-executivo da pasta

Situação: mudança ainda não oficializada no DOU

Ministério dos Transportes

Sai: Renan Filho (MDB), que deve concorrer ao governo de Alagoas

Entra: George Santoro, atual secretário-executivo da pasta

Situação: mudança ainda não oficializada no DOU

Casa Civil

Sai: Rui Costa (PT), que deve disputar o Senado pela Bahia

Entra: Miriam Belchior, atual secretária-executiva da pasta

Situação: mudança ainda não oficializada no DOU

Ministério da Educação (MEC)

Sai: Camilo Santana (PT), que pode disputar o governo do Ceará ou uma vaga ao Senado

Entra: Leonardo Barchini, atual secretário-executivo da pasta

Situação: mudança ainda não oficializada no DOU

Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional

Sai: Waldez Góes (PDT), que pode disputar uma vaga ao Senado pelo Amapá

Entra: Valder Ribeiro de Moura, atual secretário-executivo da pasta

Situação: mudança ainda não oficializada no DOU

Ministério das Cidades

Sai: Jáder Filho (MDB), que disputar o Senado pelo estado do Pará

Entra: Antonio Vladimir Moura Lima, atual secretário-executivo da pasta

Situação: mudança ainda não oficializada no DOU

Ministério da Igualdade Racial

Sai: Anielle Franco (PT), que deve disputar um vaga de deputada federal pelo estado do Rio de Janeiro

Entra: Rachel Barros de Oliveira, atual secretária-executiva da pasta

Situação: mudança ainda não oficializada no DOU

Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio (MDIC)

Sai: Geraldo Alckmin (PSB), que disputará a reeleição de vice-presidente a chapa com Lula

Entra: indefinido

Situação: mudança ainda não oficializada no DOU

Secretaria das Relações Institucionais da Presidência (SRI/PR)

Sai: Gleisi Hoffmann (PT), que deve disputar o Senado pelo estado do Paraná

Entra: indefinido

Situação: mudança ainda não oficializada no DOU

Fonte:
Agência Brasil

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Lula vetou trechos que previam os chamados penduricalhos, que permitiriam o pagamento acima do teto constitucional, que hoje é de R$ 46.366,19.

Os textos, aprovados pelo Congresso Nacional, foram publicados no Diário Oficial da União desta quarta-feira (18): leis nº 15.349 (Câmara dos Deputados), nº 15.350 (Senado Federal) e nº 15.351 (Tribunal de Contas da União).

“A sanção parcial mantém recomposição prevista para 2026 e moderniza as carreiras. Foram vetados escalonamentos após o atual mandato, licença compensatória com possibilidade de indenização acima do teto e regras que contrariavam a Constituição e a Lei de Responsabilidade Fiscal”, explicou a presidência da República, em comunicado.

Os chamados penduricalhos, que foram vetados, são os aumentos graduais nos salários de 2027, 2028 e 2029; pagamentos retroativos de despesas continuadas; e a criação de uma licença compensatória que previa dias de folga que poderiam ser convertidos em dinheiro no caso de atividades extras, como sessões noturnas, auditorias e plantões.

Lula também vetou regras que previam forma de cálculo semestral para aposentadorias e pensões.

Foram mantidos os dispositivos que estabelecem a recomposição remuneratória para 2026 nas três carreiras do Legislativo.

Além disso, foi criada uma gratificação de desempenho para os servidores efetivos tanto da Câmara quanto do Senado que vai variar de 40% a 100% sobre o maior vencimento básico. Ela substituiu a gratificação em vigor e está sujeita ao teto constitucional.

No caso do TCU, houve ampliação do número de cargos, elevação dos níveis de funções de confiança e a exigência de nível superior para todos eles. Os cargos efetivos nas três instituições ainda ficam reconhecidos como carreiras típicas de Estado, o que dá mais segurança jurídica a esses servidores.

Fonte:
Agência Brasil

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A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) estabeleceu uma nova regra para o próximo concurso público. da casa

Ato da Mesa Diretora nº 003/2025 determina que será obrigatório comprovar, no mínimo, dois anos de experiência na área para assumir determinados cargos.

A exigência valerá para funções como garçom, radialista, fotógrafo, produtor, editor, repórter, cinegrafista, técnico de áudio, máster e assistente técnico.

A medida foi baseada no Manual de Cargos Efetivos, Comissionados e Funções de Confiança da Aleam, que define a experiência como requisito para o exercício de funções específicas.

Entretanto, o ato não especifica a qual área pertence o cargo “Assistente Técnico” o que causa uma série de interpretações e abre margem para diversas áreas profissionais (administrativo, hospitalar, industrial, construção civil, eletrônico, mecânico).

O edital do concurso deve ser publicado no dia 3 de setembro.

Como comprovar experiência

Para comprovar a experiência, o candidato precisará apresentar documentos como registro em Carteira de Trabalho, declarações ou certidões de órgãos públicos ou empresas privadas, além de contracheques que confirmem o cargo exercido.

Autônomos e pessoas jurídicas poderão apresentar contratos de prestação de serviços, notas fiscais, declarações de clientes e até publicações em sites, jornais, blogs ou redes sociais que atestem a autoria dos trabalhos.

A norma também permite declarações complementares de empregadores, caso necessário, e admite certificações da autoridade responsável quando não houver setor de recursos humanos.

A contagem do tempo considerará apenas períodos completos e não permitirá sobreposição de experiências simultâneas.

A comprovação deverá ser feita após a nomeação e será requisito obrigatório para a posse. Caso o candidato não consiga comprovar os dois anos mínimos exigidos, será desclassificado, e a vaga passará automaticamente ao próximo da lista de aprovados.

fonte: Portal RealTime1

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Para Condutor Maquinista Fluvial do Grupo 3NF, os requisitos são ensino médio completo e Caderneta de Inscrição e Registro (CIR) válida. desejável: Curso Especial de Familiarização em Balsas Transportadoras de Petróleo, seus Derivados e Etanol (EFBP), Norma Regulamentadora (NR) 20, NR30, NR33 e NR35. CLIQUE AQUI para se candidatar à vaga.

Para o cargo de Piloto Fluvial, o Grupo 3NF exige os mesmo requisitos também exigidos pelo cargo de Condutor Maquinista Fluvial. CLIQUE AQUI para realizar a inscrição à vaga.

Os requisitos do Grupo 3NF para o cargo de Eletricista são Ensino médio completo, curso na área de elétrica predial e NR 35. CLIQUE AQUI e se inscreva ao cargo.

Para Pintor do Grupo 3NF, é necessário que o interessado possua Ensino médio completo (desejável: Nr-35). CLIQUE AQUI para se candidatar ao cargo.

Para o cargo de Assistente de DP, o Grupo 3NF exige domínio de Excel, noções de Departamento Pessoal, entre outras habilidades referentes ao cargo. CLIQUE AQUI para candidatura.

O Clique Notícias Brasil informa que as empresas são inteiramente responsáveis pelos critérios de seleção para as vagas, assim como sobre as exigências para a ocupação dos postos de trabalho. Alertamos, entretanto, que processos de seleção para vagas de emprego são totalmente gratuitos e não exigem cobrança de tarifas, pagamentos por exames ou por cursos supostamente necessários para as vagas.

Esses tipos de situações podem se tratar de fraudes e devem ser denunciados, por meio de registro de Boletim de Ocorrência, à Polícia Civil.

As autoridades também recomendam que não sejam enviadas cópias ou originais de documentos pessoais antes da realização de entrevistas presenciais na sede da empresa ou da gerência de recursos humanos responsável pela seleção. Também não se deve informar, em qualquer hipótese, números e senhas de cartões bancários, de crédito ou de benefício social.

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Para o cargo de Auxiliar de Portaria, o Super Terminais exige Ensino Médio completo, Experiência comprovada na área de atuação e Noções de informática básica (curso de atendimento ao cliente é um diferencial). Os requisitos exigidos para o cargo de Controlador de Operações, são Ensino Médio Completo e Experiência comprovada na área de atuação.

Os requisitos que o Super Terminais exige para a vaga de Vistoriador são Ensino Médio Completo e Experiência comprovada na área de Atuação.

Interessados devem encaminhar o currículo para o e-mail: [email protected], informando o nome da vaga desejada no campo “assunto”.

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As vagas são para os cargos de Promotor de Negócios e Gerente de Negócios (Pessoa Física).

Os benefícios da Sicredi aos seus contratados são Participação anual nos lucros e resultados da empresa a partir de 4x o salário, uniformes, Incentivo a Previdência Privada (Bonificação de 100%), Plano de Saúde Nacional (100% isento para titular e 90% isento para dependentes), Plano Odontológico (Vinculado à Odontoprev), Auxílio educação (Incentivo voltado para certificações, graduação e pós-graduação), Sicredi Aprende (Plataforma online exclusiva Sicredi com cursos e formações), Auxílio creche (para crianças de até 6 anos e 11 meses), Seguro de vida (Benefício sem coparticipação ou descontos), Adicional por tempo de casa (Bônus salarial ao completar mais um ano de empresa), Gympass (Acesso a mais de 50 mil academias, aulas de pilates, yoga, meditação e treino funcional em todo Brasil), Desconto farmácia (Acesso a mais de 30 mil farmácias com +2000 medicamentos com descontos de até 80%), Auxílio nutrição (Disponível para colaboradores e dependentes), Sempre bem (Serviço gratuito e sigiloso para orientações psicológicas, jurídicas e financeiras) e Vale Transporte opcional para o colaborador.

Para o cargo de Promotor de Negócios da Sicredi, a Faixa salarial é de R$3.100,00 a R$3.500,00 e Vale alimentação/Refeição de R$2.094,00. Os requisitos necessários para se candidatar à vaga são Ensino Superior em andamento nas áreas de Administração de Empresas, Ciências Contábeis, Gestão Comercial, Economia e afins, Experiência com Atendimento ao cliente, Boa comunicação, Persuasão. Noções sobre produtos e serviços bancários e Certificação CPA válida são diferenciais.

CLIQUE AQUI para se candidatar.

Para Gerente de Negócios Pessoa Física, o salário mensal é de R$4.500,00 com participação anual nos lucros e resultados da empresa a partir de 4x o salário e Vale alimentação/Refeição de R$2.094,00. Os requisitos exigidos pela Sicredi para o cargo, são Ensino Superior em Administração, Economia, Marketing e Áreas afins, Certificações e Registros necessários CPA-10, Experiência com atendimento ao público, entre outros requisitos necessários para a vaga (experiência em instituições financeiras é um diferencial).

CLIQUE AQUI para realizar a candidatura.

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